Procedimento Comum Cível 0002044-57.2020.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002044-57.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002044-57.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002044-57.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$8.365,04 Autor(s): DELAUDE ANTONIO BIFFI Réu(s): Município de Tapira/PR 1. Certifique-se o trânsito em julgado nos autos. 2. Devido à imprescindibilidade da liquidação da sentença por arbitramento, nos moldes do art. 509, inciso I do CPC, intime-se o Município de Tapira/PR para que apresente os documentos necessários à apuração do crédito, especialmente: a) fichas financeiras; b) contracheques; c) espelhos de ponto; d) escalas de trabalho; e) relatórios de tráfego; f) registros de plantão, sobreaviso e jornada; g) demais documentos funcionais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada dos documentos, verifica-se que o feito não se encontra apto para julgamento, tendo em vista a impossibilidade de apuração dos valores sem o auxílio de prova técnica pericial. Dessa forma, o cálculo a ser realizado deverá observar estritamente os termos do acórdão proferido nos autos nº 0002044-57.2020.8.16.0070. Para tanto, o perito poderá se valer dos documentos juntados à petição inicial, bem como daqueles apresentados pela parte ré na presente fase processual. Caso entenda necessária a análise de outros elementos, poderá requerer ao Juízo a sua apresentação. 4. Nomeio como perito o contador MARCOS FERNANDO GALBIATI, cadastrado junto ao CAJU para atuação em feitos da 27ª Seção Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.1. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, §1º, incisos II e III). 4.2. Após, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do CPC). 4.3. Informe-se o Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1º e 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do CPC. 4.4. Considerando a sucumbência delimitada no acórdão (mov. 15.1 dos autos de recurso), os custos devem ser arcados pelo requerido. 5. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). 5.1. Em não havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste, no prazo de 15 dias, e voltem conclusos para apreciação. 6. Homologada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito, no prazo de 15 dias. 7. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, podendo o Sr. Perito ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 7.1. Autorizo, desde logo, o levantamento dos 50% dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4º, do CPC). 7.2. Apresentado o laudo, expeça-se RPV dos 50% remanescentes do valor da perícia. 8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do artigo 477, §1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 9.1. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). 10. Após, voltem conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça i

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 10:33

Confirmada

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) RECEBIDOS OS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:37

Recebimento

06/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002044-57.2020.8.16.0070(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Taro Oyama Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/12/2025 Ementa: DIREITO TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO 1 (MUNICÍPIO DE TAPIRA) NÃO PROVIDO E RECURSO 2 (DELAUDE ANTONIO BIFF) PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação trabalhista proposta por servidor contra o Município de Tapira, condenando-o ao pagamento de horas extraordinárias, com reflexos na gratificação natalina e no abono pecuniário, além de decidir sobre a supressão do intervalo intrajornada, horas extras em domingos e feriados, e adicional noturno, enquanto rejeitou os pedidos relacionados a férias em dobro e pagamento por regime de reserva ou sobreaviso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos ao servidor público horas extras, pagamento de intervalo intrajornada, horas extras em domingos e feriados, adicional noturno e férias em dobro, além de valores referentes ao trabalho em regime de reserva ou sobreaviso, e a fixação de honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. O Município de Tapira não comprovou a regularidade do pagamento das horas extras, sendo devido o reconhecimento das horas extraordinárias prestadas pelo servidor.4. O servidor tem direito ao pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, pois não foi evidenciada a concessão desse intervalo.5. As horas extras trabalhadas em domingos e feriados devem ser pagas com adicional de 100%, uma vez que não houve compensação.6. O servidor tem direito ao adicional noturno, pois trabalhou em regime de sobreaviso durante o período noturno.7. Não há previsão legal para o pagamento de férias em dobro para servidores públicos, o que inviabiliza o pedido.8. Não foi comprovada a quantidade de horas trabalhadas em regime de reserva ou sobreaviso, e não há previsão legal para pagamento adicional por esse regime.IV. Dispositivo e tese9. Apelação 1 negada e Apelação 2 parcialmente provida, condenando o Ente Municipal ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras nos sábados e domingos e adicional noturno.Tese de julgamento: O servidor público tem direito ao pagamento de horas extras, adicional noturno e compensação por supressão de intervalo intrajornada, desde que comprovada a prestação de serviços além da jornada regular, sendo vedada a negativa de pagamento por falta de controle de jornada ou ausência de previsão legal específica para o regime de reserva ou sobreaviso._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 7º, XIII e XVI; Lei Municipal nº 29/1993, art. 74; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado, 0000543-57.2024.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 19.10.2025; TJPR, Recurso Inominado, 0041634-44.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 14.07.2025; TJPR, Recurso Inominado, 0028340-69.2020.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, 4ª Turma Recursal, j. 21.01.2022; Súmula nº 339/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Tapira deve pagar horas extras ao servidor, pois ficou comprovado que ele trabalhou além do horário normal. Também foi determinado que ele tem direito a receber uma hora extra por dia, devido à falta de intervalo para descanso. O servidor deve receber pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em domingos e feriados, além de um adicional por trabalho noturno. No entanto, o pedido de férias em dobro e o pagamento por estar em regime de reserva foram negados, pois não havia previsão legal para isso. O Município também foi condenado a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação e 5% pelos honorários recursais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002044-57.2020.8.16.0070(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Taro Oyama Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/12/2025 Ementa: DIREITO TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO 1 (MUNICÍPIO DE TAPIRA) NÃO PROVIDO E RECURSO 2 (DELAUDE ANTONIO BIFF) PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação trabalhista proposta por servidor contra o Município de Tapira, condenando-o ao pagamento de horas extraordinárias, com reflexos na gratificação natalina e no abono pecuniário, além de decidir sobre a supressão do intervalo intrajornada, horas extras em domingos e feriados, e adicional noturno, enquanto rejeitou os pedidos relacionados a férias em dobro e pagamento por regime de reserva ou sobreaviso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos ao servidor público horas extras, pagamento de intervalo intrajornada, horas extras em domingos e feriados, adicional noturno e férias em dobro, além de valores referentes ao trabalho em regime de reserva ou sobreaviso, e a fixação de honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. O Município de Tapira não comprovou a regularidade do pagamento das horas extras, sendo devido o reconhecimento das horas extraordinárias prestadas pelo servidor.4. O servidor tem direito ao pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, pois não foi evidenciada a concessão desse intervalo.5. As horas extras trabalhadas em domingos e feriados devem ser pagas com adicional de 100%, uma vez que não houve compensação.6. O servidor tem direito ao adicional noturno, pois trabalhou em regime de sobreaviso durante o período noturno.7. Não há previsão legal para o pagamento de férias em dobro para servidores públicos, o que inviabiliza o pedido.8. Não foi comprovada a quantidade de horas trabalhadas em regime de reserva ou sobreaviso, e não há previsão legal para pagamento adicional por esse regime.IV. Dispositivo e tese9. Apelação 1 negada e Apelação 2 parcialmente provida, condenando o Ente Municipal ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras nos sábados e domingos e adicional noturno.Tese de julgamento: O servidor público tem direito ao pagamento de horas extras, adicional noturno e compensação por supressão de intervalo intrajornada, desde que comprovada a prestação de serviços além da jornada regular, sendo vedada a negativa de pagamento por falta de controle de jornada ou ausência de previsão legal específica para o regime de reserva ou sobreaviso._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 7º, XIII e XVI; Lei Municipal nº 29/1993, art. 74; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado, 0000543-57.2024.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 19.10.2025; TJPR, Recurso Inominado, 0041634-44.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 14.07.2025; TJPR, Recurso Inominado, 0028340-69.2020.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, 4ª Turma Recursal, j. 21.01.2022; Súmula nº 339/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Tapira deve pagar horas extras ao servidor, pois ficou comprovado que ele trabalhou além do horário normal. Também foi determinado que ele tem direito a receber uma hora extra por dia, devido à falta de intervalo para descanso. O servidor deve receber pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em domingos e feriados, além de um adicional por trabalho noturno. No entanto, o pedido de férias em dobro e o pagamento por estar em regime de reserva foram negados, pois não havia previsão legal para isso. O Município também foi condenado a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação e 5% pelos honorários recursais.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002044-57.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002044-57.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$8.365,04 Autor(s): DELAUDE ANTONIO BIFFI Réu(s): Município de Tapira/PR SENTENÇA Conheço os embargos declaratórios opostos (mov.89.1), na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do CPC. O que autoriza os embargos de declaração é a obscuridade, contradição, omissão ou existência de erro material. Notadamente, os presentes embargos de declaração atacam a sentença do magistrado sobre supostos pontos que deveriam ter sido decididos e não o foram. Assevera os referidos pontos omissos: -quantificação exata as horas extras; -termo final do prazo prescricional; -pagamento, ao longo de toda a contratualidade, de todos os domingos, feriados e dias destinados ao repouso semanal remunerado, na forma dobrada, com reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário e demais verbas salariais; -pagamento de 01 (uma) hora extra diária, durante todo o pacto laboral, a título de supressão de intervalo intrajornada, remuneradas com adicional legal de 50%, e seus reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário e demais verbas salariais; -pagamento das diferenças do adicional noturno no importe de 25%, com reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário e demais verbas salariais. No mérito o recurso não prospera, porquanto não se extrai da sentença prolatada omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Conforme leciona a doutrina, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento, e só assim e unicamente esclarecimento em torno do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (Comentários ao Código de Processo Civil, Sérgio Bermudes, vol. VII p. 224). Ademais, sabe-se também que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Em análise ao feito, entendo que a sentença embargada não está eivada de qualquer um dos vícios a justificar o acolhimento dos embargos. Explico. Em relação à quantificação exata as horas extras, verifica-se que o juízo fixou parâmetros suficientes para o reconhecimento das diferenças das horas extras, observando-se os que “[...]excederam a 8ª hora diárias e 40h (quarenta horas) semanais, no período não compreendido pela prescrição (05 anos, contados da distribuição da ação), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, 25% para hora noturna[...]”. Valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, conforme explanado em sentença. Portanto, entendo que não há omissão nesse ponto, nem sobre o adicional da hora noturna. Em relação ao termo prescricional, verifica-se que o juízo expressamente consignou quais créditos estavam prescritos (anteriores a 21.10.2015). Ainda, quanto aos demais pontos retromencionados, observa-se em sentença que o juízo fixou: “Conquanto a prova testemunhal tenha sido uníssona em afirmar que os motoristas da municipalidade laboravam em escala de reserva, sendo que tal regime durava cerca de dez dias para cada motorista, não há nos autos prova documental comprovando a quantidade de horas prestadas descritas na inicial. Ademais, a municipalidade rege-se pelo princípio da legalidade e não há disposição estatutária acerca da previsão de recebimento de valor excedente pelo trabalho em regime de reserva, presumindo-se, portanto, que a remuneração mensal já englobava tal despesa”. Portanto, não há omissão na decisão embargada, apenas mero inconformismo da parte quanto o entendimento do juízo, devendo buscar, se entender necessário, os remédios processuais adequados para o caso. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, rejeitando-os no mérito, nos termos da fundamentação supra. No mais, ante a interposição de recurso de apelação (mov.90) e da regular intimação da parte recorrida (mov.96), cumpram-se integralmente as determinações junto ao mov.86.1. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002044-57.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002044-57.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$8.365,04 Autor(s): DELAUDE ANTONIO BIFFI Réu(s): Município de Tapira/PR I. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por DELAUDE ANTONIO BIFFI em face do Município de Tapira/PR. O autor afirma que, na condição de motorista de ambulância, laborou em jornadas superiores àquelas previstas no contrato de trabalho, sem a devida compensação financeira ou folgas compensatórias, e requereu o pagamento das horas extras, adicional noturno e horas trabalhadas em domingos e feriados. Além disso, solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O réu, Município de Tapira/PR, contestou alegando em sede de preliminar a ocorrência de prescrição, impugnação à justiça gratuita e litigância de má-fé. No mérito afirmou a regularidade dos pagamentos e da jornada de trabalho do autor, afirmando que todas as horas trabalhadas foram devidamente registradas e remuneradas conforme legislação vigente. Impugnação à contestação ao mov. 15.1. Especificação de provas pela parte autora com o requerimento de produção de prova testemunhal (mov. 20.1). A parte requerida manteve-se inerte (mov. 18.1). Decisão saneadora ao mov. 24.1. Afastou a preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, afastou a preliminar de coisa julgada material. Deferiu a realização de prova documental e prova testemunhal. Realizada a prova testemunhal com a inquirição de 02 testemunhas e 01informante (movs. 50.1 e 49.1 49.2 e 49.3 70.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade intervenção do feito mov. 75.1. A parte autora apresentou alegações finais mov. 79.1. É o relatório Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Sustenta a parte requerida a ocorrência do prazo prescricional quinquenal. Com efeito, dispõe com clareza o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (Grifos nossos). Deve-se, ainda, computar retroativamente a prescrição quinquenal tendo como base a data do ajuizamento da demanda, como determina o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), para se averiguar quais parcelas não mais tem pagamento devido em função da prescrição: Desta forma, conta-se o prazo prescricional retroativamente ao ajuizamento da ação, já que se trata de parcelas sucessivas de direitos. Assim sendo, considerando que a demanda fora ajuizada em 21.10.2020, encontram-se prescritas todas a verbas eventualmente devidas anteriores a 21.10.2015. Assim, acolho a prejudicial de mérito aventada. II. 1. Do Mérito Inicialmente, cumpre destacar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, tem-se que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Conforme, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, são assegurados aos servidores ocupantes de cargo público as garantias constantes do art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, quais sejam: salário mínimo; décimo terceiro salário; adicional noturno; salário família; jornada de oito horas diárias; repouso semanal remunerado; remuneração por serviço extraordinário; férias acrescidas de 1/3; licença à gestante; licença paternidade; proteção do mercado de trabalho da mulher; redução dos riscos do trabalho mediante normas de saúde, higiene e segurança; e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. É certo, portanto, que as horas extras pleiteadas na inicial são garantias constitucionais que integram a remuneração do servidor público, conforme o artigo 39, § 3º, c/c art. 7º, e incisos, da Constituição Federal, Consoante se verifica, a parte autora defende que presta serviços ao município réu, na função de motorista, exercendo jornada de trabalho que excede a jornada regular, sem que tenha sido remunerado por essas horas extras ou compensado o trabalho com folgas, laborando efetivamente, uma média de 420 horas por mês sendo 06 horas extras diárias, 30 horas extras semanais e 120 vinte horas mensais. Pois bem. De acordo com a Lei Municipal nº 029/93, Capítulo II, art. 22º “ O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa”. Além disso, o art. 73 e art. 75 dispõem expressamente acerca de sua concessão aos servidores que laborarem em sobrejornada. Vejamos: Lei nº 029/93, art. 73: “O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal; de trabalho; (...) Parágrafo segundo: O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 75º será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Art. 75º: “ O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. No presente caso, podem ser consideram-se extraordinárias as horas que excedem a 40h (quarenta horas) semanais. E, na hipótese, resta comprovado que a jornada realizada pelo autor superou a jornada regular em vários momentos, sobretudo em razão da necessidade específica da Secretaria de Saúde e da inexistência de efetivo suficiente de motoristas para realizar o trabalho. A prova testemunhal colhida nos autos demonstra as afirmações lançadas na inicial. A testemunha Alex Cardoso Primo (mov. 49.3) afirmou que “conheceu o autor desde quando entrou na prefeitura de tapira 06.02.2012 a 2022, em 2022 trabalhou até fevereiro e pegou licença até agosto/setembro e pediu exoneração em setembro, ele é funcionário do município, ele ficou 02 anos no escolar e depois passou para a saúde, motorista de ambulância na maioria das vezes, as escalas dele são parecidas do seu Delaude porque a Josy me chamou para trabalhar na saúde porque eu estava no rodoviário, nas condições plantão das 19h às 07 da manhã na ambulância, no outro final de semana eles ficam de reserva e quando não estão na ambulância ou no plantão eles trabalham de 12 horas para frente porque a demanda da Tapira/PR é muito grande, carro indo para Cianorte, Umuarama, Londrina, Arapongas, Cidade Gaúcha, Cascavel, Londrina, o que surgia eles tinham que ir, trabalhava nos finais de semana também”. O informante Evaldo de Souza Silva (mov. 49.1) afirmou que “conhece ele há mais de 30 anos, que ele é condutor de ambulância motorista, a escala de horário de plantões e primeiras opções de viagens, a escala de primeiras opções de viagens é a que sai mais cedo do município sai 4/5 horas da manhã sem hora de retorno e assim sucessivamente, sendo que o plantão inicia na sexta-feira as 17 h da tarde e entrega esse plantão 10 dias após, sempre à disposição da saúde, fica na UPA ou até em casa, só que tem que esta disposição, esses horários depende do que acontece durante o dia, as vezes sai 4 da manhã e chega 17 h da tarde, fazem 12/14 horas por dia, quando está na escala, sempre tem o plantonista e o de sobreaviso. Quando não está no plantão faz viagens para Londrina, Cascavel, Curitiba, saindo 3,4 da manhã e as vezes chega 17/18h da tarde, trabalha nos finais de semanas e feriados, as férias nunca tiram quando os motoristas querem e lá é complicado tirar, mas com um pouco de dificuldade eles tiram férias. Todos os veículos têm planilha com horário de saída e retorno das viagens. Há controle de pontos entre os funcionários os motoristas tem que passas essa digital sem falhas. Geralmente eles recebem horas extras, eles recebem diárias de alimentação, diárias quando para viagens só se for para Curitiba ou estado de São Paulo. Ele tirou férias antes que eu no ano passado”. A testemunha Ademir Galor Felile (mov. 70.1), afirmou que “eles são motoristas de saúde, que as cargas horárias deles eles pegam de segunda até sexta-feira até as 17h, quando é 17h e poucos passam a digital, aí passa a digital de novo para ir para o plantão, então eles não tem folga, eles trabalham 24 horas, ele trabalha a noite inteira, se o plantonista sair ele é o reserva, ele tem que assumir, trabalha direto, sábado, domingo e feriado, não sabe se é controlada a jornada de horários”. Nada obstante, não se pode perder de vista que os adicionais, tal qual o adicional de hora extra, consistem em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao servidor em virtude do exercício de sua atividade laboral em circunstâncias mais gravosas, no caso, além das 200 horas mensais previstas no estatuto próprio municipal. Ademais, em que pese a natureza salarial de referida verba, é certo que não se mantém organicamente vinculada à remuneração do servidor, sendo devida apenas diante da circunstância excepcional que a justifica, pelo que é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço extraordinário, para que se faça jus à verba correspondente. Cabe pontuar que, para que seja possível o pagamento das horas extras, faz-se necessária a produção de prova consistente de que o servidor faz jus a essas verbas. Do acervo fático probatório, constata-se que inexiste qualquer prova documental específica quanto à jornada de trabalho, como por exemplo, instrumentos de controle de jornada, como folha ponto, relatório de tráfego. A parte requerida sequer trouxe aos autos documentos comprovando a não realização de horas extras pelo autor, tampouco o efetivo pagamento dessas horas e a quantidade de horas extras prestadas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, as declarações das testemunhas são unânimes no em afirmar que a parte autora prestava horas extras. Todos foram firmes e coerentes em seus depoimentos ao afirmarem que os motoristas da municipalidade, na área da saúde, laboravam em regime de plantão e reserva (sobreaviso). Afirmaram que o regime de plantão e reserva ocorriam das 17h00min de um dia até as 07h00min do dia seguinte. Ademais, alegaram que quando os motoristas se encontravam em regime de reserva, ficavam totalmente à disposição da municipalidade, esperando chamado a qualquer momento. Conquanto a prova testemunhal tenha sido uníssona em afirmar que os motoristas da municipalidade laboravam em escala de reserva, sendo que tal regime durava cerca de dez dias para cada motorista, não há nos autos prova documental comprovando a quantidade de horas prestadas descritas na inicial. Ademais, a municipalidade rege-se pelo princípio da legalidade e não há disposição estatutária acerca da previsão de recebimento de valor excedente pelo trabalho em regime de reserva, presumindo-se, portanto, que a remuneração mensal já englobava tal despesa. Quanto à semana de trabalho sem haver plantão e reserva, houve prova acerca do labor extraordinário alegado. As testemunhas afirmaram que o labor nessa semana era durante o dia e ultrapassava a jornada de trabalho diária. Assim, as horas extraordinárias eram prestadas habitualmente pelo autor, de modo que as verbas integrariam a remuneração mensal, caso regularmente pagas as horas trabalhadas após a jornada, não se tratando de vantagem anterior, mas decorrente do próprio fato gerador (horas extraordinárias). Desse modo, o pagamento das horas extraordinárias modifica o valor que foi entregue ao autor a título de gratificação natalina e o abono pecuniário, devendo ser recalculado o valor devido, com base nas horas extraordinárias efetivamente prestadas pelo servidor. Em resumo, o pedido inicial deve ser julgado procedente, para condenar a parte ré a remunerar o servidor pelas horas extraordinárias prestadas por ele, isto é, as horas que excederam a 8ª hora diária e as 40h (quarenta horas) semanais, no período não compreendido pela prescrição (05 anos, contados da distribuição da ação), com reflexo na gratificação natalina e no abono pecuniário, pois integraram a remuneração do servidor. Das férias De acordo com o art. 106 do Estatuto do Servidor Público de Tapira/PR, “O funcionário gozará obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata”. Ainda, dispõe o art. 107 “É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestado a necessidade pelo chefe imediato do funcionário”. No entanto, a alegação do autor de que não gozou das férias nos períodos indicados carece de comprovação documental robusta. A ausência de documentos que comprovem a não concessão das férias, bem como a ausência de requerimento formal do gozo das férias pelo servidor, conforme os procedimentos administrativos padrão, compromete a pretensão autoral. Além disso, o informante Evaldo quando ouvido em juízo afirmou que “as férias nunca são tiradas quando os motoristas querem e lá é complicado tirar, mas com um pouco de dificuldades eles tiram férias e o Delaude tirou férias antes que eu ano passado". Desse modo, ausentes documentos que demonstrem que o autor foi impedido de tirar férias ou não recebeu a devida indenização pelo não gozo, a sua pretensão resta prejudicada ante a carência de suporte probatório, o que impede o acolhimento do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por DELAUDE ANTONIO BIFFI para condenar o MUNICÍPIO DE TAPIRA/PR a remunerar o servidor pelas horas extraordinárias prestadas que excederam a 8ª hora diária e 40h (quarenta horas) semanais, no período não compreendido pela prescrição (05 anos, contados da distribuição da ação), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, 25% para hora noturna, com reflexo na gratificação natalina e no abono pecuniário, a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada pagamento ignorado, e, a contar da citação realizada nos autos, unicamente da Taxa Selic (que compreende atualização monetária e juros de mora). O valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Com fulcro nos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Delaude Antonio Biffi Réu: Município de Tapira/PR DECISÃO SANEADORA E ORDINATÓRIA 1 – Audiência para saneamento (art. 357, § 3º, CPC) Não apresentado a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento da relação processual. 2 – Questões processuais (art. 357, I, CPC) Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, declaro o processo saneado.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3 – Questões prejudiciais de mérito (art. 354 c/c art. 487, II, CPC) Prescrição quinquenal A exceção material atinente à prescrição das parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação não se traduz em questão preliminar, porquanto sua procedência não impede o conhecimento dos demais capítulos de mérito. Em verdade, é questão (exceção) subordinada (e não subordinante), que será analisada apenas acaso se considere procedente a pretensão condenatória, já que apenas limitará a extensão do provimento. Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, declaro o processo saneado. Desse modo, passo à organização do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC). 4 – Questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas a serem objeto de cognição. 5 – Questões de fato (art. 357, II, CPC) e o ônus de comprová-las (art. 357, III, CPC) Figurando no polo passivo da relação processual pessoa jurídica de direito público, cujos interesses que lhe compete promover são indisponíveis, gozando seus atos, ademais, de presunção relativa de legitimidade, não incidem nesta relação processual os efeitos da ausência dePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contestação específica dos fatos narrados na inicial (arts. 341, I, e 392, CPC; e AgRg no REsp 1187684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012). Logo, reputam-se controversos os seguintes pontos de fato: a) a existência de labor em jornada superior a 8 horas diárias; b) a existência de labor aos domingos e feriados; c) a existência de labor em horário noturno, compreendido entre 22h e 6h; e d) a existência de períodos de férias adquiridos, mas não fruídos ou indenizados. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, CPC). Tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessarte, o ônus da prova incumbirá ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). 6 – Meios de prova úteis à elucidação das questões de fato (art. 357, II, CPC) 6.1 – Prova testemunhal (art. 442 e ss., CPC) Havendo necessidade de comprovação de fatos cuja elucidação não demanda exclusivamente a produção de prova documental ou pericial (art. 443, I e II, CPC), não se revelando qualquer outra vedação legal ao emprego da prova testemunhal no caso em apreço (art. 442, CPC), mostra-sePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adequada a produção deste meio de prova. Assim, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha/PR Autos nº: 0002044-57.2020.8.16.0070 defiro o pedido de produção de prova testemunhal. Da produção da prova oral – audiência de instrução e julgamento O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências telepresenciais, por meio da Resolução nº 534/2020. Consideram-se telepresenciais “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”. A teor do que dispõe o art. 3º, caput, elas serão designadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável. Ou, ainda, de ofício, em casos de urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação, ou, ainda, indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. A oposição à sua realização deve ser fundamentada e submetida à apreciação judicial (art. 3º, par. u.). No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, as audiências telepresenciais são denominadas virtuais (art. 1º, I, do Decreto nº 400/2020). Durante o período da vigência desse ato normativo, as audiências serão virtuais, independentemente da natureza do processo. Somente serão realizadas audiências semipresenciais ou presenciais – deixando-se de promovê-las telepresencialmente – quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual (art. 2º, § 1º, Dec. nº 1 400/2020). 1 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE RECUSA À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL OU TELEPRESENCIAL, ASSIM DESIGNADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÕES DE RISCO DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS OU PARTES E DE DIFICULDADE OPERACIONAL DOS ENVOLVIDOS. NÃO PREVALÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE EM TAL SENTIDO. PERMISSÃO LEGAL GENÉRICA À PRÁTICA DE TAL ATO PELO ART. 236, § 3º, CPC. INTELIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES 314/2020 E 354/2020, AMBAS DO CNJ, BEM COMO DE JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO. NECESSÁRIAPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, aleguem eventual impossibilidade técnica ou prática, produzindo as provas necessárias para provar suas alegações, sob pena de preclusão. Apresentado óbice, intime-se a parte adversa, para que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, tornem conclusos. Decorrido o prazo in albis, paute-se audiência telepresencial (virtual) (art. 8º, Dec. nº 400/2020). Orientem-se os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiência (art. 9º, § 3º, Dec. nº 400/2020). Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto INTEPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO JUDICIÁRIO 400/2020 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPR. ABSTRAÇÃO E INDETERMINAÇÃO DO CONCEITO JURÍDICO DE RISCO. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. ART. 20 DA LINDB. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OBSERVÂNCIA DE MEIOS QUE ASSEGUREM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (ARTIGOS 5º, XXXV, LIV, LV E LXXVII E 93, IX, AMBOS DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE EM TAL ASPECTO DA DECISÃO IMPETRADA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL COM TODOS OS ATOS CONSECTÁRIOS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 6ª C.Cível - 0065164-90.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.06.2021)

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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