Monitória 0018492-39.2012.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0018492-39.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2026 (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2026 (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018492-39.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018492-39.2012.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.682,32 Autor(s): RIMAFLEX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 07.679.972/0001-01) representado(a) por LEONARDO RIGON (CPF/CNPJ: 050.693.379-20) Avenida Brasil, 2342 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR Réu(s): JOSE RENATO LIMA PERES BRANDAO (CPF/CNPJ: 064.097.719-75) Rua Olavo Bilac, 916 ap. 202 - Centro - CASCAVEL/PR Terceiro(s): BBRAN-Construções e Serviços (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Zanchin, 210 - Santa Tereza do Oeste - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda pelo procedimento monitório proposta por RIMAFLEX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. em face de JOSÉ RENATO LIMA PERES BRANDÃO, ambos qualificados acima. Citado por edital, o réu não ofereceu resposta, permanecendo revel. Foi-lhe então nomeado curador especial, que opôs embargos ao mov. 526.2, na qual sustentou a ocorrência de prescrição e, no mais, se opôs à pretensão inicial por negativa geral. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a embargada ofereceu resposta ao mov. 529.1, sustentando a inocorrência de prescrição e reiterando, no mais, os termos da inicial. Réplica pelo embargante ao mov. 532.1, reiterando os termos dos embargos. Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, ambos requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 536.1 e 537.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Em relação à prejudicial de prescrição, tenho que não assiste razão ao réu/embargante. É que, ainda que tenha havido nulidade processual em razão da ausência de nomeação de curador especial, é forçoso observar que não foi o autor/embargado quem deu causa à referida invalidade, de modo que não pode ser por ela prejudicada. Assim, e tendo em conta que o efeito interruptivo da prescrição com a citação por edital retroage à data da citação, não há que se falar em prescrição. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. Pois bem. Tratando-se de embargos monitórios opostos com base em negativa geral, e tendo em conta que a inicial se encontra acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrando que o autor tem direito de exigir do devedor o pagamento de quantia certa em dinheiro, não há óbice à constituição do título executivo judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos opostos por JOSÉ RENATO LIMA PERES BRANDÃO à demanda pelo procedimento monitório ajuizada por RIMAFLEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA., o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por consequência, constituo o título judicial em favor da autora/embargada no valor de R$ 19.686,32 (dezenove mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, pela variação da taxa SELIC, contada a partir de fevereiro de 2012. Ante a sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora/embargada, os quais arbitro em 11% (onze por cento) do valor do crédito constituído, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Ainda, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado à ré/embargante, Dr. Brian Bonfante Lemos, inscrito na OAB/PR sob o nº 125.715, os quais arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Serve a presente sentença de certidão para fins de cobrança administrativa ou execução judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 23 de março de 2026. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:50

Improcedência

23/03/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:42

Confirmada

18/02/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:57

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:47

Confirmada

23/12/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018492-39.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018492-39.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.682,32 Exequente(s): RIMAFLEX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por LEONARDO RIGON Executado(s): JOSE RENATO LIMA PERES BRANDAO DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM. Analisando detidamente os autos, em especial a sentença de e. 75.1, verificam-se inúmeras irregularidades que levam ao cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, suscetível de nulidade. O requerido JOSÉ RENATO LIMA PERES BRANDÃO não foi encontrado para citação, conforme mandado de citação datado de 08/11/2012 (e. 56.1). Diante de tal desiderato, a parte autora requereu a sua citação por edital (e. 59.1). O edital foi expedido ao e. 67.1 e publicado aos eventos n° 69.1/69.2/69.3, em 10.01.2013 a 12/01/2013. Ao e. 70.0 foi certificado que decorreu o prazo do edital de citação sem qualquer manifestação do citado. Após o decurso do prazo, os autos foram julgados (e. 75.1), e ante a inércia do réu, convertida a monitória em execução, sendo determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento em 5 dias, sob pena de penhora. Ante a expedição do mandado de intimação (e. 80.1), a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com penhora online. Em seguida, ao e. 91.1, foi expedido novo edital e publicado aos eventos n° 92.2/98.3/98.4, em 25/04/2013 a 26/04/2013. Denota-se que logo após o decurso do prazo da citação por edital este Juízo deixou de nomear curador especial para o réu citado por edital em nítida violação ao artigo 72, inciso II, do CPC/15 e deferiu atos constritivos (e. 106.1 e 112.1/140.1), culminando na busca e apreensão do veículo do executado (e. 145.1). Não é de se olvidar que a nomeação de curador especial ao réu citado por edital é obrigatória e decorre de lei, conforme prescreve o citado artigo: “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.” g.n. A falta de nomeação do curador especial por si só configura nulidade absoluta do processo, muito mais ainda quando resta demonstrado que a falta de nomeação de curador trouxe prejuízo ao requerido citado por edital. Consoante anotam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Quando o réu for desconhecido, ou estando este em lugar inacessível, incerto ou não sabido, far-se-á a citação por edital (CPC 231). Citado por editais e deixando de contestar o feito, é obrigatória a nomeação de curador especial para defender o réu no processo, sob pena de nulidade” (Código civil comentado e legislação extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 192) Sobre o tema, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. DEFESA CONSIDERADA PRECLUSA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos - Súmula 196/STJ.” (STJ - AgRg no AREsp 327.707/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013) Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. A falta de nomeação de curador especial ao réu citado por edital torna nulo o processo desde quando aquela deveria ter sido efetivada, por ofender aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJ-MG - AC: 10005140028761001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 05/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020). Portanto, conforme se vê, a falta de nomeação de curador especial ao réu citado por edital torna nulo o processo desde quando aquela deveria ter sido efetivada, por ofender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em especial no presente caso em que o requerido citado por edital foi prejudicado com remoção do veículo, conforme vimos. Desta forma, diante de tal irregularidade, mais um motivo para nulidade dos atos processuais praticados. Assim sendo, diante de todas as circunstâncias, a nulidade dos atos processuais é medida que se impõe. Neste sentido, por força do disposto do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 9°, também do CPC, há de se reconhecer a nulidade absoluta dos atos posteriores ao ato citatório (art. 239, caput c/c art. 257, inciso IV c/c art. 280, todos do CPC), circunstância que pode ser inclusive, analisada de ofício por este Juízo. 2.Ante todo o exposto, DECLARO nulos e DETERMINO que sejam bloqueados os atos realizados a partir do evento 75.1. 3. Nomeio para patrocinar a defesa de JOSÉ RENATO LIMA PERES BRANDÃO, na qualidade de curador especial, o advogado dativo MARCO THULIO FERREIRA PERES, inscrito na OAB/PR sob o n° 91.871, de acordo com a lista disponibilizada no site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa. 4. Intime-se a parte autora para tomar conhecimento sobre o teor da presente decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar/kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018492-39.2012.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do (a) devedor (a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o (a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 4. Ao final da diligência expropriatória: 4.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018492-39.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.682,32 Exequente(s): RIMAFLEX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): JOSE RENATO LIMA PERES BRANDAO DECISÃO 1. Ao mov. 393.1 o exequente pugnou pelo levantamento do valor penhorado ao mov. 390.2. Caso não seja o entendimento deste Juízo, requereu a intimação do devedor por edital. Considerando que no cumprimento de sentença movido em face de réu revel citado por edital (mov. 67.1) não há necessidade de intimação do executado[1], possível o prosseguimento do feito independente de sua intimação. 2. Promova-se a transferência do valor bloqueado ao mov. 390.2 para a conta vinculada a estes autos, e após, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do referido valor. 3. DEFIRO o pedido que foi formulado ao e. 393.1, e em consequência, disto determino que seja providenciada a protocolização de minuta de bloqueio de valores pertencentes ao devedor via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do (a) intime-se o (a) executado(a) se manifestar no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 1º, do NCPC). 4.1.1. Na hipótese de ser constatado que após o decurso do prazo supramencionado o devedor se quedou silente, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo e subsequentemente providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 4.1.2. Na eventualidade de o(a) devedor(a) apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item “3.1”, intime-se o credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 6. Findo o prazo supramencionado, providencie-se a remessa dos autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU-REVEL COM CURADOR ESPECIAL - INTIMAÇÃO DETERMINADA NO ART. 475-J DO CPC - IMPOSSIBLIDADE DE DETERMINAÇÃO EM FACE DO CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DA INTIMAÇÃO E IMEDIATO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1232815-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 10.05.2016)

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2026 (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2026 (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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legal

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