Execução Fiscal 0043325-30.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0043325-30.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2024, 15:05

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:04

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:04

Documento (Informações)

29/08/2024, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 09:34

Expedição de alvará de levantamento

20/08/2024, 17:30

Expedição de alvará de levantamento

20/08/2024, 17:01

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 16:18

Documento (Certidão)

20/08/2024, 16:17

Trânsito em julgado

20/08/2024, 16:17

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 17:48

Confirmada

13/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043325-30.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.786,97 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Felipe Canônico Araújo Sergio Henrique Pereira dos Santos D E C I S Ã O 1. Quanto ao requerimento de mov. 130.1, intime(m)-se o(a,s) Executado(a,s) (pelo Projudi, por carta com AR ou por edital com prazo de 30 dias, conforme o caso) para pagar as despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, registrando-se que, em caso de inércia, os valores depositados nos autos serão utilizados para o pagamento dessas despesas processuais. 2. Escoado o quinquídio sem o pagamento ou a manifestação do(a,s) Executado(a,s), ou inexitosa(s) a(s) sua(s) intimação(ões) e havendo numerário depositado nos autos, recolham-se as despesas processuais, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias. Em caso de quitação, arquivem-se com baixa na distribuição. 3. Havendo numerário remanescente, expeça-se o competente alvará em favor do(a,s) Executado(a,s), intimando-o(a,s) para a respectiva retirada, ou oficie-se requisitando a restituição desses valores para a conta bancária de origem ou outra de titularidade desse(s) Executado(a,s). 4. Sendo insuficiente o dinheiro constritado nos autos para o pagamento de todas as despesas processuais, proceda-se na forma da sentença de mov. 126.1. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

05/08/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043325-30.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.786,97 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): FELIPE CANÔNICO ARAUJO Sergio Henrique Pereira dos Santos S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (a) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (b) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (c) efetuado o cálculo, caso o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) Advogado constituído nestes autos, intime(m)-se ele(a,s) para efetuar(em) o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias; (c.i) decorrido o decêndio sem pagamento ou na hipótese do(a,s) Executado(a,s) não ter(em) constituído Advogado: (c.ii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (c.iii) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (a) com baixa na distribuição se (a.i) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (a.ii) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (b) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043325-30.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.786,97 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): FELIPE CANÔNICO ARAUJO Sergio Henrique Pereira dos Santos D E C I S Ã O 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 45.1, apresentada nesta Execução Fiscal do IPTU e das Taxas discriminadas nas CDA’s exequendas, o executado FELIPE CANONICO ARAUJO requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam. 1.1 Compulsando-se os autos, observa-se que não é o caso de se excluir o(a) Excipiente do polo passivo desta execução por ilegitimidade passiva ad causam, como pretendido por ele(a). De fato, conquanto o Excipiente tenha transmitido a posse do imóvel ao coexecutado SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, por meio de escritura pública de compra e venda (mov. 45.5), o certo é que não demonstrou a transferência da respectiva propriedade, o que só ocorre mediante o registro do respectivo título no Registro de Imóveis (CC, artigo 1.245, § 1º). À propósito, “O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10-6-2009, DJe 18-6-2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual, até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento” (AgInt no REsp n. 1.848.261/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17-3-2020). Por outro lado, eventual acordo celebrado entre o excipiente e o comprador segundo o qual este último responsabilizar-se-ia pelo débito tributário não é oponível ao Fisco, nos exatos termos do art. 123 do CTN. Sobre o tema, leciona o eminente Hugo de Brito Machado, in verbis: “As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública, no que diz respeito à responsabilidade tributária. Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo” (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 32ª ed., 2011, p. 145). 1.2 Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade de mov. 45.1, conforme fundamentação alhures. Registro que, “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29-6-2009).” (REsp 1.721.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02-8-2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.644.743/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03-4-2019). 2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 7 (sete) dias, informar a data em que o Executado parcelou o crédito exequendo, bem como apresentar o Termo de Parcelamento. 3. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos com urgência. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito F

21/11/2022, 00:00

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