Apelação Cível 0012283-83.2014.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0012283-83.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) MANDADO DEVOLVIDO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 562) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 562) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 562) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 516) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012283-83.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-83.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$322.047,09 Exequente(s): Zenio Cesar De souza Junior (RG: 2864599 SSP/SC e CPF/CNPJ: 812.770.089-49) Av. Joca Brandão, 696 - centro - ITAJAÍ/SC Executado(s): Samantha Sitnik Militao da Silva (CPF/CNPJ: 766.388.209-15) Rua Minas Gerais, 2771 apto. 102, Ed. Saint Moritz - centro - CASCAVEL/PR DECISÃO 1. Pela decisão do mov. 273, foi deferido: a) o levantamento da indisponibilidade via CNIB dos imóveis de matrículas nº 52.817 e 52.818; b) a penhora no rosto dos autos de n° 0039737-38.2014.8.16.0021 (2ª Vara Cível de Cascavel-PR), no limite do debito exequendo; c) a penhora do imóvel da matrícula de nº 55.111, do 1º CRI dessa Comarca, e das matrículas nº 75.885 e nº 62.601 do 9º CRI de Curitiba-PR e, ainda, da fração ideal de 0,0131 do terreno sob a matrícula nº 70.743 do 9º CRI de Curitiba-PR (com a intimação dos coproprietários, credores hipotecários e confinantes). O exequente apresentou a atualização dos valores da execução (mov. 280). Expediu-se o termo de penhora no rosto dos autos de n° 0039737-38.2014.8.16.0021 (2ª Vara Cível de Cascavel-PR) (mov. 282), efetivada ao mov. 300. Expediu-se termo de penhora dos imóveis (mov. 287). Ao mov. 303, o 6º CRI de Curitiba-PR solicitou o pagamento dos emolumentos para o levantamento das indisponibilidades das matrículas de nº 52.817 e 52.818. Ao mov. 305.1, o executado apresentou impugnação ao cálculo, aduzindo que foram aplicados juros sobre juros. Ao mov. 306.1, os executados impugnaram a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 55.111, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel-PR, pois se trata de bem de família. Sustenta, ademais, o excesso de penhora, pois o valor dos imóveis constritos é superior ao crédito perseguido. Por último, alega que a constrição dos imóveis da matricula nº 75.885 e nº 62.601 e nº 70.743 do 9º CRI de Curitiba-PR só poderiam ter incidido em 50%, já que a outra metade pertence ao seu ex-cônjuge e que foram indevidas, pois deveriam ter sido intimados os coproprietários. Ao mov. 312, o exequente solicitou que fossem oficiados os CRIs para averbação das penhoras (item 10 da decisão do mov. 273), qualificou os confinantes do imóvel da matrícula 70.743, aduziu que o responsável por arcar com as despesas de levantamento das indisponibilidades é da parte executada. Informa que não consegue obter informações sobre o confinante referente à indicação fiscal n. 55019035 e solicita o envio de ofício ao Município de Curitiba-PR. Ao mov. 313, o executado combate a impugnação ao cálculo, pois o valor apresentado pela devedora não aplicou a multa e honorários de 10% sobre o valor da dívida. Aduz que o valor inicial a ser corrigido não é o de R$ 83.164,94, como alega a executada, mas sim o valor de R$ 107.365,94. Ao mov. 314, o executado refuta a alegação de impenhorabilidade, alegando que não houve comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia permanente. Refuta igualmente o alegado excesso de penhora, pois não avaliados. Expõe que já realizou o pedido de intimação dos coproprietários ao mov. 271. Decido. 2. Custas para levantamento das indisponibilidades Cabe ao executado arcar com as custas para levantar a indisponibilidade e demais atos constritivos, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Levantamento dos atos constritivos realizados no feito determinada pela decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital do devedor. Despacho agravado que incumbiu ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas relativas à baixa das indisponibilidades e constrições efetuadas nos autos, determinando a utilização dos valores anteriormente bloqueados para o pagamento das despesas. Alegação de prescrição da execução. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Análise que importaria em supressão de instância. Exceção de preexecutividade oposta nos autos de origem alegando a ocorrência da prescrição que pende de análise pelo juízo da causa. Exame da questão neste momento que acarretaria supressão de instância. Não conhecimento. Pretensão de que seja atribuído à parte credora o pagamento das custas para levantamento da penhora. Descabimento. Baixa dos atos constritivos que sequer deveria ter sido determinada ante a possibilidade de conversão da penhora em arresto, o que asseguraria a efetividade do processo. Levantamento dos atos constritivos que beneficia o devedor. Ônus do executado em arcar com as custas para baixa da penhora. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJ-PR - AI: 00639222820228160000 Palotina 0063922-28.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) 3. Impugnação ao cálculo Prejudicialmente à análise da impugnação ao cálculo, observo que na decisão do mov. 217 foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial, com os parâmetros de cálculo já fixados. Porém, após o pagamento das custas pela executada ao mov. 227, os autos não foram remetidos ao contador. Assim, cumpra-se a decisão do mov. 217, itens 1 e 2. Inclua-se na conta as custas para obtenção de certidões e matrículas informadas ao mov. 312 (R$ 531,76). 4. Excesso de penhora Considerando que ainda pende o cálculo do valor correto da execução e que não foi efetuada a avaliação dos imóveis penhorados, postergo a análise da alegação do excesso de penhora para momento posterior à realização destas diligências, com fulcro no art. 874 do CPC. 5. Intimação dos confinantes, coproprietários e credores hipotecários e expedição de ofício aos CRIs para averbar a constrição Como ainda não intimadas as pessoas necessárias, afigura-se inviável o cumprimento do item 10 da decisão do mov. 273. 5.1 No que se refere ao confinante não identificado da matrícula 70.743 (indicação fiscal n. 55019035 e inscrição imobiliária 4800037215401), DEFIRO a expedição de ofício à Procuradoria da municipalidade de Curitiba-PR para que informe os dados do proprietário confinante. 5.2 Com o retorno do ofício, haja vista a qualificação do(s) coproprietário(s) e o credor hipotecário da matrícula 70.743 ao mov. 271.1, bem como dos demais confinantes ao mov. 312, cadastre-os nos autos como terceiros interessados e expeça-se intimação sobre a penhora (item 6.1 da decisão de mov. 273). 5.3 Quanto às matrículas de n. 75.885 e nº 62.601, intimem-se igualmente e cadastrem como terceiros os coproprietários qualificados ao mov. 271. 5.4 Não apresentada qualquer impugnação, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar o meio de expropriação que pretende adotar. 6. Bem de família Àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. A parte executada alega que o imóvel da matrícula 55.111 é impenhorável por ser bem de família. Todavia, a documentação apresentada aos movs. 306.2/5 não oferece certeza suficiente para formar o convencimento deste juízo, eis que desacompanhada de documentos que comprovem a efetiva residência no imóvel (água, luz, telefone, gás etc.). Neste contexto, visando evitar prejuízo ao direito da dignidade da pessoa humana protegido pela regra da impenhorabilidade de bem de família, bem como verificar a ocorrência do previsto no art. 774, III, do CPC (dificultar ou embaraçar a penhora), antes de analisar o pedido, em atenção as regras que foram estabelecidas pelos artigos 9º e 10º do NCPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o imóvel em questão efetivamente se encontra sob a proteção que a lei confere ao bem de família, sob pena de indeferimento. 6.1. Juntados novos elementos comprobatórios, abra-se vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se. 7. Após o cumprimento de todas as diligências determinadas nesta decisão, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012283-83.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-83.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$322.047,09 Exequente(s): Zenio Cesar De souza Junior Executado(s): Samantha Sitnik Militao da Silva DECISÃO 1. Ao e. 240.1 foram deferidos diversos atos executórios, dentre eles pesquisa de bens via CNIB, cujo êxito foi informado ao e. 257.1/257.2/264.1. Ao e. 2681 a parte executada requereu o levantamento e nulidade da indisponibilidade dos imóveis objeto das matrículas de nº 52.817 e 52.818, tendo em vista que detém apenas fração dos mencionados imóveis. A parte exequente não se opôs ao levantamento do CNIB em relação às matrículas mencionadas e requereu a penhora de diversos imóveis/terrenos e penhora no rosto dos autos de nº 0039737-38.2014.8.16.0021, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR (e. 271.1) Decido. 2. Considerando a concordância por parte do exequente, sobre o levantamento da indisponibilidade via CNIB dos imóveis de matrículas nº 52.817 e 52.818, DETERMINO O IMEDIATO levantamento das indisponibilidades via sistema CNIB. 3. Com relação ao pleito de penhora no rosto dos autos, DEFIRO o pedido retro, a fim de que seja realizada a penhora no rosto dos autos de n° 0039737-38.2014.8.16.0021, EXCLUSIVAMENTE e no limite do débito exequendo, conforme requerido. 3.1. Expeça-se ofício/mensageiro à 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, para que proceda a penhora no rosto dos autos de n° 0039737-38.2014.8.16.0021, nos limites acima estabelecidos. Após, intime-se o executado na forma do art. 841, do CPC, para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, considerando a inexistência de restrições, DEFIRO a penhora dos imóveis abaixo mencionados: a) Apartamento sob matrícula nº 55.111, do 1º Oficio de Registro de Imóveis dessa Comarca; b) Terreno com a área de 02 alqueires, situado em Morangá, no Distrito de Santa Felicidade (Curitiba/PR), sob matricula nº 75.885, do Registro de Imóveis da 9ª circunscrição da cidade de Curitiba; c) Terreno 5-A, oriundo da subdivisão do lote nº 5, situado em Butiatuvinha, no distrito de Santa Felicidade (Curitiba/PR) com área total de 600,00 m2, contendo uma casa residencial em alvenaria com área de 108,60m2, sob matricula nº 62.601, do Registro de Imóveis da 9ª circunscrição da cidade de Curitiba. Com relação à penhora da fração ideal de solo requerida, observo que trata-se de fração referente à um terreno localizado em um condomínio residencial (“Theodoro de Bona”), em que foi realizada a compra e venda do imóvel pela exequente e seu cônjuge. Inclusive, o bem foi dado em garantia hipotecária em favor da Construtora Andrade Ribeiro Ltda, na data de 10/12/2019. Dessa forma, considerando que também não pende restrições em relação ao imóvel noticiado, DEFIRO a penhora indicada (0,0131, do terreno com área de 777,115 m2, área comum de 238.183 m2, área total de 1.015,298 m2, que corresponde à casa nº 66 do Condomínio Residencial Theodoro de Bona, matricula nº 70.743, do Registro de Imóveis da 9ª circunscrição da cidade de Curitiba/PR). 4.1. LAVRE-SE o termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 4.2. Por cautela, consigno que o fato do bem penhorado, eventualmente, ter sido penhorado em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC, segundo a qual “concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora”. Além disso, nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre o imóvel é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese do bem em questão vir a ser alienado no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. 5. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído, para manifestação sobre a penhora em 15 (quinze) dias (art. 841, § 1º, do CPC). 5.1. Ainda, considerando a informação de copropriedade de alguns imóveis, cadastre-se os coproprietários das mencionadas matrículas, e descritos na petição retro, como terceiros interessados e expeça-se intimação acerca da penhora. 6. Com relação à penhora de fração ideal (imóvel de matrícula 70.743), deverão ser intimados o coproprietário e o credor hipotecário indicados, bem como os confinantes do imóvel. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar os nomes e endereços dos confinantes. 6.1. Após, cadastre-se nos autos como terceiros interessados e expeça-se intimação sobre a penhora. 7. Não apresentada qualquer impugnação, intimem-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar o meio de expropriação que pretende adotar. 8. Ressalto que qualquer medida de expropriação somente será deferida com a apresentação da matrícula atualizada. 9. Apresentada impugnação à penhora, intime-se a exequente para se manifestar em 15 dias, voltando os autos conclusos, na sequência, para decisão. 10. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE ofício ao respectivo CRI, para averbação da penhora na matrícula. 11. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012283-83.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-83.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$322.047,09 Exequente(s): Zenio Cesar De souza Junior Executado(s): Samantha Sitnik Militao da Silva DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio via Sisbajud Cumpra-se como requerido no pedido da seq. 238, conforme previsto na portaria n. 01/2022, através do Sistema SISBAJUD, pela modalidade "TEIMOSINHA". 2. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 2.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 2.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 2.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 2.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 2.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 2.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 2.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 2.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 3. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 3.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Do Pedido de Pesquisa de bens via CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. 4.1 Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. 5. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1][1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

22/05/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012283-83.2014.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-83.2014.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$107.365,94 Autor(s): Zenio Cesar De souza Junior Réu(s): Samantha Sitnik Militao da Silva DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

07/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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