Cumprimento de sentença 0076580-28.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0076580-28.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0076580-28.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.041,15 Exequente(s): TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA Executado(s): Santino Canedo da Silva Registro que já expedido termo de penhora no rosto dos autos em seq. 540.1 com consequente comunicação ao respectivo juízo, que está ciente da penhora de eventuais créditos que o executado venha a possuir. Assim, compete ao próprio interessado, se desejar, habilitar-se naqueles autos e acompanhar o andamento processual, para requerer remessa, verificar eventual concurso de credores ou questões similares, uma vez que juízo não possui qualquer ingerência quanto à análise de distribuição de montante depositado em outro feito. Observo, contudo, que foram depositados valores nos autos, o que, ao que tudo indica, são provenientes da penhora no rostos daqueles autos (seq. 568.0 a 571.0). Assim, à Serventia para certificar os saldos das contas vinculadas ao presente feito, informando, se possível, se são remetidos de outros autos, dando ciência às partes na sequência, com prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:15

Indeferimento

27/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 13:48

Documento (Ofício)

01/04/2026, 17:13

Documento (Ofício)

01/04/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:02

Confirmada

31/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 07:49

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0076580-28.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.041,15 Exequente(s): TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA Executado(s): Santino Canedo da Silva 1.Defiro a penhora de eventual saldo que o executado possua perante o programa Nota Fiscal Paranaense (seq. 494.1), pois equivalente à penhora de dinheiro, o qual encabeça a ordem preferencial prevista nos incisos do art. 835, CPC. Oficie-se à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para que informe a existência de eventual crédito oriundo do programa Nota Fiscal Paranaense em nome do executado, bem como promova o bloqueio do valor porventura disponível, impedindo a transferência até ulterior ordem. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 2.A respeito do pedido de diligência a fim de verificar a existência de milhas aéreas de titularidade do executado, assinalo que, apesar de inexistir óbice legal à possibilidade de penhora, quando passamos da abstração para a prática, nos deparamos com algumas impossibilidades para promover os meios executivos atípicos ora em análise. Afinal, não há meios de viabilizar, dentro do processo, a alienação judicial dessa modalidade de direito, pois inexiste, órgão oficial que regule a valoração das milhas aéreas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza. Diante do exposto, a pretensão da parte exequente não comporta guarida. Neste sentido: “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS CUSTODIANTES DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. APESAR DE AS MILHAS AÉREAS DETEREM CUNHO ECONÔMICO, REVELA-SE INVIÁVEL A RESPECTIVA PENHORA FACE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORÁ- LAS. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível a penhora de milhas aéreas. Estamos diante da inexistência de regramento hábil no ordenamento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia. Isso porque a existência de plataformas na internet onde é possível comercializar milhas aéreas não significa que, no âmbito do processo judicial, a alienação de milhas eventualmente penhoradas possa se valer desse sistema, operado por empresas terceirizadas e que não operam cotações oficiais das milhagens. Em verdade, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Inexiste, como dito, órgão oficial que regule a valoração das milhas aéreas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida”. (TJ-PR - AI: 00611993620228160000 Curitiba 0061199-36.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 06/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0076580-28.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.041,15 Exequente(s): TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA Executado(s): Santino Canedo da Silva Defiro a penhora das quotas sociais pertencentes ao executada junto à empresa CONSTRUTEC LOGISTICA LTDA (seq. 450.2), conforme requerido. A propósito: “Execução de título extrajudicial – Penhora – Quotas sociais – Sociedade unipessoal – Possibilidade – Quotas sociais de sociedade unipessoal integram o patrimônio do seu único sócio proprietário, e são penhoráveis na forma do art. 835, IX do CPC – Empresa em recuperação judicial – Irrelevância – Quotas sociais de titularidade do sócio – Inexistência de ofensa à affectio societatis – Precedentes – Ademais, o devedor não indicou, em substituição, outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da execução, a teor do art. 805, Parágrafo único, da mesma Lei Processual – Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22412580620228260000 SP 2241258-06.2022.8.26.0000, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). “Agravo de instrumentO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL OU EIRELI. POSSIBILIDADE. PENHORA SE RESTRINGE AO CONTEÚDO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ART. 980-A, § 6º E ART. 1.026, AMBOS DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De antemão, é importante anotar que as quotas sociais são, por definição, ativos penhoráveis, conforme previsão expressa no CPC/15 (art. 835, IX). Neste sentido, ainda que nas EIRELI´s ou as sociedades limitadas unipessoais a integralidade das quotas seja de titularidade de apenas uma pessoa, não há óbice legal para sua penhora (art. 980-A, § 6º e art. 1.026, ambos do Código Civil de 2002). Aliás, ainda que se imagine que a penhora das quotas sociais inviabilizaria o desenvolvimento da atividade empresária quando há apenas um único quotista, é importante anotar que os efeitos da penhora se restringem ao conteúdo econômico das quotas, não sendo permitido ao exequente ingressar nos poderes sociais, como deliberações sobre a atividade empresarial. 2. Ainda mais com a inovação legislativa que transforma as EIRELI´s em sociedades unipessoais (lei n. 14.195/2021), é possível a penhora do conteúdo econômico das quotas, sendo viável sua manutenção para a satisfação do credor sem desestimular o devedor a manter a atividade econômica, até mesmo porque, como gestor, tende ainda a ter interesse no pagamento de seu ‘pro labore’ até a quitação da dívida. Deste modo, a penhora de quotas de sociedades unipessoais, ainda que venha a enfrentar algumas dificuldades de ordem operacional, permanece sendo um instrumento para ampliar a efetividade da jurisdição.” (TJ-PR - AI: 00401689120218160000 Curitiba 0040168-91.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022). No mais, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, via postal, para os fins do art. 841, CPC. Em se tratando de sociedade unipessoal e sendo o executado o administrador, fica também intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, remir a execução ou, nos termos do art. 861, CPC: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente poderá requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão de sua responsabilidade e incorporados ao total da dívida executada. Assinalo que, para evitar a liquidação das cotas, o art. 861, §1º, CPC, autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Para garantia da constrição, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861, CPC, ou sem manifestação da parte executada, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que vislumbrar de direito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

29/11/2023, 00:00

18/10/2021, 00:00

09/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(32)