Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003033-47.2019.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003033-47.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 18:23

Documento (Informações)

19/02/2025, 16:39

Remessa (em diligência)

18/02/2025, 19:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2025, 19:20

Trânsito em julgado

18/02/2025, 19:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:07

Confirmada

05/02/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Ante satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, COM FULCRO NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pela parte executada. Havendo remanescente, expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em nome da parte a quem de direito ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do CN), o que deverá ser certificado pela Escrivania. No mais, levante-se eventuais constrições destes autos. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 10:29

Confirmada

18/01/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 15:05

Documentos

Conclusão

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003033-47.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003033-47.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$55.674,02 Autor(s): THEREZA TONELLI MARIANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por THEREZA TONELLI MARIANO em face no INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Alegou que requereu a concessão do benefício de auxilio doença tanto em 2016 quanto em 2019, mas nas duas oportunidades foi negado sob o argumento de que não preenchia os requisitos para concessão do benefício. Argumentou que permanece doente e incapaz para realizar os atos do trabalho, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez e ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos. A inicial foi recebida, concedendo os benefícios da assistência judiciaria gratuita, assim como determinando a citação da Autarquia Ré (mov.18.1). O INSS apresentou contestação (mov. 27.1). No mérito, argumentou que a parte autora não preenche os requisitos legais exigidos para percepção do benefício. E, por fim, requereu a total improcedência dos pedidos elencados na inicial. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31.1). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 38.1) e autarquia ré reiterou as provas requeridas na contestação (mov. 36.1). O feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial, bem como nomeando perito (mov. 36.1). Juntou-se aos autos Laudo Pericial (mov. 100.1), bem como complementação (mov.120.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 132.1 e 135.1). Vieram os autos concluso. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS PREMISSAS DO JULGAMENTO. O benefício auxílio-doença encontra-se assim disciplinado na Lei 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. §2º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) §3º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §4º. A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença”. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver a possibilidade de retorno do segurado à atividade remunerada. Já quanto a aposentadoria por invalidez encontra-se assim disciplinado na Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. §1º. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §2º. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §3º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) §2º. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. Dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que qualquer dos benefícios pleiteados pelo demandante depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral do segurado, provisória no primeiro caso (auxílio-doença) ou permanente no outro (aposentadoria por invalidez). Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária (Lei 8.213/91 – art. 25), salvo nos casos excepcionados pelo art. 26 da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V- reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”. Por fim, exige-se a comprovação da qualidade de segurado. Por qualidade de segurado, entende-se que a pessoa deva ostentar vínculo com a previdência social, o que se adquire pelo exercício de atividade laboral abrangida pela previdência social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições no caso de segurado facultativo. O art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê o chamado período de graça: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Assim, para fazer jus ao benefício ora pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente todos os requisitos mencionados: (a) incapacidade para o exercício de atividade laborativa (total/permanente para a aposentadoria por invalidez e parcial/temporária para auxilio doença), (b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91 e (c) a qualidade de segurado na DII. Feitas estas considerações de ordem geral, passa-se à análise do caso em tela. 2.1. Do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxilio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que tanto em 2016 quanto em 2019 preenchia os requisitos para concessão do benefício. Já a autarquia ré argumenta que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício, uma vez que não preencheu os requisitos legais exigidos para percepção do benefício. São três os requisitos necessários para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). - Da qualidade de segurado e do período de carência. A autora recolheu contribuições como contribuinte individual, desde 02/2015 a 11/2019, conforme consta no CNIS (mov.25.2). Em relação ao período de carência verifica-se o recolhimento de 12 contribuições mensais. Dessa forma, resta demonstrada a qualidade de segurada da autora, assim como o cumprimento do período de carência. - Da incapacidade para o trabalho. O perito judicial apurou que a autora, atualmente com 66 anos, desenvolvia trabalho de costureira – antes trabalhava na lavoura, estudou até a quarta seria do primeiro grau, e apresenta “Lombociatalgia M 54.4.” Em resposta ao quesito (G) informou “Permanente. Total para suas atividades antes exercida.” Em resposta aos quesitos H e I, informou que a data provável do início do doença foi no ano de 2008 e a datada provável do início da incapacidade é 07/2019. Já em resposta ao quesito (J) concluiu que a incapacidade decorre de progressão da doença. Ressalta-se o fato, de que o início da doença foi fixado no ano de 2008 e o início da incapacidade em 07/2019 e, a incapacidade decorre de progressão da doença como bem informou o sr. perito. Assim, não pode prosperar os argumentos de que a autora já se encontrava acometida da doença incapacitante quando da filiação junto a Previdência Social. Conclui-se, então, que a autora esta incapaz para o trabalho ou atividade habitual que exercia e, considerando as características da moléstia de que padece, está caracterizada a sua incapacidade permanente e total para o exercício de sua atividade laborativa. Verifica-se, ainda, a impossibilidade de reabilitação profissional pela autora, uma vez que as condições pessoais, como idade e escolaridade e atividade laborativa desenvolvida, devem ser levadas em consideração. E, no presente caso, a autora não tem condições de se reabilitar profissionalmente, pois, atualmente possui 66 anos de idade, estudou até quarta série do primeiro grau e desenvolvia atividade de costureira, permanecendo sentada por longos períodos. Desse modo, diante da conclusão da perícia e das demais provas constantes dos autos, destacando-se a impossibilidade de reabilitação da parte autora, entendo ser devido a concessão do benéfico de aposentadoria por invalidez, desde a data do início da incapacidade fixada em 07/2019. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA.. DOENÇA PRE-EXISTENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Caracterizada a incapacidade laborativa permanente do segurado para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de doença da qual o autor era portador, não há o que se falar em preexistência da incapacidade ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5015507-39.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/11/2020) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PRE-EXISTENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO. 1. Comprovada a qualidade de segurado e reconhecida a incapacidade total e permanente, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez. 2. Não há falar em doença pre-existente, a fim de descaracterizar o direito ao benefício, quando a incapacidade decorrer de agravamento ou progressão da moléstia. (TRF4, APELREEX 0002677-34.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 25/07/2018) Grifei. 2.2 Do reexame necessário. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, o próprio STJ, no julgamento do REsp 1.844.937/PR, fixou o entendimento de que, nas ações previdenciárias, embora exista aparente iliquidez das sentenças de condenações, estas não se submetem ao reexame necessário, quando o valor da condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos e, não alcançando valor superior a 1.000 salários mínimos. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4): CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado na sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há falar em remessa necessária. (...) (TRF4 5018002-22.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2021) Grifei. Portanto, verifica-se que o valor da condenação nos presentes autos é inferior a mil salários mínimos, desse modo, a presente sentença não está sujeita a reexame necessário. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) CONDENAR o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a autora, desde a data de início da incapacidade, fixada em 07/2019; b) CONDENAR o requerido a pagar de uma só vez, as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento pelo IPCA-e e acrescida de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), pelo índice aplicável as cadernetas de poupança, descontados os valores pagos a título de mensalidades de recuperação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 3º, inciso I,do Art. 85, do CPC, compreendida as parcelas vencidas até a presente data (Súmula111 do STJ), tudo devidamente atualizado; d) CONDENAR termos da súmula 20 do TRF 4ª Região, vez que demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas; Não sujeito a reexame necessário, nos termos da fundamentação. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 18 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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