Execução de Título Extrajudicial 0037308-56.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037308-56.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2022, 11:04

Documento (Informações)

05/05/2022, 10:53

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 11:06

Trânsito em julgado

03/05/2022, 11:05

Documento (Outros documentos)

10/04/2022, 20:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 12:01

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037308-56.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037308-56.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.912,91 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): HYAGO FREIBERGER NOVAES DE BRITO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo O SOLUCIONADOR ASSESSORIA EIRELI em face de HYAGO FREIBERGER NOVAES DE BRITO. Antes mesmo de ter sido feito o recebimento da petição inicial, a parte exequente foi intimada a emendar a petição juntando o balancete anual para fins de impostos (seq. 13.1). À seq. 17.1, a parte exequente informou ciência ao contido nos autos. Em seguida, a parte requerente foi intimada novamente para apresentar o documento faltante, em 16/12/2021(seq. 19). Ocorre que, após intimada, a parte exequente renunciou ao prazo de manifestação, em 09/01/2022 (seq. 22). É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito. Conforme se depreende dos autos, este Juízo determinou que a parte exequente emendasse a inicial juntando aos autos o balancete anual para fins de impostos. Entretanto, a parte exequente renunciou ao prazo e não cumpriu a determinação. Desta forma, vê-se que foi tomada a cautela determinada no artigo 9º do Código de Processo Civil. Por isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e III do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO A PETICÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 485, incisos I e III do Código de Processo Civil, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 10:32

Indeferimento da petição inicial

25/01/2022, 17:17

Conclusão (para julgamento)

24/01/2022, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2022, 22:53

Confirmada

27/12/2021, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 08:53

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037308-56.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037308-56.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.912,91 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): HYAGO FREIBERGER NOVAES DE BRITO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo O SOLUCIONADOR ASSESSORIA EIRELI em face de HYAGO FREIBERGER NOVAES DE BRITO. Antes mesmo de ter sido feito o recebimento da petição inicial, a parte exequente foi intimada a emendar a petição juntando o balancete anual para fins de impostos (seq. 13.1). À seq. 17.1, a parte exequente informou ciência ao contido nos autos. Em seguida, a parte requerente foi intimada novamente para apresentar o documento faltante, em 16/12/2021(seq. 19). Ocorre que, após intimada, a parte exequente renunciou ao prazo de manifestação, em 09/01/2022 (seq. 22). É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito. Conforme se depreende dos autos, este Juízo determinou que a parte exequente emendasse a inicial juntando aos autos o balancete anual para fins de impostos. Entretanto, a parte exequente renunciou ao prazo e não cumpriu a determinação. Desta forma, vê-se que foi tomada a cautela determinada no artigo 9º do Código de Processo Civil. Por isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e III do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO A PETICÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 485, incisos I e III do Código de Processo Civil, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037308-56.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037308-56.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.912,91 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): HYAGO FREIBERGER NOVAES DE BRITO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Conforme a inicial, o endereço da parte executada se encontra localizado no Bairro CIC, sendo, também, o endereço que consta da nota promissória de mov. 1.3. Destarte, este é o foro competente para apreciar a ação. Isso se deve, pois, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Dispõe o artigo 4º, da Lei 9099/1995: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (...) Por sua vez, a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada da Cidade Industrial tem competência sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel (art. 150 e §6º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018). E, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe: § 10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Assim, em sendo a competência territorial funcional absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível da Cidade Industrial. Ciência à parte autora. Diligências necessárias. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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