Execução Fiscal 0008143-90.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0008143-90.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 08:30

Mero expediente

10/02/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. A Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." Considerando, portanto, que o(a,s) Executado(a,s), conquanto regularmente citado(a,s) (mov. 27), não pagou(aram) o débito fiscal, nem garantiu(iram) a Execução, bem como que, esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, nada foi encontrado (movs. 36.1, 43.1 e 71.2), defiro o requerimento retro e, consequentemente, decreto a indisponibilidade de seus bens e direitos, o que faço com fulcro no art. 185-A do CTN. Observe-se o valor atualizado do débito, acrescido das despesas processuais e dos honorários já fixados. 2. Inclua-se a presente ordem de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e oficie-se ao DETRAN/PR requisitando a indisponibilidade de eventuais bens e direitos, atuais e futuros, em nome do(a,s) Executado(a,s). Friso que referidos órgãos deverão dar cumprimento à indisponibilidade ora decretada, bloqueando os bens/direitos pertencentes ao(à,s) Executado(a,s) que se encontrarem registrados ou que vierem a ser futuramente registrados perante os mesmos. Solicite-se, ainda, o envio, no prazo de 10 (dez) dias, da relação discriminada de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido, nos termos do § 2º do art. 185-A do CTN. Ressalto que somente deverão ser enviadas respostas positivas. 3. Ante o tempo decorrido (mov. 36.1), realize-se nova consulta ao SisbaJud, na forma determina o art. 6º da Portaria nº 28/2019 deste Juízo, cumprindo à Fazenda, periodicamente solicitar nova consulta. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. T

15/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 17:26

Documento (Certidão)

13/01/2026, 13:28

Trânsito em julgado

13/01/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008143-90.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008143-90.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$149.032,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): A. M. MATHIAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Vistos, etc. Defiro o pedido de desistência formulado pelo exequente à Mov. 128.1. Por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/08. Custas remanescentes pela parte executada, nos termos do art. 4º, da Lei Estadual nº 16.035/08, as quais deverão ser deduzidas de eventual saldo existente em conta judicial vinculada aos autos. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica em favor da parte executada, descontadas as despesas incidentes. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Curitiba, 17 de outubro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Documento (Decisão)

30/10/2025, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2025, 09:04

Confirmada

25/10/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:41

Desistência

20/10/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 01:06

Documentos

Conclusão

•15/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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