Execução de Título Extrajudicial 0002308-73.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002308-73.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/06/2025, 22:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 19:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 17:47

Confirmada

11/05/2025, 00:19

Confirmada

11/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002308-73.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$90.644,38 Exequente(s): Voice Propaganda Ltda Executado(s): Angelina de Araujo Barbosa Aparecido Elias Barbosa BR3 COSTELARIA LTDA BR3 ENTREGAS LTDA DECISÃO 1. Considerando que não há notícia de novos bens de propriedade da parte executada, promova-se o arquivamento dos autos, nos moldes previstos pela norma processual civil vigente, pelo prazo máximo de 5 anos, previsto para prescrição do direito material vindicado na inicial. 2. Quanto ao início do prazo de contagem da prescrição intercorrente, deverá ser observada a regra prevista no §4º, do artigo 921 do CPC, com sua nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, uma vez que já foram realizadas diligências nos autos no intuito de localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor, já no período de vigência de referida norma, infrutíferas, no entanto. Assim, o início do prazo de contagem da prescrição intercorrente, in casu, é a data em que o credor foi cientificado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em nome do devedor realizada já na vigência da norma segundo sua nova redação, qual seja, 10/12/2021 (seq. 182). 3. Por fim, decorrido o prazo assinalado no item "1" sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, diga acerca eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, na sequência, tornem conclusos para deliberações acerca da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 17:07

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/04/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 01:06

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:29

Confirmada

01/03/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Processo nº: 0002308-73.2019.8.16.0017 Exequente(s): Voice Propaganda Ltda Executado(s): Angelina de Araujo Barbosa Aparecido Elias Barbosa BR3 COSTELARIA LTDA BR3 ENTREGAS LTDA Vistos 1. Analisando o pedido formulado pela parte credora à seq. 236.1, é de se salientar que, após proferido o despacho de seq. 226.1, e com a juntada aos autos das certidões de matrículas atualizadas dos imóveis que o credor pretende sejam penhorados neste feito (seqs. 236.2 a 236.7), foi possível constatar que o instrumento público de permuta referido no pronunciamento judicial anterior, foi registrado em tais matrículas em data de 28/12/2020. 2. No entanto, a cadeia sucessiva de anotações de registros/averbações em referidas matrículas, indicam que as propriedades dos imóveis já foram transmitidas a terceiros (anotações R-06-57, em data de 09/09/2021, em todas as matrículas já acima referidas), o que, a princípio, impossibilitaria o deferimento da medida constritiva ora pleiteada pela parte credora. 3. Destarte, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o acima exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará na presunção de que não se opõe a que se opere o subsequente arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §§2º e 4º do Código de Processo Civil. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

03/08/2023, 00:00

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002308-73.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002308-73.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$90.644,38 Exequente(s): Voice Propaganda Ltda Executado(s): Angelina de Araujo Barbosa Aparecido Elias Barbosa BR3 COSTELARIA LTDA BR3 ENTREGAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual a parte devedora, ANGELINA DE ARAUJO BARBOSA e APARECIDO ELIAS BARBOSA, alegam ilegitimidade para ocuparem o polo passivo desta demanda, ao argumento da extinção da fiança, por ausência de assinatura, bem como inadequação da via eleita, porque não caberia execução do distrato, como se houvesse operado novação, porque ausente intenção de novar. Manifestação da parte exequente na seq. 135.1. 2. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 485, §3º e art. 337, §5º, ambos do CPC) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Portanto, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. As teses de defesa demandam pronto afastamento. No caso, somente a tese sobre ilegitimidade pode ser conhecida no bojo desta exceção, vez que, a questão sobre inadequação da via eleita, notadamente quanto a discussão sobre o ânimo de novar ou não, ensejaria dilação probatória, o que é vedado nesta via, de qualquer modo, ora passa a analisar. Não há divergência quanto o título extrajudicial ser o distrato de prestação de serviço da seq. 1.8. Nos termos do art. 784, inc. III, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial e, pelo que se extrai do documento que se pauta aludida Execução, o contrato está acompanhado com as devidas assinaturas, mais demonstrativo de débito, do qual se extrai o valor devido pela parte executada (seq. 1.7). Logo, o crédito aqui pleiteado se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, do CPC). E, como já adianto, não há no curso desta demanda, como se perquirir sobre animo de novar ou não, já que demandaria instrução. No tocante a ilegitimidade passiva, também não assiste razão aos executados. De fato, a fiança tem interpretação restritiva (art. 819, do CC), todavia, isto não afasta os deveres da boa-fé contratual (art. 422, do CC). Ora, no caso, apesar de não ter sido acostada as assinaturas dos fiadores de modo especifico, nesta qualidade, eles assinaram o contrato exequendo em representação as empresas devedoras principais da obrigação. E, apesar da assinatura nesta condição, de representantes, o contrato possui cláusulas específicas referente a obrigação solidária dos fiadores, inclusive com renúncia ao benefício de ordem (cláusulas 5ª). Portanto, estreme de dúvida a ciência inequívoca dos executados, ANGELINA DE ARAUJO BARBOSA e APARECIDO ELIAS BARBOSA, quanto a obrigação assumida, não podendo invocar a mera ausência da assinatura deles em campo destinado aos fiadores. Acolher isso, seria o mesmo que beneficiar a própria torpeza. Sobre isso, confira estes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA COMO LOCATÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO POR "SÓCIO" QUE NÃO TINHA PODERES PARA TANTO - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DENOTA QUE O AGRAVANTE ERA SÓCIO DA EMPRESA E QUE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBSERVOU O DESENVOLVIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS - ALEGAÇÃO DE QUE O SÓCIO NÃO PODE SER FIADOR DE SÍ MESMO - LOCATÁRIO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA - PRECEDENTES - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, AI nº 1718472-6, 12ª CC, Rel. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, julgado em 06.06.2018). TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA DE FIANÇA. CONTRATO EMBASADO EM NOTAS PROMISSÓRIAS FUTURAS ASSINADAS APENAS PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS FIADORES POR AUSÊNCIA DE SUAS ASSINATURA NAS CAMBIAIS. PREVISÃO DA EMISSÃO FUTURA DAS CÁRTULAS NO CONTRATO DE FIANÇA. CLAUSULA PREVENDO AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA EMISSÃO DAS CAMBIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS FIADORES. CONTRATO EXEQUÍVEL. CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, AI nº 0046839-38.2018.8.16.0000, 13ª CC, Rel. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado em 20.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADITAMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. DECISÃO CASSADA - No caso em tela, constata-se que a matéria alegada pela agravante em exceção de pré-executividade é de ordem pública (artigo 485, §3º, CPC), pois versa acerca de suposta ilegitimidade passiva, em razão da exoneração da garantia. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORA QUE NÃO CONSENTIU COM ADITAMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FIADORA QUE ERA, AO MESMO TEMPO, REPRESENTANTE DA DEVEDORA E FIADORA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. FIADORA QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO ACORDO - A nítida finalidade da legislação é não permitir que o fiador seja obrigado a cumprir com algo que não consentiu. Porém, no caso dos autos, não merece ser aplicada esta disposição, visto que a fiadora é a mesma pessoa que representava a devedora, pessoa jurídica, não sendo possível acolher o argumento de que a agravante não anuiu e não tinha conhecimento do aditamento. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ENTENDIMENTO EXARADO, POR MAIORIA, NO RE 605.709 PELO STF QUE NÃO É ADOTADO POR ESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 549 DO STJ. PENHORA VÁLIDA - A despeito do julgamento do RE 605.709, esta Câmara se filia a entendimento contrário, fundado na Súmula 549 do STJ e na regra disposta no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1190. Recurso parcialmente provido. (TJPR, AI nº 0047972-81.2019.8.16.0000, 18ª CC, Rel. PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado em 04.12.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECORRENTE QUE ASSINOU A CARTA DE FIANÇA NA CONDIÇÃO DE FIADOR E NÃO COMO ANUENTE. FIANÇA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, AI nº 0031428-18.2019.8.16.0000, 13ª CC, Rel. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em J. 09.03.2020). 3. Destarte, rejeito esta exceção de pré-executividade. 4. Sem honorários porque incabíveis em incidentes como este, sobretudo no caso de rejeição. 5. Preclusa esta decisão, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Processo nº: 0002308-73.2019.8.16.0017 Exequente(s): Voice Propaganda Ltda Executado(s): Angelina de Araujo Barbosa Aparecido Elias Barbosa BR3 COSTELARIA LTDA BR3 ENTREGAS LTDA DECISÃO 1. Antes de qualquer deliberação sobre a exceção de pré-executividade (seq. 127.1), intime-se ela para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de não conhecimento dos seus requerimentos (art. 76, § 1º, inc. II, do CPC). Esclareço que as procurações outorgadas nas seqs. 120.2-120.3, tem por finalidade defesa em outra demanda, portanto, o substabelecimento conferido na seq. 127.2, segue a sorte daquele instrumento. 2. Sobre a alegações da parte executada, ANGELINA DE ARAUJO BARBOSA e APARECIDO ELIAS BARBOSA, quanto ao imóvel objeto de penhora (matrícula nº 43.554, do 2º SRI local), apesar do deliberado no item anterior, quanto a irregularidade da representação, passo a analisar, porque merece pronta rejeição. 3. Como discutido nos Embargos de Terceiro apenso (nº 0023639-77.2020.8.16.0017), referido imóvel teria sido alienado pelo terceiro, LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, tanto que isso deu causa a discussão quanto fraude à execução, a ser dirimida nos autos apenso. 4. Logo, se o imóvel objeto de constrição foi alienado para terceiro, os executados não detêm legitimidade para invocar que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável, porque apesar da ausência de registro dominial na matrícula do bem, circunstância que demonstraria publicamente a transferência de propriedade (art. 1.245, do CC), eles reconheceram expressamente essa transferência de titularidade, por meio da permuta realizada entre ANGELINA, APARECIDO (os executados) e LUIZ (o terceiro). Destarte, a teor do art. 18, do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Aqui, não há qualquer autorização do terceiro conferindo poderes para tanto, ao contrário, ele exerce seus direitos (com base no que defende ser titular do bem) em nome e demanda própria. O exercício disso pela parte executada, é indevido e quiçá, afronta a máxima da venire contra factum proprium, sendo vedada ambas posturas no ordenamento jurídico. No mesmo sentido, como só isso já não bastasse para o indeferimento do pedido da parte executada, a tese de extensão dos efeitos de bem de família do imóvel de matrícula nº 43.554, do 2º SRI local, permutado para o terceiro, em troca dos imóveis da cidade de Sinop, MT (matrículas nsº 57.388, 57.399, 57.407, 57.420, 57.421 e 57.422, todos do 1º SRI daquela Comarca), não pode ser conhecida, até porque sequer pende restrição exarada por este Juízo sob referidos bens. Ainda que se cogitasse tal aplicação, os referidos imóveis, o total de 07 (sete), não são bens de família. Ora, todos eles se tratam de lotes de terras localizados no “residencial flamboyants”, na cidade de Sinop, MT, ao passo que a parte executada possui residência e faz moradia no endereço Rua dos Ingás, nº 2.299, Jd. Maringá, CEP nº 78.556-272. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do art. 3º da Lei 8.009/90, mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp 1.114.719/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp Nº 1.299.580/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei nº 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia. Ocorre que a Lei n º 8.009/90, supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. E, nesse amparo, a proteção da impenhorabilidade do bem de família concedida pela lei impõe ao devedor o ônus da prova quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade, mediante apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também condição de moradia permanente do devedor ou, ainda, da entidade familiar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1021, DO NCPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE AINDA RESIDE NO IMÓVEL. IMÓVEL JÁ ARREMATADO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AC nº 0023960-68.2017.8.16.0001, 15ª CC, Rel. SHIROSHI YENDO, julgado em 12.09.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.° DA LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER FAMILIAR. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EM HAVENDO ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL É IMPENHORÁVEL, EM RAZÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA, É ÔNUS DO PROPRIETÁRIO COMPROVAR TAL SITUAÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0000474-23.2018.8.16.0000, 11ª CC, Rel. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA, julgado em 19.04.2018). No caso, da análise dos documentos colacionados nos autos e pelo todo que já foi exposto, observa-se que não restou comprovada a caracterização do bem de família. A uma porque a parte executada sequer reside nos imóveis permutados, até porque se tratam de lotes de terras, tendo residência em local diverso deles. A duas que, ainda que sem registro na matrícula e comprovação da propriedade como determina a legislação, ela ao menos detém expectativa de direitos sobre outros 07 (sete) imóveis. 5. Com efeito, tanto em razão das inadequações quanto pela falta de comprovação, impõe-se a rejeição, in casu, da alegada impenhorabilidade sobre os bens indicados (matrícula nº 43.554, do 2º SRI local e matrículas nsº 57.388, 57.399, 57.407, 57.420, 57.421 e 57.422, todos do 1º SRI da Comarca de Sinop, MT). 6. Reitero que a questão da fraude à execução será deliberada nos Embargos de Terceiro apensos, bem como seus efeitos eventuais efeitos. 7. Após o cumprimento do item 1, sejam os autos conclusos, para julgamento da exceção de pré-executividade. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

22/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(272)