Cumprimento de sentença 0002213-72.2012.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002213-72.2012.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-72.2012.8.16.0119 Vistos, Indefiro o pedido de consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), formulado pela parte exequente. Isto porque, em que pese referida ferramenta digital prometer agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, por ter sido lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mesma ainda não está completamente integrada e, por ora, consolida tão somente a busca de dados que já são informados e podem ser acessados através dos sistemas de consultas já disponíveis. No caso dos autos, já foram realizadas consultas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros. Por tais razões, indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias, apresentando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo o que entender pertinente, salvo aquelas diligências já indeferidas ou que já tenham restado infrutíferas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Nova Esperança, 22 de março de 2023. Rodrigo Brum Lopes Magistrado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-72.2012.8.16.0119 Vistos, Indefiro o pedido de consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), formulado pela parte exequente. Isto porque, em que pese referida ferramenta digital prometer agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, por ter sido lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mesma ainda não está completamente integrada e, por ora, consolida tão somente a busca de dados que já são informados e podem ser acessados através dos sistemas de consultas já disponíveis. No caso dos autos, já foram realizadas consultas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros. Por tais razões, indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias, apresentando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo o que entender pertinente, salvo aquelas diligências já indeferidas ou que já tenham restado infrutíferas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Nova Esperança, 22 de março de 2023. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002213-72.2012.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-72.2012.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$782,01 Exequente(s): Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto Executado(s): FININ CRED FACTORING LTDA. Vistos. 1. Defiro o pedido de reconsideração da r. decisão. Assim, proceda ao bloqueio via Renajud do bem móvel (veículo) ora penhorado. Ademais, requer o exequente a penhora dos direitos do executado sob o bem móvel alienado fiduciariamente. 2. Ainda que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não possa ser objeto de penhora, nada impede que os direitos do devedor fiduciante sejam constritos. Tais direitos, só serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente passará de fato a pertencer ao devedor fiduciante. Aliás, o art. 835, XII, do Código de Processo Civil permite a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária. Sobre o tema, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Recurso Especial que indica violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.801.961; Proc. 2019/0064234-1; SP; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 18/08/2020) Haure-se o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. Imóvel alienado fiduciariamente. Descabida a penhora do bem. Constrição que pode recair apenas sobre os direitos do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0050297-92.2020.8.16.0000; Cambé; Décima Câmara Cível; Rel. Des. José Camacho Santos; Julg. 22/03/2021; DJPR 26/03/2021) 3. Posto isso, defiro a penhora dos direitos do executado sobre o bem móvel mencionado, o qual se encontra alienado fiduciariamente. 4. Oficie-se ao Banco Bradesco S.A., para que tome ciência da constrição e informe este Juízo sobre a situação do financiamento, no prazo de 10 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 24 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-72.2012.8.16.0119 Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisBaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Restando esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, conforme precedente a seguir transcrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFOJUD - REQUISIÇÃO ''ON-LINE'' DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS - POSSIBILIDADE. - Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance da exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se razoável a requisição 'on-line' por meio do sistema INFOJUD, a fim de se obter informações cadastrais e econômico-fiscais do devedor junto à Secretaria da Receita Federal.” (TJMG. 8ª Câmara Cível. AI nº. 0307546-50.2010.8.13.0000. Rel. Des. Fernando Botelho. J. 24.03.2011) Destarte, defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de outros bens. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 23 de junho de 2021. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

18/08/2021, 00:00

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