Apelação Cível 0024325-04.2013.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0024325-04.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024325-04.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024325-04.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.622.633,41 Exequente(s): Cooperativa de Produción Agroindustrial Santa Maria Ltda. Executado(s): AAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por ACIR ALVES DEUS ACIR ALVES DEUS DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo credor no mov. 400. Suspenda o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de manifestação da parte credora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, aguardando nova manifestação do credor, ou transcurso do prazo prescrional. No silêncio, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024325-04.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024325-04.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.622.633,41 Exequente(s): Cooperativa de Produción Agroindustrial Santa Maria Ltda. Executado(s): AAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por ACIR ALVES DEUS ACIR ALVES DEUS DECISÃO 1.O exequente reiterou seu pedido de expedição de ofício ao CENSEC; argumenta que o acesso ao sistema disponibilizado é restrito a autoridades do Poder Judiciário, tal como, que as escrituras negociais e procurações não são de acesso público (mov. 378). 2.Considerando os fatos levantados pela parte exequente, defiro, excepcionalmente, a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), tendo como finalidade localizar eventuais, procurações ou escrituras públicas no nome da parte executada. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Transcorrido o prazo de resposta assinalado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gsk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024325-04.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024325-04.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.622.633,41 Exequente(s): Cooperativa de Produción Agroindustrial Santa Maria Ltda. Executado(s): AAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por ACIR ALVES DEUS ACIR ALVES DEUS DECISÃO 1. Do Pedido de Expedição de ofício à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados A Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC - foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Um dos objetivos do CENSEC estabelecidos no inciso V do artigo 1º foi possibilitar o acesso dos órgãos públicos à informações e dados do serviço notarial. As informações podem ser acessadas diretamente através do link https://form.jotformz.com/92776796659686. Para isso, basta que sejam fornecidos os dados dos usuários indicados, incluindo nome completo, número do CPF, telefone, cargo, e-mail, e cópia da carteira funcional. Após o cadastro, a consulta pode ser realizada sem a necessidade de troca de ofícios. Portanto, dispensável a intervenção judicial, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 1.1. Com relação ao pedido ao pedido de busca pelo sistema SIMBA, postergo a análise do mesmo. 2. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias Cascavel, 21 de março de 2024. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024325-04.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024325-04.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.622.633,41 Exequente(s): Cooperativa de Produción Agroindustrial Santa Maria Ltda. Executado(s): AAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por ACIR ALVES DEUS ACIR ALVES DEUS DECISÃO: 1. Defiro o pedido de consulta de bens pelo SNIPER, cujo relatório fornecido pelo sistema será colacionado aos autos pelo cartório no prazo de 15 dias, devendo à Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 2. Com a juntada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em atendimento ao requerimento que foi formulado pelo exequente e considerando que o estado de inadimplência do(s) executado(s) ainda persiste, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens através do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. Decorrido o prazo, intime-se a parte credora, para que no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024325-04.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024325-04.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.622.633,41 Exequente(s): Cooperativa de Produción Agroindustrial Santa Maria Ltda. Executado(s): AAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por ACIR ALVES DEUS ACIR ALVES DEUS DESPACHO 1. Ciente do acórdão de e. 342.2, que cassou a sentença de extinção do processo por abandono e determinou o prosseguimento do feito (e. 327.1). 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/04/2023, 13:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:25

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:24

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

01/08/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024325-04.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024325-04.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.622.633,41 Exequente(s): Cooperativa de Produción Agroindustrial Santa Maria Ltda. Executado(s): AAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por ACIR ALVES DEUS ACIR ALVES DEUS SENTENÇA 1. Considerando que a exequente a despeito de devidamente intimada a dar prosseguimento ao processo (evs. 317, 319) mesmo que pessoalmente (e. 325.1), abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo atos de sua competência para o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a intimação pessoal da exequente ter sido devolvida com o motivo ‘desconhecida’, aplica-se a regra constante no parágrafo único do artigo 274 do CPC, pois a intimação foi encaminhada ao endereço cadastrado pela parte nos autos. Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. RETORNO COM INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 247, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITALÍCIA. DESÍDIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Foram observados todos os requisitos estabelecidos pelo atual artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15, inclusive seu § 1º, bem como, ao contrário do que afirma o apelante, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, vez que foram atendidos os requisitos legais para dar prosseguimento ao feito e evitar a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Não se cogita a possibilidade de exigir a intimação através de oficial de justiça, muito menos a intimação editalícia, porquanto o interesse em impulsionar o feito seja do autor, que deve estar atento aos comandos emanados do juízo, colaborando com o desenrolar da marcha processual. Ora, se a parte autora, que é quem pode ter algum proveito com o deslinde do feito, não busca a continuidade do processo, é porque já não tem mais interesse na satisfação de seu direito. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000987-57.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 09.03.2020) 3. Custas pela parte autora. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024325-04.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024325-04.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.622.633,41 Exequente(s): Cooperativa de Produción Agroindustrial Santa Maria Ltda. Executado(s): AAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por ACIR ALVES DEUS ACIR ALVES DEUS DECISÃO 1. A parte exequente postulou a adjudicação do imóvel de matrícula n° 17.573 (evento 299.1 e 294.1). Pois bem. No mov. 27.1 houve o deferimento do arresto do mencionado imóvel. Por sua vez, a decisão de mov. 88.1 deferiu o pedido de conversão do arresto em penhora do bem de matrícula n° 17.573. Da análise da matrícula atualizada (evento 294.2), denota-se que há uma penhora em favor do Banco do Brasil S/A, datado de 12 de dezembro de 2017. Contudo, considerando que o arresto ocorre em momento anterior (09 de outubro de 2013), este possui prevalência sobre a penhora posterior, razão pelo qual o exequente possui preferência na expropriação/adjudicação do imóvel em questão. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que a ordem de preferência é tratada da mesma forma em relação o arresto e a penhora: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. 2. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. 3. Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AgRg no REsp: 1190055 MG 2010/0069277-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) Por sua vez, devidamente intimada quanto ao pedido de adjudicação (evento 272.1), a instituição financeira não apresentou qualquer insurgência. Ainda, o executado também foi intimado sobre o pedido de adjudicação (evento 240.1), mantendo-se inerte. Assim, possível a adjudicação do bem pelo exequente. Contudo, o art. 877 do CPC dispõe que o exequente pode adjudicar os bens penhorados, oferendo preço não inferior ao da avaliação. Ocorre que a avaliação do bem em questão ocorreu em 19 de outubro de 2018 (evento 194.1). Deste modo, antes do deferimento da carta de adjudicação faz-se necessário a atualização da avaliação ora realizada. 3. Em face disso, determino a remessa dos autos ao avaliador judicial para, no prazo de 10 dias, promover a atualização da avaliação do imóvel de matricula n° 17.573 (evento 194.1). 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo, momento em que o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito. 5. Após, tornem os autos conclusos para o deferimento da expedição da carta de adjudicação, conforme postulado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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