Cumprimento de sentença 0015080-76.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015080-76.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015080-76.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015080-76.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.357,48 Exequente(s): DIRLEI DA SILVEIRA (RG: 60374945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 839.678.189-34) Rua Santa Fé, 470 - Pioneiros Catarinenses - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-680 JOSENILCE FATIMA DA SILVEIRA (RG: 43768174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.150.399-20) Rua Santa Fé, 470 - Pioneiros Catarinenses - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-680 Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.906.520-15) RUA PIO XII, 1919 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.201-030 ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.651.309-40) representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI (RG: 36655364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.056.009-00) Rua Rio Grande do Sul, 1110 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-010 1. Ao ev. 331, foi proferido despacho que constou: intime-se a parte exequente sobre a satisfação da obrigação aqui pleiteada, ou eventual interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito pelo adimplemento. Devidamente intimados (evs. 332 e 333), os exequentes renunciaram ao prazo processual, conforme evs. 334 e 335. Vieram os autos conclusos (ev. 336). 2. Portanto, ante o silêncio das partes, presume-se satisfeita a obrigação, pelo que, julgo extinto o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições. 4. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. 5. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e baixas necessárias. Publicado e Registrado pelo Projudi. Intimem-se todos. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico – 6. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 14:50

Confirmada

12/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015080-76.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015080-76.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.357,48 Exequente(s): DIRLEI DA SILVEIRA JOSENILCE FATIMA DA SILVEIRA Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI DESPACHO 1. O cumprimento de sentença foi instaurado a fim de que os executados outorgassem escritura de compra e venda aos exequentes, bem como quitassem os tributos anteriores ao negócio entabulado entre as partes. A outorga foi informada por ocasião da petição de e. 172.2. No e. 225.1 os executados também informaram a exclusão dos débitos/tributos. A parte exequente, posteriormente, também pleiteou a baixa dos arrestos gravados no imóvel (e. 228.1), cuja baixa foi noticiada pela parte executada no e. 321.1. 1.1. Ou seja, ao que tudo indica, foi adimplida a obrigação pendente nesses autos. 1.2. Assim, intime-se a parte exequente sobre a satisfação da obrigação aqui pleiteada, ou eventual interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito pelo adimplemento. 2. Oportunamente, tornem conclusos. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico – [2]. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:28

Mero expediente

27/11/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:37

Confirmada

06/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015080-76.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015080-76.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.357,48 Exequente(s): DIRLEI DA SILVEIRA JOSENILCE FATIMA DA SILVEIRA Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pela parte embargante (e. 308.1), em face da r. decisão de e. 305.1, alegando, em apertada síntese, que referido decisum é omisso/contraditório. A parte embargada manifestou discordância com o pedido do embargante (e. 312.1). Vieram-me os autos conclusos para decisão. 2. Recebo os embargos de declaração de evento 308.1 e os REJEITO sob os seguintes fundamentos, uma vez que, sob pretexto da existência de vício, a parte embargante pretende evidentemente rediscutir o acerto do julgado. A decisão de e. 305.1 foi expressa quanto à matéria aventada, não havendo qualquer erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, da leitura do decisum impugnado, vislumbra-se que a matéria posta sub judice foi devidamente apreciada, com a exposição de todas as razões de fato e de direito. De outro lado, todos os questionamentos debatidos pela parte embargante, foram respondidos de forma minudente. Com o devido respeito ao subscritor da petição de e. 308.1, embargar de declaração para se contrapor ao mérito da decisão constitui opção que, para além de fugir dos estritos limites da espécie recursal, prolonga desnecessariamente o feito, mormente porque a decisão é passível de recurso, via adequada para postular a reforma dos entendimentos deduzidos. Outrossim, enfatizo, todas as questões de direito levantadas pela parte embargante já foram exaustivamente decididas e devidamente afastadas no pronunciamento judicial, não havendo mais o que se discutir. Não identificado, assim, nenhum dos vícios decisórios de omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração, ainda que possuam finalidade de prequestionamento. Nesse sentido, tem decidido o e. TJPR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS A SEREM SANADOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA ABORDADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são acolhidos quando se verifica no decisum algum vício. Se não há defeito, não devem ser acolhidos os Embargos com único fim de prequestionamento. (TJPR - 3ª C. Cível - EDC - 1325321-7/01 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 19.05.2015.) g.n. Assim, pretende a parte embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual, via de regra, pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. A guisa de explicitação, o julgador, à luz da estrutura jurídica do sistema processual de 1973 e do atual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Neste sentido, recentíssimo precedente do STJ, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. 2. Destarte, como houve o enfrentamento suficiente e preciso da matéria submetida à análise deste juízo, sem qualquer incoerência na correspondente decisão, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração, é medida que se impõe, permanecendo como lançada a decisão. 3. Prossiga-se nos termos da decisão de e. 305.1. 4. Intimem-se a todos desta decisão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015080-76.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015080-76.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.357,48 Exequente(s): DIRLEI DA SILVEIRA JOSENILCE FATIMA DA SILVEIRA Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI DECISÃO 1. O despacho de e. 216 determinou a intimação dos executados para que comprovem a extinção ou pagamento dos tributos anteriores a venda do imóvel. Manifestação dos executados ao e. 225, onde alegam a exclusão dos débitos. Em e. 228, a parte exequente requer a baixa do arresto gravado no imóvel decorrente da execução fiscal em razão do não pagamentos dos impostos do imóvel. O executado aduz que já foi determinado pelo juízo da execução fiscal a baixa das gravações realizadas. Entretanto, a escrivania do referido juízo expediu certidão de custas para completar a diligência, alegando o executado que cabe ao Município naqueles autos recolher as custas e que este se nega a recolher, alegando que as custas devem ser arcadas pelo executado. Requereu a expedição de ofício à Vara da Fazenda Pública de Cascavel/PR para que intime o Município a realizar o pagamento ou determine a efetivação da baixa independentemente do pagamento das custas (e. 298). O exequente requer o cumprimento da decisão de e. 176, no que diz respeito à aplicação de multa por descumprimento da ordem. Decido. 2. Da baixa do arresto no imóvel A parte executada requer envio de ofício à vara da fazenda para intimar o Município a pagar às custas do ato ou determinação deste juízo para levantar o arresto naqueles autos independentemente do pagamento das custas. Entretanto, este juízo cível não tem competência para realizar determinações de intimação naqueles autos de execução fiscal. Quanto às custas, a discussão em relação a quem deve recair o referido ônus deve ser realizada perante o juízo competente, a quem cabe decidir a questão. Cabe a parte executada providenciar a baixa na restrição. Ademais, se já deferida por aquele juízo como alega o executado, resta totalmente desnecessária a intervenção deste juízo, de modo que outras questões relativas ao cumprimento da decisão devem ser realizadas exclusivamente naqueles autos. Indefiro, dessa forma, os requerimentos de e. 298. 3. Da multa diária ou por litigância de má-fé Requer o exequente o cumprimento da decisão de e. 176. De análise daquela decisão, observa-se que este juízo determinou que sejam quitados os tributos do imóvel, determinação esta reiterada posteriormente (e. 216). Conforme documento de e. 225.2, os executados demonstraram que os referidos impostos foram excluídos das anotações de pendentes de pagamento, em razão da prescrição nos autos de execução fiscal. O requerimento de baixa do arresto se deu posteriormente (e. 228), não tendo este juízo ainda analisado tal pedido. Dessa forma, incabível a aplicação da medida coercitiva, eis que não houve determinação expressa do juízo para aplicação de multa no caso de levantamento do arresto, bem como devido ao fato do executado ter realizado a baixa das anotações referentes as dívidas de imposto conforme determinado pelo juízo. 4. No mais, intimem-se os executados, para, em 15 dias, realizar o levantamento do arresto existente no imóvel, de forma a finalmente satisfazer a prestação jurisdicional nestes autos, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias multa, sem prejuízo de aplicação de multa por ato atentatório ou por litigância de má-fé. Na sequência, intime-se o exequente. Após, venham conclusos para deliberação pertinente. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente –asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

29/06/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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