Procedimento Comum Cível 0002366-46.2016.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002366-46.2016.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002366-46.2016.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$124.050,00 Autor(s): JANE TERESINHA MACHRY WERNER (RG: 71089614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.684.139-09) RUA PERNAMBUCO, 63 CASA - SANTA CRUZ - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 46 9915 7217 VALMIR JOSE WERNER (RG: 42989762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 703.118.389-87) RUA PERNAMBUCO, 63 CASA - SANTA CRUZ - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 46 9915 7217 Réu(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.370.282/0001-70) Rua José Izidoro Biazetto, 158 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 VISTOS. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, bem como da multa acima aplicada. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, ambos calculados sobre o valor do débito. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 5. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código Processo Civil (protesto), que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (negativação nos órgãos de proteção ao crédito). Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, 14 de fevereiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002366-46.2016.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$124.050,00 Autor(s): JANE TERESINHA MACHRY WERNER VALMIR JOSE WERNER Réu(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. VISTOS. 1. VALMIR JOSÉ WERNER e JANE TERESINHA MACHRY WERNER moveram a presente ação de indenização em face da COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 80.050,00 e por danos morais no importe de 50 salários mínimos. Para tanto, sustentaram que a ré abriu as comportas da Usina Hidrelétrica Salto Caxias e provocou enchente na propriedade dos autores, o que danificou plantações, benfeitorias, maquinários, edificações e tudo o que havia dentro delas. Devidamente citada, a ré contestou a ação refutando os termos da inicial, batendo, ao final pela improcedência dos pedidos (mov. 28.1). Juntou documentos de mov. 28.2 a 28.7. Manifestação em réplica (mov. 44.1). O feito foi saneado no mov. 80.1, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de prova pericial, documental e testemunhal. Laudo pericial acostado no mov. 149.1. Feito redistribuído à Vara da Fazenda Pública. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de reparação de danos decorrente causados pela enchente decorrente da abertura das comportas da usina administrada pela requerida. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. 2.2. DO MÉRITO. A pretensão deduzida na peça inicial é parcialmente procedente. A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar no artigo 37, § 6º, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, adotou a teoria do risco administrativo, modalidade de responsabilidade objetiva por meio da qual para a responsabilização é suficiente a demonstração do dano decorrente da atuação das referidas pessoas jurídicas, sem o concurso do lesado. Não há, portanto, necessidade de demonstrar o elemento subjetivo – dolo ou culpa, nem identificar o agente causador do dano. Sérgio Cavalieri Filho[1], com propriedade, ao analisar o dispositivo constitucional acima mencionado, ensina: “O exame desse dispositivo revela, em primeiro lugar, que o Estado só responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A expressão seus agentes, nessa qualidade, está a evidenciar que a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade, como já ficou assentado, não há como e nem por que responsabilizá-lo objetivamente”. Contudo, “nos casos de omissão do serviço ou obra pública, cabe ao ente público o dever de comprovar que agiu de forma eficaz na execução de seus serviços, e que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte. A responsabilidade só será elidida se, comprovada a omissão do agente público, esteja demonstrada excludente da exigibilidade da conduta esperada, ou das exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido”.[2] Adverte a doutrina, ainda, que a omissão que gera responsabilidade objetiva é a específica, advertindo Guilherme Couto de Castro[3]"não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir”. Sobre a distinção entre omissão específica e genérica, pondera Sérgio Cavalieri Filho[4]: “Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo; a omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano. Em outras palavras, a omissão específica pressupõe um dever especial de agir do Estado, que, se assim não o faz, a omissão é causa direta e imediata de não se impedir o resultado. (...) “Em contrapartida, a omissão genérica tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado, caso em que deve prevalecer o princípio da responsabilidade subjetiva”. Em resumo, a caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no caso de ação ou omissão específica, exige apenas a demonstração da ação ou omissão e a relação de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. Em se tratando de omissão genérica, também será necessário a comprovação do elemento subjetivo – dolo ou culpa. Muito embora seja adotada a teria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pode vir a ser afastada em se comprovando a existência de alguma causa de exclusão da ilicitude. Na espécie, verifica-se que nos dias 7 e 8 de junho de 2014, devido às intensas chuvas, a ré abriu as comportas da Usina Hidrelétrica Salto Caxias, provocando o alagamento das áreas localizadas às margens do Rio Iguaçu, danificando os bens de diversas famílias que residiam no local. Em que pese a requerida tenha alegado força maior como excludente de ilicitude e que a determinação de abertura das comportas tenha partido do Operador Nacional do Sistema – ONS, sua responsabilidade é objetiva e, bem por isso, é responsável pelos danos causados. No caso em apreço, os autores postulam a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 80.050,00 (oitenta mil e cinquenta reais) para ressarcimento seguintes bens: Porém, não foram acostados aos autos documentos (laudo ou orçamento) que demonstrem a extensão dos danos materiais e a existência dos bens antes do evento danoso. O laudo pericial concluiu ser incontroverso que a propriedade dos autores foi atingida pela inundação, no entanto, não precisou os danos causados na propriedade (mov. 149.1): Nota-se que os bens foram descritos de acordo com o relato da inicial e os valores não foram detalhados e respaldados em orçamentos ou notas fiscais juntadas pelos autores. Nesse contexto, embora os autores tenham alegado os danos causados, os autos carecem de demonstração da existência anterior dos bens e da efetiva extensão dos danos, não cumprindo os autores os termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. A indenização, como se sabe, mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944) e, portanto, não pode ser superior aquele evidenciado pela ação do causador do dano. Clóvis do Couto e Silva destaca que é necessário impedir que, através da reparação, a vítima possa ter benefícios, vale dizer, possa estar numa situação econômica melhor do que aquela em que se encontrava anteriormente ao ato delituoso.[5] Rui Stoco, ao tratar do tema, esclarece que “significa que no nosso sistema jurídico a indenização do dano deve obedecer à glosa lucratus non sit, de modo que a reparação do dano não pode converter-se em fonte de enriquecimento da vítima. Cuidando-se de dano material, incide a regra da restituiu in integrum do art. 944 do CC, de modo que a indenização mede-se pela extensão do dano, regra essa que o Código tornou dúctil ao dispor no parágrafo único que ‘se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização’”.[6] Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado”.[7] Logo, nota-se que não restou demonstrado a extensão dos danos, sendo indevida indenização a título de danos materiais. Por outro lado, restou caracterizado o dano moral sofrido pelos autores. Não se pode desprezar o sofrimento vivenciado por eles quando da enchente que atingiu parcialmente sua propriedade. Pertinente na espécie, ainda, o entendimento de João Casillo, in verbis: “O dano extrapatrimonial identifica-se como sendo aquela ofensa a um direito, uma lesão que não traz uma repercussão no patrimônio da vítima, no sentido clássico de material, podendo ou não repercutir no do ofensor. Há um direito da vítima protegido pelo ordenamento jurídico, um bem que não pode ser lesionado, e, no entanto, o é, sem que a vítima sofra um desfalque, mas sendo abalada, muitas vezes, de maneira mais grave e violenta do que se tivesse perdido todo o seu acervo material. Este o dano extrapatrimonial puro que merece a proteção jurídica”.[8] Ocorrendo, portanto, o dano moral, deve-se verificar a respectiva reparação por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos impostos ao lesado. Diante das peculiaridades do caso concreto, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando-se em conta, individualmente, o grau da ofensa, bem como sua repercussão, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como pelas circunstâncias do ato e, sobretudo, suas danosas consequências para os requerentes. 3. DECISÃO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação indenizatória ajuizada por VALMIR JOSÉ WERNER e JANE TERESINHA MACHRY WERNER em face da COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, cuja atualização pelo IPCA-e incidirá desde esta data, bem como será acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (07/06/2014). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que serão calculados sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se os percentuais mínimos nele estabelecidos. Cada parte arcará com 50% desse ônus, observando-se eventual benefício da assistência judiciária gratuita. Requisitem-se os honorários periciais, conforme proposta de mov. 121.1. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 13 de outubro de 2021. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito [1]O Conceito de Dano no Direito Brasileiro e Comparado. São Paulo: RT, 1991, p. 11. [2] Tratado de Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 201-2. [3]REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019. [4]Dano à Pessoa e sua Indenização. São Paulo: RT, 1987, p. 41. [5]Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed; São Paulo: Atlas, 2012, p. 260-1. [6]RE 677139 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015. [7]A responsabilidade civil objetiva no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 37. [8]op. cit. p. 268.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002366-46.2016.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$124.050,00 Autor(s): JANE TERESINHA MACHRY WERNER VALMIR JOSE WERNER Réu(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. VISTOS. 1. No âmbito da justiça estadual paranaense, a competência das Varas da Fazenda Pública foi estabelecida pelo artigo 5º da referida Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, prevê que: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; Diante do exposto, declaro a incompetência do presente juízo para apreciação do pedido inicial e determino a remessa dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública desta comarca, onde deverá ser regularmente processado e julgado. Intimem-se. Capanema, 04 de agosto de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002366-46.2016.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-46.2016.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$124.050,00 Autor(s): JANE TERESINHA MACHRY WERNER VALMIR JOSE WERNER Réu(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. 1. A parte ré, ao mov. 179.1, apresentou PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em face de decisão proferida por este juízo no mov. 172.1. O pedido de reconsideração é matéria polêmica na doutrina e jurisprudência, ainda mais em face dos artigos 505 e 507 do CPC, os quais são transcritos abaixo: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Entendo que o pedido de reconsideração até pode ser manejado contra despachos de mero expediente, pois nestes casos específicos não existe recurso previsto na sistemática processual civil para a revisão de tais manifestações judiciais. Em não existindo recurso cabível me parece de justiça a apreciação do pedido de reconsideração. Entretanto, para o caso de decisões interlocutórias, o direito adjetivo civil previu expressamente recurso próprio para reforma do decisum, qual seja: agravo de instrumento. Assim, o pedido de reconsideração nestes casos acabaria por subverter a ordem estabelecida pelo CPC. Destarte, diante do acima exposto, não conheço do pedido de reconsideração exarado. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 172.1. Intimações e diligências necessárias. Capanema, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

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