Execução Fiscal 0000964-08.2014.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000964-08.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000964-08.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-08.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.879,14 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): NEW DATA INFORMATICA LTDA (CPF/CNPJ: 84.906.148/0001-80) representado(a) por RONALDO BORGES PEREIRA (RG: 88180267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.755.939-42) Rua Seis, 138 - Jardim Nova Independência I - SARANDI/PR - CEP: 87.114-645 RONALDO BORGES PEREIRA (RG: 88180267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.755.939-42) Rua Pedro Álvares Cabral, 1239 - Jardim Panorama - SARANDI/PR - CEP: 87.113-110 1. Redirecionamento da execução na seq. 188.1, com citação do sócio na seq. 220.1. 2. Considerando que a dívida ainda não foi quitada, defiro o pedido de nova penhora on line, formulado pelo credor (petição seq. 224.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil, observando as determinações de acesso ao sistema SISBAJUD, contidas na decisão de seq. 99.1, podendo ser incluídas as custas processuais, desde que já conste nos autos a respectiva conta. Conforme a jurisprudência do Eg. STJ: “(...) 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o processo executivo só pode ser extinto com o pagamento integral do débito, composto pelo principal, correção monetária, juros de mora, custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Precedentes. (...)” (AgRg no REsp n. 1.158.788/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 9/10/2014). 3. Com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. Sendo bloqueados valores superiores ao requerido pelo credor, a Escrivania deverá providenciar, em caráter de urgência, o desbloqueio dos valores excedentes (Artigo 854, caput, CPC). 4. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a renovação de busca de veículos automotores em nome da parte devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, e de bens pelo Sistema INFOJUD, nos moldes da(s) decisão(ões) de seq. 99.1. 5. Anoto que, pelo Tema 566, STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 19 de novembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000964-08.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-08.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.879,14 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): NEW DATA INFORMATICA LTDA (CPF/CNPJ: 84.906.148/0001-80) representado(a) por RONALDO BORGES PEREIRA (RG: 88180267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.755.939-42) Rua Seis, 138 - Jardim Nova Independência I - SARANDI/PR - CEP: 87.114-645 1. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (seq. 183.1), tendo o exequente se manifestado quanto a inocorrência (seq.186.1). 2. A presente execução foi proposta em 30/01/2014(seq. 1.0), sendo proferido despacho para citação em 11/09/2014 (seq. 7.1). A empresa executada foi citada (seq. 93.1) em 21/06/2019, marco interruptivo do curso da prescrição, recomeçando a sua contagem por inteiro no dia seguinte. De acordo com o Tema 568, do STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Logo, assiste razão ao credor, pois, neste momento, ainda não ocorreu a prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Município de Ibiporã requer o redirecionamento da execução em face da sócia-gerente da empresa executada, NEW DATA INFORMATICA LTDA (seqs. 165.1, 181.1 e 186.1). A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes encontra previsão no artigo 135, do Código Tributário Nacional: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Portanto, para redirecionamento da execução contra o sócio, deve ser comprovado que houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. E, consoante entendimento consolidado, a ocorrência de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção (Súmula 435/STJ) configura infração de lei. No caso concreto, verifica-se que a empresa foi citada na seq. 93.1 e posteriormente foi expedido mandado de constatação no endereço desta cidade, certificando o Sr. Oficial de Justiça o seguinte (seq. 177.1): Ainda, foi realizada diligência no endereço da sede na cidade de Londrina, sendo certificado que: Consoante a Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". E para aplicação de mencionada Súmula mostra-se suficiente certidão do oficial de justiça, acerca do não funcionamento da empresa no domicílio fiscal. A propósito, destaco precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ. 3. Agravo internodesprovido. (AgInt no REsp 1552823/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 20/06/2017) – destaquei Anoto, por oportuno, que, conforme entendimento jurisprudencial, em se tratando de execução fiscal de crédito tributário, não são aplicáveis as disposições sobre desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil, logo, desnecessária a instauração do respectivo incidente, previsto nos artigos 133 e segs. do novo CPC. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, SAÚDE E PUBLICIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. ART 135, III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN. Enunciado ENFAM nº 53: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023625-18.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 435 DO STJ E NO ART. 135, III, DO CTN. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O POSTERIOR REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019824-94.2018.8.16.0000 -Rolândia - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 26.09.2018) Por fim, o sócio-administrador na data do fato gerador da obrigação, Taxas de Verificação e Vigilância Sanitária referentes ao período de 03/2009 – 03/2012 (seqs. 1.1), é o mesmo que figura no contrato social/alterações na Junta Comercial do Estado (seq. 65.1, fls. 02 e 03), ou seja, era administrador ao tempo do fato gerador e da dissolução irregular, não sendo aplicáveis, assim, os Temas 962 e 981 discutidos no STJ. 4. Destarte, DEFIRO o pedido de redirecionamento nas seqs. 165.1, 181.1 e 186.1, e, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, determino que o sócio Sr. RONALDO BORGES PEREIRA, administrador da empresa executada, seja incluído no polo passivo da execução fiscal, na condição de responsável tributário. 5. Retifique-se o sistema, para fazer constar o nome do codevedor RONALDO BORGES PEREIRA. 6. Após, expeça(m)-se carta(s) de citação no endereço constante na seq. 165.1 fl.02. 7. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Ibiporã, 23 de novembro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000964-08.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-08.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.879,14 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): NEW DATA INFORMATICA LTDA (CPF/CNPJ: 84.906.148/0001-80) representado(a) por RONALDO BORGES PEREIRA (RG: 88180267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.755.939-42) Rua Seis, 138 - Jardim Nova Independência I - SARANDI/PR - CEP: 87.114-645 1. Antes de deliberar acerca do pedido de redirecionamento, por cautela, expeça-se mandado de constatação do funcionamento da empresa. 2. Caso seja constatado o encerramento das atividades pela executada, deverá ser certificado, ainda, pelo Oficial de Justiça acerca da qualificação da empresa que eventualmente estiver em atividade no local, como nome, CNPJ, atividade desenvolvida e dentre outras informações que reputar relevantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE VERIFICAÇÃO IN LOCO - AVERIGUAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA - DILIGÊNCIA ÚTIL, RELEVANTE E NECESSÁRIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE A PRÓPRIA PARTE REALIZAR OS ATOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO ESTADO-JUIZ - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1670412-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 16.10.2018) 3. Com a resposta, intimem as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 22 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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