Execução Fiscal 0054860-68.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0054860-68.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054860-68.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.987,39 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SEITI HANASHIRO S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (a) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (b) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (c) efetuado o cálculo, caso o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) Advogado constituído nestes autos, intime(m)-se ele(a,s) para efetuar(em) o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias; (c.i) decorrido o decêndio sem pagamento ou na hipótese do(a,s) Executado(a,s) não ter(em) constituído Advogado: (c.ii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (c.iii) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (a) com baixa na distribuição se (a.i) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (a.ii) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (b) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054860-68.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.867,72 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SEITI HANASHIRO D E C I S Ã O Vistos. 1. Trata-se de Execução fiscal referente ao IPTU e às Taxas dos anos de 2000 a 2002, estampados nas CDA’s nºs 973.490.766, 973.490.767 e 973.490.768, respectivamente. Intimado para se manifestar sobre possível ocorrência de causa interruptiva da prescrição antes do ajuizamento da Execução, bem como exibir eventuais Termos de Parcelamento, o Exequente negou o aperfeiçoamento do lapso prescricional (mov. 93.1) e trouxe o documento de mov. 98.2. 2. Pois bem. Como os tributos exequendos são sujeitos a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição quinquenal recai no dia seguinte ao do respectivo vencimento, certo que é a partir desse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, como já decidido pela 1ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Cível nº 888.603-3, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, unânime, j. 5-6-2012. No mesmo sentido, dentre outros, o precedente da 3ª CCv. consubstanciado no Agravo de Instrumento nº 912.664-3, Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 29-5-2012. Assim, considerando que, no caso, os tributos dos anos de 2001 e 2002 venceram em 08-6-2001 e 19-2-2002 respectivamente (mov. 1.2, CDA’s nºs 973.490.767 e 973.490.768, as pretensões executórias do Fisco surgiram em 09-6-2001 e 20-2-2002 respectivamente e, em princípio, teriam os seus termos finais cinco anos depois (CTN, art. 174), ou seja, em 09-6-2006 e 20-2-2007 respectivamente, antes, portanto, do ajuizamento da presente Execução em 21-08-2012 (mov. 1.1). Entretanto, como se confere pelas próprias CDA’s, houve os parcelamentos da dívida em 18-10-2005, 10-5-2006 e 04-4-2007, cujo último pagamento data de 30-10-2007, o que importou nas sucessivas interrupções do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV) e nas subsequentes suspensões do seu curso (CTN, art. 151, VI). É que, como leciona o eminente Hugo De Brito Machado, “Os efeitos do pedido e da concessão do parcelamento do crédito tributário são distintos e cumulativos. O pedido interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, apagando os efeitos do tempo já ocorrido no que concerne à prescrição... Já a concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e assim faz com que a partir de então não tenha curso o prazo de prescrição. O inadimplemento de suas obrigações, nos termos do parcelamento pelo devedor, restabelece a exigibilidade do crédito tributário e passa a ter curso, a partir de então, novo prazo de prescrição, de cinco anos. Somam-se os efeitos do pedido, a interrupção, com da concessão, a suspensão da prescrição (O parcelamento como causa de suspensão e da interrupção da prescrição no Código Tributário Nacional, RDDT 148, jan/08)”, apud Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 14ª ed., 2012, p. 1181. Exatamente nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, como se colhe do seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR. 1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal. 3. Considerado que o reinício do prazo prescricional ocorreu em 1.11.2001 e a citação da executada foi promovida somente em 30.11.2006, dessume-se a extinção do crédito tributário em tela pelo decurso in albis do prazo prescricional quinquenal para a cobrança judicial pelo Fisco. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.167.126/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06-8-2010, destaquei). Assim também é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, como se confere pelo seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. ART. 151, VI, CTN. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO A CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO PROVIDO.” (AC 969.126-1, 2ª CCv., Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, unânime, j. 27-11-2012). Desta forma, em se considerando a interrupção da fluência do prazo prescricional com os pedidos de parcelamento, cujo termo final passou a ser 30-10-2012, constata-se que entre essa data e a do ajuizamento desta Execução 21-08-2012, não transcorreu o lustro prescricional, de modo que a prescrição não se aperfeiçoou. 2.1 Já em relação à CDA nº 973.490.766, quando do primeiro parcelamento em 18-10-2005, a prescrição já havia se operado, certo que, tendo o vencimento ocorrido em 28-5-2000, a pretensão executória iniciou-se em 29-5-2000, de modo que o prazo prescricional aperfeiçoou-se em 29-5-2005, antes, portanto, o parcelamento administrativo em 18-10-2005. À propósito, não é demasiado ressaltar que o parcelamento ou o pagamento de crédito tributário prescrito não o reabilita, uma vez que a prescrição tributária “não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Precedentes: AgRg no RMS 36.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1.210.340/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2010; REsp 812.669/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 18/09/2006” (STJ, AgRg no AREsp 51.538/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 21-8-2012). Desta forma, aperfeiçoado o lapso prescricional, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal tão somente em relação à CDA de nº 973.490.766. 2.2 Pelo exposto, declaro extinto(s), pela prescrição, o(s) crédito(s) tributário(s) discriminado(s) na CDA nº 973.490.766, o que faço com fulcro nos artigos 156, V, primeira figura, e 174, caput, ambos do CTN. 3. Intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha atualizada do seu crédito, adequando-o aos termos da presente decisão, e requerer o que entender de direito. 4. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. AL

25/02/2022, 00:00

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