Execução Fiscal 0043501-92.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0043501-92.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 12:17

Confirmada

24/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:50

Documento (Certidão)

23/03/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:09

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043501-92.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$128.243,19 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD O terceiro interessado Paulo Wagner Castanho relatou, no item 304.1, que o leilão do veículo Kombi Pick-up, placas AHI8548, foi encerrado antecipadamente em relação à data constante do edital, o que o impediu de ofertar o lance superior ao valor pelo qual o bem foi arrematado. Assim, requereu a nulidade da arrematação do item 311.2, bem como que seja declarado vencedor do leilão, diante do lance no valor R$12.250,00. O Sr. Leiloeiro foi intimado para prestar os esclarecimentos sobre o alegado e concordou com a anulação da praça, uma vez que houve erro no sistema, que encerrou o leilão antes do prazo (item 324.1). Informou, ainda, que, além do impugnante (item 304.1), havia outros cinco interessados no leilão. Assim, requereu a inclusão do bem em nova praça. O arrematante do veículo, Sr. Antônio Marcos Serra, foi intimado (item 330.1) e não se manifestou (item 331.1). DECIDO. Diante da confirmação pelo Sr. Leiloeiro de que houve o encerramento prematuro do leilão do veículo de placas AHI8548, a arrematação ocorrida no item 311.2 fica declarada nula. O leiloeiro deverá devolver ao arrematante o valor da comissão. Tendo em vista que o valor da arrematação foi depositado diretamente nos autos (item 311.3), o valor deverá ser liberado em prol do arrematante Antônio Marcos Serra, via alvará, com os devidos acréscimos legais. Expeça-se o alvará, conforme dados bancários constantes do comprovante de depósito de item 311.3, p. 2. Quanto ao requerimento do terceiro interessado Paulo Wagner Castanho, para que seja declarado vencedor do leilão, o pedido fica indeferido porque, conforme informado pelo Sr. Leiloeiro, havia outros cinco interessados, os quais também podem ter sido prejudicados pelo erro no sistema. Na sequência, conclusos para designar novo leiloeiro visto que o mesmo deve ser de confiança deste juízo e não cometer erros grosseiros e manifestos, como o que ocorreu nos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:28

Confirmada

09/03/2026, 09:28

Confirmada

06/03/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:55

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:54

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:53

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043501-92.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$128.243,19 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD O terceiro interessado Paulo Wagner Castanho relatou, no item 304.1, que o leilão do veículo Kombi Pick-up, placas AHI8548, foi encerrado antecipadamente em relação à data constante do edital, o que o impediu de ofertar o lance superior ao valor pelo qual o bem foi arrematado. Assim, requereu a nulidade da arrematação do item 311.2, bem como que seja declarado vencedor do leilão, diante do lance no valor R$12.250,00. O Sr. Leiloeiro foi intimado para prestar os esclarecimentos sobre o alegado e concordou com a anulação da praça, uma vez que houve erro no sistema, que encerrou o leilão antes do prazo (item 324.1). Informou, ainda, que, além do impugnante (item 304.1), havia outros cinco interessados no leilão. Assim, requereu a inclusão do bem em nova praça. O arrematante do veículo, Sr. Antônio Marcos Serra, foi intimado (item 330.1) e não se manifestou (item 331.1). DECIDO. Diante da confirmação pelo Sr. Leiloeiro de que houve o encerramento prematuro do leilão do veículo de placas AHI8548, a arrematação ocorrida no item 311.2 fica declarada nula. O leiloeiro deverá devolver ao arrematante o valor da comissão. Tendo em vista que o valor da arrematação foi depositado diretamente nos autos (item 311.3), o valor deverá ser liberado em prol do arrematante Antônio Marcos Serra, via alvará, com os devidos acréscimos legais. Expeça-se o alvará, conforme dados bancários constantes do comprovante de depósito de item 311.3, p. 2. Quanto ao requerimento do terceiro interessado Paulo Wagner Castanho, para que seja declarado vencedor do leilão, o pedido fica indeferido porque, conforme informado pelo Sr. Leiloeiro, havia outros cinco interessados, os quais também podem ter sido prejudicados pelo erro no sistema. Na sequência, conclusos para designar novo leiloeiro visto que o mesmo deve ser de confiança deste juízo e não cometer erros grosseiros e manifestos, como o que ocorreu nos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043501-92.2010.8.16.0014 1. A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 152.1) alegando a impenhorabilidade de seus bens, vez que é sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação, alegando que tal matéria já foi debatida nos autos por meio de impugnação à penhora anteriormente apresentada, bem como não houve comprovação de que os bens penhorados destinam-se especificamente à prestação do serviço público (mov. 163.1). É o breve relatório. Decido. Verifica-se dos autos que a matéria debatida na presente exceção já foi objeto de apreciação por este juízo, tendo sido proferida decisão em mov. 55.1, na qual restou consignado que “as execuções contra as sociedades de economia mista se processam pelo rito comum, sendo possível a penhora de seus bens, desde que a constrição não comprometa a prestação do serviço público” e que, em leitura do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.496/93, “não é possível concluir que todos os automóveis de propriedade da CMTU-LD destinam-se à prestação dos serviços públicos”. Em fase da referida decisão, o excipiente não apresentou qualquer recurso ou resistência, tendo a matéria transitado em julgado com relação aos temas debatidos na decisão proferida. Disciplina o artigo 337, § 4º, do CPC, que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Sendo assim, resta evidente a ocorrência de coisa julgada com relação ao pedido de impenhorabilidade de seus bens, vez que já decidido e transitado em julgado. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Findada a questão atinente à impenhorabilidade dos bens, determino o prosseguimento da hasta pública. 2.1. Ciência ao Sr. Leiloeiro. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043501-92.2010.8.16.0014 1. À Secretaria para que proceda a anotação da exceção de pré-executividade oposta (mov. 1.3). 2. À Secretaria para que proceda a anotação da restrição veicular realizada perante o sistema Renajud (mov. 37.2). 3. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para realização do leilão de forma eletrônica (art. 879, I, e 882, CPC), designando como leiloeiro o próximo da lista do CAJU (art. 880, § 3º, CPC e art. 379, CN), a ser indicado pela Secretaria em consulta ao referido sistema, salvo se já indicado anteriormente pela exequente (art. 883, CPC). Intime-o. 4. Antes da data do leilão, deve o Sr. Leiloeiro cumprir o disposto nos arts. 428 ao 430, do Código de Normas. 5. A publicidade do leilão (art. 880, § 1º, CPC) será dada por meio da rede mundial de computadores (art. 886, IV, CPC) sem prejuízo de outros meios adotados pelo Sr. Leiloeiro. 5.1. O edital deverá ser entregue em Secretaria com prazo de 20 (vinte) dias úteis anteriores a data designada para a hasta pública. 6. Expeça-se edital com os requisitos do art. 886, do CPC. 6.1. Intime-se a parte executada e a exequente acerca da data designada para o leilão, conforme artigo 889, inciso I, do CPC, e artigo 22, §2º, da Lei nº 6.830/80. 7. Deve o Sr. Leiloeiro cumprir o disposto no art. 884 e art. 887, do CPC. 8. O preço mínimo (art. 880, CPC) será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 9. A comissão do Sr. Leiloeiro, a ser suportada pelo arrematante, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor obtido na arrematação. 10. Deve a Secretaria, antes do leilão, proceder as intimações e cientificações constantes do art. 889, do CPC, observando, quanto ao inciso I, a intimação apenas do executado proprietário do bem. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043501-92.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$128.243,19 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD D E C I S Ã O Vistos. 1. Através da petição de mov. 43.1, a Executada, ao argumento de que é sociedade de economia mista prestadora de serviço público, requer seja reconhecida a impenhorabilidade de seus bens, bem como que seja revogada a penhora realizada sobre os seus veículos (mov. 40.1). O Exequente, por sua vez, aduz que a Executada não logrou comprovar que os bens penhorados destinam-se especificamente à prestação do serviço público, devendo ser rejeitado o pleito de declaração de impenhorabilidade. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que as execuções contra as sociedades de economia mista se processam pelo rito comum, sendo possível a penhora de seus bens, desde que a constrição não comprometa a prestação do serviço público. Confiram-se, à propósito, os seguintes precedentes, os dois primeiros das Turmas de Direito Público: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. 1. A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se, na cobrança de seus débitos ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição. Precedentes. 2. Recurso Especial desprovido”. (REsp 521.047/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJ 16-2-2004, p. 214) “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado e está sujeita, quanto à cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de que preste serviço público; só não lhe podem ser penhorados bens que estejam diretamente comprometidos com a prestação do serviço público. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 176.078/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, unânime, RSTJ 117/296). “Processo Civil. Bilheteria de empresa concessionária de serviço público - transporte público coletivo. Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Penhora. Sociedade de economia mista estadual. Possibilidade. A receita das bilheterias que não inviabilizam o funcionamento da devedora sociedade de economia mista estadual pode ser objeto de penhora, na falta de vedação legal, e desde que não alcance os próprios bens destinados especificamente ao serviço público prestado, hipótese que é diversa daquela da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, amparada pelo Decreto-lei n. 509/69.” (REsp 343.968/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, RSTJ 153/288). Confiram-se, ainda, o julgado estampado na RSTJ 209/126, bem como aqueles colacionados por Theotonio Negrão em seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 829, nota 6 ao art. 649 do CPC/73, atualmente art. 833 do CPC/15. Na hipótese dos autos, infere-se que a executada, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD, é uma sociedade de economia mista constituída pela Lei Municipal nº 5.496/93, cuja finalidade, de acordo com o artigo 5º da respectiva lei, é: “I - Transporte coletivo de passageiros: a) operar, gerenciar, planejar operacionalmente e fiscalizar o sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Londrina; b) como concessionária, delegar a empresas privadas a execução da operação dos serviços de transporte coletivo, regime de permissão, mediante concorrência pública, atendidas as formalidades legais; c) promover e explorar economicamente todos os terminais urbanos de transporte coletivo no Município; d) administrar os serviços de táxis no Município; e) executar serviços relacionados com o trânsito e o transporte coletivo do Município de Londrina. II - Desenvolvimento Urbano: a) administrar o Fundo de Urbanização de Londrina, podendo, à conta desses recursos, promover a realização de investimentos em projetos e programas de desenvolvimento urbano do Município de Londrina e, bem assim, a comercialização de equipamentos urbanos; b) executar programas de obras de desenvolvimento de áreas urbanas, bem como de planos de renovação das que se apresentarem em processo de deterioração, elaborados, uns e outros, pelos órgãos próprios da Prefeitura; c) executar, mediante delegação específica do Prefeito, obras e serviços do Plano de Desenvolvimento Urbano do Município; d) explorar economicamente e administrar, mediante delegação específica do Prefeito, os mercados municipais, quiosques e todas as atividades desenvolvidas em vias, logradouros e equipamentos públicos, constituindo-se em permissionária desses serviços e podendo, por meio de licitação, delegá-los a terceiros” Pela simples leitura de tal dispositivo, não é possível concluir que todos os automóveis de propriedade da CMTU-LD destinam-se à prestação dos serviços públicos ali elencados. Ademais, ainda que a Executada tenha indicado que os veículos penhorados são utilizados “para promover ações dentro da comunidade londrinense, dentre elas fiscalizações de rotina em estabelecimentos comerciais, para aferir se as medidas sanitárias”, não apresentou qualquer prova sobre o alegado. Assim, INDEFIRO o requerimento de mov. 43.1 2. Em prosseguimento, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito m

25/02/2022, 00:00

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