Procedimento Comum Cível 0006341-79.2021.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006341-79.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:38

Confirmada

20/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 10:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:20

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006341-79.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006341-79.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.245,22 Autor(s): DELSIA FERREIRA DEPETRIZ Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL DO PARANA - SICREDI CENTRO SUL PR/SC 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação da qual provém o direito alegado se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo. Importante esclarecer que a inversão do ônus da prova não elide o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora provar, na medida do que lhe é possível, os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, presentes a verossimilhança da alegação, comprovada pelos documentos amealhados, e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a ré, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. Presentes os pressupostos processuais e tendo havido regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) movimentações desconhecidas junto a conta poupança sob nº 1.0719.85273-2, agência 0100, de titularidade da autora; b) efetuação de saques, transferências e compras com cartão pela autora desde o depósito ocorrido em 04/06/2018, ou se realizados sem sua autorização; c) responsabilidade pelas movimentações realizadas na conta poupança; d) falsidade das assinaturas nos documentos apresentados pelo réu; e) legitimidade das transações; f) direito à restituição em dobro dos valores; g) natureza e ocorrência de dano moral, e eventual quantum indenizatório; h) presença dos requisitos necessários para configuração da litigância de má-fé pela autora. 4. Em que pese a inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 430, caput, c/c artigo 431, ambos do CPC, cabe à parte autora o ônus de demonstrar a falsidade dos documentos apresentados pelo réu. 5. Defiro a produção de prova documental, referente aos documentos já colacionados aos autos e os que vierem a ser, desde que respeitada a regra do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. 6. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida somente pela parte autora. 6.1. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais de sua responsabilidade devem ser adiantados pelo Estado do Paraná, em conformidade com o art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao momento do depósito dos honorários periciais, deve-se observar o disposto no art. 95, §4º, do CPC. Assim, o Estado do Paraná está igualmente obrigado a adiantar esses honorários, podendo, após a sentença, cobrar o valor da parte vencida, exceto se esta for beneficiária da gratuidade da Justiça. Com fundamento no §5º do artigo 2º e no item 6.3 da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00, considerando que a análise pericial em questão não ultrapassa os limites da natural complexidade. Atualizados monetariamente pelo IPCA desde julho de 2016 até a presente data, os honorários periciais representam atualmente o valor de R$ 442,54 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). 6.2. Determino à Secretaria a nomeação de um perito grafotécnico devidamente cadastrado no sistema CAJU, para verificar a veracidade das assinaturas constantes nos documentos de movs. 61.2, 61.4, 27.6, 27.7, e 29.2 a 29.5. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, assistentes técnicos, ou para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo arguições, intime-se o perito acerca da nomeação, solicitando-lhe se aceita o encargo, observados os honorários já arbitrados. 6.3. Havendo aceitação, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor fixado a título de honorários periciais. Havendo requerimento, desde já autorizo a expedição de RPV. 6.4. Para realização do exame grafotécnico, determino as seguintes providências: a) intime-se a parte ré que, em 15 (quinze) dias, deposite em cartório os documentos originais que foram impugnados, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil; b) intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, comparecer em Secretaria, a fim de que seja procedida à coleta de assinaturas para realização da perícia. 6.5. Deverá ser lavrado um auto de coleta de assinaturas pela Secretaria, com a inserção dos dados dos autos no cabeçalho, e a aposição de várias linhas, para que a parte assine pelo menos vinte vezes, tudo na presença do servidor responsável, que ao final deverá firmar o termo dando fé ao ato. O cumprimento das diligências acima determinadas deverá observar o que dispõe o Decreto Judiciário nº 401/2020, obedecidas todas as orientações sanitárias determinadas em seus anexos. 6.6. Cumpridas tais diligências, intime-se o perito nomeado, encaminhando o documento original e o auto de coleta de assinaturas, para a realização da perícia grafotécnica, a fim de verificar se as assinaturas apostas nos documentos condizem com a assinatura da autora. 6.7. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação e para a apresentação dos pareceres técnicos, se houver, em 15 (quinze) dias. 7. A pertinência da produção da prova oral será avaliada após o encerramento da produção da prova pericial. 8. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006341-79.2021.8.16.0165. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.245,22 Autor(s): DELSIA FERREIRA DEPETRIZ Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL DO PARANA - SICREDI CENTRO SUL PR/SC DECISÃO Defiro o pedido e concedo à parte o prazo adicional de15 dias. Destaco que, nos termos do art. 139, p. único, do Código de Processo Civil, a dilação de prazo é pleiteada antes de seu término, buscando aumentar o tempo para o cumprimento de determinada diligência que à parte incumbe. Trata-se de uma prerrogativa facultativa do magistrado e não de um poder-dever, tampouco representando direito das partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Bem de ver, neste sentido, que à parte não é dada nenhuma garantia de que o prazo será estendido, devendo, em caso de não apreciação antes de seu vencimento, entender que o pedido fora indeferido, sob pena de preclusão. Caso concedida a dilação, ficam ratificados os atos produzidos após o prazo inicial e dentro daquele que fora pleiteado. Contudo, a extensão temporal não pode ter como termo inicial a decisão concessiva, sob pena de, em muitas oportunidades, chancelar-se a concessão de prazos adicionais extremamente elásticos, em prejuízo da isonomia processual. Portanto, a regra é que se cumpra o prazo processual, sendo a concessão adicional uma exceção, que não pode transmutar a própria natureza do pedido. Em outras palavras, se a parte pede prazo adicional de 15 dias, de boa-fé, deve neste cumprir o que lhe era determinado, independentemente de qualquer decisão judicial. Isso porque duas são as possibilidades: ou o pedido é indeferido, e a dilação de prazo não é aceita, gerando a preclusão do ato não praticado; ou ela é deferida, mas deve ter efeitos retroativos à data do pedido. A primeira razão para tanto está na própria faculdade de o juiz conceder ou não a dilação. Como dito, trata-se de uma mera expectativa do postulante, nada lhe garantindo que alcançará sucesso no pedido. Por isso, quando a decisão não é dada de forma tempestiva, assume ele o risco de que ela seja ou não deferida, não podendo ser beneficiada além da própria concessão excepcional. A outra razão, como dito, está na segurança jurídica e na isonomia entre as partes. Ora, se o pedido é feito por n dias, presume-se que este é o tempo que a própria parte entende que precisa para cumprir o disposto. Logo, permitir tempo adicional atentaria contra o direito do ex adverso e representaria verdadeira quebra da boa-fé objetiva, ou seja, a legítima expectativa de que a ordem seria cumprida naquele prazo adicional. Portanto, fica desde já consignado que o prazo adicional começa(ou) a correr no dia útil imediatamente após o fim do prazo regular, tornando-se precluso qualquer ato posterior, salvo se aceito pela parte contrária. Ao final do prazo, com ou sem juntada dos documentos, intime-se a parte contrária para manifestar em 15 dias. Telêmaco Borba, 16 de julho de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006341-79.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006341-79.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.245,22 Autor(s): DELSIA FERREIRA DEPETRIZ Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL DO PARANA - SICREDI CENTRO SUL PR/SC 1. Trata-se de ação de restituição de valor com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por DELSIA FERREIRA DEPETRIZ em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL, todos já qualificados nos autos. Relata na inicial a parte autora que possui conta poupança junto a parte ré sob nº 1.0719.85273-2, agência 0100 e em 04/06/2018 efetuou um deposito na conta em questão no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a fim de fazer economias. Assevera que é pessoa idosa e não tinha o costume de consultar o saldo de sua conta bancaria e, também, não tendo efetuado saques. Ocorre que ao se dirigir a instituição financeira para verificar o seu extrato bancário, tomou conhecimento de que foram realizados diversos saques em sua conta corrente, possuindo saldo de apenas R$ 1.337,39 (mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), o que se comprova com os extratos juntados na inicial. Surpresa ao ver os valores retirados sem sua autorização e que sua conta havia sido violada, informou os funcionários da empresa ré acerca do ocorrido, no entanto, foi informada que nada poderiam fazer. Relata que se dirigiu diversas vezes a agência bancária, foi dirigida a diversos atendentes e tratada com descaso perante suas reclamações, sendo que não houve qualquer solução ao seu problema. Por não conseguir resolver de forma administrativa, foi obrigada a recorrer a presente tutela jurisdicional. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré promova a devolução dos valores, no importante de R$ 19.622,61 (dezenove mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), tendo em vista que foram retirados de sua conta bancaria sem autorização, sob pena de aplicação de multa diária. Por fim, pugna pela condenação da parte ré de forma definitiva à restituição em dobro dos valores retirados de sua conta bancaria, no valor de 39.245,22 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), e a compensação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (mov.1.1/1.8). Este Juízo determinou a juntada de novos documentos pela parte autora a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira para análise do pedido de assistência judiciaria gratuita requerido (mov.12), determinação cumprida ao mov.15. É o relato essencial. Decido. 3. Para a concessão da tutela de urgência, seja na modalidade antecipada ou cautelar, em caráter antecedente ou incidental, deve haver nos autos elementos convincentes acerca da probabilidade do direito, em cognição sumária, e do perigo de dano ou de subsistir risco ao resultado útil do processo, caso não seja tomada a providência pleiteada. A autora alega que no ano de 2018 realizou depósito bancário em sua conta poupança no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com o fim de realizar economias, no entanto, ao consultar o extrato de sua conta corrente tomou conhecimento que possuía saldo bancário de apenas R$ 1.377,39 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), sendo que não realizou o saque de valores e nem mesmo autorizou a sua retirada, portanto, os valores foram sacados de sua poupança de forma indevida. Quanto à probabilidade do direito, em juízo de cognição sumária, verifica-se dos extratos bancários juntados aos movs.1.6 a 1.8 que conforme alegado na inicial, houve em 04/06/2018, o depósito em conta poupança de titularidade da autora no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), no entanto, dos referidos extratos constata-se a realização de diversas transferências e saques da conta em questão, fazendo com que os valores depositados fossem consumidos no decorrer dos anos de 2018 a 2021. Apesar da parte autora afirmar que não efetuou saques de valores da conta poupança, não há elementos probatórios capazes de determinar, no presente momento processual, que as movimentações bancarias não foram por ela realizadas, isso porque, constata-se que a maioria das transações se deram por meio de saques, bem como por transferências para conta de mesma titularidade, ou seja, conta diversa mas de titularidade da própria autora, conforme movimentação denominada “DEBITO TED MESMA TIT” realizada em 29/04/2020 (documento 10) e extrato juntado (documento 11), ambos do mov.1.7, vejamos: Assim, apesar das afirmações trazidas na inicial pela parte autora, não há no presente momentos elementos que comprovem que a parte autora não foi beneficiada das transações realizadas. Em breve síntese, os elementos probatórios produzidos até o presente momento não demonstram, com a segurança necessária, a probabilidade do direito alegado, por não haver sumária demonstração da irregularidade das transações. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. 5. Porque a petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se o réu, com as advertências legais. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência designada. Nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7. Advirta-se o réu de que, não comparecendo qualquer das partes à audiência, ou não havendo composição, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação fluirá, independente de nova intimação, a partir da data da audiência, conforme art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. 9. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006341-79.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006341-79.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.245,22 Autor(s): DELSIA FERREIRA DEPETRIZ Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL DO PARANA - SICREDI CENTRO SUL PR/SC O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei). Por tais motivos, deve parte ré comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de comprovante de rendimento atualizado, certidão de propriedade veicular emitida pelo DETRAN/PR, cópia da última DIRPF, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) requerido(a) seja casado(a)/convivente, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deverá declarar se exerce algum tipo de atividade empresarial e, em caso positivo, caso seja empresário individual sem limitação de responsabilidade, deverá apresentar os sobreditos documentos também em relação ao seu CNPJ. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Atente-se a Secretaria para que os autos em que haja pedido de urgência pendente venham conclusos com a respectiva anotação. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/02/2022, 00:00

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