Procedimento Comum Cível 0027025-23.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027025-23.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Rejeito a alegação de inépcia da inicial, pois a autora discriminou na petição inicial as obrigações contratuais e as alegadas abusividades que pretende controverter (art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil). A apresentação do valor incontroverso não se mostrava possível na ocasião do ajuizamento da ação, em razão da ausência de diversos contratos, posteriormente juntados aos autos. 2- Rejeito a alegação de carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), de modo que não há como se obstar alguém a buscar a tutela do estado juiz para ver reconhecido direito. 3- O prazo prescricional para ajuizamento da ação de revisão contratual é de dez anos (art. 205 do Código Civil), sendo tal entendimento pacífico nos Tribunais, não sendo aplicáveis os prazos decadenciais e prescricionais da legislação consumerista, conforme sustentado na contestação. Portanto, como a presente ação foi proposta em 14-11-2017, apenas os lançamentos efetuados na conta corrente a partir de 14-11-2007 poderão ser revisados. 4- Os pontos controvertidos são os seguintes: a) a abusividade da taxa de juros cobrada e/ou cobrança de juros flutuantes não contratados em percentuais acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil; b) a existência de lançamentos a débito sob rubricas não auto explicáveis e a venda casada de seguros, títulos de capitalização e previdência privada; c) a capitalização de juros; d) a cobrança de tarifas e serviços não contratos; e) o reflexo do IOF nas cobranças indevidas; f) a cobrança de comissão de permanência; g) a caracterização da mora e eventual direito à repetição do indébito. 5- Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis à relação jurídica firmada entre as partes, uma vez que a operação de crédito tem a serventia de fomentar a atividade empresária da autora Dupaula Comércio de Materiais Pedagógicos e Escritório Ltda. 6- Digam as partes, no prazo comum de quinze dias úteis, se pretendem produzir provas em instrução processual, informado quais em caso positivo e requerendo a sua produção, ou se é caso de julgamento antecipado da lide. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Dupaula Comércio de Materiais Pedagógicos e Escritório Ltda. Réu: Banco do Brasil S.A. Processo 0028901-13.2017.8.16.0017 Embargos em Ação Monitória Embargante: Dupaula Comércio de Materiais Pedagógicos e Escritório Ltda.; Maria de Lourdes Bamber Gerhardt; Sergio Pedro Gerhardt Embargado: Banco do Brasil S.A. I.a – Relatório (Processo 0027025-23.2017.8.16.0017) 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - A autora manteve no banco réu a conta corrente n. 19443-3, agência 3284, com operações ativas de crédito; - A taxa de juros cobrada é abusiva; - Houve cobrança de juros flutuantes não contratados e em percentuais acima das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; - Houve lançamentos a débito sob rubricas não auto explicáveis; - Houve a venda casada de seguros, títulos de capitalização e previdência privada; - Houve cobrança de juros capitalizados; - Houve cobrança de tarifas e serviços não contratados; - As cobranças indevidas também tiveram reflexo na cobrança do IOF; - As obrigações descritas nas cédulas de crédito bancário foram emitidas unicamente para quitar operações de crédito vencidas; - É ilegal a cobrança de comissão de permanência; - Diante da cobrança de encargos ilegais deve ser afastada a mora atribuída aos autores; - A Medida Provisória n. 2170-36 é inconstitucional; - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, à luz dos quais se tratam de contratos de adesão e deve haver a inversão do ônus da prova em favor da autora; - Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais tidas como ilegais ou abusivas nos contratos firmados com o réu e a condenação deste a restituir em dobro os valores alegadamente cobrados a maior. 2- Foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida na inicial (f. 11.1). 3- O réu Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (f. 42.1) e nela alegou, em sede de preliminar, que a inicial é inepta por falta de interesse processual da parte autora e por se afigurar genérica. Ainda, asseverou que o direito da autora foi alcançado pela decadência e a pretensão pela prescrição. Quanto ao mérito, rebateu, item por item, os argumentos expendidos pela autora na inicial. 4- O julgamento foi convertido em diligência para determinar a juntada dos documentos faltantes pelo banco réu (fs. 64.1. 77.1, 83.1, 118.1 e 134.1). I.b – Relatório (Processo 0028901-13.2017.8.16.0017) 5- Na petição inicial dos embargos apresentados pela embargante Dupaula Comércio de Materiais Pedagógicos e Escritório Ltda. à presente ação monitória (f. 37.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - O banco embargado não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação monitória; - A taxa de juros cobrada é abusiva; - Houve cobrança de juros flutuantes não contratados e em percentuais acima das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; - Houve lançamentos a débito sob rubricas não auto explicáveis; - Houve cobrança de juros capitalizados; - Houve cobrança de tarifas e serviços não contratados; - Houve a venda casada de seguros, títulos de capitalização e previdência privada; - As cobranças indevidas também tiveram reflexo na cobrança do IOF; - As obrigações descritas nas cédulas de crédito bancário foram emitidas unicamente para quitar operações de crédito vencidas; - É ilegal a cobrança de comissão de permanência; - Diante da cobrança de encargos ilegais deve ser afastada a mora atribuída à embargante; - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, à luz dos quais deve haver a inversão do ônus da prova em favor da embargante. 6- O embargado apresentou impugnação (f. 52.1) e nela alegou que os embargos devem ser liminarmente rejeitados e, quanto ao mérito, rebateu, item por item, os argumentos expedidos pelos embargantes na inicial dos embargos. 7- Foi reconhecida a conexão da ação monitória n. 0028901-13.2017.8.16.0017 com a ação revisional n. 0027025-23.2017.8.16.0017, sendo os autos remetidos a este Juízo (f. 207.1). II.a – Fundamentação (Processo 0027025-23.2017.8.16.0017) 8- autora: a) Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa flex n. 328.412.695 (f. 42.3), firmado em 15-1-2013, com limite no valor de R$ 128.000,00 e vencimento em 10-1-2014; a.1) Proposta para utilização do crédito rotativo em conta corrente (f. 83.4), os juros são de 1,28% ao mês e 16,59% ao ano; b) Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa flex n. 328.412.407 (f. 42.4), firmado em 25-9-2012, com limite no valor de R$ 36.000,00 e vencimento em 20-9-2013. Proposta para utilização do crédito não juntada aos autos; c) Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa flex n. 328.411.322 (f. 42.6), firmado em 12-9-2011, com limite no valor de R$ 50.000,00 e vencimento em 6-9-2012; c.1) Proposta para utilização do crédito rotativo em conta corrente (f. 83.3), os juros são de 1,493% ao mês e 19,463% ao ano; d) Cédula de crédito bancário de abertura de crédito em contata corrente n. 328.415.771 (f. 42.9), no valor de R$ 120.000,00 e vencimento em 29-6-2018. Proposta para utilização do crédito não juntada aos autos; e) Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES n. 328.410.620 (fs. 42.22, 42.23 e 42.24), no valor total de R$ 300.000,00; f) Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa flex n. 328.410.855, firmado em 15-4-2011, com limite no valor de R$ 50.000,00 e vencimento em 15-4-2013; f.1) Proposta para utilização do crédito rotativo em conta corrente (f. 83.2), os juros são de 1,431% ao mês e 18,59% ao ano; g) Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa flex n. 328.141.267, firmado em 21-8-2014, com limite no valor de R$ 120.000,00 e vencimento em 20-9-2017; g.1) Proposta para utilização do crédito rotativo em conta corrente (f. 83.5), os juros são de 2,207% ao mês e 29,947% ao ano; h) Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa flex n. 328.412.695, firmado em 15-1-2013, com limite no valor de R$ 128.000,00 e vencimento em 25-1-2018; h.1) Proposta para utilização do crédito rotativo em conta corrente (f. 83.6), os juros são de 1,288% ao mês e 16,599% ao ano; i) Contrato para desconto de cheques n. 044.435.947 (f. 134.5), no valor de R$ 13.000,00 e vencimento em 18-8-2012; j) Contrato para desconto de títulos n. 328.414.058 (f. 134.11), no valor de R$ 90.000,00 e vencimento em 15-5-2015. A autora ainda indicou os contratos de abertura de crédito ns. 328.409.662, 328.406.885, 328.412.496, 328.409.662, 26.157.926 e 32.710.171, os quais, no entanto, não foram apresentados pelo banco réu. 15- Em relação aos contratos de abertura de crédito, cujos instrumentos foram juntados aos autos: 15.1- Quanto à afirmação de que os juros cobrados são excessivos, Conclusão - Processo 0027025-23.2017.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação através da qual a autora Dupaula Comércio de Materiais Pedagógicos e Escritório Ltda., pleiteia o reconhecimento do excesso de cobrança de encargos por parte do réu Banco do Brasil S.A. em contratos firmados entre as partes e que seja o réu condenado a restituir os valores alegadamente cobrados a maior. 9- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 10- Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis à relação jurídica firmada entre as partes, uma vez que a operação de crédito tem a serventia de fomentar a atividade empresária da autora Dupaula Comércio de Materiais Pedagógicos e Escritório Ltda. De toda sorte, como o feito está a receber julgamento antecipado a análise do ônus da prova não apresentaria efeitos práticos e nesse contexto não exige que seja analisada em sede de saneamento do feito para não violar o princípio da não-surpresa. 11- Rejeito a alegação de inépcia da inicial, pois a autora discriminou na petição inicial as obrigações contratuais e as alegadas abusividades que pretende controverter (art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil). A apresentação do valor incontroverso não se mostrava possível na ocasião do ajuizamento da ação, em razão da ausência de diversos contratos, posteriormente juntados aos autos. 12- Rejeito a alegação de carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), de modo que não há como se obstar alguém a buscar a tutela do estado juiz para ver reconhecido direito. 13- O prazo prescricional para ajuizamento da ação de revisão contratual é de dez anos (art. 205 do Código Civil), sendo tal entendimento pacífico nos Tribunais, não sendo aplicáveis os prazos decadenciais e prescricionais da legislação consumerista, conforme sustentado na contestação. Portanto, como a presente ação foi proposta em 14-11-2017, apenas os lançamentos efetuados na conta corrente a partir de 14-11-2007 poderão ser revisados. 14- A autora informou na petição inicial a existência de diversas operações de abertura de crédito rotativo e/ou crédito fixo em conta corrente e de contratos de empréstimo, mas, no entanto, não juntou aos autos as cópias de todos os contratos em questão. O réu, por sua vez, localizou os seguintes documentos em nome da trata-se de alegação que não é idônea a desconstituir os contratos celebrados entre as partes, lembrando-se que as instituições financeiras praticam as taxas de juros que são ditadas pelo mercado, inclusive as instituições bancárias oficiais, como o próprio Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Nos contratos em questão (ns. 328.412.695 (f. 83.4), 328.411.322 (f. 83.3), 328.410.855 (f. 83.2), 328.141.267 (f. 83.5) e 328.412.695 (f. 83.6)) houve a indicação exata das taxas de juros aplicadas, motivo pelo qual não merece acolhimento a alegação da autora de que os juros são flutuantes. 15.2- Nas operações de abertura de crédito rotativo em conta corrente foram contratadas expressamente as taxas dos juros mensais e dos juros anuais, de que se infere a contratação expressa de juros capitalizados mensalmente. Nesse sentido: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (AgRg no Recurso Especial nº 1.408.749/RS (2013/0336264-4), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 02.10.2014, unânime, DJe 07.10.2014). Não se anota a existência de ilegalidades nos lançamentos a débito referente a tarifas, pois estas são cobradas pelo banco em face de operações realizadas pela autora e que vieram a gerar as mencionadas cobranças. Apesar da descrição de forma abreviada, não é difícil a interpretação do conteúdo das cobranças. 15.3- Quanto à comissão de permanência: Os juros contratuais representam a remuneração da instituição financeira que concede o empréstimo. Os juros de mora configuram uma punição pelo atraso no pagamento em face do tempo. A multa contratual configura punição ao devedor pelo inadimplemento. A correção monetária da dívida é autorizada por lei (Lei n. 6.899, de 8-4-1991). Já a comissão de permanência reúne um pouco da natureza jurídica de cada um desses institutos e é por isso que, embora admitida, seja vedada a sua cumulação com as rubricas anteriores. Do exposto se extrai que é legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não se cumule com os juros contratuais, com os juros de mora e com a correção monetária, neste último caso, inclusive, nos termos da súmula n. 30 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Entretanto, extrai-se dos autos que não houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos, conforme se infere da análise acurada dos extratos juntados aos autos. É incomum a cumulação de comissão de permanência com outras rubricas em contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente e os extratos juntados pelo autor de fato não revela tal ocorrência. De fato, correção monetária, multa e juros de mora não são usualmente cobradas em contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente, nos quais os bancos se limitam a cobrar os juros contratuais ou a comissão de permanência, separadamente 16- Em relação aos contratos não juntados aos autos: 16.1- Em relação às operações de abertura de crédito rotativo em conta corrente não foram exibidos os contratos (ou as propostas de utilização de crédito) de ns. 328.412.407, 328.415.771, 328.409.662, 328.406.885, 328.412.496, 328.409.662, 26.157.926 e 32.710.171, de forma que se presume que as partes jamais firmaram contrato alusivo aos limites de créditos implantados na conta corrente e respectivos encargos financeiros. Logo, a ausência de expressa contratação dos juros remuneratórios deve levar à adoção em seu lugar da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. 16.2- Idêntica solução se aplica à capitalização de juros por períodos inferiores a um ano, diante da ausência de expressa contratação. A capitalização de juros em crédito rotativo em conta corrente ocorre nas ocasiões em que a cobrança de juros remuneratórios se dá com a utilização do limite de crédito rotativo. 16.3- Em relação aos encargos de mora alegadamente cobrados na conta corrente sob a rubrica comissão de permanência não se anota a existência de lançamentos a débito na conta corrente a esse título, e de fato em operações de abertura de crédito em conta corrente não há mora decorrente do atraso no pagamento de prestações e com isso são cobrados somente os juros remuneratórios sobre a utilização do limite de crédito, conforme fundamentação já exposta no item 15.3. 17- Em relação aos contratos de desconto de títulos e cartão BNDES: 17.1- Em relação a estes dois últimos contratos a fundamentação exposta supra não se aplica, pois em ambos é prevista a existência de um negócio, respectivamente a aquisição de algum bem com a utilização do cartão BNDES e a apresentação de título para desconto. Em contrato de desconto não há se falar em juros e muito menos da sua capitalização, pois a operação envolve desconto no valor de face do título, que tem a utilidade de cobrir as despesas administrativas do faturizador, incluindo a taxa de risco, e ainda proporcionar certo lucro pela venda do dinheiro. Por outro lado, a utilização do cartão BNDES gera um saldo devedor, sobre o qual incidiam encargos remuneratórios que devem ser pagos mensalmente. Se os encargos são pagos todo mês não existe capitalização, eis que a incidência dos juros não ultrapassava o espaço de um mês. 18- Em relação a todos os contratos: 18.1- O IOF é um tributo que incide sobre as operações financeiras e possui como fato gerador o montante ou valor que constitua o objeto da obrigação. Dessa forma, somente em sendo constatada a cobrança de valores ilegais no curso do contrato será caso de recálculo do reflexo na cobrança da diferença de valores do imposto em questão. No entanto não se faz necessária a expressa declaração da obrigação do réu de efetuar o recálculo, pois em caso de expurgo de valores o recálculo do IOF é consequência natural. 18.2- A autora que o valor do saldo devedor inicial foi inflado indevidamente pelo acréscimo de tarifas e ressarcimentos indevidos. Entretanto, não vislumbro a existência de irregularidade nos lançamentos a débito referente a tarifas, pois estas são cobradas pelo banco em face de operações realizadas pelos autores e que vieram a gerar as mencionadas cobranças, o que culmina na rejeição de tal pleito. No caso dos autos é importante observar que a autora expressamente aderiu ao contrato de abertura de conta corrente e às respectivas cláusulas gerais e pacotes de serviços (f. 42.21). 18.3- Quanto às demais insurgências relacionadas a venda de seguros, títulos de capitalização e previdência privada, não é caso de se afastar tais lançamentos a débito, por não evidenciado sequer traço de que se tratariam de venda casada, além de que ainda que fosse tem-se que não são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para informar o julgamento da presente ação. Por fim, tem-se que a autoridade supervisora do sistema financeiro não obriga os bancos a remunerarem o saldo positivo em contas correntes e as partes não firmaram expressa pactuação. 19- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a parcial procedência dos pedidos apenas para, em relação aos contratos não juntados aos autos, limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e para que seja afastada a capitalização de juros em intervalos inferiores a um ano. II.b – Fundamentação (Processo 0028901-13.2017.8.16.0017): 20- Trata-se de embargos apresentados por Dupaula Comércio de Materiais Pedagógicos e Escritório Ltda. à ação monitória promovida por Banco do Brasil S.A. 21- O embargando juntou com a inicial monitória documentos que em princípio cumprem a exigência prevista no art. 700 do Código de Processo Civil. A ação monitória foi ajuizada com base no contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex n. 328.412.695 (f. 1.2) firmado em 15-1-2013 pelo qual foi aberto limite de crédito no valor de R$ 128.000,00, pelo prazo de 61 meses e 5 dias. Os juros são de 1,288% ao mês e 16,599% ao ano (f. 1.3). Os encargos financeiros impugnados pela embargante foram devidamente analisados na fundamentação da ação revisional, não sendo constatadas abusividades no contrato em questão. 21- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos a sua improcedência, de forma que há de ser constituído título executivo judicial a prova da dívida apresentada na inicial desta ação monitória. III.a – Dispositivo (Processo 0027025-23.2017.8.16.0017) 22- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para, em relação aos contratos não juntados aos autos (ns. 328.412.407, 328.415.771, 328.409.662, 328.406.885, 328.412.496, 328.409.662, 26.157.926 e 32.710.171): a) limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie; b) afastar a capitalização de juros em intervalos inferiores a um ano, tudo a ser calculado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, com o saldo resultante a ser subtraído da dívida da autora para com o banco réu ou ser restituído corrigido à autora corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano contados da data da citação, se necessário a ser calculado em liquidação por arbitramento. 23- Condeno a autora ao pagamento de 75% das despesas processuais e o réu ao pagamento de 25% das despesas processuais. Condeno a autora ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu, verba esta que fixo em 75% de 20% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o réu ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora, verba esta que fixo em 20% do valor do proveito econômico obtido pela autora (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). III.b – Dispositivo (Processo 0028901-13.2017.8.16.0017) 24- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), de forma que há de ser reconhecida como constituído título executivo judicial a prova da dívida apresentada na inicial desta ação monitória. 25- Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargado. Fixo a verba em 20% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do CPC) e acrescido de juros de 12% contados a partir da data do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 22 de março de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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