Cumprimento de sentença 0010748-63.2002.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010748-63.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Exequente: DENIZART BASTOS BOURGUIGNON, ELIANE MANTOVANI BOURGUIGNON e ANDRESSA XAVIER MANTOVANI. Executada: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. R.05/Matr.11.384 – PENHORA de 2º GRAU – Autos nº 487/94. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina/PR. Exequente: SIDSON SILVA e SIRLEI QUINELLI SILVA. Executada: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A e OSWALDO CANDIDO DE SOUZA. R.10/Matr.11.384 – PENHORA – Autos nº 1999.61.11.000827-0, 1999.61.11.000942-0 e1999.61.11.000930-4. Vara: 1ª Vara Federal de MARÍLIA/SP. Exequente: FAZENDA NACIONAL.Executada: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. Anotações: Há sobre o imóvel, termo de arrolamento averbado sob nº 3/11.834/A. R.23/Matr.11.384 – PENHORA – Autos nº 0028547-17.2005.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. R.24/Matr.11.384 – PENHORA – Autos nº 0010485-65.2001.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: ESTADO DO PARANÁ. Executados: 1) SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A e 2) WALSH GOMES FERNANDES. R.25/Matr.11.384 – PENHORA – Autos nº 0009599-66.2001.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: ESTADO DO PARANÁ. Executados: 1) SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A; 2) WALSH GOMES FERNANDES e 3) WALTER GOMES FERNANDES. PROPRIETÁRIA: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. R.26/Matr.11.384 – PENHORA – Autos nº 0026775-48.2007.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. R.28/Matr.11.384 – PENHORA – Autos nº 0025415-68.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. AV.29/Matr.11.384 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002118920154036111. Vara: 1ª Vara Federal de Marilia/SP. PROPRIETÁRIA: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. R.30/Matr.11.384 – PENHORA – Autos nº 0010748-63.2002.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: ESTADO DO PARANÁ. Executada: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. R.31/Matr.11.384 – PENHORA – Autos nº 0020895-12.2006.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do lanço vencedor, a ser pago pelo arrematante. Ocorrendo adjudicação, pagamento/parcelamento do débito exequendo ou pedido de adiamento da hasta pública por qualquer causa, antes dos leilões públicos, mas depois de efetivadas as despesas visando à sua realização, o adjudicante, o devedor ou a pessoa que deu causa ao adiamento, respectivamente, deverá ressarcir os valores comprovadamente desembolsados pelo leiloeiro, sendo, nesses casos, indevida a comissão. Em caso de adjudicação o exequente deverá pagar a comissão do leiloeiro quando adjudicar os bens arrematados em leilão. INTIMAÇÕES: Em caso de frustração da intimação pessoal do devedor e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), e/ou do depositário, ficam estes ou seus sucessores desde já cientificados para todos os efeitos legais dos leilões designados, o depositário para apresentar os bem penhorado, caso não seja localizado ou depositar o equivalente em dinheiro, sob as penas da lei, bem como de de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso iniciará da lavratura do auto de arrematação, independentemente de nova Intimação, de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), o(a,s) proprietário(a,s) do bem e eventual(ais) cônjuge(s), possuidor(a,s), ocupante(s), proprietário(a,s) fiduciário(a,s), credor(a,es) hipotecário(a,s) caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assimdos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. Caso as diligências para intimação por Carta do(a,s) proprietário(a,s) do bem e eventual(ais) cônjuge(s), possuidor(a,s), ocupante(s), proprietário(a,s) fiduciário(a,s), credor(a,es) hipotecário(a,s) e demais interessados(as) no bem a ser leiloado retornem negativas, as intimações consderar-se-ão feitas por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, § único, do CPC OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br, desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. No caso da alienação de bens em que existam coproprietário(a,s), o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), logo é vedado levar a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º). O (a,s) coproprietário(a,s) não executado(a,s), terá(ão) direito de preferência na eventual arrematação do bem, em igualdade de condições (CPC/2015, art. 843, § 1º). 3. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, tais como o ITBI e ICMS, caso incidam, bem como para expedição e registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI e DETRAN, e despesas com vistoria e para regularização do bem, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 6. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria, art. 30 do Decreto Municipal de Londrina nº 617/2010), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 7. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 8. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (CPC, art. 901, § 1º); recolhido, quando for o caso, o imposto de transmissão; e transcorridos sem manifestação os prazos indicados no artigo 13.9. Em não havendo expediente forense ou por motivo superveniente não ser realizado o Leilão nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário, independente de novo edital. 10. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO, nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, Londrina, 18 de agosto de 2025. Mauricio Boer Juiz de Direito Edital Edital - EDITAL DE LEILÃO PUBLICO E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 07 de novembro de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, por lance não inferior ao valor da avaliação. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 14 de novembro de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr. O preço mínimo para arrematação em segundo leilão, será de 50% do valor da avaliação, salvo quando: a) houver deliberação judicial em contrário; ou b) tratar-se de imóvel pertencente a pessoa incapaz, caso em que o preço mínimo, para arrematação em segundo leilão, será de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 896, caput). Autos nº. 0010748 - 63.2002.8.16.0014 - Cumprimento de sentença Vara 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) ESTADO DO PARANÁ ( CPF/ CNPJ 76.416.940/0001 - 28 ) Executado (a) (01) SILV ATUR TRANSPORTES E TURISMO S/A ( CNPJ 52.043.841/0001 - 80 ) Adv. Executado João Simão Neto (OAB/SP 47401) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Avenida Nassim Jabur, s/n, + - n. 1.091 E/ou 1.105 E/ou 1.115 - Frente Para Avenida Br asília), Paulista, Londrina/PR Penhora realizada 08/03/2024 (mov. 103, fls. 2476) Débi to Atualizado R$ 11.580,68 - 23/07/2025 (mov. 201.2, fl. 2720) Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 950.000,00 Data terras sob nº 08 (oito), da quadra nº 02 (dois), medindo a área de 450,00 m2, situada na VILA MARIZIA, nesta cidade, d a subdivisão dos lotes nsº 53 e 54, da Gba. Patrimônio Londrina, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente, com a atual Av. Brasília, com 12,00 metros; de um lado, com a data nº 07, com 37,50 metros; de outro lado, com a data nº 09, com 37,50 metros; e, aos fundos, com a data nº 19, com 12,00 metros. Benfeitorias: Parte de um barracão estrutura, telhas metálicas e grades frontais e estacionamento/espaço frontal. Imóvel Matricula nº 11834 do 2º CRI da cidade de Lond rina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação R$ 950.000,00 - 16/07/2025 (mov. 149.1, fls. 2564/2565 e 2706) Matrícula - Bem nº 1 R.03/Matr.11.834 – PERMUTA – Adquirentes: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. Transmitente: DR. ALFREDO DE PAULA NETO e sua esposa DIVA APARECIDA MONTEIRO DE PAULA. R.03A/Matr.11.384 – TERMO DE ARROLAMENTO – Sujeito Passivo: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A. R.04/Matr.11.384 – PENHORA – Autos nº 138/95. Vara: 7ª Vara Cível de Londrina/PR.

20/10/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010748-63.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$13.847,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A D E C I S Ã O 1. O 2º Ofício Imobiliário local, por meio da diligência registral de mov. 123.1, consulta sobre a possibilidade de registro da penhora cujo termo se vê no mov. 103.1, "uma vez que há sobre o imóvel um termo de Arrolamento de bens vigente (segundo averbação 3/11.834/A)". Como se confere na matrícula imobiliária, esse arrolamento foi feito com base no art. 64 da Lei 9.532/1997 (mov. 101.3) Pois bem. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o arrolamento fiscal, previsto no art. 64 da Lei nº 6532/1997, não tem o condão de indisponibilizar o imóvel, tampouco de impedir o registro da penhora, como se confere pelo seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. IMPERTINÊNCIA. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDISPONIBILIZAR A COISA. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM GRAU RECURSAL POR NÃO POSSUÍREM NATUREZA DE PROVA NOVA. - O arrolamento não implica na indisponibilidade do bem, não constituindo óbice à penhora efetivada sobre o imóvel de propriedade dos agravantes. - Ademais, não restou comprovado que o único imóvel que possuem é utilizado como residência pela entidade familiar ou que o bem é locado para garantir a subsistência da família, o que seria imprescindível ao reconhecimento do bem de família e, via de consequência, de sua impenhorabilidade. - Em que pese referida alegação constitua matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo, tal fato não permite que os recorrentes tragam prova documental a destempo, que sequer foi submetida ao duplo grau de jurisdição, sobretudo porque não restou demonstrado qualquer empecilho para que não tivessem acostado em momento anterior. Recurso não provido. (AI nº 0043077-48.2017.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, relator Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 07.03.2018) (destaquei) Do judicioso Voto do eminente Relator desse Agravo, destaco o seguinte excerto: "Com relação ao primeiro fundamento aventado, impende observar que, nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.532/1997, o arrolamento de bens constitui um procedimento administrativo a ser utilizado pelo Fisco, visando garantir a quitação de créditos tributários já constituídos, sempre que o seu valor for superior a trinta por cento do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Nesse contexto, vale esclarecer que referida medida não tem o condão de indisponibilizar a coisa, mas destina-se ao controle do acervo patrimonial do contribuinte devedor, ante o fundado receio de extravio ou dissipação de bens. Tanto é assim, que os § 3º e § 4º do mencionado artigo dispõem que, após a entrega do termo de arrolamento, o órgão fazendário somente deverá ser comunicado acerca das mudanças patrimoniais ocorridas no acervo do contribuinte devedor, sob pena de ser requerida medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. (...) Assim, no presente caso, tem-se que o arrolamento do bem registrado sob a matrícula nº 8.376 não constitui óbice à penhora efetivada sobre o imóvel, estando correto o decisum nesse ponto." (destaquei) Dessa forma, não obstante a averbação de arrolamento de bens, requisite-se ao 2º Ofício Imobiliário o registro da penhora realizada nestes autos. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010748-63.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010748-63.2002.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$13.847,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A 1. O 2º Ofício de Imóveis local, por meio da diligência registral de mov. 109.1, solicitou informações quanto à possibilidade de registro da penhora de mov. 103.1, uma vez que há sobre o mesmo bem anotação de indisponibilidade. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes" (AgRg no REsp 1.557.425/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/06/2017, DJe de 14/06/2017). O mesmo entendimento é também perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL SE REJEITARA O PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS NS. 54, 5.355 E 10.985, DO CRI DE ANDIRÁ – PR, DA PARTE EXECUTADA. 1. ARGUMENTO, DO EXEQUENTE, AGRAVANTE, DE QUE OS BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AQUELES COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE NÃO OBSTAM A PENHORA. PARCIAL CONGRUÊNCIA. 2. IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 54 – IMPEDIMENTO DA PENHORA, A QUAL NÃO PODE RECAIR SOBRE O BEM ENQUANTO PERDURAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOMÍNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 3. IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 5.355 – INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM EXECUTIVO FISCAL E DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, N. 0002318-46.2022.8.16.0039, EM QUE SE RECONHECERA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR ESTE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUTORIZAR A PENHORA, NESTE CASO. 4. IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 10.985, DO R. I. DE ANDIRÁ – PR, QUE CONTÉM, ENTRE OS MUITOS ADITIVOS DE HIPOTECAS, AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, ALUSIVA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AUTOS N. 0002893-98.2015.8.16.0039, E A INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS N. 0000169-14.20218.16.0039. CONSTRIÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE, PORQUE A INDISPONIBILIDADE DE BEM IMPEDE SÓ QUE O DEVEDOR DELE DISPONHA VOLUNTARIAMENTE, INEXISTINDO ÓBICE A QUE SEJA PENHORADO POR ORDEM JUDICIAL, EM PROCESSO DIVERSO. MEDIDA LIMINAR EXARADA NA DECISÃO DO MOV. 14.1, PREJUDICADA PELA DECISÃO DOS AUTOS N. 0000169-14.20218.16.0039, A EXEMPLO DOS SEUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003919-39.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel. Desembargador José Camacho Santos, DJe de 12-4-2024) (Destaquei) Como se vê dos julgados citados, a simples anotação de indisponibilidade não obsta a penhora de imóvel com anotação de indisponibilidade em processo diverso, devendo, no entanto, ser resguardado eventual crédito fiscal. Dessa forma, ante a inexistência de óbice legal, determino o registro da penhora, apesar da anotação de indisponibilidade, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

10/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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