Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009572-32.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009572-32.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº 0009572-32.2019.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO ANDREIA SCHEIDER DELLA BETTA e JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETTA, já qualificadas nos autos, foram imputadas como incursos nas sanções dos artigos 139 e 140 do Código Penal. A queixa crime descreve em síntese que “No dia, hora e local avençados, isto é, no dia 21 de setembro de 2018 (sexta-feira), por volta das 08h20, na Rua Esmeralda, n° 640, Bairro Esmeralda, nesta Cidade de Cascavel - PR, assim que a Querelante, Sra. CELIMARA NEVES VANSO, adentrou na residência situada no endereço combinado, acreditando que lá encontraria a pessoa de “Renata”, as Quereladas ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA e JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETA, em comum acordo e liame subjetivo, dolosamente, com animus diffamandi, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, além de praticarem outros crimes que se discute em ação penal pública, imputaram a ela fato ofensivo a sua reputação, consistente na afirmação de que “seria amante do marido de ANDREIA SCHNEIDER DELLA” e “No mesmo dia, hora e local acima narrados, assim que a Querelante, Sra. CELIMARA NEVES VANSO, adentrou na residência situada no endereço combinado, acreditando que lá encontraria a pessoa de “Renata”, as Quereladas ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA e JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETA, em comum acordo (= liame subjetivo), dolosamente, com animus injuriandi, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, proferiram contra ela os xingamentos de “puta”, “biscate”, “vagabunda”, “prostituta”, ofendendo a sua dignidade”. Página 1 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Pela sentença do evento 171.1 foi declarado extinta a punibilidade das quereladas em relação ao delito de injúria (artigo 140 do CP). Audiência de instrução e julgamento realizada nos eventos 313.1 e 339.1, oportunidade em que foi recebida a queixa crime, ouvido as testemunhas e a querelante e interrogado as quereladas. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 339.1 e 350.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade das quereladas, pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 139 do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas, assim, passa-se ao exame do mérito. Primeiramente, cabe transcrever o contido no art. 139, do Código Penal: Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Página 2 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. O tipo penal em comento considera difamação a imputação ofensiva contra a honorabilidade, com intenção de desacreditá-lo na sociedade, provocando desprezo e menosprezo público. A querelante Selimara Neves Vanso relatou (evento 52.1) que trabalhava vendendo calça jeans e recebeu uma mensagem de uma pessoa chamada Renata. Ao chegar na casa a Renata, que efetivamente era a Jake, a recebeu. Entrou e sentou no sofá. Nisso chegou a ré Andréa de modo agressivo, puxando seu cabelo e batendo em seu rosto, dizendo que ela era amante de seu marido. Elas queriam que ela confessasse a suposta traição. Fizeram com que ela desbloqueasse o celular e começaram a tirar foto de seu conteúdo. Elas continuaram torcendo seu braço e a todo momento ameaçando, dizendo que algo poderia acontecer, pois teria gente esperando. Além disso a chamaram de prostituta e vagabunda. Ficou mais de uma hora trancada e depois a fizeram gravar um áudio. Depois de muito tempo, ainda sob ameaça, foi liberada. Depois disso, saiu do local e foi encontrar seu marido e foram para a delegacia. Nunca mais conseguiu trabalhar e ainda faz tratamento psicológico. Continuou com os seus estudos, mas sendo acompanhada pelo seu marido. A acusação é de que seria amante da ré Andréia, sendo que a Jake se passou por uma pessoa chamada Renata e que enviou a mensagem encomendando as calças jeans. A Jake sabia da imputação de Andréia, de que seria amante de seu marido. As duas agiram em conluio. Ainda está em tratamento psicológico. Não tem conhecimento de publicações efetuadas pela ré Andréia em relação à imputação. Sabe que outras pessoas ficaram sabendo, mas não quer indicar o nome. Não sabe se foi através da ré Andréia. Fez o exame de ordem e foi aprovada. Quando os fatos ocorreram, elas afirmaram que se ela voltasse na Univel, elas distribuiriam panfletos com o conteúdo de seu celular. Seus amigos e familiares comentaram a situação, mas não quer dizer quem soube. Comentou os fatos apenas com um amigo bem próximo e que foi testemunha nestes autos. O marido da ré Andréia era seu colega de sala. Conversavam muito, mas nunca houve nada nesse sentido. Ele chegou a Página 3 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário dizer que sentia algo, mas nunca foi correspondido. Sempre se despediam com beijo e abraço, mas uma situação normal de colegas de faculdade. Nunca confessou nada para as rés. Por mais que elas tenham torcido seu braço, nunca confessou nada, porque não aconteceu nada. Sabe que a difamação só se configura com o conhecimento dos fatos por terceiros, mas não quer indicar essas pessoas. A testemunha Erondi Magalhães disse que (evento 340.1) tomou conhecimento dos fatos por intermédio da própria querelante. Tinham grupos de trabalho diferentes, mas costumavam conversar. Em determinado momento percebeu uma grande mudança em seu comportamento. Ela passou a se ausentar e a chegar atrasada. Ela era extremamente estudiosa. Ela passou a chegar exatamente no horário do início das aulas e sair exatamente no final. Percebeu a querelante chorando algumas vezes. Encontrou a querelante entre um bloco e outro, e ela estava chorando. Perguntou o que tinha ocorrido e ela chorou muito, não conseguiu contar nada, só disse que não era nada com a sala. Assim foram alguns dias. Em certo momento ela conseguiu falar. Disse que em determinado momento foi acionada por uma cliente, supostamente de nome Renata, que gostaria de ver seus produtos. Foi ao endereço e, quando chegou no local, apareceu a irmã do Anderson, que também estudava com eles, assim como sua esposa, Andréia. Elas puxaram seu cabelo e bateram, exigindo que ela confessasse o caso que teria com Anderson. Enquanto uma segurava pelos cabelos, puxando bem forte, a outra batia. Pegaram seu celular, fizeram com que ela desbloqueasse o aparelho. A querelante dizia a todo momento que nunca teve caso com o marido da ré. Acha que nesse momento não havia mais ninguém na sala. Apenas a querelante e as quereladas. Elas fecharam a porta e o portão e as agressões se iniciaram. Está narrando tudo o que ouviu da querelante. Outras pessoas ficaram sabendo dos fatos na faculdade. O Anderson, marido da querelada Andréia, sabia dos fatos. Não soube dos fatos por parte das quereladas. O que ouviu era na sala, e por intermédio da querelante. Foi sendo criado um clima ruim na sala de aula. Nunca teve contato com as quereladas. Página 4 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário O informante Robson Cristiano Vanso disse que (evento 314.1) é marido da querelante. Tomou conhecimento dos fatos. Nunca houve relacionamento da querelante com o marido da querelada Andreia. Soube dos fatos por parte da sua própria esposa, após ter sido ela agredida. A acusação foi completamente absurda. Não tem contato com as quereladas. Terceiros não comentaram nada sobre essa situação. Somente soube dos fatos por intermédio de sua esposa. Os fatos ocorreram apenas entre as partes (querelante e quereladas). As quereladas simularam uma situação em que a querelante acabou comparecendo, oportunidade em que foi confrontada e agredida. As quereladas se passaram por uma terceira pessoa, de nome Roberta ou Renata. Ela foi bastante ofendida e agredida. Soube disso no próprio dia dos fatos. Estava em seu trabalho porque sua esposa o procurou desesperada e chorando. Nisso ela contou o que aconteceu. Nesse mesmo dia, quis entender o que havia ocorrido e foi no local em que a Andréia possui uma empresa. Quis falar com o marido da querelada Andréia, Anderson, e ele veio. Ele saiu pelos fundos e acabaram sequer conversando. O Anderson ligou mais tarde e conversaram. A Andréia contou para o Anderson o que tinha feito. Dava para ver o espanto da ré. A querelante não é mais a mesma pessoa após o ocorrido. Ela está com o psicológico muito abalado. Ela não trabalha mais e tem medo de sair de casa. Os fatos a abalaram muito. Não tem como afirmar que foi só isso, mas foi muito marcante. No dia dos fatos, não houve outras testemunhas. Os fatos envolveram apenas querelante e quereladas. Soube dos fatos apenas posteriormente, diretamente da sua esposa, que é a querelante. Não é formado em direito. Tem algum conhecimento, pois tem interesse nos fatos. Por sua vez, as quereladas Andreia Scheider Della Betta e Jake Siriane Viecelli Della Betta exerceram seu direito ao silêncio (evento 340.1). Da análise dos depoimentos prestados em Juízo, verifica- se que razão assiste o Ministério Público quando, em alegações finais, pugna pela a absolvição das quereladas. Página 5 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Isso porque, não há prova de que terceiros tenham tido conhecimento dos fatos. Ademais, não se sustenta nem mesmo a alegação de que a querelada Andreia teria difamado a querelante para a querelada Jake, posto que não é possível saber a real dinâmica dos fatos. Assim, verifica-se a existência de dúvida quanto ao animus difamandi. Nesse sentido, ressalto que o decreto condenatório exige a certeza dos fatos, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de probabilidade, que transita no juízo da incerteza. Desse modo, na esteira do conjunto probatório, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é taxativo ao determinar que o juiz absolverá o acusado quando não existir prova suficiente para a condenação. Não se está aqui afirmando – inexoravelmente – a inocência das rés, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do ilícito, em vista da manifesta insuficiência da prova colhida. E, como cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes. Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada, mas tão somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, este deve ser refutado em obséquio ao venerando aforismo do “in dubio pro reo”. III. DISPOSITIVO Página 6 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime para o fim de ABSOLVER as quereladas ANDREIA SCHEIDER DELLA BETTA e JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETTA com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em favor da advogada nomeada, Dra. Naiane Leviz da Silva Carlos – OAB/PR nº 90.911 para promoção da defesa da querelada JAKE, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, e da não atuação da Defensoria Pública nestes autos, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Resolução Conjunta nº 15/2019, valor este que fixo levando em consideração o grau de zelo, o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a baixa complexidade da matéria ventilada. Façam-se as anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e atualize-se o sistema Oráculo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Página 7 de 7

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009572-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009572-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 21/09/2018 Autor(s): CELIMARA NEVES VANSO Réu(s): ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETTA 1. Trata-se de queixa-crime declinada da 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR em face de ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA e JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETTA para o processamento e julgamento da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 139 e 140 ambos do Código Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Analisando o presente caso, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do artigo 140 do CP. Isso porque o crime em comento prescreve em 03 (três) anos, conforme estabelece o artigo 109, inciso VI do CP. Assim, considerando que o fato supostamente ocorreu no dia 21/09/2018, não existindo, por ora, causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (artigo 117 do Código Penal), já decorrido mais de 03 (três) anos da aludida data, conclui-se que a pretensão punitiva do Estado está prescrita. 3. Diante do acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 163.1 e declaro extinta punibilidade dos noticiados ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA e JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETTA, em relação ao delito de injúria, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal. Desnecessário intimar os noticiados, tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público 4. No mais, quanto ao delito de difamação, à Secretaria para designação de audiência preliminar, para fins do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. 5. Cientifique-se o Ministério Público da data designada para a realização da audiência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009572-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Simples Data da Infração: 21/09/2018 Autoridade(s): CELIMARA NEVES VANSO Indiciado(s): ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETTA 1. Posteriormente ao despacho de e. 129 – ocasião em que foi determinada vista do inquérito policial apenso ao MP –, o Parquet ofereceu promoção de seu arquivamento [feito nº 43485-39.2018.8.16.0021, e. 124], que foi acolhida por este Juízo [127.1, daquele]. Assim, o retrato antes delineado naquele decisum sofreu relevante alteração, porquanto, agora, apenas remanescem as imputações constantes da queixa-crime em relação às quereladas. Como referido naquela ocasião [129], “foi precisamente pela conexão existente entre os crimes procedidos mediante ação penal pública e ação penal de iniciativa privada (e a respectiva soma de penas máximas) que houve o deslocamento da competência do JECrim e a fixação da competência desta 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR para o processamento de ambos os feitos”. Inclusive, foi justamente isso que havia motivado a declinação da competência pelo Juizado Especial Criminal [18.1]. Vê-se, pois, que não mais subsiste a causa de fixação da competência deste Juízo para o processamento do feito, na medida em que infirmada a conexão outrora existente entre os delitos de ação penal pública e de iniciativa privada. Perceba-se, ademais, que a soma dos delitos imputados na queixa-crime não ultrapassa o quantum de pena máxima de dois anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995. No ponto, registro que não vislumbro caso de perpetuatio jurisdictionis deste Juízo, a uma, porque a queixa-crime foi originariamente oferecida e distribuída perante o 1º Juizado Especial Criminal desta Comarca; a duas, porque se trataria, aqui, de competência ratione materiae, que em princípio constituiria exceção a essa possibilidade, segundo a jurisprudência do STJ[1]. Anoto que este Juízo não se descura do fato de que a queixa-crime fora oferecida ainda no ano de 2019, não tendo sido recebida até este momento por uma série de incidentes, entraves e seus desdobramentos – justamente a respeito da competência – que postergaram o momento desse juízo de admissibilidade. Todavia, por outro lado, agora reconhecendo a incompetência (superveniente, em razão do arquivamento do feito apenso) deste Juízo para o processamento do feito, não se afiguraria adequado que este mesmo Juízo procedesse ao recebimento da peça acusatória. Some-se a isso o fato de que, anteriormente a essa análise, restaria ainda perquirir acerca da viabilidade, ou não, do ANPP nos crimes procedidos mediante ação penal de iniciativa privada [oferecido pelo querelante no e. 136], matéria que, s.m.j., seria melhor aquilatada pelo Juízo competente para o remanescente processamento e julgamento da ação. 2. Feitas essas ponderações, DECLINO da competência ao 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel/PR; remeta-se de forma expedita para que possa haver o juízo de admissibilidade da queixa-crime. Registro que, se porventura o referido Juizado entender, anteriormente ao juízo de admissibilidade da peça acusatória – e de forma fundamentada, naturalmente –, pela sua incompetência para o processamento e julgamento do feito, poderá devolvê-lo a este Juízo para que a análise seja feita, até porque eventual suscitação de conflito negativo de competência atravancaria ainda mais a (já claudicante) prestação jurisdicional no presente processo, ante possível prescrição, em arrepio aos imperativos da razoabilidade, da celeridade processual e da eficiência. 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] [...] O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à seara Processual Penal o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil/1973, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (HC 246.383/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 20/08/2013). Cascavel - datado eletronicamente - jg Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009572-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Simples Data da Infração: 21/09/2018 Autoridade(s): CELIMARA NEVES VANSO Indiciado(s): ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETTA 1. Considerando o quanto exposto pela querelante na petição de e. 120, e já atento ao que informado pela sua defesa no petitório de e. 119 do feito nº 43485-39.2018.8.16.0021 – em resposta à manifestação ministerial de e. 125 deste processo –, faço algumas ponderações. Após todo o imbróglio envolvendo questões de competência do Juízo, encontram-se neste Juízo duas ações penais envolvendo as pessoas da querelante e quereladas, quais sejam: i) 43485-39.2018.8.16.0021 – que diz respeito a um termo circunstanciado lavrado em razão da suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147, CP) e lesão corporal (art. 129, CP) pelas quereladas contra a querelante; a propósito, em manifestação da representante do Ministério Público com atuação perante os juizados especiais criminais desta Comarca [38,1], tangenciou-se, ainda, a prática, em acréscimo, dos crimes de constrangimento ilegal (art. 146, CP) e sequestro e cárcere privado (art. 148, CP). Enfim, o procedimento diz respeito a crimes procedidos mediante ação penal pública e, ao menos até o momento, não houve o oferecimento de denúncia. Portanto, ainda há indefinição acerca de quais crimes teriam sido praticados e que, oportunamente, serão formalmente, ou não, imputados às ‘quereladas’/investigadas; ii) 9572-32.2019.8.16.0021 (este) – que diz respeito aos crimes procedidos mediante ação penal de iniciativa privada ocorridos naquele mesmo contexto; isto é, difamação agravada (art. 139, CP) e injúria agravada (art. 140, CP), nos termos da queixa-crime de e. 1.2. Em manifestação neste feito, o Ministério Público pugnou pela intimação da querelante para que se manifestasse acerca de eventual oferecimento dos institutos despenalizadores do ANPP e suspensão condicional do processo – em relação, portanto, aos crimes da ação penal privada. A defesa da querelante, por sua vez, afirmou que, em virtude de terem ocorrido outros crimes no mesmo contexto fático, procedidos mediante ação penal pública [aqueles referidos no item ‘i’ supra], sem ainda uma definição acerca de quais seriam e as suas respectivas capitulações jurídicas, não seria possível alguma conclusão a respeito do cumprimento dos requisitos legais para oferecimento dos benefícios [basicamente o quantum de pena cominada]. Pois bem. Há duas formas de analisar a presente situação no que diz respeito aos institutos despenalizadores: Primeira possibilidade: ainda que praticados em um mesmo contexto fático, crimes procedidos mediante ação penal pública e mediante ação penal de iniciativa privada devem ser analisados de forma independente, cada qual nos limites da respectiva ação penal. Isso se justificaria pelo fato de que os princípios informadores dessas espécies de ação são basicamente inversos entre si – v.g., a ação penal pública é regida pela obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade; a privada, pela oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade. Disso se concluiria que são realidades incompatíveis; daí, justamente, a heterogeneidade do processo e procedimento em relação a elas; ou Segunda possibilidade: ao revés, constatada a conexão entre os crimes, por terem sido eles praticados dentro do mesmo contexto fático, não haveria como se promover completa separação e independência das análises envolvendo os institutos despenalizadores. O fato de serem apurados e processados em ações penais diversas não possui o condão de infirmar a conexão entre os crimes e os efeitos vinculadores dela consequentes; até porque é tão somente essa incompatibilidade procedimental e axiomática entre as duas espécies de ação penal que motiva a necessária separação dos procedimentos. Inclusive, os princípios da economia processual e razoabilidade recomendariam que, diante dessa peculiaridade, os feitos fossem instruídos e decididos conjuntamente. Tenho que deve prevalecer o segundo entendimento, inclusive reforçado pelo fato de que foi precisamente pela conexão existente entre os crimes procedidos mediante ação penal pública e ação penal de iniciativa privada (e a respectiva soma de penas máximas) que houve o deslocamento da competência do JECrim e a fixação da competência desta 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR para o processamento de ambos os feitos. Parece-me que seria um contrassenso, agora, afirmar-se que as ações penais deveriam ser analisadas isoladamente em relação aos benefícios, mas conjuntamente para fins de firmação de competência. A transação penal e a suspensão condicional do processo, no entanto, excetuam-se a essa regra, nos termos do entendimento mais recente do STF – e seguido por este Juízo – no sentido de que as infrações de menor potencial ofensivo [ainda que imputadas em concurso com outros crimes diversos, mesmo que num só processo] devem ser analisadas separadamente para os fins dos institutos despenalizadores contidos na Lei nº 9.099/1995[1]. A querelante já demonstrou não ter interesse no oferecimento da transação penal às quereladas; todavia, o que haveria motivado, em princípio, a não proposta da suspensão condicional do processo (e também do ANPP) teria sido a indefinição referente ao quantum de pena que adviria da soma dos crimes de ação penal pública aos de iniciativa privada. Entretanto, agora, feitas as considerações supra [de que essas infrações de menor potencial ofensivo – imputadas na queixa-crime – devem ser analisadas isoladamente], considerando que a pena mínima cominada aos crimes contidos na queixa-crime ficaria aquém do requisito objetivo previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, intime-se a querelante para que manifeste interesse ou desinteresse na concessão do benefício; caso positivo, para que apresente os respectivos termos. O acordo de não persecução penal, por sua vez, escapa ao âmbito de aplicação do julgado citado na medida em que, naturalmente, não compõe benefício previsto na aludida Lei dos Juizados Especiais, mas no próprio Código de Processo Penal, além de não manter qualquer relação com infrações de menor potencial ofensivo, mas sim com crimes. Sem embargo disso, sucede que, em se promovendo a soma das penas mínimas cominadas às imputações de ambos os procedimentos [e isso considerando a 'pior das situações' no feito nº 43485-39.2018.8.16.0021, com eventual imputação dos quatro crimes delitos constantes do item "i" acima], s.m.j., em tese ainda se estaria abaixo do limite de quatro anos previsto no art. 28-A do CPP. Não se descura de discussões envolvendo a admissibilidade do acordo em ações penais de iniciativa privada, mas esse ponto poderá ser oportunamente abordado e analisado, em sendo o caso. Assim, também deverá a querelante se manifestar acerca de eventual interesse no oferecimento de ANPP. Por oportuno, ressalte-se que não se trata, aqui, de qualquer imposição para o oferecimento dos institutos despenalizadores por parte deste Juízo ou do Ministério Público, até porque é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que, no âmbito das ações penais privadas, a implementação desses benefícios [ao menos os previstos na Lei nº 9.099/1995] exige concordância mútua entre entre as partes [querelante – o seu dominus litis – e querelado], assim como que a legitimidade para o seu oferecimento recai exclusivamente sobre o(a) querelantes, sendo-lhes uma faculdade a ser, portanto, exercida ou não. O que se busca é, em sendo essa a intenção (em sentido negativo) da querelante, que haja manifestação expressa e peremptória nesse sentido, baseada em premissas tangíveis. 2. Com a manifestação da querelante, nova vista ao Ministério Público; na sequência, nova conclusão para o juízo de admissibilidade da peça acusatória. 3. No ensejo, abra-se vista do feito nº 43485-39.2018.8.16.0021 ao Ministério Público para que se manifeste, requerendo, requisitando ou adotando as diligências e providências que entender cabíveis. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ART. 2º DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. VIGÊNCIA DE OUTRAS PREVISÕES LEGAIS DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS NO JUÍZO COMUM. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. 2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos. 3. No § 2º do art. 77 e no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, normas não impugnadas, também se estabelecem hipóteses que resultam na modificação da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Ação direta julgada improcedente.ADI 5264, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021). Trecho do voto condutor, de lavra da Exma. Min. Rel. Carmen Lúcia: “Dota-se, portanto, os Juizados Especiais Criminais de competência relativa para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis”. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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