Cumprimento de sentença 0011972-58.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011972-58.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2023, 16:01

Documento (Certidão)

27/07/2023, 15:20

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 15:09

Documento (Certidão)

26/07/2023, 15:09

Documento (Ofício)

26/07/2023, 15:07

Trânsito em julgado

04/07/2023, 14:39

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 11:17

Confirmada

31/05/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011972-58.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011972-58.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.257,33 Exequente(s): SAMUEL ALVES PORTUGAL Executado(s): otomar andreazza SENTENÇA Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo realizado ao mov. 329, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). Custas remanescentes do cumprimento de sentença pela parte executada. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacenjud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 10:36

Homologação de Transação

29/05/2023, 18:11

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 16:43

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011972-58.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011972-58.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.257,33 Exequente(s): SAMUEL ALVES PORTUGAL Executado(s): otomar andreazza DECISÃO 1. O executado suscita a impenhorabilidade dos valores bloqueados na sua conta bancária, visto que são oriundos de benefício de aposentadoria (e. 298.1). O exequente, apesar de intimado, deixou de apresentar manifestação (e. 307.1). Decido. 2. Nos termos do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”. Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ao exame dos autos, é possível constatar que os valores bloqueados são oriundos do benefício de aposentadoria percebido pelo executado (cf. Extratos de e. 298.4/298.8), no valor de R$ 2.300,00, em média. Trata-se, portanto, de valor impenhorável, por força do artigo 833, IV, do CPC. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. Esta Magistrada não desconhece, que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor e sua família sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito. Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial movida com base no dispositivo em apreço deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência do executado, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Dentro deste contexto e por não haver regulamentação específica da matéria no ordenamento jurídico pátrio, por analogia, devem incidir nestas situações as regras prescritas pelos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, segundo as quais: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios’. g.n. A lógica que ampara esta conclusão não se revela complexa, afinal, “[...] se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela salarial não pode ser considerada impenhorável”. Em vista disso, considerando que o executado recebe pouco mais de R$ 2.300,00, montante utilizado para sua subsistência, e qualquer comprometimento da sua renda poderá prejudicar o seu sustento básico, reconheço a impenhorabilidade do montante bloqueado ao e. 301.1. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado em relação aos valores bloqueados. 4. No mais, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011972-58.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011972-58.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.257,33 Exequente(s): SAMUEL ALVES PORTUGAL Executado(s): otomar andreazza DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por Samuel Alves Portugal em face de Otomar Andreazza. Ao e. 249.1 o devedor apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que há erro material no cálculo apresentado pela parte exequente, gerando excesso de execução ante cobrança de juros de mora contados desde a propositura da ação, quando o correto seria a partir da intimação para pagamento, conforme dispositivo da sentença de e. 199.1. Alegou que a busca pelo SISBAJUD está superior ao crédito cobrado. Instada a parte exequente manifestou oposição acerca da exceção (e. 252.1). É o relatório. Decido. 2. Em suas razões de e. 249.1, alega a parte executada, a existência de erro material no cálculo, já que os juros de mora foram computados desde a propositura da ação (abril/2015), quando o correto seria desde de sua intimação para pagamento em junho de 2021. Esclareço que a exceção de pré-executividade é pertinente desde que as questões fomentadas pela parte possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Dessa forma, o excipiente deve alegar por meio de exceção matéria de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação. As matérias passíveis de serem alegadas por tal expediente não podem ser outras senão aquelas que incumbem ao magistrado conhecer e declarar de ofício. Ressalta-se que tal possibilidade, cinge-se aos casos em que é evidente a ausência dos requisitos do título executivo, em especial por lhe faltar liquidez, certeza ou ser inexigível, ocasião em que o Juiz, examinando a prova produzida pelo opoente, pode trancar o cumprimento de sentença, por ausência dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, qual seja, o próprio título, que se desconstitui. No caso, a alegação de excesso de execução demandaria instrução probatória para o fim de se apurar eventual equívoco na indicação do montante exequendo, não sendo matéria de ordem pública. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, DO CPC, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALCANCE DA FINALIDADE DA NORMA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO DIANTE DE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.RECEBIMENTO DO EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO NOS AUTOS PARA CONHECIMENTO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que interessa o excesso de execução, em virtude de verificação da intempestividade da impugnação e não se tratando de matéria de ordem pública, não pode ser conhecida”. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1369017-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 29.07.2015) (TJ-PR - AI: 13690176 PR 1369017-6 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 29/07/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1624 10/08/2015) g.n. Como já dito, a exceção de pré-executividade é de aplicação excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento pelo julgador. Analisando detidamente os autos, verifico que o cumprimento de sentença requerido pelo exequente em e. 217.1, foi realizado a princípio, de maneira incorreta, vez que considerou juros de mora de 1% a.m. a partir da propositura da ação em 17/04/2015, o que possivelmente, pode levar ao apontado excesso de execução, considerando que a sentença de e. 199.1 determinou, que os juros de mora de 1% a.m. fossem contados a partir da intimação para pagamento. E a intimação para pagamento só ocorreu em 06/06/2021 (e. 236.1). Assim, embora transcorrido o prazo legal para a oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, em se tratando de erro material no cálculo não haverá preclusão, já que enquadrado como matéria de ordem pública e, uma vez identificado, pode ser sanado de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por tal razão, não poderá o magistrado furtar-se da análise de acidental erro material independentemente da forma que este tenha sido aventado pelas partes, se por meio de embargos à execução, impugnação ou mera petição. Bem se sabe que uma vez presentes os elementos suficientes e adequados, é dever do julgador apreciar a insurreição trazida quanto aos cálculos que alicerçam a execução, quando se trata tão somente de erro material, o qual pode ser suprido de ofício, conforme disciplina do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, atual art. 494, inciso I do NCPC. 3. Ante o exposto, intimem-se as partes, por meio de seu advogado, sobre o teor desta decisão. 4. A seguir, intime-se o (a) exequente para tomar conhecimento sobre o teor deste pronunciamento e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, nos termos desta decisão, considerando para tanto, que os juros de mora deverão ser contados a partir da intimação da parte executada em junho de 2021. 5. A seguir, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, para efetuar o pagamento do valor, em 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido. 6. Escrivania: atente-se que a busca pelo SISBAJUD deverá ser de acordo com o valor a ser apurado pelo cálculo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011972-58.2015.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011972-58.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): otomar andreazza Réu(s): CONSTRUTORA HABITATEC LTDA CONSTRUTORA HABITAVEL LTDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011972-58.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011972-58.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): otomar andreazza Réu(s): CONSTRUTORA HABITATEC LTDA CONSTRUTORA HABITAVEL LTDA SENTENÇA 1. Recebo a petição do requerido de ev. 194.1 como Embargos de Declaração. 2. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo procurador do réu em face da sentença de extinção de ev. 186.1, nos quais alega a ocorrência de omissão no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar (ev. 195), a parte autora/embargada manifestou-se contrária ao pleito (ev. 197.1). 3. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Necessário reconhecer a existência de omissão na sentença embargada, uma vez que esse Juízo deixou de arbitrar os honorários advocatícios ao patrono do requerido, conforme a última parte do art. 485, §2º, do CPC, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Os honorários seriam dispensados caso fosse verificada a ausência de pretensão resistida. O que não é o caso dos autos. 4. Em face do exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, suprimindo a omissão existente na sentença embargada, para incluir a seguinte redação: Ainda, condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do réu, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (atualizado pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento), com lastro nos artigos 85, § 2º e 485, III, §2º do CPC. 5. No mais, permanece a sentença como lançada. 6. P.R.I. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mla. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

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