Execução de Título Extrajudicial 0002717-28.2011.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002717-28.2011.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002717-28.2011.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$58.791,89 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): EDSON LUIS DA SILVA CASTILHO 1. Foram bloqueadas as quantias de R$ 222,02, R$ 46,58 e R$ 24,00 (eventos 516.2, 516.4 e 516.6). A soma dos valores em questão (R$ 292,60) corresponde a 0,15% do débito exequendo (R$ 194.913,67). 2. Trata-se de quantia manifestamente irrisória, que não se presta à mínima satisfação do crédito. Afora, trata-se de monta inferior a 40 salários-mínimos, havendo impenhorabilidade (art. 833, inciso X, do CPC/2015). As importâncias, portanto, devem ser desbloqueadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE DE ATIVOS BANCÁRIOS DE PESSOA NATURAL. VALORES IRRISÓRIOS, ÍNFIMOS, QUE NADA REPRESENTARIAM NA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR, ADEMAIS, INFERIR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Pessoa jurídica (executada). Agravo interposto contra decisão que indefere requerimento de desbloqueio. PJ agravante que não teve nenhum valor bloqueado. Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido em relação à PJ. 2. Pessoais naturais (executados). Decisão que rejeita pedido de desbloqueio. Insurgência. Cabimento. Constrição de valores irrisórios, ínfimos, que nada significariam na quitação do débito. Ato de constrição inútil. Desobediência, ademais, à orientação do STJ (valor inferior a 40 salários mínimos). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21097466020238260000 Itu, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 14/09/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) 3. Estabilizada a presente decisão, promova-se ao desbloqueio. 4. Expeça-se ofício ao INSS, a título de consulta, como requerido ao evento 562.1. Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 5. A jurisprudência tem permitido a inscrição Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015 (TRF5, AI nº 0000958-14.2017.4.05.0000, Relator: Des. Rogério Fialho Moreira, DJe: 30/11/2017; TJPR, AI nº 0060575-89.2019.8.16.0000, Relator: Des. Jucimar Novochadlo, DJe: 04/03/2020). 6. Defiro, pois, a inscrição Serasajud. 7. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário à satisfação do seu crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

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