Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003447-90.2005.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003447-90.2005.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003447-90.2005.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003447-90.2005.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO BARBOSA DE LIMA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1. Primeiramente, compulsando detidamente os autos verifica-se que alguns esclarecimentos merecem ser realizados. Isto porque, trata-se o presente feito de cumprimento de sentença promovido por Antonio Barbosa de Lima em face do Município de Curitiba e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC em que se pretende a execução do débito principal e dos honorários sucumbenciais (mov. 1.1, pdf 189/193). Mais tarde, após o regular trâmite processual e a digitalização dos autos, o Município executado apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que, preliminarmente, noticiou o falecimento do exequente e, no mérito, sustentou, em suma, a ausência de exigibilidade do título executivo em razão do pagamento administrativo do débito principal diante do acordo celebrado entre as partes, de modo que a execução deveria prosseguir tão somente no que diz respeito aos honorários de sucumbência (mov. 25.1). Registre-se, ainda, que, em que pese devidamente intimado para se manifestar a respeito da referida exceção e da notícia de falecimento do exequente, bem como para acostar a respectiva certidão de óbito, o advogado habilitado aos autos limitou-se a requerer a suspensão processual a fim de possibilitar a realização de habilitação do espólio ou herdeiros, bem como o prosseguimento do feito quanto aos honorários advocatícios (mov. 41.1 e 76.1). Contudo, em que pese o feito tenha tido o seu regular prosseguimento quanto à verba sucumbencial, importante observar que, além de não ter sido promovida a devida regularização do polo ativo do presente cumprimento de sentença até o presente momento, ainda resta pendente de julgamento a exceção de pré-executividade apresentada pela municipalidade ao mov. 25.1. Diante disso, previamente à análise e julgamento do pedido de fixação dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, tem-se que é imperioso a realização da regularização do polo ativo da demanda e da análise e julgamento da exceção de pré-executividade apresentada aos autos. Portanto, postergo a análise e julgamento das petições de mov. 91.1 e 95.1, o que deve ocorrer quando do julgamento da exceção de pré-executividade de mov. 25.1. 2. Ademais, diante da notícia de falecimento do exequente e considerando que em consulta ao Comprovante de Situação Cadastral no CPF no site da Receita Federal, constatou-se que o seu falecimento se deu em 2017 e que não há certidão de óbito juntada nos autos, promova-se a busca da certidão de óbito do exequente Antonio Barbosa de Lima com utilização do SERPJud ou CRCJud. 3. Em se comprovando o falecimento do exequente em questão, suspendo a tramitação do presente feito no que lhe diz respeito, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá ser anotada a condição de ‘Espólio’ nos cadastros processuais do falecido. 4. Em seguida, intime-se, por derradeiro, o advogado habilitado nos autos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações, documentos pessoais dos sucessores, certidão de existência/inexistência de inventário e demais documentos pertinentes. 4.1. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova-se a exclusão do(s) advogado(s) habilitado(s), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 4.2. Em seguida, promova-se a busca de informações de escrituras públicas, inventários e testamentos envolvendo o exequente falecido, via CENSEC. Caso necessário, expeça-se ofício ao respectivo tabelionato, destacando-se que as custas e emolumentos são isentos, em razão do art. 21, §1º, da Lei Estadual nº 6.179/1970; 4.3. Localizada a certidão de óbito e/ou escrituras públicas e havendo informações relacionadas aos herdeiros (cônjuge e/ou filhos), promova-se a busca dos dados necessários para a identificação (CPF e endereços), com utilização dos sistemas disponíveis ao Juízo (Infojud, Sisbajud, etc.); 4.4. Caso não sejam localizadas as informações necessárias para identificação de eventuais herdeiros, expeça-se ofício à Paranáprevidência, solicitando os dados de eventuais dependentes de Antonio Barbosa de Lima; 4.5. Caso as diligências sejam infrutíferas na localização dos herdeiros, retornem conclusos. 4.6. Identificados eventuais herdeiros, em atendimento ao que prevê o artigo 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, expeçam-se cartas de intimação para que se habilitem nos autos, na qualidade de sucessores do exequente falecido, com juntada de procuração, cópia de documentos pessoais e informações acerca da existência de partilha dos bens do exequente, destacando-se a existência de crédito de precatório depositado nos autos. Registre-se que na mesma oportunidade os eventuais herdeiros devem se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 25.1, bem como das petições de mov. 91.1 e 95.1, requerendo o que entenderem de pertinente. 5. Sobrevindo pedido de habilitação de herdeiros, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se e, oportunamente, retornem conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

25/02/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 20:27

Confirmada

28/07/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 22:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 13:10

Confirmada

05/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:12

Confirmada

05/11/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 23:48

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ANTONIO BARBOSA DE LIMA Executado: MUNICÍPIO DE CURITIBA DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade ao relatório do despacho de mov. 62.1. Instado a se manifestar, o MUNICÍPIO DE CURITIBA defendeu que a obrigatoriedade da retenção legal dos valores de IR - Imposto de Renda decorre do art. 158, I, da CF e art. 46 da Lei 8.541/1992 (mov. 65.1). Certificou-se o trânsito em julgado ocorrido em 01 de fevereiro de 2010 (mov. 67.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir e fundamentar. 2. Preliminarmente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003447-90.2005.8.16.0004 Número antigo ímpar (29659) Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública intime-se a parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente certidão de óbito do credor originário falecido Sr. ANTONIO BARBOSA DE LIMA, possibilitando assim a suspensão do feito nos termos do CPC. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3. Ao mov. 59.1, a parte Exequente arguiu ser indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores deduzidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, “por inexistir total previsão legal segundo os termos do art. 46 da Lei 8.541/92, bem como, da orientação da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná, bem como, também, dos venerados entendimentos jurisprudenciais do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANT. Com tal alegação discordou o Executado, conforme se vê ao mov. 65.1. Pois bem. A despeito do esforço argumentativo do procurador judicial da parte Exequente, a insurgência não merece prosperar. Isso porque, o artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 dispõe acerca da obrigatoriedade de retenção de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei nº 8.541/1992, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Portanto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se tratando de pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial, é devida a retenção do imposto de renda na fonte, como no caso dos autos. Nesse sentido, colaciono entendimento do Egrégio tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RETENÇÃO LEGAL DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 382/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0063386- 85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021) Isto posto, rejeito o petitório de mov. 59.1 e declaro devida a incidência de retenção legal do IR – Imposto Renda sobre os valores a serem percebidos a título de honorários advocatícios. 4. Dando prosseguimento ao feito, considerando a concordância do Executado (mov. 50.1), homologo o cálculo apresentado pela parte Exequente ao mov. 41.2. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Assim, observado o cálculo de retenções legais de mov. 55.1, expeça-se Requisição de Pequeno Valor a fim de que o Município de Curitiba efetue o pagamento do débito a que foi condenado, considerando que o montante não supera o limite de R$ 7.978,03 (sete mil novecentos e setenta e oito reais e três centavos), previsto no Decreto Municipal nº 952/2007. 5. Noticiado o pagamento, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, em quinze dias, sobre o que entender cabível. 6. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ANTONIO BARBOSA DE LIMA Executado: MUNICÍPIO DE CURITIBA DESPACHO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003447-90.2005.8.16.0004 Número antigo ímpar (29659) Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Trata-se de ação sumária de cobrança ajuizada por ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA, qualificado nos autos, em desfavor, do MUNICÍPIO DE CURITIBA, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução do mérito com a procedência dos pedidos deduzidos na exordial (fls. 134/139, mov. 1.1). Às fls. 143/145, mov. 1.1, o Município de Curitiba requereu o arquivamento dos autos em razão da alegada perda do objeto, por meio da realização de acordo entre as partes. À fl. 146, mov. 1.1, o Exequente requereu a homologação do acordo. Homologada a desistência da execução da sentença (fl. 147, mov. 1.1). Na sequência, colacionou-se petição de execução por quantia certa (fls. 189/193, mov. 1.1). Determinou-se a intimação do Executado (fl. 194, mov. 1.1). À fl. 208, mov. 1.1, o Exequente requereu a expedição de RPV em seu favor, cujo pedido foi deferido à fl. 210 e240/242, do mov. 1.1. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Cálculo de custas à fl. 214, mov. 1.1 O Município de Curitiba concordou com o cálculo à fl. 228, mov. 1.1. Os autos foram digitalizados. Ao mov. 25.1 o Município de Curitiba apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a suspensão do feito em razão do alegado falecimento da parte Exequente. Alegou, ainda, a ausência de título executivo, tendo em vista o firmamento de acordo entre as partes e a quitação da dívida administrativamente, requerendo a declaração da inexigibilidade da dívida. Sobre a manifestação, manifestou-se o Exequente (mov. 33.1). Determinou-se a intimação do Procurador Judicial do Exequente para que se manifestasse a respeito da notícia de falecimento da parte (mov. 36.1). Na sequência, o ESPÓLIO DE ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA E DR. ALESSANDRO MARCELO MORO RÉBOLI requereu a suspensão do feito para regularização do feito. Na oportunidade, aduziu que a presente execução gira em torno dos honorários advocatícios (mov. 41.1). Apresentou cálculo ao mov. 41.2, com os quais o Município de Curitiba concordou (mov. 50.1). Ao mov. 55.1 o Executado apresentou os valores alusivos às retenções legais. Por fim, o Exequente se opôs às retenções legais informadas pelo Executado, aduzindo que não há incidência de retenções legais a título de imposto de renda sobre o valor dos honorários advocatícios (mov. 59.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que certifique sobre o trânsito em julgado dos autos. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3. Em atenção ao disposto nos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que, em quinze dias, se manifeste sobre o petitório de mov. 59.1, a respeito da não incidência de retenções legais sobre os honorários advocatícios. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5 Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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