Procedimento Comum Cível 0017643-06.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017643-06.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017643-06.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$46.850,00 Autor(s): MARIA SOELY SZEREMETA Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) DECISÃO 1. Indefiro o pedido de redesignação da audiência, tendo em vista que a modalidade virtual permite que a testemunha participe do ato, mesmo nas condições expostas pela parte requerida. 2. Se porventura, no momento da audiência, ocorrer alguma emergência que impossibilite a participação, tal circunstância deverá ser comprovada nos autos a fim de possibilitar eventual redesignação da audiência em continuação para a oitiva da testemunha que faltar justificadamente. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

22/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017643-06.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$46.850,00 Autor(s): MARIA SOELY SZEREMETA Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) DESPACHO Vistos 1. Intimadas, as partes arrolaram suas testemunhas e concordaram com a audiência na modalidade virtual (seqs. 402.1 e 403.1). 2. Designo a data de 29 de julho de 2026, às 14h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizado na modalidade telepresencial, para inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. 3. Ressalte-se, que na hipótese de já deferida a produção de prova oral consistente na tomada de depoimento pessoal, a parte deverá ser pessoalmente intimada para participar da audiência na data e horário agendados, nos moldes e sob as advertências constantes no art. 385, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

30/04/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

23/04/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:08

Mero expediente

22/04/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 21:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 16:24

Confirmada

08/04/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0017643-06.2017.8.16.0017 Autor(s): MARIA SOELY SZEREMETA Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) Vistos 1. No que diz respeito à prova oral, considerando o número excessivo arrolado pela parte ativa (seq. 403.1), concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que esclareça, especificamente, sobre quais fatos cada uma delas será inquirida, advertindo que na audiência cada testemunha estará vinculada ao fato controvertido justificado pela parte. Isso porque, sendo arroladas mais de 03 testemunhas para cada fato, o Juiz poderá dispensar as restantes, providência que será determinada antes mesmo da designação da audiência (art. 357, §§ 6º e 7º, do NCPC). 2. Não havendo manifestação, fica desde logo estabelecido que apenas as três primeiras serão ouvidas em Juízo. 3. Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:12

Mero expediente

20/03/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:30

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017643-06.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$46.850,00 Autor(s): MARIA SOELY SZEREMETA Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (seq. 323), em face da decisão de mov. 318, alegando que a decisão partiu de premissas fáticas equivocadas ao indeferir a gratuidade de justiça, afirmando a existência de presunção da insuficiência de recursos financeiros decorrente de lei. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Na realidade, a alegação de que se trata de instituição filantrópica sem fins lucrativos e destinada majoritariamente a atendimento de idoso sequer foi alegada na petição que solicitou a gratuidade de justiça, logo, não há omissão. Ademais, a requerida, ainda que tenha parte de seu atendimento destinado a idosos, não tem suas atividades, única e exclusivamente, voltadas para referido grupo, destinando atendimento hospitalar a demais segmentos também. Assim, inaplicável a presunção prevista no Estatuto do Idoso. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos, especialmente no que tange a intimação pessoal do autor para comparecimento da perícia já designada. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017643-06.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$46.850,00 Autor(s): MARIA SOELY SZEREMETA Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) DECISÃO 1. O processo foi saneado (seq. 42), sendo determinada a produção de prova pericial, com fixação dos honorários em R$3.000,00 e, na mesma decisão, foi determinado que cada uma das partes seria responsável por 50% do valor dos honorários. A requerida realizou o depósito de 50% dos honorários (seq. 49), ao passo que o remanescente será pago, ao final, pelo vencido ou pelo Estado, eis que a requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Após inúmeras nomeações de peritos, o Dr. TOMÁS SEIBEL aceitou a nomeação e indicou o valor de R$3.000,00, a título de honorários periciais. A requerida, na seq. 303, impugnou a proposta de honorários periciais, assim como requereu a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que se trata de entidade beneficente de assistência social à saúde, bem como com o argumento de que as custas e despesas processuais têm natureza tributária, motivo pelo qual se aplica a isenção. Intimado, nos termos do despacho de seq. 307, o perito informou a necessidade de que a perícia seja realizada de forma presencial, disponibilizando-se para realizar o deslocamento até essa Comarca. Vieram os autos conclusos. 2. Não merece acolhimento a impugnação aos honorários periciais, tendo em vista que este valor já foi fixado pelo próprio Juízo, na decisão de seq. 42, oportunidade na qual as partes não demonstraram irresignação. 3. No mais, quanto ao pedido de majoração dos honorários referente a parte devida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, destaca-se que o montante será pago, ao final, pelo vencido ou pelo Estado, caso a sucumbente seja a beneficiária. Logo, somente, em sentença, após a entrega do trabalho pericial é que será analisada a necessidade de majoração dos honorários periciais, conforme requerido. 3.1. Intime-se o perito para designar data e local nesta Comarca para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 dias. 3.2. Com a designação de data e horário, intimem-se as partes, com urgência, acerca da data e local designados. 3.3. A parte ativa deverá ser intimada pessoalmente para comparecimento. 4. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. 5. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessita comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando, para a concessão da benesse, a mera afirmação nesse sentido. 6. A Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 7. A jurisprudência acompanha a orientação acima declinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA (PESSOA JURÍDICA). SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REAL NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA PESSOA JURÍDICA – ARTIGO 99, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044929-68.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481 STJ – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057999-55.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.02.2022) 8. A requerida, para comprovar o direito à benesse, juntou declaração emitida pelo contador, bem como comprovantes de que é considerada entidade de utilidade pública federal, estadual e municipal. 9. No entanto, os referidos documentos não demonstram a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais 10. Ainda, o simples fato de a requerida ser entidade beneficente de assistência social à saúde não implica a isenção das custas e despesas processuais, conforme defende a requerida. 11. Assim, diante de tais circunstâncias, conclui-se que a requerida se situa fora da esfera de abrangência do conceito de necessitada motivo pelo qual, indefiro o pedido. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

11/03/2025, 00:00

05/07/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017643-06.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$46.850,00 Autor(s): MARIA SOELY SZEREMETA Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) DESPACHO 1. O processo foi saneado no ano de 2018, e, desde então, encontra-se aguardando a realização de perícia médica, em razão da dificuldade em encontrar perito judicial que aceitasse o encargo pela quantia já arbitrada nos autos - R$3.000,00. Após a nomeação do perito, nos termos do despacho de seq. 138, o expert aceitou o encargo, no entanto, comunicou que eventualmente o trabalho poderia ser realizado por outro perito médico vinculado à Smart Perícias. Ambas as partes questionaram a especialidade do perito nomeado (seqs. 148 e 160). Intimado a fim de que juntasse aos autos o currículo, o perito se manifestou na seq. 156. Vieram os autos conclusos. 2. A fim de viabilizar a realização da perícia, considerando as inúmeras tentativas de nomeação de perito nestes autos, sendo que o último aceitou o encargo, determino novamente que o expert seja intimado para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia de seu currículo, em atendimento ao disposto no art. 465, §2º, inciso II do Código de Processo Civil. 3. A despeito dos argumentos juntados na manifestação de seq. 156 quanto ao pedido de habilitação nos autos de outros profissionais para suprir o cumprimento de seu ônus, na hipótese de impossibilidade no dia da perícia designada, reitera-se o que já constou no despacho de seq. 151. 4. Ora, o perito deve ser nomeado pelo Juízo, a fim de possibilitar às partes o exercício previsto no art. 465, inciso I do Código de Processo Civil. Se na data da perícia designada, o perito nomeado porventura se deparar com alguma intercorrência que inviabiliza o cumprimento, tal situação poderá ser demonstrada nos autos, para fins de redesignação da data da perícia. 5. Entretanto, caso o outro profissional indicado seja mais especializado para a realização da perícia, tal situação também deverá ser informada nos autos para possibilitar a nomeação em substituição. 6. Juntado o currículo, intimem-se as partes para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

26/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Confirmada

de Instrução e Julgamento (designada)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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