Apelação Cível 0023012-76.2011.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0023012-76.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023012-76.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023012-76.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): LEOCIR JOAO RODIO MARCELO BERTICELLI RÓDIO Executado(s): Adriane Miotto Ferreira CLARI MARIA FERREIRA DOS SANTOS ELIANE MIOTTO FERREIRA KLOSOWSKI JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA JUAREZ MIOTTO FERREIRA MAIRA MIOTTO FERREIRA MARIA LUIZA MIOTTO FERREIRA GASPARIM MARISA MIOTTO FERREIRA MAFFESSONI ROBERTO CARLOS MIOTTO FERREIRA VALTER MIOTTO FERREIRA ZARI MARIA FERREIRA ENDRES SENTENÇA: Diante da satisfação do crédito, informada pelo credor na mov. 1305, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas de lei, ficando ressalvara a cobrança de eventuais remanescentes a serem suportadas pelo executado. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes (RENAJUD, BACENJUD, PENHORAS etc). Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023012-76.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023012-76.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Adriane Miotto Ferreira CLARI MARIA FERREIRA DOS SANTOS ELIANE MIOTTO FERREIRA KLOSOWSKI JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA JUAREZ MIOTTO FERREIRA MAIRA MIOTTO FERREIRA MARIA LUIZA MIOTTO FERREIRA GASPARIM MARISA MIOTTO FERREIRA MAFFESSONI ROBERTO CARLOS MIOTTO FERREIRA VALTER MIOTTO FERREIRA ZARI MARIA FERREIRA ENDRES Réu(s): CARLOS EMANUEL WUTZOW OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

Trânsito em julgado

16/05/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 12:44

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 12:44

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:26

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 11:04

Documentos

Conclusão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023012-76.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023012-76.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Adriane Miotto Ferreira CLARI MARIA FERREIRA DOS SANTOS ELIANE MIOTTO FERREIRA KLOSOWSKI JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA JUAREZ MIOTTO FERREIRA MAIRA MIOTTO FERREIRA MARIA LUIZA MIOTTO FERREIRA GASPARIM MARISA MIOTTO FERREIRA MAFFESSONI ROBERTO CARLOS MIOTTO FERREIRA VALTER MIOTTO FERREIRA ZARI MARIA FERREIRA ENDRES Réu(s): CARLOS EMANUEL WUTZOW OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023012-76.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Adriane Miotto Ferreira CLARI MARIA FERREIRA DOS SANTOS ELIANE MIOTTO FERREIRA KLOSOWSKI JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA JUAREZ MIOTTO FERREIRA MAIRA MIOTTO FERREIRA MARIA LUIZA MIOTTO FERREIRA GASPARIM MARISA MIOTTO FERREIRA MAFFESSONI ROBERTO CARLOS MIOTTO FERREIRA VALTER MIOTTO FERREIRA ZARI MARIA FERREIRA ENDRES Réu(s): CARLOS EMANUEL WUTZOW OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA DESPACHO 1. Os termos anexados ao mov. 1201/1202 comprovam que a ré foi devidamente notificada das renúncias aos mandatos (art. 112, do CPC), sendo desnecessário a intimação pessoal para regularização da representação processual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigo 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) Portanto, como a parte ré não constituiu outro advogado, o processo seguirá a sua revelia (art. 76, § 1º, II, do CPC). 2. Anoto a interposição do recurso de apelação (e.1194.1). 3. Preclusa a presente decisão, tendo em vista que as partes já foram intimadas, bem como a parte contrária já apresentou contrarrazões (e.1200.1), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023012-76.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Adriane Miotto Ferreira CLARI MARIA FERREIRA DOS SANTOS ELIANE MIOTTO FERREIRA KLOSOWSKI JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA JUAREZ MIOTTO FERREIRA MAIRA MIOTTO FERREIRA MARIA LUIZA MIOTTO FERREIRA GASPARIM MARISA MIOTTO FERREIRA MAFFESSONI ROBERTO CARLOS MIOTTO FERREIRA VALTER MIOTTO FERREIRA ZARI MARIA FERREIRA ENDRES Réu(s): CARLOS EMANUEL WUTZOW CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mov. 1167, nos quais alega, em síntese, a ocorrência de omissão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora alega que houve omissão na sentença, fundamentando para tanto que a testemunha Adriana afirmou a ausência de oxigênio, o que justifica a procedência da ação. Pois bem. Sem maiores delongas, verifico que a insurgência da parte não merece prosperar, visto que não se trata de omissão. A intenção da embargante é alterar o entendimento já proferido em via de embargos de declaração, o que não se admite. Inclusive, os depoimentos foram todos descritos e observados pelo Juízo que entendeu estarem dissociados das demais provas. Assim, se a parte não concorda com o resultado da demanda, deve interpor o recurso cabível. Em face do exposto, conheço e nego provimento ao recurso oposto, já que não foi apontado, efetivamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão na sentença proferida. Cumpra-se o provimento embargado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jrm. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023012-76.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Adriane Miotto Ferreira CLARI MARIA FERREIRA DOS SANTOS ELIANE MIOTTO FERREIRA KLOSOWSKI JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA JUAREZ MIOTTO FERREIRA MAIRA MIOTTO FERREIRA MARIA LUIZA MIOTTO FERREIRA GASPARIM MARISA MIOTTO FERREIRA MAFFESSONI ROBERTO CARLOS MIOTTO FERREIRA VALTER MIOTTO FERREIRA ZARI MARIA FERREIRA ENDRES Réu(s): CARLOS EMANUEL WUTZOW CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANE MIOTTO FERREIRA, JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, VALTER MIOTTO FERREIRA, JUAREZ MIOTTO FERREIRA, MARISA MIOTTO FERREIRA MAFFESSONI, MARIA LUIZA MIOTTO FERREIRA GASPARIM, MAIRA MIOTTO FERREIRA, ELIANE MIOTTO FERREIRA KLOSOWSKI, ZARI MARIA FERREIRA ENDRES, CLARI MARIA FERREIRA DOS SANTOS e ROBERTO CARLOS MIOTTO FERREIRA em face de CLÍNIA MÉDICA NOSSA SENHORA SALETE e DR. CARLOS EMANUEL WUTZOW, alegando, em síntese, que: (a) em janeiro de 2010 o senhor NACYR viajou para Cuiabá-MT em férias com os filhos, tendo um mal-estar repentino, sendo levado ao hospital, diagnosticado com estenoso de traqueia. Na oportunidade, recebeu tratamento e voltou a ter um excelente estado de saúde; (b) passados alguns meses, voltou a sentir-se mal, sendo levado em 06/03/2010, aproximadamente às 09h30min ao PAC I, ficando internado, recebendo soro, medicamentos, oxigênio, realizando Raio X dos pulmões e coleta de sangue; (c) a média Dra. Kelly informou ser delicada a situação do Sr. Nacyr, já que tinha sido diagnosticado uma infecção leve respiratória, oportunidade em que providenciou sua transferência para um hospital; (d) A transferência não se efetivou, por ausência de leitos. No outro dia, o terceiro médico repassou aos familiares a situação de “dispneico taquicardia” constatada, razão pela qual percorreram pelos hospitais da cidade em busca de um leito; (e) no dia 08/03/2010 ocorreu a transferência através do SAMU, contudo, quando chegou ao hospital, o médico responsável – cirurgião toráxico – estava realizando uma sutura e não pode realizar o atendimento; (f) o paciente ficou sem oxigênio e sem tratamento, vindo a óbito às 3horas do dia 08/03/2010 junto ao hospital réu. Assim, defendem a omissão de socorro da conduta médica, dos dirigentes do hospital, do pronto-socorro, já que acreditam que ele estaria vivo se o réu tivesse prestado atendimento devido. Diante disso, requerem a procedência da demanda com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais a ser fixado pelo Juízo. A inicial foi recebida (mov. 2.1). Citado, o réu Carlos apresentou defesa (mov. 120.1) oportunidade em que alegou, preliminarmente, a prescrição da demanda. No mérito, defende que: (a) a responsabilidade deve ser analisada de forma subjetiva; (b) realizou todos os procedimentos que estavam sob seu alcance, não havendo nexo de causalidade entre a sua conduta e o infortúnio ocorrido; (c) não pode ser responsabilizado por situações prévias ao atendimento, em especial ao acidente que tinha sofrido em Cuiabá-MT, sendo que somente foi trazido a sua presença após agravamento em seu quadro; (d) o paciente fazia uso de medicamentos para Parkinson, hipertensão arterial Sistêmica, medicamentos para controle de aterosclerose, além de ter relatos de Alzheimer e confusão mental; (e) houve progressão de piora dos sinais vitais nos dois dias em que permaneceu na UPA, já que em todo o período se manteve taquipneico; (f) estava viajando no momento em que o pessoal do hospital entrou em contato, deixando avisado que chegaria após a meia noite se não houvesse intercorrências na viagem; (g) quando chegou ao hospital correu para atender o paciente, o qual se manteve monitorizado com cardioscópio, oxímetro e medidor de pressão não invasiva, além do oxigênio complementar inclusive durante a radiografia; (h) no estabelecimento hospitalar não havia materiais para realização da estenose de traqueia e quanto a broncoscopia rígida e dilatadores de traqueia, a central de materiais iria tentar trazer de outro hospital; (i) o paciente apresentou uma parada cardiorrespiratória súbita, oportunidade em que a única saída foi realizar manobras de reanimação mediante intubação orotraqueal; (j) ficou por volta de uma hora insistindo em tentar reanimar, enquanto ouvia os familiares quebrando a porta da sala de emergência; (k) o tempo entre o primeiro atendimento prestado e a parada cardiorrespiratória foi em período de minutos e não horas como alegado pelos familiares. Diante disso, requer a improcedência da demanda. A Clínica Médica Nossa Senhora da Salete apresentou defesa (mov. 147.1), alegando, preliminarmente, a prescrição da demanda, a carência da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega não detém e nem atrai qualquer responsabilidade pelo atendimento ministrado por terceiros e suas consequências. Ao final, requer a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov. 170.1). A decisão de mov. 173.1 reconheceu a prescrição em relação ao réu Carlos. Na oportunidade, determinou a intimação das partes para especificação de provas. As partes requereram a produção de prova oral (mov. 200 e 201). O agravo interposto pela parte autora foi provido no sentido de afastar a prescrição anteriormente reconhecida (mov. 262.2). Foi reaberto o prazo para especificação de provas (mov. 272.1). O réu Carlos também requereu a produção de prova oral (mov. 299). A decisão de mov. 303.1 afastou as preliminares arguidas, indeferiu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização de prova pericial e oral. A ré Clínica Médica Nossa Senhora da Salete informou a desistência da oitiva dos autores (mov. 368.1). A audiência de instrução foi cancelada ante a possibilidade de acordo informada pelas partes (mov. 541.1). A decisão de mov. 615.1 designou nova data para realização da audiência de instrução. O laudo pericial foi juntado ao mov. 680.1. As partes manifestaram-se sobre o laudo (mov. 707 e 708). Laudo complementar (mov. 775.1). Por ocasião da audiência de instrução (mov. 792.1) foram inquirida duas testemunhas arroladas pela parte autora e uma pela ré. Ao mov. 931.2 foi inquirida uma testemunha arrolada pelo réu Carlos. Na oportunidade, foi determinada a devolução da precatória expedida para a Comarca de Maringá. Ao mov. 107.1 foi inquirida outra testemunha arrolada pelo réu Carlos. Alegações finais (mov. 1086.1, 1109.1 e 1110.1). A decisão de mov. 1112.1 converteu o feito em diligência determinando a intimação da autora para dizer se pretende a oitiva da testemunha Dirlene da Silva. A referida testemunha foi ouvida (mov. 1157.1). Alegações finais (mov. 1161, 1162 e 1165). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que os autores pretendem a indenização pela alegada responsabilidade dos réus no evento morte do Sr. Nacyr. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no Título IX do Código Civil, dispondo o art. 927 que quem por ato ilícito (delimitado pelos arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No parágrafo único do mesmo artigo se prevê que independentemente de culpa, haverá obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De toda sorte, é imprescindível que se verifiquem elementos que conectem o ato supostamente ilícito ao dano ocasionado. A responsabilidade do médico é subjetiva, calcada na culpa stricto sensu (imperícia, negligência e imprudência). Nesse sentido elucida Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. Rio de Janeiro: Malheiros, 2005, pág. 932): De qualquer forma, essa divergência acerca da natureza jurídica do contrato [entre médico e paciente] em nada altera a a responsabilidade do médico, posto que (...) o que importa saber é se a obrigação gerada é de resultado ou de meio. (...). Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações (...). A obrigação que o médico assume (...) é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos. Logo, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual (...). Disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso do diagnóstico ou no tratamento. Logo, a responsabilidade da parte ré apenas caracteriza-se com a comprovação de elemento volitivo, não lhe sendo aplicada a responsabilidade objetiva. Ressalvada as hipóteses excepcionais – como é o caso de cirurgias plásticas – a obrigação do médico não é de resultado, mas, sim, de meio, cabendo-lhe aplicar tudo que for necessário, de acordo com o conhecimento técnico que possui para fornecer os meios e instrumentos necessários à convalescença. No caso do Hospital, observa Ruy Rosado de Aguiar Junior1 que o hospital é uma universalidade de fato, formada por um conjunto de instalações, aparelhos e, instrumentos médicos e cirúrgicos destinados ao tratamento da saúde, vinculada a uma pessoa jurídica, sua mantenedora mas que não realiza ato médico. Sobre a responsabilidade do hospital, entende o Superior Tribunal de Justiça: “a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar” (STJ - REsp 908.359/SC, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008). Superada essa fase introdutória, realizo um apanhado das provas produzidas nos autos. Além do laudo pericial apresentado (mov. 680), foi realizada a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, sendo elas dois médicos e duas mulheres que supostamente estariam no Hospital Salete no dia dos fatos: O Dr. José Luiz ao prestar seu depoimento contou em Juízo que não tem nenhuma lembrança sobre o fato. Afirmou que as ambulâncias utilizadas para transferência dos pacientes possuem oxigênio. Na época era o SAMU CASCAVEL, tinham três tipos de ambulância: unidade de transporte simples, essa era utilizada para o transporte de pacientes com menos complexidade. A de transporte básico, com enfermeiro e condutor e a avançada onde tinha o condutor, enfermeiro e médico. Então se o paciente estava utilizando oxigênio no UPA, recomenda-se que ele seja transferido com oxigênio, a não ser que a saturação esteja acima de 94, hipótese em que se suspenderia o uso. As ambulâncias possuem torpedos de oxigênio fixos e não fixos. O Hospital Nossa Senhora Salete fornece oxigênio. Não existe a possibilidade de retirar o oxigênio fornecido pela ambulância sem substituir pelo fornecido pelo Hospital. “em hipótese alguma, estaríamos cometendo uma atrocidade” (mov. 792.2). O Dr. Cleber elucidou que: Até 2011 atendia no Hospital Nossa Senhora da Salete. Era regulador da ambulância na época e foi ele quem procurou vaga para o Sr. Nacyr. Se recorda que na data o HU estava lotado e especialidade com cirurgia toráxica são poucos que atendia. Entrou em contato com o Dr. Carlos que era o toráxico da cidade e pedi se tinha disponibilidade para atender o paciente. O médico informou que estava em viagem, mas que quando retornasse poderia atender o paciente. “como um favor, já que não tinha outro para atender”. Lembra que no mesmo dia ele foi transferido, mas não se recorda do horário. Seu Nacyr era um paciente idoso, tinha uns 80 e poucos anos. O caso dele era derivado de uma sequela anterior. Ao ser questionado sobre a necessidade de permanecer no oxigênio, a testemunha informou que a situação do paciente era de dificuldade na entrada do oxigênio e por isso depende de sua saturação no momento (mov. 792.3). A testemunha Adriana contou que era diretora do colégio em que seu filho estudava. Sua genitora estava internada no Hospital Nossa Senhora da Salete. Quando ela chegou no Hospital, o Sr. Nacyr já estava lá. Não sabe dizer maiores informações sobre os fatos. Viu o Sr Nacyr deitado na maca, mas ele não estava fazendo uso de oxigênio (mov. 792.4). Por fim, a Sra. Dirlene explicou que era cuidadora do Sr. Nacyr. Foi a acompanhante dele no transporte pelo SAMU. Chegando no Hospital Nossa Senhora da Salete, ele foi retirado da ambulância, retiraram o oxigênio e ele ficou ali perto da recepção. Depois de um tempo levaram ele lá pra dentro, não sabe dizer se pra fazer exame ou o que. O Sr Nacyr estava bem enquanto estava na UPA, “ele conversou comigo, ele pediu pra tirar a fralda”. Chegou uma meia hora antes dele ser transferido e nesse período estava usando a máscara de oxigênio. Acredita que os médicos do SAMU que tenham retirado o oxigênio (mov. 1.157). Pois bem. O cenário probatório produzido nos autos demonstra situação diversa da alegada pelos autores. É que não se vislumbra a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência por parte dos réus. Veja que o depoimento das testemunhas Adriana e Dirlene, as quais afirmam que o paciente chegou até o Hospital e ali permaneceu aguardando atendimento sem oxigênio, está dissociado das demais provas produzidas nos autos. Não se está colocando em xeque o depoimento das testemunhas, contudo, as outras provas produzidas nos autos, se interpretadas em conjunto, levam a outra conclusão. Outrossim, as testemunhas não souberam afirmar com exatidão os fatos narrados, notadamente pelo tempo decorrido entre os fatos e a realização da audiência, sequer acompanharam o atendimento ao paciente. De outro lado, o Dr. José Luiz – médico que por várias vezes já acompanhou transportes do SAMU – afirmou, indene de dúvidas, que o SAMU não tira o oxigênio do paciente sem substituí-lo por outro fornecido pelo hospital. Mesmo que assim não fosse, a perita nomeada para atuar no caso dos autos, foi categórica ao afirmar que o atendimento prestado pelo Hospital não foi a causa determinante para o falecimento: “21. O atendimento prestado ao paciente Nacyr no Hospital Nossa Senhora da Salete foi a causa determinante do seu falecimento? Não” (mov. 680.1). Ao contrário, afirmou por várias oportunidades que o que pode ter contribuído para o evento morte foi justamente o tempo alongado em que o paciente permaneceu no UPA até ser transferido para o Hospital, totalizando 38 horas, além do paciente contar, à época dos fatos, com 86 anos. Por fim, é totalmente improvável que o réu Carlos tenha agido com algum tipo de negligência para com o paciente, justamente pelo fato de que se prontificou a atendê-lo assim que chegasse em Cascavel. Caso não tivesse interesse em ajudar, poderia ter se esquivado quando foi contatado pelo Dr. Cleber – médico responsável pela transferência do paciente. Dito isso, não restando demonstrada a culpa do profissional que prestou serviço vinculado ao Hospital em qualquer das modalidades, e ainda que inexiste comprovação de que paciente permaneceu sem oxigênio enquanto aguardava atendimento, não há de se cogitar responsabilização civil, quer material, quer moral, culminando na improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e assim, extingo o feito, com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte ré, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada com base no art. 85, §6º do CPC, observada a complexidade do processo, o tempo de duração do processo e o número de atos realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jrm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito 1InResponsabilidade Civil do Médico. RT 718/41.

20/10/2022, 00:00

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