Execução de Título Extrajudicial 0059371-12.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0059371-12.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059371-12.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059371-12.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.215,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CRISTIANE ANDREA COSTA DE SOUZA Fusion Fachadas Especiais Ltda JOSE FERNANDO CANDIDO DE SOUZA 1- Requer a parte exequente a penhora de 10% (dez por cento) sobre as remunerações da executada Cristiane Andrea Costa de Souza. O pedido merece acolhimento. A impenhorabilidade sobre os vencimentos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, segundo entendimento jurisprudencial recente não é mais considerada absoluta, podendo ser relativizada, caso a caso. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) Com isso, o acolhimento da pretensão do exequente se impõe, em decorrência de ser possível a penhora de vencimentos, pensões e aposentadorias no caso dos autos, uma vez que já foram esgotados todos os outros meios para tentativa de saldar o débito. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora e, para que não haja prejuízo ao sustento e subsistência da executada, a penhora deve recair sobre 10% (dez por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos da executada, a qualquer título, com migração do valor diretamente para conta judicial vinculada e a ordem deste juízo. Preclusa esta decisão, oficie-se à empregadora da executada Cristiane (indicada na petição do mov. 523) para que promova os descontos mensalmente de imediato, sob pena de aplicação das sanções prevista no art. 161, parágrafo único, do CPC (depositário infiel). Lavre-se termo de penhora. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059371-12.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.215,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CRISTIANE ANDREA COSTA DE SOUZA Fusion Fachadas Especiais Ltda JOSE FERNANDO CANDIDO DE SOUZA 1. Defiro a pesquisa no sistema SNIPER. Segue a minuta com a resposta. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g 03/10/2023, 14:05 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações about:blank 1/303/10/2023, 14:05 Sniper - Mapa de relações about:blank 2/303/10/2023, 14:05 Sniper - Mapa de relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome JOSE FERNANDO CANDIDO DE SOUZA FUSION FACHADAS ESPECIAIS LTDA Sócio- (030.269.719-52) (09.443.478/0001-60) Administrador about:blank 3/3 03/10/2023, 14:04 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações about:blank 1/303/10/2023, 14:04 Sniper - Mapa de relações about:blank 2/303/10/2023, 14:04 Sniper - Mapa de relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome JOSE FERNANDO CANDIDO DE SOUZA FUSION FACHADAS ESPECIAIS LTDA Sócio- (030.269.719-52) (09.443.478/0001-60) Administrador LUCAS COSTA DE SOUZA (090.965.199- FUSION FACHADAS ESPECIAIS LTDA Sócio 06) (09.443.478/0001-60) about:blank 3/3 03/10/2023, 14:04 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações about:blank 1/303/10/2023, 14:04 Sniper - Mapa de relações about:blank 2/303/10/2023, 14:04 Sniper - Mapa de relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. about:blank 3/3

13/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 600) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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