Execução de Título Extrajudicial 0004357-72.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004357-72.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004357-72.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004357-72.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.435,28 Exequente(s): Pevesul Industria de Tubos e Conexoes Ltda representado(a) por ANTONIO KIOSHI KIKUMOTO Executado(s): 2A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo como título executado duplicatas. A feito foi suspenso nos termos do art. 921, II, §1º do CPC em 15/02/2022 (mov. 112.1), não havendo manifestação desde então. Intimado o exequente para que se manifestasse, o mesmo manteve-se inerte (mov. 129.0). DECIDO. No caso, o prazo prescricional da pretensão executiva é de 3 anos para a duplicata, conforme estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Da análise dos autos vê-se que em 15/02/2022 os autos foram suspensos por um ano. Findo o qual inicia-se o prazo prescricional, de 3 anos, sendo que os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Assim, nota-se que é automático o início do prazo prescricional após o término da suspensão do processo ou, na ausência de prazo fixado, do transcurso de um ano do despacho que determinou a suspensão. A propósito, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação da parte para dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 e 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. (...) 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp nº 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 3. Conforme novo entendimento desta 15ª Câmara Cível, consumada a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, paralisadas em virtude da ausência de bens passíveis de penhora, os encargos sucumbenciais devem ser imputados à parte executada, ante o princípio da causalidade.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000777-06.1995.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019 Anoto, ainda, que na presente hipótese houve o necessário contraditório, tendo o credor a oportunidade de se manifestar nos autos a fim de opor fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Em tais condições, considerando que a presente execução de duplicata ficou paralisada por mais de quatro anos, deve haver o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, de acordo com o §5°, art. 921, do CPC, reconhecida a prescrição no curso do processo, este será extinto sem ônus para as partes, razão pela qual deixo de arbitrar honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 18:22

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 13:49

Confirmada

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004357-72.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004357-72.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.435,28 Exequente(s): Pevesul Industria de Tubos e Conexoes Ltda representado(a) por ANTONIO KIOSHI KIKUMOTO Executado(s): 2A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI Vistos. 1. Em atenção ao princípio da não decisão surpresa, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto eventual incidência da prescrição. 2. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 06 de março de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:38

Mero expediente

06/03/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:09

Desarquivamento

28/02/2026, 00:31

Provisório

27/02/2023, 13:41

Documento (Certidão)

27/02/2023, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 00:20

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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