Procedimento Comum Cível 0035853-12.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035853-12.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2023, 20:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 19:10

Documento (Informações)

22/12/2022, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 18:12

Confirmada

07/12/2022, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035853-12.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.135,89 Autor(s): Tânia Nisticó Réu(s): ELAINE BAZANI CASTELLI DOS SANTOS ELCIO LUIZ DOS SANTOS HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes nos presentes autos, e com fundamento no art. 487, III, 'b' do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Condeno o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento das custas processuais, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em decorrência da gratuidade judicial concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Homologo nessa mesma oportunidade a desistência do prazo recursal pleiteada. Certifique-se, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

07/12/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 14:31

Trânsito em julgado

06/12/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 14:29

Homologação de Transação

29/11/2022, 17:56

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 17:43

Documentos

Conclusão

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Tânia Nisticó. Réus: Élcio Luiz dos Santos e Elaine Bazani Castelli dos Santos. RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos n°. 0035853-12.2020.8.16.0014 – Ação de reparação de danos. Trata-se de ação de reparação de danos em que a autora alegou, em síntese, que adquiriu dos réus um imóvel residencial, o qual apresentou vícios de construção que a levaram a ajuizar produção antecipada de prova que apurou, em laudo pericial, a existência de danos no valor de R$15.301,43 (quinze mil trezentos e um reais e quarenta e três centavos). Por essa razão, ajuizou a presente ação almejando o pagamento do valor apurado para os reparos, e, ainda, ser indenizada pelos danos morais lhe infligidos. Os réus ofertaram contestação (mov. 48), arguindo, como óbice ao mérito, a ocorrência de decadência a obstar o direito da autora. No mérito, sustentam que sempre estiveram à disposição da autora para efetuar os reparos necessários no imóvel, pelo que inexistiria ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais e morais. Afirmam que o valor apurado para os reparos é excessivo, apresentando tabela descritiva com o montante que entendem devido. Em réplica (mov. 53), a autora refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 55), as partes se manifestaram a respeito (movs. 62 e 65). Sobreveio decisão saneadora (mov. 90), que anunciou o julgamento antecipado da lide e foi objeto de agravo de instrumento interposto pelos réus (mov. 98), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO FUNDAMENTAÇÃO De início, necessário ressaltar que a defesa indireta oposta na contestação foi analisada na oportunidade da decisão de saneamento (mov. 90), razão pela qual é desnecessária nova abordagem sobre os temas. Ao exame do mérito, tenho que os pedidos formulados na inicial comportam acolhimento, senão vejamos. A decisão de saneamento estabeleceu como ponto controvertido da demanda a indagação sobre existência, origem e extensão dos vícios construtivos, e se, da ocorrência narrada, decorreram danos materiais e morais à autora. Pois bem. As conclusões apresentadas no laudo pericial homologado pelo juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca (movs. 1.7/1.10) permitem aferir a veracidade da narrativa autoral, no que diz respeito à origem dos danos, tendo em vista que o Sr. Perito concluiu que (mov. 1.8 – item 7): “a obra apresenta vícios construtivos e patologias que podem e devem ser sanados para devolver plena condição de habitabilidade ao imóvel.” Questionado sobre o montante necessário para reparação dos vícios construtivos existentes no imóvel adquirido pela autora, o Sr. Perito afirma que, para devolver ao imóvel condições de habitabilidade (mov.1.10 – item 10): “o valor para reparo dos danos é de R$ 15.301,43 (quinze mil trezentos e um reais e quarenta três centavos) ”, quantia a qual deve ser indenizada à autora pelos réus, que atuaram como fornecedores na avença. Veja-se, ademais, que os réus não impugnam a existência dos danos, tampouco a responsabilidade que possuem em repará-los, se limitando a salientar que teriam oferecido assistência à autora na esfera administrativa, a qual essa teria recusado, situação que, contudo, não tem o condão de afastar a pretensão exercida na exordial, até porque deixaram de comprovar tais interpelações e as negativas que dela decorreram. Ainda, entendo que o episódio vivenciado pela autora, ao ver seu imóvel apresentar vícios evidentes e desabonadores, além dos sentimentos de frustração e angústia, revelam a hipótese de abalo moral, caracterizando-se assim o dano alegado. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Pondere-se que, no passo da doutrina e jurisprudência atuais, o conceito de dano moral tem sido alinhado como aquele que fere direitos da personalidade, diretamente ligados à expressão da dignidade da pessoa humana como a honra, a liberdade, a reputação, ou, ainda, aquele decorrente dos efeitos de uma ação que provoca angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, porém de forma tão intensa que podem ser distinguidos facilmente de meros aborrecimentos ou transtornos comuns ao cotidiano das pessoas. E mais. Levando-se em conta a diversidade de cada pessoa ao pensar e sentir, a noção de dano moral deve afastar-se da imagem de um “mal evidente” ou de “senso comum”, na medida em que determinado fato pode significar “mal evidente” para uns e não para outros. Assim, no plano da doutrina moderna, critério adequado à configuração do dano moral seria aquele através do qual se reconhece o dano nas lesões à personalidade humana sob o enfoque dos componentes de sua dignidade, desdobrada nos aspectos da igualdade, liberdade, integridade psicofísica etc., porém em análise de cada caso concreto e não sob o enfoque do “senso comum” ou do “mal evidente”. Nesse sentido, precisa a lição de Maria Cecília Bodin de Moraes: “A tarefa, ainda a ser realizada, consiste em traduzir, para a Ciência do Direito, isto é, para a linguagem e o formato jurídicos stricto sensu, o Enfim, diante da demonstração e comprovação da ocorrência do abalo que se visualizou como um ‘mal evidente’, de modo que se afaste, em primeiro lugar, o ‘senso comum’, pois a evidência, hoje se sabe, depende muito mais dos olhos de quem a vê. De fato, e tendo em conta a indubitável diversidade dos homens – a multiplicidade de modos de viver e de ver a vida -, deve-se reconhecer que o que é um ‘mal evidente’ para uns pode não o ser para outros (...) Se a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar. O que o ordenamento jurídico pode (e deve) fazer é concretizar, ou densificar, a cláusula de proteção humana, não admitindo que violações à igualdade, à 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO integridade psico-física, à liberdade e à solidariedade (social e familiar) permaneçam irressarcidas. Recentemente, afirmou-se que ‘o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. (...)” (Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil- Constitucional dos Danos Morais. Ed. Renovar, Rio de janeiro, 2003, pp.129/131) Enfim, diante da demonstração e comprovação da ocorrência do abalo moral e do evidente nexo de causalidade entre ele e a conduta dos réus, conclui-se que comporta guarida o pleito de indenização por dano moral, restando dimensionar o valor respectivo. Lembre-se o juiz deve arbitrá-lo com razoabilidade, levando em estima fatores como a gravidade da lesão ao ofendido, o grau de culpa do ofensor, o caráter de sanção e desestímulo à reiteração da conduta ilícita, a capacidade financeira das partes e o cuidado para que o dano moral não se transforme em objeto de lucro fácil e desmedido. Nesse contexto, tenho que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) retrata uma indenização justa. Portanto, o julgamento de procedência aos pedidos iniciais é medida que se impõe no caso dos autos. DISPOSITIVO Em face do exposto julgo procedentes (CPC, art. 487, I) os pedidos constantes da inicial e, de consequência, condeno os réus, de forma solidária: a. ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no montante de R$15.301,43 (quinze mil trezentos e um reais e quarenta três centavos), atualizada por correção monetária pelo IPCA-E, contada da data do laudo pericial (22/05/2019 – mov. 1.10) e juros de mora legais (CC, art. 406) a partir da citação; 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO b. pagar à autora a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado por correção monetária (IPCA-E) contada desta data (prolação da sentença – súmula 362 do STJ) e o juros de mora legais (CC, art. 406) contados da citação. Considerando a sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. a

29/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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