Execução de Título Extrajudicial 0003011-10.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003011-10.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003011-10.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-10.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.459,03 Exequente(s): AGRICOLA HORIZONTE LTDA representado(a) por Décio José Swarowski Executado(s): RODENI EFFTING RODENI EFFTING – Empresa Individual Vistos e examinados. Trata-se de execução extrajudicial proposta em face de RODENI EFFTING. A decisão de mov. 187.1 deferiu a expedição de ordem de bloqueio por meio do sistema Sisbajud em face da esposa do executado, considerando que o título exequendo foi constituído durante o matrimônio e determinando ainda que fosse respeitado a meação sobre os bens que tenham como titular exclusiva a esposa do executado. O bloqueio foi realizado (mov. 207.2) A terceira interessada manifestou-se (mov. 220.1), alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, nulidade da constrição patrimonial sem citação regular, natureza incomunicável do bem executado, ausência de responsabilidade solidária entre os cônjuges. O exequente manifestou-se no mov. 223.1 sustentando a legitimidade da penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, destaco que em relação à nulidade da constrição, não há que se falar em vício processual, porquanto, a decisão que autorizou o bloqueio ressalvou expressamente os limites da meação, observando o regime de bens adotado pelo casal e a constituição da obrigação durante o matrimônio. Sobre o tema, anote-se: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens da companheira do executado em união estável sob regime de comunhão parcial de bens. Recurso provido. I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre veículo adquirido pela companheira do executado durante a união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, no contexto de Ação de Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens da companheira do executado, em razão de dívida contraída durante a união estável, respeitando-se o direito à meação.III. Razões de decidir1. O agravante demonstrou a existência de união estável com regime de comunhão parcial de bens, permitindo a constrição de bens adquiridos durante a convivência.2. A dívida executada foi contraída durante a união estável e refere-se a mensalidades escolares, beneficiando a entidade familiar.3. As diligências para satisfação do crédito foram infrutíferas, justificando a penhora do veículo em nome da companheira do executado, respeitando o direito à meação.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens adquiridos durante a união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, respeitando-se o direito à meação, mesmo que os bens estejam registrados em nome da companheira do executado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658, 1.659, 1.663, § 1º, 1.664 e 1.725; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0022916-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 23.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0124378-70.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 24.03.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047452-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.08.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. MATRIMÔNIO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE, COM RESGUARDO DA MEAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa e eventual constrição, via sistema SISBAJUD, de bens em nome do cônjuge da executada, no curso de execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a admissibilidade de pesquisa patrimonial via SISBAJUD em nome do cônjuge da executada, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, quando a dívida foi contraída na constância do casamento, respeitado o direito à meação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo a dívida sido contraída após a celebração do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, presume-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.4. O artigo 790, IV, do CPC autoriza a sujeição da meação à execução, sendo legítima a realização de diligências patrimoniais em nome do cônjuge, desde que observado o contraditório.5. A autorização para a pesquisa patrimonial por meio do sistema SISBAJUD não configura constrição automática, devendo o cônjuge ser intimado para manifestação sobre a origem dos bens, em caso de eventual bloqueio.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido. ____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 790, IV; CC, arts. 1.658 e 1.659.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.943.625/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 05.05.2025; TJPR, AI n. 0063898-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 04.02.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003096-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.07.2025) Da mesma forma, em caso de constrição de bens, oportuniza-se a manifestação da parte interessada, quando, então, poderá demonstrar ser a titular exclusiva da coisa penhorada (conforme ocorre neste feito). Evidentemente não é deferida qualquer medida de levantamento sem a prévia comunicação da parte interessada. Em relação à arguição de ilegitimidade passiva, deixo de conhecer a questão, uma vez que a requerente não figura como parte no processo, sendo apenas terceira interessada, habilitada justamente para poder exercer direito de defesa em caso de bloqueio de valores. Por essa razão, a parte não é propriamente citada para integrar o feito, ou mesmo para pagar a dívida, que somente será satisfeita com os bens que integrem a meação pertencente ao cônjuge devedor. Por fim, observo que apesar de alegar que a dívida objeto do título executivo extrajudicial não foi constituída em proveito do grupo familiar, a parte admite que o automóvel era utilizado nas atividades profissionais do executado RODENI EFFTING, como representante comercial. Nesse caso, parece evidente que o bem esteve vinculado à manutenção do grupo familiar, eis que utilizado para práticas laborais por um dos provedores daquela unidade. Anoto que o mero uso individual, ou prioritário de Rodeni sobre o bem, não afasta o reconhecimento de que a obrigação foi entabulada visando o proveito da unidade familiar, de modo que sejam alcançados eventuais bens integrantes da meação do executado, e que se encontrem em poder/posse do cônjuge. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela terceira interessada, mantendo a constrição dos valores bloqueados. Preclusa esta decisão, e restituída a metade dos valores bloqueados (que integram a meação exclusiva da terceira interessada Juliana Effeting), autorizo o levantamento do montante remanescente em favor da parte exequente. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e expedientes necessários. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003011-10.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-10.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.459,03 Exequente(s): AGRICOLA HORIZONTE LTDA representado(a) por Décio José Swarowski Executado(s): RODENI EFFTING RODENI EFFTING – Empresa Individual Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AGRICOLA HORIZONTE LTDA representado por Décio José Swarowski, em desfavor e RODENI EFFTING. Preliminarmente ao cumprimento de penhora (deferido ao mov. 167), o exequente postulou pela expedição da ordem de bloqueio Sisbajud em nome do executado e de sua cônjuge, senhora JULIANA HICKMANN EFFTING. Acostou certidão de casamento ao seq. 174.2. Vieram conclusos os autos, decido. 2. No que concerne ao pedido de Sisbajud em nome de JULIANA EFFETING, constatei que o regime de bens adotado pelo casal, é o de comunhão parcial (cf. seq. 174.2). Neste espeque, lei e jurisprudência convergem para a possibilidade de constranger o patrimônio do companheiro não devedor, eis que, após a constituição do casamento comunicar-se-ão patrimônios e dívidas construídos a partir deste marco, in verbis (Código Civil): Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. E o Código de Processo Civil: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; No caso em testilha, constatei que o casamento se deu aos 26.10.2007 (vide certidão de mov. 174.2), ao passo que título exequendo fora constituído aos 01.09.2015 (mov. 1.1). Ou seja, uma vez aferida a temporalidade do título, resta cristalino o compartilhamento dos ônus e bônus oriundos do negócio jurídico. Anote-se, a presunção relativa ora desenhada poderá ser relativizada mediante manifestação do cônjuge, devendo-se, em todo caso, respeitar-se a meação sobre os bens que tenham como titular exclusiva a esposa do executado. Assim, vejamos aresto deste e. Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO (SISBAJUD). CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA PARTE IDEAL CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO EXECUTADO. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO. DECISÃO REFORMADA. Segurança concedida. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001409-53.2023.8.16.9000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.08.2023) grifou-se. 3. Dada a exposição, DEFIRO a expedição de ordem de bloqueio por meio do sistema Sisbajud em face da senhora JULIANA HICKMANN EFFTING bem como dos executados RODENI EFFTING pessoa física e jurídica (cf. ev. 137). 3.1. Determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 3.2. Em caso de saldo bloqueado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Conste-se expressamente que 50% dos valores bloqueados em conta da terceira Juliana Hickmann Effeting, cônjuge do executado, devem ser imediatamente restituídos a esta, eis que integram a meação, que foi expressamente ressalvada através desta decisão. Os demais valores, devem ser depositados nos autos, aguardando nova ordem judicial. 4. Em seguida, intime-se o Exequente. 5. No entanto, nada sendo encontrado, e, diante da inércia do Exequente ou na ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 5.1. Visando otimizar o fluxo processual e racionalizar os trabalhos desta unidade judiciária, determino que, havendo determinação anterior, a Serventia certifique o período em que o feito permaneceu suspenso pelo mesmo fundamento (ausência de bens/não localização do devedor), suspendendo o processo exclusivamente pelo período remanescente. 5.2. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 6. invalide-se os movimentos 159, eis que reconhecido o equívoco de protocolo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003011-10.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-10.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.459,03 Exequente(s): AGRICOLA HORIZONTE LTDA representado(a) por Décio José Swarowski Executado(s): RODENI EFFTING RODENI EFFTING – Empresa Individual Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA representado(a) por Décio José Swarowski em desfavor de RODENI EFFTING. Diante das diligências infrutíferas, requer o exequente a expedição de mandado de avaliação e penhora dos bens que guarneçam na residência do executado. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DEFIRO o pedido retro. Proceda-se a penhora, avaliação e remoção apenas dos bens móveis e utensílios que não sejam essenciais ao convívio doméstico, isto é, aqueles que não são imprescindíveis. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 2.1. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente, ou represente por ele indicado, como depositário (art. 840, §1° do CPC). Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 3. Infrutífera a diligência, deve o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência, nos termos do art. 836, §1º do CPC. 3.1. Existindo veículo em posse do executado, ao Sr. Oficial que comunique o exequente por meio do contato telefônico indicado no petitório de mov. 158. 4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 5. Recolhidas as custas e cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se conforme determina a Portaria 41/2023 deste Juízo e as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná. 6. Em tempo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do contido em mov. 159, tendo em vista que, prima facie, a peça não corresponde aos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003011-10.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-10.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.459,03 Exequente(s): AGRICOLA HORIZONTE LTDA representado(a) por Décio José Swarowski Executado(s): RODENI EFFTING RODENI EFFTING – Empresa Individual DESPACHO Devolvo os autos, excepcionalmente sem impulso oficial, em razão da minha promoção ao cargo de Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Judiciário nº 545/2023–DM, veiculado no Diário da Justiça nº 3496, de 17/08/2023. Nestes 3 anos e 4 meses de efetiva prestação jurisdicional à Comarca de Marechal Cândido Rondon (já subtraídas as licenças-maternidade por mim usufruídas), foram proferidos 37.477 pronunciamentos judiciais, sendo 5.774 sentenças, 22.966 decisões e 8.737 despachos, uma média de 11.243 pronuncimentos/ano. Aproveito a oportunidade para registrar meu profundo agradecimento: Aos Juízes e Juízas de Direito titulares e Juízes Substitutos desta Comarca, com os quais tive não só uma relação de colegas de trabalho, mas nutro profunda amizade e admiração; À Sônia Cristina Pratas, Escrivã da Vara Cível, pessoa que admiro pelo empenho em seu labor, realizado com muito esmero e dedicação, energia esta que se reflete nos empregados da Unidade Cível, sempre atentos e zelosos nas suas funções; Aos demais servidores do fórum que nos auxiliaram nesta Jornada, Secretários de Direção, Oficiais de Justiça, estagiários, técnicos e terceirizados desta Casa de Justiça, por todo apoio, dedicação e valiosa contribuição; Aos advogados e advogadas e membros do Ministério Público, cuja relação sempre foi de muito respeito e partilha de inestimável conhecimento jurídico, reservo aqui o meu respeito e agradecimento; À minha equipe de assessoria do Gabinete Cível de Marechal Cândido Rondon, que sempre compreendeu meu direcionamento e trabalhou arduamente para tentar vencer a volumosa conclusão direcionada a esta magistrada, sempre com muita responsabilidade e visando, dentro do possível, atender ao jurisdicionado com a prestação mais célere e eficaz; Por fim, à toda a comunidade de Marechal Cândido Rondon, pelo acolhimento neste período em que aqui vivi, residi e fui feliz! A todos, muito obrigado! Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-10.2019.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo necessária a restituição dos autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, por oportuno, que não desconheço o teor do art. 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual veda aos Juízes Substitutos restituir sem manifestação qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos no período da substituição. Ocorre que, no caso deste Juízo em especial, entendo que esta disposição deve ser interpretada em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, segundo o qual, quando no exercício da substituição, incumbe ao Juiz Substituto receber somente os feitos conclusos no período da designação. Ocorre que, na presente substituição, diante do longo período de afastamento da douta Juíza Titular e do notório acúmulo de feitos conclusos na data de sua saída, recebi, além da conclusão diária, aqueles processos que estavam conclusos quando do afastamento. Tal medida foi necessária como forma de prestigiar, dentro das possibilidades, a prestação jurisdicional mais célere e evitar a paralisação de feitos por período demasiado, até o término do afastamento. Neste contexto, importante deixar registrado que recebi, no período de 26/09/2022 a 28/04/2023, o total de 10.137 conclusões, das quais 8.587 tiveram o devido pronunciamento judicial (84,71% do total), e que dos mais de 1.500 processos conclusos atualmente, somente 30% serão devolvidos. Assim, com base no acima exposto, devolvo os autos ao Cartório para que seja efetuada a conclusão à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, Juíza Titular da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003011-10.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-10.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.459,03 Exequente(s): AGRICOLA HORIZONTE LTDA representado(a) por Décio José Swarowski Executado(s): RODENI EFFTING 1. Defiro o pedido de mov. 131.1. Considerando que o executado é empresário individual, não há distinção entre os bens do empresário e da empresa, podendo os atos executivos atingirem os bens dessa por obrigações assumidas por aquele. Revela-se, inclusive, desnecessária a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o titular responde pela dívida da empresa cuja natureza jurídica é de empresário individual, e vice-versa, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PESSOA FÍSICA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – TESE DE QUE INEXISTE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA PARA O CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA MEDIDA EM QUE HÁ CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL E DA PESSOA JURÍDICA PARA A MODALIDADE EMPRESA INDIVIDUAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0017772-91.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 03.09.2019) Ressalto que, para fins de citação, tem-se que a citação da empresa atinge o empresário e vice-versa, de forma que é possível, desde já, a busca de bens pretendida pela parte exequente. 1.1. Desta feita, DEFIRO a busca de valores vinculados ao CNPJ do executado, indicado no mov. 131.2, via SISBAJUD. Considerando que ainda não foram realizadas outras tentativas de busca de bens vinculadas ao CNPJ do executado, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio, a recair sob o CPF e o CNPJ do executado. 1.2. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-10.2019.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo por bem em restituir os autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, oportunamente, que somente no mês de julho de 2022, fui designado para atuar nas Comarcas de Mamborê, Matelândia, Medianeira, São Miguel do Iguaçu e Iporã, além das substituições na Vara Cível e anexos de Marechal Cândido Rondon e no Juízo Único de Santa Helena, tendo recebido mais de 1.600 processos conclusos e realizado audiências em todas as comarcas mencionadas. Somente no período compreendido entre 04 a 22 de julho de 2022, foram recebidos 1.023 processos relativos à Vara Cível e Anexos desta Comarca, com despachos, decisões e sentenças já proferidos em mais de 550 deles. Não obstante, destaco que o artigo 7º da Lei Estadual n. 17.528/2013 estabelece que “o magistrado substituto utilizará a estrutura do Gabinete do Juízo da Serventia para a qual estiver designado, em substituição ou auxílio”. Todavia, no referido período de designação, foi disponibilizado a este Magistrado o auxílio da assessoria da Magistrada Titular somente para os feitos urgentes e despachos múltiplos. Nestes termos, o artigo 2º, §3º do Decreto Judiciário n. 21/2021, alterado pelo Decreto Judiciário 460/2021, estabelece que “findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão”. Assim, com base no acima exposto e em comum acordo com a Juíza Titular, devolvo 50% dos processos remanescentes (sem provimento) ao Cartório, para que sejam conclusos à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no art. 12 do CPC. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

02/08/2022, 00:00

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