Execução de Título Extrajudicial 0027466-26.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027466-26.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/05/2024, 08:26

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:36

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:39

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:39

Confirmada

31/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027466-26.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.149.624,70 Exequente(s): BRF S.A. Executado(s): ROBERTO KAEFER VELCI LUIZ KAEFER DECISÃO 1. Ao mov. 312, as partes noticiaram a realização de acordo abrangendo os processos conexos nº. 0027466-26.2016.8.16.0021 (execução de título extrajudicial) e nº. 0036664-87.2016.8.16.0021 (embargos à execução). 2. Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 3. Nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de mov. 312 e, com base no artigo 922 do CPC, SUSPENDO o processo até o cumprimento total da avença. 3. Eventuais custas remanescentes deverão ser arcadas pelos requeridos ROBERTO KAEFER e VELCI LUIZ KAEFER, tendo em vista a ausência de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Honorários advocatícios na forma pactuada (pagos pelos requeridos a sociedade de advogados GTLAWYERS – item 1, II). 5. Defiro a renúncia do prazo recursal. 6. Após o vencimento da última parcela (29/05/2027), desarquivem-se os autos e intime as partes para, em 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento da avença, ciente de que a inércia implicará em presunção de adimplemento, ocasião em que ensejará a extinção do processo pelo pagamento do débito, com o levantamento de todas as restrições. 7. Oportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção ou prosseguimento do feito. 8. Traslade-se cópia aos embargos à execução, em apenso, mantendo-se os autos suspensos até o cumprimento do acordo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk/elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:30

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:16

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 19:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 09:38

Documento (Certidão)

19/02/2024, 15:12

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027466-26.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.149.624,70 Exequente(s): BRF S.A. Executado(s): ROBERTO KAEFER VELCI LUIZ KAEFER DECISÃO 1. Ao mov. 312, as partes noticiaram a realização de acordo abrangendo os processos conexos nº. 0027466-26.2016.8.16.0021 (execução de título extrajudicial) e nº. 0036664-87.2016.8.16.0021 (embargos à execução). 2. Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 3. Nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de mov. 312 e, com base no artigo 922 do CPC, SUSPENDO o processo até o cumprimento total da avença. 3. Eventuais custas remanescentes deverão ser arcadas pelos requeridos ROBERTO KAEFER e VELCI LUIZ KAEFER, tendo em vista a ausência de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Honorários advocatícios na forma pactuada (pagos pelos requeridos a sociedade de advogados GTLAWYERS – item 1, II). 5. Defiro a renúncia do prazo recursal. 6. Após o vencimento da última parcela (29/05/2027), desarquivem-se os autos e intime as partes para, em 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento da avença, ciente de que a inércia implicará em presunção de adimplemento, ocasião em que ensejará a extinção do processo pelo pagamento do débito, com o levantamento de todas as restrições. 7. Oportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção ou prosseguimento do feito. 8. Traslade-se cópia aos embargos à execução, em apenso, mantendo-se os autos suspensos até o cumprimento do acordo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk/elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027466-26.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027466-26.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.149.624,70 Exequente(s): BRF S.A. (CPF/CNPJ: 01.838.723/0001-27) Rua Jorge Tzachel, 475 - Fazenda - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.301-600 Executado(s): ROBERTO KAEFER (RG: 11891500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 251.492.379-49) Rua Minas Gerais, 1925 Apartamento 501 - Centro - CASCAVEL/PR VELCI LUIZ KAEFER (RG: 6464211 SSP/PR e CPF/CNPJ: 159.096.629-53) Rua Minas Gerais, 1825 Apartamento 62 - Centro - CASCAVEL/PR DECISÃO 1. Defiro a penhora da Lancha Runner – 7500, ano 1994, motor 175TR, com carreta de transporte, de propriedade do SR. VELCI. Expeça-se o termo de penhora e oficie-se à Capitania Fluvial do Rio Paraná para que proceda ao registro do gravame no TIE (Título de Inscrição de Embarcação). Diligências necessárias. 2. Intime-se o executado VELCI para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização do bem. Averbe-se na intimação a advertência de que o descumprimento desta determinação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 e incisos, do CPC) que, se constatado, dará azo à aplicação, em seu desfavor, de uma multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material que porventura se façam aplicáveis (art. 774, parágrafo único, do CPC). 3. Considerando o item 3 da decisão de mov. 225 e a ausência de resposta, defiro nova intimação da empresa, com mesmo teor, a ser efetuada mediante Oficial de Justiça, no endereço informado ao mov. 270.1. 4. Diante disso, por ora, deixo de apreciar o pedido de penhora de pro labore, lucros e dividendos dos executados. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente –mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027466-26.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027466-26.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.149.624,70 Exequente(s): BRF S.A. Executado(s): ROBERTO KAEFER VELCI LUIZ KAEFER DECISÃO: 1. Diante do documento apresentado ao evento 198.2 e com base no art. 835, IX, do CPC, defiro a penhora sobre as ações e direitos que o executado VELCI LUIZ KAEFER possui perante a empresa HEVE AGRO PECUÁRIA S.A. (a “Heve”), sociedade empresária por ações (fechada), inscrita no CNPJ sob o nº 95.387.288/0001, até o limite do débito exequendo. Lavre-se termo de penhora nos autos (art. 838, do CPC). 2. Comunique-se à Junta Comercial para anotação no registro, com informação nos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Outrossim, a penhora deverá ser registrada no livro de Registro de Ações Nominativas (art. 100, inc. I, alínea f, da Lei nº 6.404/76), com comunicação a bolsa de valores. 3. Intimem-se às sociedades cujas ações foram penhoradas para, sob pena de restar caracterizado ato atentatório a dignidade da justiça, com incidência de multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, IV, do CPC), no prazo de 01 (um) mês,: (1) apresentar os livros (de registro e de transferência) de ações; (2) oferecer as ações que aqui foram penhoradas aos demais sócios (observando o direito de preferência legal ou contratual); e, (3) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação de suas ações, depositando o valor apurado em juízo. 4. Após, intime-se a parte executada quanto a penhora efetivada. 5. Reitere-se o ofício à Capitania Fluvial do Rio Paraná (seq. 209.1), uma vez que não houve resposta até o momento. 6. Expeça-se ofício ao BB Banco de Investimentos para esclarecer a divergência da informação em relação ao documento de evento 187, o qual indicava a existência de ativos e recursos financeiros em nome do executado Velci. 7. Em seguida, intime-se a parte exequente para prosseguimento no feito, com prazo de 05 dias, momento em que deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel, data e hora de inserção no sistema – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027466-26.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027466-26.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.149.624,70 Exequente(s): BRF S.A. Executado(s): ROBERTO KAEFER VELCI LUIZ KAEFER DECISÃO 1. Ao evento 190.1 o exequente requereu a expedição de ofício à BB BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (o “BB Banco de Investimento”; reiterou o pedido de penhora da “Lancha Runner – 7500, ano 1994, Motor 175 TR” de titularidade do Sr. Velci; e a penhora de ação e de direitos de titularidade dos executados perante a HEVE AGRO PECUÁRIA S.A. 2. Defiro o pedido de expedição de oficio à BB BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (o “BB Banco de Investimento”). Assim, expeça-se o mencionado ofício, conforme requerido ao mov. 190.1, item “i”. 3. Defiro também a penhora da “Lancha Runner – 7500, ano 1994, Motor 175 TR, com carreta de transporte”, pois o documento colacionado ao mov. 182.2 indica a possível propriedade do Sr. Velci Luiz Kaefer em relação ao bem em questão. 3.1. Certifique-se o Cartório se já está implementado no Juízo os sistemas NaveJud e/ou SISGEMB e, em caso positivo, promova-se a penhora. 3.2. Em caso negativo, expeça-se ofício à CAPITANIA FLUVIAL DO RIO PARANÁ (a “Capitania Fluvial do Rio Paraná”) para que informe se a lancha mencionada ainda se encontra em nome do executado e, nesse caso, realize a penhora do bem. 3.3. Realizado a penhora, intime-se o executado Velci para que informe a localização da Lancha Runner – 7500, ano 1994, no prazo de 05 dias. 4. Em relação ao pedido de penhora das ações e direitos dos Executados perante a HEVE AGRO PECUÁRIA S.A, denota-se que o exequente não colacionou aos autos nenhum documento demonstrando que o Sr. Velci, atualmente, é sócio da mencionada empresa. Limitou-se em juntar aos autos cópia do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica promovido por terceiro, em que se discutia a existência de grupo econômico entre as empresas. Assim, apesar de em sua contestação a Heve não negar a sociedade do Sr. Valci, esta é datada de dezembro/2017 (evento 190.4). Deste modo, não ficou comprovado que o executado detém de ações e direitos perante a pessoa jurídica Heve, devendo o exequente realizar as devidas diligências para sua constatação. Em face disso, indefiro, por ora, o pedido de penhora das ações e direitos dos Executados perante a empresa HEVE AGRO PECUÁRIA S.A. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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