Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002391-66.2015.8.16.0070 Recurso: 0002391-66.2015.8.16.0070 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): JAKSON PAULO SILVA SAMPAIO KARINA VANESSA HENRIQUE FERNANDES Apelado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. VISTOS, e relatados estes autos de e Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0002391-66.2015.8.16.0070, da Vara Cível da Comarca da Cidade Gaúcha, em que são apelantes JAKSON PAULO SILVA SAMPAIO e KARINA VANESSA HENRIQUE FERNANDES e apelada COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 285.1 – 1º Grau) por Jakson Paula Silva Sampaio e Karina Vanessa Henrique Fernandes, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0002391-66.2015.8.16.0070, da Vara Cível da Comarca da Cidade Gaúcha, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando que não há nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia e os danos experimentados pelo apelante por decorrência de incêndio. É o relatório. Analisando os autos, observa-se que o mesmo foi distribuído à 4ª Câmara Cível na suposição de se tratar de “Ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”, conforme termo de distribuição (mov. 3.1 – 2º Grau). Entretanto, este não é o melhor entendimento. Nota-se que a ação originária trata de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, requerendo a condenação por danos morais e materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica que culminou em curto-circuito e incêndio (mov. 1.1 – Autos Principais). No presente caso, denota-se que a insurgência não abrange o contrato de prestação de serviços, como bem pontuado pelo Procurador Geral de Justiça na manifestação de mov. 12.1 “Cumpre ressaltar que não se discute o contrato de prestação de serviço celebrado entre os litigantes, pois a empresa apelada confirmou a suspensão do fornecimento de energia no período em questão. No particular, o cerne da discussão é, tão somente, a responsabilidade civil da apelada pelos danos causados em razão do corte de energia elétrica no imóvel dos insurgentes.”. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece em seu artigo 110 a competência de cada Câmara para processar e julgar. Neste caso, especificamente, são competentes as seguintes Câmaras: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...). IV- à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...). a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo; ” Neste sentido: ENERGIA ELÉTRICA – COPEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS NA PLANTAÇÃO DE FUMO DO AUTOR. PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO GARANTIDORA DOS RISCOS INERENTES A SUA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, IV, “A” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0001479- 24.2016.8.16.0106 – Mallet – Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS – J. 18.12.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE LUZ DURANTE CERIMÔNIA E FESTA DE CASAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COPEL. ART. 14, “CAPUT”, DO CDC E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SÓ PODE SER AFASTADA CASO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA (OMISSIVA OU COMISSIVA) E OS DANOS ALEGADOS. QUEDA DE ENERGIA RECONHECIDA PELA RÉ QUE, NO ENTANTO, FOI JUSTIFICADA POR FORTE TEMPORAL QUE ACOMETEU A REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PROMOTORA DA CERIMÔNIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É PRESSUPOSTO PARA A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E A REALIZAÇÃO DO EVENTO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CORRÉ. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS PARA A CERIMÔNIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS INSTRUMENTOS E AUSÊNCIA DE AMPLIFICAÇÃO DE SOM. FILMAGEM QUE FOI REALIZADA COM DEFICIÊNCIA DE LUZ E PRODUÇÃO DE POUCO MATERIAL. DJ QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DOS AUTORES, MAS APENAS PODE EXECUTAR SEUS SERVIÇOS DEPOIS DE MAIS DE CINCO HORAS DO INÍCIO DO CASAMENTO. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ORGANIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DE CASAMENTO QUE EXIGEM LONGO PERÍODO E GERAM EXPECTATIVAS DE PROPORCIONAR UM DIA ESPECIAL AOS NOIVOS E AOS CONVIDADOS. AUSÊNCIA DE LUZ QUE ATRASOU A CERIMÔNIA EM MAIS DE DUAS HORAS, ACARRETANDO A NECESSIDADE DE COLOCAR VELAS NAS MESAS, EM MEIO AOS ARRANJOS DE FLORES NATURAIS, DIFICULDADE DOS CONVIDADOS EM ACOMPANHAR A CERIMÔNIA E PREJUÍZO AO APROVEITAMENTO DA FESTA. DESCONFORTO E CONSTRANGIMENTO PERANTE AS DEMAIS PESSOAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONSIDERAÇÃO DO CASO CONCRETO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, OBSERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034068-73.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 18.05.2020) Assim, em atenção ao Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, proceda-se a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras supramencionadas com competência para analisar o feito, nos termos do artigo 110, incisos IV, alínea “a”. Diante da incompetência desta Câmara para analisar o presente, não conheço do recurso e determino sua redistribuição. Curitiba, 30 de junho de 2022. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora