Execução de Título Extrajudicial 0026818-53.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026818-53.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026818-53.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026818-53.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$346.424,08 Exequente(s): MANOEL LUIZ WITOSLAWSKI Executado(s): RONNIE PETERSON MONTEIRO DE SOUZA Vistos para decisão, Trata-se de impugnação a penhora, pela qual o executado compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade do valor constrito via Sisbajud, eis que decorrendes verbas alimentícias proveniente de recebimento de comissionamento como representante comercial. Ademais, trata-se de bloqueio efetivado em conta poupança, resguardada, portanto, pelo art. 833, IV e X do Código de Processo Civil. (mov. 74.1/74.14) Após determinação, o executado trouxe aos autos extrato das contas bloqueadas dos últimos três meses anteriores ao bloqueio (mov. 95.1/96.6) Por sua vez, o exequente argumentou a existência de várias movimentações na conta poupança de titularidade do executado, restando, assim descaracterizada a finalidade da poupança, porquanto utilizada como conta corrente, não sendo, portanto, alcançada pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código Civil. Além disso, teria deixado de comprovar que as entradas financeiras nas contas bloqueadas seriam provenientes de vínculo laboral. (mov. 96.1). Oportunamente, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. Por outro lado, a lei processual delimita o alcance da referida norma, consignando que em determinadas situações os bens do devedor ficam resguardados, tais hipótese estão elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Registro que, o objetivo basilar da regra da impenhorabilidade contida referido dispositivo é preservar a existência digna do devedor, mantendo os valores indispensáveis a sua subsistência. Além disso, da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se que a proteção do instituto da impenhorabilidade está limitada somente aos valores depositados em caderneta de poupança, não estando acobertados os valores oriundos de conta corrente ou conta investimento. No caso em análise, por meio do convênio Sisbajud, foi promovida a penhora online de R$ 3.932,73 junto ao Banco Santander e R$ 3.575,41 na conta da Caixa Ecômica Federal (CEF) de titularidade do executado (mov.77.2) Em relação a conta mantida junto ao Banco Santander, a par da movimentação bancária contida nos extratos juntados pelo executado (mov. 95.5/95.6) observa-se que houve o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Isso porque em razão de intensas movimentações financeiras de transferências e resgate, inclusive em patamar superior a renda declarada nos autos, verifica-se que os valores depositados na referida conta são utilizados logo em seguida pelo executado. Ou seja, não se trata de conta de reserva financeira, mas sim se assemelha, na hipótese, a uma conta corrente, a qual não se encontra protegida pela impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032443-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021). grifei. No que tange a constrição efetivada na conta da Caixa Ecômica Federal (CEF) de titularidade do executado, no importe de R$ 3.575,41, da análise da movimentação da conta bloqueada, aliada aos comprovantes de pagamento que instruíram o feito (mov. 74.7/74.9), tenho como verossímil que o valor objeto da penhora é proveniente de sua atividade profissional como vendedor autônomo na empresa AQUABOX VIDROS LTDA, especialmente considerando que o bloqueio ocorreu logo em seguida a transferência pelo pagador. Destarte, em situações como esta o Superior Tribunal de Justiça, conjugando os príncipios da menor onerosidade e máxima efetividade do processo executivo, entendeu pela aplicação do princípio da razoabilidade, permitindo que, diante da análise do caso concreto seja mantida a penhora de até 30% do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) grifei. Ocorre que, diante dos valores constritos, resta inviável a penhora dos rendimentos, ainda que de percentual, porquanto poderia comprometer a subsistência do executado, não sendo, consequentemente, cabível a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Saliento que, segundo publicação do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo para o mês de julho de 2021 capaz de atender às necessidades básicas de um indivíduo deveria ser de R$ 5.518,79, estando, portanto, a renda do executado àquem do mínimo necessário. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação a penhora e determino a liberação do valor penhorado unicamente em relação a constrição efetivada na conta da Caixa Ecômica Federal (CEF) de titularidade do executado, no importe de R$ 3.575,41 (mov.77.2). Decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente alvará para que a parte executada levante os valores bloqueados. Ainda, expeça-se o alvará em favor do exequente dos valores bloquados junto ao Banco Santander (R$ 3.932,73) Sem custas e honorários, porquanto se trata de mero incidente processual. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

29/10/2021, 00:00

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