Execução de Título Extrajudicial 0008396-83.2013.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008396-83.2013.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008396-83.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008396-83.2013.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.174,41 Exequente(s): JURITI ASSOCIAÇAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Executado(s): EVERTON APARECIDO ILIBIO MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA ROCHA 1. Realizada diligência via SISBAJUD, inclusive com repetição de ordem programada (“teimosinha”), logrou-se êxito em indisponibilizar ativos financeiros de titularidade dos executados (evento 354). Segundo espelho de resposta, verifica o bloqueio dos seguintes valores: a) R$ 710,05 (evento 354.6); b) R$ 75,20 (R$ 354.10); c) R$ 0,01 (evento 354.11) todos de titularidade de Everton Aparecido Ilibio. 2. Intimado eletronicamente, por meio de sua defensora dativa nomeada (evento 211), o executado pleiteou a liberação dos valores ao argumento de que são impenhoráveis (evento 358). 3. Consoante asseverado, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). 4. Ressalto, o Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, “a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Frisa-se, se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verba de caráter não alimentar, também o deve ser para satisfação do crédito de natureza alimentar, porquanto de maior relevância e importância. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prestação de alimentos stricto sensu e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1093557/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) É dizer, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de “mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Destaca-se, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido: “(...) Com efeito, o que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições às custas do credor” (REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013). Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar. Tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em analisar se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. 5. A indisponibilidade, como dito, atingiu ao todo R$ 785,26, quantia recebida e creditada em conta bancária de titularidade do executado durante todo o período em que se manteve vigente a reiteração programada de ordem de bloqueio - “teimosinha”. O valor é inferior ao salário mínimo nacional vigentes, sendo certo a sua imprescindibilidade para sustento próprio e arcar com as demais despesas básicas necessários à sobrevivência. Portanto, reconheço a impenhorabilidade da integralidade dos valores. Desbloqueie-se, com urgência. 6. Estabeleço prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito e satisfação de seu crédito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de junho de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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