Procedimento Comum Cível 0006379-33.2017.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006379-33.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:14

Confirmada

23/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006379-33.2017.8.16.0165 1. PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO E PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.1. Embora pouco aventado, o Título – Dos Direitos e Garantia Fundamentais - Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal preceitua também deveres fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Nesse espectro, o art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal quando prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação dirige-se não somente ao Estado, mas também as partes, advogados, Ministério Público e demais atores processuais. 1.2. Em complemento, quando o art. 4° do Código de Processo Civil diz que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa vincula este direito a observância do art. 6° do mesmo códex segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, inclusive porque é dever das partes e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (CPC, art. 77, IV). 1.3. Tornou-se comum no foro judicial se atribuir toda a responsabilidade pela demora processual ao Juízo sem que se atenha a circunstância de que em inúmeros casos os processos são distribuídos sem procuração (CPC, art. 287); sem observância dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319); sem documentos essenciais inerentes ao procedimento aplicável à tutela pretendida (CPC, art. 320); sem cumprimento de prazos legais e judiciais com múltiplos pedidos de prorrogação de prazo pelos procuradores; sem se considerar de que a partir do Código de Processo Civil de 2015 os prazos passaram a ser contados apenas em dias úteis (CPC, art. 219), entre tantos outros motivos que atrasam a entrega da prestação jurisdicional e não podem ser imputados ao Juízo. 1.4. Assim, ficam desde logo indeferidos pedidos de prorrogação dos prazos estipulados pela lei processual ou pelo Juízo neste processo caso não demonstrada e comprovada justa causa (ex.: morte, doença, calamidade pública). Independente de declaração judicial considerar-se-á extinto pela preclusão temporal o direito de praticar ou de emendar o ato processual quando decorrido o seu prazo (CPC, art. 223). 1.5. No caso, verifica-se o decurso de mais de 03 (três) meses desde o primeiro pedido dilatório, não tendo a parte até o momento promovido a diligência imputada. Deste modo, intime-se o réu BANDO BRADESCO S/A para que junte aos autos os documentos faltantes necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 223) e de arcar com o ônus da não produção da prova. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:42

Deferimento em Parte

03/02/2026, 21:26

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:16

Confirmada

28/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006379-33.2017.8.16.0165 1. Considerando a constituição de novo procurador pela parte requerida (seq. 223.1/223.5) e, para privilegiar o princípio constitucional do contraditório, abra-se vista a parte requerida, para que se manifeste sobre o sobre o contido nos petitórios de seq. 217.1 e 220.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, retornem conclusos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:48

Mero expediente

16/09/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 01:09

Mero expediente

21/07/2025, 22:28

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006379-33.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006379-33.2017.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.980,00 Autor(s): MARIA APARECIDA ASSAY - RESTAURANTE representado(a) por José Eduardo Assay, TATIELI GOMES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por ROSANGELA APARECIDA DE LIMA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c revisional de cláusulas de contratos bancários, promovida por J. EDUARDO ASSAY CIA. LTDA. – ME em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. De acordo com a inicial, em suma, a parte autora dispunha de conta corrente administrada pelo réu, tendo firmado durante a relação contratual diversos contratos de mútuo visando a liberação de crédito para sua atividade, formando a conta uma única principal movimentação financeira e contábil de liberação de créditos e pagamento de despesas. Diante de inconsistências verificadas quanto a cobranças indevidas, discorreu acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, do fato de os contratos serem de adesão, e necessidade de restauração do equilíbrio contratual em virtude das cobranças abusivas promovidas pelo réu. Requereu a inversão do ônus da prova, e fundamentou cada pedido formulado. Por fim, pugnou pela revisão conjunta do contrato de abertura de conta corrente com limite especial, bem como de todos os contratos a ela vinculados para: a) eliminar taxas e tarifas cobradas indevidamente; b) eliminar a capitalização de juros; c) aplicar a taxa média de mercado aos contratos de nº 006.952.829 e 007.118.420; d) recalcular toda a operação, pois teria um saldo credor de R$27.555,79 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), ao invés do saldo devedor apontado pela instituição financeira; e) descaracterizar a mora; f) discriminar todos as movimentações e cobranças realizadas; g) exibir documentos; h) compensar créditos e débitos; j) acrescer aos créditos juros e correção monetária. E ainda, requereu em caráter de urgência pela concessão de tutela para proibir o réu de inscrever o nome da empresa autora e seus sócios em cadastros restritivos de crédito. Juntou documentos. A petição inicial foi deferida, indeferindo-se o pedido de urgência, bem como o pedido de exibição de documentos (evento 14). Citado (evento 23), o réu compareceu à audiência de conciliação, oportunidade em que não foi possível a composição (evento 27). O réu ofertou contestação, pugnando pela concessão de prazo para a exibição dos documentos requeridos pela parte autora. Rechaçou a possibilidade de concessão de tutela visando à proibição de eventual inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Impugnou o laudo pericial apresentado pela parte autora. No mérito, defendeu a validade do contrato, livremente firmado entre as partes de forma a atender os interesses de ambas. Asseverou não incidir nenhuma hipótese de onerosidade excessiva/desequilíbrio contratual, a despeito de o contrato ser de adesão. Rechaçou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e/ou da inversão do ônus da prova. Defendeu a liberdade na contratação pela parte autora, e a legalidade de todas as cláusulas firmadas. Apontou a inexistência de novação capaz de caracterizar a continuidade da relação contratual. Pontuou individualmente sobre a legitimidade da cobrança das tarifas, das taxas de juros pactuadas, da capitalização dos juros, inexistindo a possibilidade de revisão, de descaracterização da mora, de repetição de valores ou de compensação. Juntou documentos (evento 30). Em impugnação, a parte autora rechaçou as questões preliminares e as teses defensivas (evento 30). As partes especificaram as provas a serem produzidas (eventos 41 e 42). O feito foi saneado, afastando-se as preliminares, indeferindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, fixando-se os pontos controvertidos e determinando-se a produção de prova pericial (evento 44). Houve a intimação da profissional nomeada (evento 47), que ofertou sua proposta de honorários (evento 51). As partes impugnaram o valor dos honorários propostos (eventos 57 e 59), e ofertaram seus quesitos (eventos 58 e 60). A profissional nomeada reduziu o valor proposto (evento 63). Ainda assim, a parte autora impugnou a proposta (evento 69). A profissional nomeada aceitou perceber o valor porventura arbitrado pelo Juízo (evento 73). A parte autora formulou proposta do valor dos honorários periciais, bem como forma de pagamento (evento 78). Este Juízo manteve o valor antes proposto, indeferindo a proposta ofertada pela parte autora, deferindo apenas o pagamento em parcelas mensais (evento 81). Intimada, a parte autora requereu a suspensão dos autos por conta de circunstâncias pessoais (evento 92), o que foi deferido (evento 94). Decorrido o prazo de suspensão, comprovou o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais e juntou aos autos cópia de seu contrato social (evento 105). Em sequência, a autora comprovou o pagamento das demais parcelas (eventos 109, 114, 121 e 129). Este Juízo determinou a manifestação das partes a respeito de matéria de ordem pública consistente na ilegitimidade da parte autora, eis que os contratos objeto deste feito foram todos firmados por pessoa jurídica diversa (evento 125). A parte autora defendeu ter havido apenas mero erro material ou equívoco por parte de seu advogado, que não acarretou nenhum prejuízo ao processo, requerendo tão somente a correção da qualificação (evento 129). O réu afirmou não se opor à alteração do polo ativo da demanda (evento 132). O feito foi extinto sem resolução de mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora (mov. 134). Interposto recurso de apelação (mov. 141), foi dado provimento para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para emenda da inicial e processamento (mov. 150). A parte autora requereu a alteração do polo ativo da demanda para constar a empresa JOSE EDUARDO ASSAY, pugnando pelo prosseguimento do feito e produção da prova pericial técnica (mov. 153). Este Juízo esclareceu a respeito da inadequação procedimental em razão da indevida cumulação de pedidos de prestação de contas e revisional contratual, tal como acerca da pretensão revisional genérica, oportunizando a manifestação das partes (mov. 156). A autora destacou acerca da impossibilidade de extinção do feito ante o fato de se tratar de pedido genérico, haja vista a necessidade de revisão dos contratos firmados. Pugnou pelo prosseguimento do feito e realização da prova pericial (mov. 159). Por outro lado, a parte ré asseverou que a pretensão autoral se trata de pedido genérico e confuso, devendo haver a improcedência da demanda (mov. 162). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Inadequação procedimental em razão da indevida cumulação de pedidos de prestação de contas e revisional contratual Cumpre esclarecer, inicialmente, que o Magistrado tem o dever de analisar e decidir sobre matéria de ordem pública, independente de requerimento das partes. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos não devem ser interpretados pelo Magistrado de maneira isolada ao restante da petição inicial (fatos e fundamentos), mas, sim, de forma lógica e sistemática, para que a prestação jurisdicional corresponda àquilo que realmente pretende/necessita aquele que recorre ao Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA PELO ACÓRDÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final" (AgRg no REsp 1.548.506/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 07/10/2016). (...) (AgInt no REsp 1741173/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018) - grifei Dessa maneira, como se verifica da análise da petição inicial, e das manifestações posteriores, a parte autora pretende, num só processo, a verificação de débitos “não autorizados” em sua conta corrente, a revisão do contrato de abertura da referida conta e de outros anexos especificados e também de contatos não especificados. Asseverou que “durante o interregno de toda movimentação financeira, constata-se a cobrança de taxas e tarifas de origens e finalidades desconhecidas, sem qualquer autorização da Correntista para tanto, além da cobrança extorsiva de encargos, juros e demais valores, também sem conhecimento do percentual exato das contratações”. E ainda, que “ao formalizar tais contratações com o Banco foi literalmente forçada a contratar outras espécies de produtos vendidos por este, aliás, contratos denominados de títulos de capitalização, os quais foram dados em garantia em alguns contratos de mútuo, devendo para tanto, o Banco prestar contas a respeito das tais contratações, salientando que numa eventual liquidação de sentença por arbitramento, tais valores devem ser devidamente liquidados e compensados”. Reitera a argumentação em tópico próprio, combatendo os lançamentos da conta corrente, afirmando que “conforme demonstram os extratos em anexo, constata-se saldos finais de outros contratos que foram debitados em conta corrente, de forma que as taxas e tarifas aplicadas em contratos de mútuo diverso também restaram debitadas na dita conta corrente. Assim, nos casos que houveram saldo remanescente nos contratos de mútuo, estes eram debitados em conta corrente aplicando ao dito residual, os mesmos juros cobrados da conta garantida, que são sabidamente, os mais onerosos do sistema financeiro do País”. No tópico reservado à liquidação demonstra-se claramente a pretensão de análise de lançamentos, e não revisional, ao afirmar que “a liquidação compreenderá toda a movimentação financeira da Autora e todos os ônus financeiros praticados pela Instituição Financeira, incluindo a liquidação e compensação dos valores dos contratos denominados títulos de capitalização”. Para tanto, pretende a exibição de “todos os contratos/aditivos bancários firmados entre às Partes que não foram acostados aos autos devidamente assinados pelas partes litigantes, bem como, os extratos bancários desde a abertura da conta corrente”. E formula os seguintes pedidos: “- que quanto às tarifas e demais taxas, considerando inexistir previsão legal que a autorize e ainda, por imputar ao Consumidor que suporte os custos da administração da atividade do Banco, requer-se a nulidade da cláusula que a prevê, consoante o artigo 51, XII da lei 8078/90, bem como para que seja declarada inexigível, excluindo-a das revisões; - que ainda quanto às tarifas e taxas na conta corrente, cheque especial e TAC dos contratos de mútuo incidentais, além dos custos administrativos a considerar que não se tem conhecimento de previsão expressa dos percentuais das ditas cobranças, requer-se a declaração de suas nulidades, bem como, por não haver comprovação da necessidade, objetivo e legalidade das cobranças ou/e da efetiva participação do serviço, sejam estas julgadas indevidas e abusivas, isto é, que sejam excluídas as cobranças de tarifas e taxas sem justa causa ou necessidade. Neste sentido, requer-se para que se intime o Réu, ao fim de que este discrimine pormenorizadamente TODAS as tarifas e taxas cobradas da Autora, relativamente a todos os contratos revisados, durante toda a contratação, justificando sua previsão legal, sua necessidade, seu objetivo e a que serviço se refere. Caso assim não o faça, requer-se para que seja julgada indevida a cobrança de tais valores, excluídos dos contratos na revisão, devendo o Requerido ser condenado a repetição de indébito. Caso não seja esse o entendimento desse r. Juízo, que determine que o Banco demonstre claramente e de forma específica o serviço prestado por cada tarifa exigida ou debitada em conta corrente, traçando um comparativo entre a relação apresentada nesta inicial, conforme o trabalho técnico contábil que instrui a presente com os serviços realmente prestado, ou seja, que a Instituição Financeira comprove a prestação do serviço por ela mesma cobrada, sob pena de ser julgada indevida a cobrança das taxas e tarifas, devendo o Requerido ser condenado a repetição de indébito das mesmas, em dobro ou de forma simples, subsidiariamente. - Inclusive, requer-se que seja o Banco Réu intimado à apresentar os documentos autorizadores da lavra da Autora para cada débito de tarifa cobrada, conforme relação contida no anexo I, bem como, justifique a necessidade e comprove o serviço prestado por cada tarifa cobrada, fazendo incluir na intimação de exibição às penas do artigo 400 do CPC, bem como seja advertido que se assim não proceder, sofrerá as conseqüências advindas da desídia, ou seja, julgado procedente o respectivo pleito ora manejado. - que seja estornado todos os valores debitados na conta corrente a título de pagamento de outros contratos de mútuo;”. Trata-se, neste particular, de pedido de prestação de contas, e não de revisão contratual, já que o autor pretende que seja realizada prova pericial em todos os extratos, e seja verificado se há crédito em seu favor. A ausência de interesse processual, quanto ao pedido de verificação contábil do extrato de evolução da dívida, é manifesta. Vejamos. É pacífico o entendimento de que não é possível a cumulação de pedido revisional com o de prestação de contas, diante da incompatibilidade de ritos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RDINÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1094287/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE, PROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Configurado, segundo o Quadro fático dos autos delineado na instância a quo, o Real propósito da autora em discutir a própria validade das cláusulas contratuais, inservível a tanto o uso da ação de prestação de contas. II. Agravo Improvido." (AgRg no Ag 276.180/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21.06.2001) (TJ-PR - AC: 4726754 PR 0472675-4, Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 23/07/2008, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7694) No mesmo sentido: AgRg no REsp 1177260/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 07/05/2010; AgRg no REsp 739.700/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 22/10/2007, p. 285 e REsp 190.892/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 140. O procedimento da ação de prestação de contas não se coaduna com o procedimento da ação ordinária revisional. A prestação de contas obedece a rito especial com duas fases absolutamente distintas, não podendo ser cumulada com ação de rito ordinário, mesmo que adotando tal procedimento. No caso, do que se pode ver até agora, houve uma “conjugação” do procedimento de prestação de contas (especial) e revisional (ordinário), em que se discute se os débitos lançados na conta corrente foram ou não autorizados pela autora (típica prestação de contas), e também sobre a legalidade das cláusulas contratuais que preveem juros remuneratórios, moratórios, comissão de permanência, capitalização de juros, tarifas, etc (típica revisão contratual). Portanto, é de se concluir que a ação de prestação de contas cumulada com ação de revisão, tal como ajuizada, não se presta à consecução do pedido mediato nela contido, faltando-lhe, por conseguinte, interesse de agir, na modalidade adequação. Logo, quanto à pretensão de verificação da adequação do valor da parcela com aquilo que foi contratado, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, devendo a autora, querendo, promover a ação competente, através da via processual adequada. II.II – Pretensão revisional genérica Por outro lado, da análise da petição inicial, constata-se que o autor apresentou pretensão manifestamente genérica, deixando de indicar todos os contratos em relação aos quais pretende a revisão, bem como de apontar especificamente as cláusulas contratuais que considera nulas. Há um quadro que, aparentemente, resume a causa de pedir: (i) Que devido às taxas e tarifas cobradas indevidamente pelo Banco, temos que o mesmo debitou o valor original de R$8.174,10 (oito mil cento e setenta e quatro reais e dez centavos), sem juros e correção monetária, conforme podemos comprovar no parecer técnico; (ii) Que calculando todos os juros efetivamente cobrados na conta corrente, restou concluído que o Banco cobrou o valor total de R$48.532,64 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) a título de juros no período revisado, e substituindo por juros lineares no mesmo percentual exigido, restou constatado que desse valor a quantia de R$40.339,17 (quarenta mil trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) foi cobrada somente a título de anatocismo; (iii) Que calculando todos os juros efetivamente cobrados a título de anatocismo na conta corrente pelo taxa média de mercado ditada pelo BACEN, restou constatado que o Banco cobrou o valor de R$40.620,97 (quarenta mil seiscentos e vinte reais e noventa e sete centavos) somente a título de anatocismo; (iv) Que recalculando todos os juros cobrados nos contratos de n. 006.952.829 e 007.118.420, com a taxa média de mercado ditado pelo BACEN de forma simples, restou constatado que no primeiro contrato foi pago a mais a quantia de R$1.305,94 corrigido até 31.05.2017; e no segundo contrato, nas mesmas condições, temos que há um saldo credor de R$6.774,61; (v) Restou concluído ainda, que a Autora deveria possuir um saldo credor na conta corrente no valor de R$ 27.555,79 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), com o devido estorno da taxas/tarifas debitadas na conta corrente (sem juros e correção) e a exclusão do anatocismo calculado com a substituição do percentual de juros exigidos de forma capitalizada por juros lineares ditados pelo BACEN, sem computador os créditos dos contratos de mútuo mencionados no item anterior. Para além dos pontos em verdade relacionados à pretensão de contas, que não serão considerados neste tópico, verifica-se que o autor não indicou especificamente a quais contratos se referem os supostos créditos em seu favor. Inclusive mencionou que “Convém salientar que o parecer técnico acostado aos Autos pela Requerente não contempla todas as irresignações constantes nessa exordial, eis que se dedica apenas quanto à reprodução de parte dos extratos de conta corrente - com fidelidade de seus lançamentos conforme os extratos de conta corrente - com a exclusão do anatocismo, tarifas/taxas cobradas indevidamente”. Ora, desde o início verifica-se, portanto, que o autor não cumpriu o determinado no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, eis que indicou valores aleatórios referentes a um ou diversos contratos, não se sabe, e sua pretensão abarca outras insurgências que sequer foram objeto de cálculo. Isso porque a petição inicial é genérica, e deixando o autor de especificar os contratos e as cláusulas que pretende controverter, consequentemente não poderia indicar os valores controvertidos. Com relação à ausência de especificação dos contratos, podem-se destacar os seguintes trechos da petição inicial: “A Autora celebrou contrato para abertura de conta corrente e conta garantida junto ao Requerido, cuja agência e conta corrente são de números 0923 e 20630-0, respectivamente, além de ter formalizado no interregno do aludido contrato principal, outros contratos de mútuo incidentes e secundários ao exemplo dos contratos de nº. 010.857.066, 006.952.829, 007.118.420, 007.085.304 e 010.363.028, sendo todos celebrados via crédito e débito na aludida conta, formando uma única principal movimentação financeira e contábil.” (...) Assim, é cediço que a Lide englobará a totalidade das movimentações financeiras, devendo considerar como única às negociações financeiras firmadas entre as Partes, máxime porque os valores exigidos, inclusive ao título de encargos nos contratos incidentes, confundiram-se com os encargos da própria conta/limite, tornando-se um só”. Constata-se, portanto, que a pretensão na forma exposta não traz a definição quais contratos especificamente deseja-se revisar, dando apenas exemplos de contratos vinculados e pretendendo que, após a exibição de documentos pelo réu, sejam incluídos eventuais contratos desconhecidos. Ora, se o autor não possuía os dados necessários ao ajuizamento da ação, deveria ter proposto primeiramente ação de exibição de documentos para, então, promover demanda objetiva. Para corroborar o afirmado, vejamos que o autor, ao tratar da capitalização de juros, sequer define em quais contratos houve ou não contratação, promovendo sua pretensão de modo que caberia a qualquer contrato: “Saliente-se que, é imperiosa a declaração da ilegalidade na adoção do anatocismo e a determinação do seu afastamento, durante toda a contratualidade inclusive prevenindo sua aplicação para o futuro. A propósito, se em alguma cláusula restou pactuada tal condição, convém ressaltar, desde já, que a mesma é nula, conforme preconiza o artigo 51, IV, X, XIII e XV, e ainda, §1º I, da lei 8078/90. Assim, não há que se falar em aplicabilidade do disposto na medida suscitada, posto que, como vem decidindo os Tribunais Superiores, é ineficaz e não atende aos requisitos da espécie legal. Desta forma, por mais que esteja entabulada em algum contrato a questão do anatocismo, ainda assim inexiste previsão legal para tanto, e ademais, a cláusula que a prevê é nula. Tal premissa conduz obrigatoriamente à aplicação da Súmula 121 do STF, notando-se que, não havendo permissão legal expressa para a capitalização mensal de juros, permanece a mesma ilegal”. E pede: “- no mérito, defira-se a revisão conglobante da conta corrente, limite e demais contratos incidentes, tratando-as como uma só contratação, ou alternativamente, procede a revisão da conta corrente, cheque especial ou conta garantida, como queiram, e ainda, individualmente, os contratos incidentais acima definidos e os títulos de capitalização contratados. - que quanto à capitalização dos juros e encargos, que seja declarada nula tal prática em todos os contratos, nos termos acima expostos; - que seja reconhecido e declarado a ilegalidade da capitalização, com o afastamento dos juros capitalizados e recálculo de todas as contratações com a aplicação das taxas médias de mercado ditadas pelo BACEN, desde o início até a data da liquidação da sentença, restaurando o equilíbrio contratual, declarando a nulidade das cláusulas que porventura tiverem previsto a prática posteriormente aos contratos ora juntados (posto que se assim ocorreu, foi sem autorização e conhecimento da Autora), aplicando-se em substituição, a modalidade de juros lineares; (...) - que por cautela, existindo novas formas de contratação e prorrogações, automáticas ounão, requer-se para que seja reconhecidas e declaradas nulas as formas posteriores eleitas, que modifiquem a forma da contratação, conforme preconiza o artigo 51, XIII da lei 8078/90. Neste sentido ainda, requer-se para que os encargos e a modalidade de cobrança adotados pela Instituição Financeira e requeridos neste petitório, seja nos pedidos principais, ou caso não acatados, nos pedidos subsidiários sejam declarados nulos. Ainda em tempo, requer-se para que as cláusulas gerais dos contratos bancários, sem assinatura do Autor, sejam declaradas inválidas e nulas. (...) - que a ilegalidade da cobrança de juros moratórios que ultrapassem 1% ao mês, sejam substituídas por juros simples de 1% ao mês, conforme fundamentação acima mencionada, sendo que nos eventuais contratos de empréstimos vinculados a essa conta corrente, que seja presumida e declarada a inexistência de pactuação de juros, substituindo os mesmos pelos juros de 1% ao mês. Numa última e subsidiária tese, não havendo o acolhimento dos pedidos anteriores, que sejam aplicados os juros à taxa média do mercado financeiro ou a menor da taxa de juros aplicada pelo Requerido; - que quanto à cumulação de taxa de rentabilidade/remuneração, comissão de permanência, multa moratória, juros moratórios e juros remuneratórios, acaso verificada, requer-se que seja declarada a ilegalidade da previsão e utilização, consoante é a fundamentação, bem como a exclusão da comissão”. Conclui-se, portanto, que a petição inicial é genérica e apresenta pedidos incertos, condicionais à análise de eventuais nulidades, transferindo ao Juízo o dever de indicá-las. A instrução da demanda com laudo contábil não supre a necessidade de que a parte fundamente tecnicamente, e de modo específico, as cobranças que pretende questionar, bem como as cláusulas contratuais que pretende revisar. No tópico 10, o autor assinalou “requerer juntamente com a revisão contratual de todos os contratos firmados com o Requerido, que seja determinada a repetição do indébito de todos os valores indevidamente cobrados, conforme os tópicos ora especificados”. Contudo, como já exposto, não houve indicação de quais valores seriam devidos em relação a cada contrato, por conta de cada ilegalidade apresentada, não havendo, portanto, sequer há indicação específica de qual valor pretende a restituição. Nota-se que, aparentemente, o laudo contábil que instrui a petição inicial faz referência a determinados e específicos contratos de empréstimo, e aponta eventuais irregularidades ou ilegalidades, o que evidencia que o autor tinha à sua disposição todas as informações necessárias para veicular sua pretensão, mas preferiu apenas reproduzir algumas dessas conclusões existentes no laudo, sem identificar exatamente quais cláusulas pretende revisar, e especialmente, fundamentar tecnicamente a sua pretensão, com relação a cada uma das operações de crédito que julga ter havido cobranças indevidas. Evidentemente, a causa de pedir e os pedidos devem ser veiculados na petição inicial, expressamente, e não em outros documentos que a acompanham. A título de exemplo, se o Juízo decidir a respeito de eventual ilegalidade apontada no laudo contábil, mas que não consta expressamente da petição inicial, a sentença será nula, diante da flagrante violação à norma prevista no art. 141 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Na esteira desse raciocínio, no caso, extrai-se que pretende a parte autora, por meio da presente demanda, sanar dúvidas e aferir supostas ilegalidades e abusos cometidos, limitando-se a mencionar o desconhecimento acerca da origem de débitos e lançamentos em sua conta corrente, bem como cobranças de encargos moratórios e remuneratórios decorrentes de contratos de empréstimos não especificados. É ônus do autor apontar, objetivamente, os lançamentos que pretende ver esclarecidos, ou indicar, minimamente, os contratos de crédito que pretende revisar. Deve indicar quais são as ocorrências duvidosas, ou as cláusulas abusivas, não bastando afirmações genéricas de que houve débitos não autorizados, ou a cobrança de tarifas e encargos não contratados ou abusivos nos últimos dez anos. Registre-se ainda, em homenagem ao princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), que a Súmula 381/STJ prevê que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, apesar de possível a revisão do contrato, a apreciação judicial das cláusulas contratuais depende de pedido expresso da parte. Isto porque a postulação em Juízo não pode ser genérica ou mesmo representar mera tentativa para eventual proveito em relação a direito que sequer se demonstra ter sido violado, considerando que o Poder Judiciário não atua como órgão consultivo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, quanto à pretensão de prestação de contas, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, pela inexistência de interesse de agir, na modalidade adequação, e em relação à pretensão revisional, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, pela inépcia da petição inicial (art. 485, incisos I e VI, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, percentual que representa valor justo pelo trabalho despendido nos presentes autos, considerando-se o tempo de duração da demanda e a desnecessidade de instrução (art. 85, §2º, CPC). Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006379-33.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006379-33.2017.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.980,00 Autor(s): MARIA APARECIDA ASSAY - RESTAURANTE representado(a) por José Eduardo Assay, TATIELI GOMES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por ROSANGELA APARECIDA DE LIMA 1. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL EM RAZÃO DA INDEVIDA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISÃO CONTRATUAL. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o Magistrado tem o dever de analisar e decidir sobre matéria de ordem pública, independente de requerimento das partes. Como se verifica da análise da petição inicial, e das manifestações posteriores, a parte autora pretende, num só processo, a verificação de débitos “não autorizados” em sua conta corrente, a revisão do contrato de abertura da referida conta e de outros anexos especificados e também de contatos não especificados. Asseverou que “durante o interregno de toda movimentação financeira, constata-se a cobrança de taxas e tarifas de origens e finalidades desconhecidas, sem qualquer autorização da Correntista para tanto, além da cobrança extorsiva de encargos, juros e demais valores, também sem conhecimento do percentual exato das contratações”. E ainda, que “ao formalizar tais contratações com o Banco foi literalmente forçada a contratar outras espécies de produtos vendidos por este, aliás, contratos denominados de títulos de capitalização, os quais foram dados em garantia em alguns contratos de mútuo, devendo para tanto, o Banco prestar contas a respeito das tais contratações, salientando que numa eventual liquidação de sentença por arbitramento, tais valores devem ser devidamente liquidados e compensados”. Reitera a argumentação em tópico próprio, combatendo os lançamentos da conta corrente, afirmando que “conforme demonstram os extratos em anexo, constata-se saldos finais de outros contratos que foram debitados em conta corrente, de forma que as taxas e tarifas aplicadas em contratos de mútuo diverso também restaram debitadas na dita conta corrente. Assim, nos casos que houveram saldo remanescente nos contratos de mútuo, estes eram debitados em conta corrente aplicando ao dito residual, os mesmos juros cobrados da conta garantida, que são sabidamente, os mais onerosos do sistema financeiro do País”. No tópico reservado à liquidação demonstra-se claramente a pretensão de análise de lançamentos, e não revisional, ao afirmar que “a liquidação compreenderá toda a movimentação financeira da Autora e todos os ônus financeiros praticados pela Instituição Financeira, incluindo a liquidação e compensação dos valores dos contratos denominados títulos de capitalização”. Para tanto, pretende a exibição de “todos os contratos/aditivos bancários firmados entre às Partes que não foram acostados aos autos devidamente assinados pelas partes litigantes, bem como, os extratos bancários desde a abertura da conta corrente”. E formula os seguintes pedidos: “- que quanto às tarifas e demais taxas, considerando inexistir previsão legal que a autorize e ainda, por imputar ao Consumidor que suporte os custos da administração da atividade do Banco, requer-se a nulidade da cláusula que a prevê, consoante o artigo 51, XII da lei 8078/90, bem como para que seja declarada inexigível, excluindo-a das revisões; - que ainda quanto às tarifas e taxas na conta corrente, cheque especial e TAC dos contratos de mútuo incidentais, além dos custos administrativos a considerar que não se tem conhecimento de previsão expressa dos percentuais das ditas cobranças, requer-se a declaração de suas nulidades, bem como, por não haver comprovação da necessidade, objetivo e legalidade das cobranças ou/e da efetiva participação do serviço, sejam estas julgadas indevidas e abusivas, isto é, que sejam excluídas as cobranças de tarifas e taxas sem justa causa ou necessidade. Neste sentido, requer-se para que se intime o Réu, ao fim de que este discrimine pormenorizadamente TODAS as tarifas e taxas cobradas da Autora, relativamente a todos os contratos revisados, durante toda a contratação, justificando sua previsão legal, sua necessidade, seu objetivo e a que serviço se refere. Caso assim não o faça, requer-se para que seja julgada indevida a cobrança de tais valores, excluídos dos contratos na revisão, devendo o Requerido ser condenado a repetição de indébito. Caso não seja esse o entendimento desse r. Juízo, que determine que o Banco demonstre claramente e de forma específica o serviço prestado por cada tarifa exigida ou debitada em conta corrente, traçando um comparativo entre a relação apresentada nesta inicial, conforme o trabalho técnico contábil que instrui a presente com os serviços realmente prestado, ou seja, que a Instituição Financeira comprove a prestação do serviço por ela mesma cobrada, sob pena de ser julgada indevida a cobrança das taxas e tarifas, devendo o Requerido ser condenado a repetição de indébito das mesmas, em dobro ou de forma simples, subsidiariamente. - Inclusive, requer-se que seja o Banco Réu intimado à apresentar os documentos autorizadores da lavra da Autora para cada débito de tarifa cobrada, conforme relação contida no anexo I, bem como, justifique a necessidade e comprove o serviço prestado por cada tarifa cobrada, fazendo incluir na intimação de exibição às penas do artigo 400 do CPC, bem como seja advertido que se assim não proceder, sofrerá as conseqüências advindas da desídia, ou seja, julgado procedente o respectivo pleito ora manejado. - que seja estornado todos os valores debitados na conta corrente a título de pagamento de outros contratos de mútuo;”. Trata-se, neste particular, de pedido de prestação de contas, e não de revisão contratual, já que o autor pretende que seja realizada prova pericial em todos os extratos, e seja verificado se há crédito em seu favor. A ausência de interesse processual, quanto ao pedido de verificação contábil dos extratos bancários, é manifesta. Vejamos. É pacífico o entendimento de que não é possível a cumulação de pedido revisional com o de prestação de contas, diante da incompatibilidade de ritos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RDINÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1094287/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE, PROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Configurado, segundo o Quadro fático dos autos delineado na instância a quo, o Real propósito da autora em discutir a própria validade das cláusulas contratuais, inservível a tanto o uso da ação de prestação de contas. II. Agravo Improvido." (AgRg no Ag 276.180/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21.06.2001) (TJ-PR - AC: 4726754 PR 0472675-4, Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 23/07/2008, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7694) No mesmo sentido: AgRg no REsp 1177260/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 07/05/2010; AgRg no REsp 739.700/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 22/10/2007, p. 285 e REsp 190.892/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 140. O procedimento da ação de prestação de contas não se coaduna com o procedimento da ação ordinária revisional. A prestação de contas obedece a rito especial com duas fases absolutamente distintas, não podendo ser cumulada com ação de rito ordinário, mesmo que adotando tal procedimento. No caso, do que se pode ver até agora, houve uma “conjugação” do procedimento de prestação de contas (especial) e revisional (ordinário), em que se discute se os débitos lançados na conta corrente foram ou não autorizados pela autora (típica prestação de contas), e também sobre a legalidade das cláusulas contratuais que preveem juros remuneratórios, moratórios, comissão de permanência, capitalização de juros, tarifas, etc (típica revisão contratual). Portanto, é de se concluir que a ação de prestação de contas cumulada com ação de revisão, tal como ajuizada, não se presta à consecução do pedido mediato nela contido, faltando-lhe, por conseguinte, interesse de agir, na modalidade adequação. Entendo pela possibilidade de continuidade da ação somente para fins revisionais, já que adotado o procedimento ordinário, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual. Isso significa que, quanto ao pedido de análise contábil dos lançamentos efetuados na conta corrente do autor, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, devendo o autor, querendo, promover a ação competente, através da via processual adequada. 2. DA EXPOSIÇÃO DE PRETENSÃO REVISIONAL GENÉRICA Da análise da petição inicial, constata-se que o autor apresentou pretensão manifestamente genérica, deixando de indicar todos os contratos em relação aos quais pretende a revisão, bem como de apontar especificamente as cláusulas contratuais que considera nulas. Há um quadro que, aparentemente, resume a causa de pedir: (i) Que devido às taxas e tarifas cobradas indevidamente pelo Banco, temos que o mesmo debitou o valor original de R$8.174,10 (oito mil cento e setenta e quatro reais e dez centavos), sem juros e correção monetária, conforme podemos comprovar no parecer técnico; (ii) Que calculando todos os juros efetivamente cobrados na conta corrente, restou concluído que o Banco cobrou o valor total de R$48.532,64 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) a título de juros no período revisado, e substituindo por juros lineares no mesmo percentual exigido, restou constatado que desse valor a quantia de R$40.339,17 (quarenta mil trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) foi cobrada somente a título de anatocismo; (iii) Que calculando todos os juros efetivamente cobrados a título de anatocismo na conta corrente pelo taxa média de mercado ditada pelo BACEN, restou constatado que o Banco cobrou o valor de R$40.620,97 (quarenta mil seiscentos e vinte reais e noventa e sete centavos) somente a título de anatocismo; (iv) Que recalculando todos os juros cobrados nos contratos de n. 006.952.829 e 007.118.420, com a taxa média de mercado ditado pelo BACEN de forma simples, restou constatado que no primeiro contrato foi pago a mais a quantia de R$1.305,94 corrigido até 31.05.2017; e no segundo contrato, nas mesmas condições, temos que há um saldo credor de R$6.774,61; (v) Restou concluído ainda, que a Autora deveria possuir um saldo credor na conta corrente no valor de R$ 27.555,79 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), com o devido estorno da taxas/tarifas debitadas na conta corrente (sem juros e correção) e a exclusão do anatocismo calculado com a substituição do percentual de juros exigidos de forma capitalizada por juros lineares ditados pelo BACEN, sem computador os créditos dos contratos de mútuo mencionados no item anterior. Para além dos pontos em verdade relacionados à pretensão de contas, que não serão considerados neste tópico, verifica-se que o autor não indicou especificamente a quais contratos se referem os supostos créditos em seu favor. Inclusive mencionou que “Convém salientar que o parecer técnico acostado aos Autos pela Requerente não contempla todas as irresignações constantes nessa exordial, eis que se dedica apenas quanto à reprodução de parte dos extratos de conta corrente - com fidelidade de seus lançamentos conforme os extratos de conta corrente - com a exclusão do anatocismo, tarifas/taxas cobradas indevidamente”. Ora, desde o início verifica-se, portanto, que o autor não cumpriu o determinado no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, eis que indicou valores aleatórios referentes a um ou diversos contratos, não se sabe, e sua pretensão abarca outras insurgências que sequer foram objeto de cálculo. Isso porque a petição inicial é genérica, e deixando o autor de especificar os contratos e as cláusulas que pretende controverter, consequentemente não poderia indicar os valores controvertidos. Com relação à ausência de especificação dos contratos, podem-se destacar os seguintes trechos da petição inicial: “A Autora celebrou contrato para abertura de conta corrente e conta garantida junto ao Requerido, cuja agência e conta corrente são de números 0923 e 20630-0, respectivamente, além de ter formalizado no interregno do aludido contrato principal, outros contratos de mútuo incidentes e secundários ao exemplo dos contratos de nº. 010.857.066, 006.952.829, 007.118.420, 007.085.304 e 010.363.028, sendo todos celebrados via crédito e débito na aludida conta, formando uma única principal movimentação financeira e contábil.” (...) Assim, é cediço que a Lide englobará a totalidade das movimentações financeiras, devendo considerar como única às negociações financeiras firmadas entre as Partes, máxime porque os valores exigidos, inclusive ao título de encargos nos contratos incidentes, confundiram-se com os encargos da própria conta/limite, tornando-se um só”. Constata-se, portanto, que a pretensão na forma exposta não traz a definição quais contratos especificamente deseja-se revisar, dando apenas exemplos de contratos vinculados e pretendendo que, após a exibição de documentos pelo réu, sejam incluídos eventuais contratos desconhecidos. Ora, se o autor não possuía os dados necessários ao ajuizamento da ação, deveria ter proposto primeiramente ação de exibição de documentos para, então, promover demanda objetiva. Para corroborar o afirmado, vejamos que o autor, ao tratar da capitalização de juros, sequer define em quais contratos houve ou não contratação, promovendo sua pretensão de modo que caberia a qualquer contrato: “Saliente-se que, é imperiosa a declaração da ilegalidade na adoção do anatocismo e a determinação do seu afastamento, durante toda a contratualidade inclusive prevenindo sua aplicação para o futuro. A propósito, se em alguma cláusula restou pactuada tal condição, convém ressaltar, desde já, que a mesma é nula, conforme preconiza o artigo 51, IV, X, XIII e XV, e ainda, §1º I, da lei 8078/90. Assim, não há que se falar em aplicabilidade do disposto na medida suscitada, posto que, como vem decidindo os Tribunais Superiores, é ineficaz e não atende aos requisitos da espécie legal. Desta forma, por mais que esteja entabulada em algum contrato a questão do anatocismo, ainda assim inexiste previsão legal para tanto, e ademais, a cláusula que a prevê é nula. Tal premissa conduz obrigatoriamente à aplicação da Súmula 121 do STF, notando-se que, não havendo permissão legal expressa para a capitalização mensal de juros, permanece a mesma ilegal”. E pede: “- no mérito, defira-se a revisão conglobante da conta corrente, limite e demais contratos incidentes, tratando-as como uma só contratação, ou alternativamente, procede a revisão da conta corrente, cheque especial ou conta garantida, como queiram, e ainda, individualmente, os contratos incidentais acima definidos e os títulos de capitalização contratados. - que quanto à capitalização dos juros e encargos, que seja declarada nula tal prática em todos os contratos, nos termos acima expostos; - que seja reconhecido e declarado a ilegalidade da capitalização, com o afastamento dos juros capitalizados e recálculo de todas as contratações com a aplicação das taxas médias de mercado ditadas pelo BACEN, desde o início até a data da liquidação da sentença, restaurando o equilíbrio contratual, declarando a nulidade das cláusulas que porventura tiverem previsto a prática posteriormente aos contratos ora juntados (posto que se assim ocorreu, foi sem autorização e conhecimento da Autora), aplicando-se em substituição, a modalidade de juros lineares; (...) - que por cautela, existindo novas formas de contratação e prorrogações, automáticas ounão, requer-se para que seja reconhecidas e declaradas nulas as formas posteriores eleitas, que modifiquem a forma da contratação, conforme preconiza o artigo 51, XIII da lei 8078/90. Neste sentido ainda, requer-se para que os encargos e a modalidade de cobrança adotados pela Instituição Financeira e requeridos neste petitório, seja nos pedidos principais, ou caso não acatados, nos pedidos subsidiários sejam declarados nulos. Ainda em tempo, requer-se para que as cláusulas gerais dos contratos bancários, sem assinatura do Autor, sejam declaradas inválidas e nulas. (...) - que a ilegalidade da cobrança de juros moratórios que ultrapassem 1% ao mês, sejam substituídas por juros simples de 1% ao mês, conforme fundamentação acima mencionada, sendo que nos eventuais contratos de empréstimos vinculados a essa conta corrente, que seja presumida e declarada a inexistência de pactuação de juros, substituindo os mesmos pelos juros de 1% ao mês. Numa última e subsidiária tese, não havendo o acolhimento dos pedidos anteriores, que sejam aplicados os juros à taxa média do mercado financeiro ou a menor da taxa de juros aplicada pelo Requerido; - que quanto à cumulação de taxa de rentabilidade/remuneração, comissão de permanência, multa moratória, juros moratórios e juros remuneratórios, acaso verificada, requer-se que seja declarada a ilegalidade da previsão e utilização, consoante é a fundamentação, bem como a exclusão da comissão”. Conclui-se, portanto, que a petição inicial é genérica e apresenta pedidos incertos, condicionais à análise de eventuais nulidades, transferindo ao Juízo o dever de indicá-las. A instrução da demanda com laudo contábil não supre a necessidade de que a parte fundamente tecnicamente, e de modo específico, as cobranças que pretende questionar, bem como as cláusulas contratuais que pretende revisar. No tópico 10, o autor assinalou “requerer juntamente com a revisão contratual de todos os contratos firmados com o Requerido, que seja determinada a repetição do indébito de todos os valores indevidamente cobrados, conforme os tópicos ora especificados”. Contudo, como já exposto, não houve indicação de quais valores seriam devidos em relação a cada contrato, por conta de cada ilegalidade apresentada, não havendo, portanto, sequer há indicação específica de qual valor pretende a restituição. É curioso notar que, aparentemente, o laudo contábil que instrui a petição inicial faz referência a determinados e específicos contratos de empréstimo, e aponta eventuais irregularidades ou ilegalidades, o que evidencia que o autor tinha à sua disposição todas as informações necessárias para veicular sua pretensão, mas preferiu apenas reproduzir algumas dessas conclusões existentes no laudo, sem identificar exatamente quais cláusulas pretende revisar, e especialmente, fundamentar tecnicamente a sua pretensão, com relação a cada uma das operações de crédito que julga ter havido cobranças indevidas. Evidentemente, a causa de pedir e os pedidos devem ser veiculados na petição inicial, expressamente, e não em outros documentos que a acompanham. A título de exemplo, se o Juízo decidir a respeito de eventual ilegalidade apontada no laudo contábil, mas que não consta expressamente da petição inicial, a sentença será nula, diante da flagrante violação à norma prevista no art. 141 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Na esteira desse raciocínio, no caso, extrai-se que pretende a parte autora, por meio da presente demanda, sanar dúvidas e aferir supostas ilegalidades e abusos cometidos, limitando-se a mencionar o desconhecimento acerca da origem de débitos e lançamentos em sua conta corrente, bem como cobranças de encargos moratórios e remuneratórios decorrentes de contratos de empréstimos não especificados. É dever do autor apontar, objetivamente, os lançamentos que pretende ver esclarecidos, ou indicar, minimamente, os contratos de crédito que pretende revisar. Deve indicar quais são as ocorrências duvidosas, ou as cláusulas abusivas, não bastando afirmações genéricas de que houve débitos não autorizados, ou a cobrança de tarifas e encargos não contratados ou abusivos nos últimos dez anos. Registre-se ainda, em homenagem ao princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), que a Súmula 381/STJ prevê que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, apesar de possível a revisão do contrato, a apreciação judicial das cláusulas contratuais depende de pedido expresso da parte. 3. Diante do exposto, oportunizo a manifestação das partes, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das questões formais expostas nos itens 1 e 2 desta decisão. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006379-33.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006379-33.2017.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.980,00 Autor(s): MARIA APARECIDA ASSAY - RESTAURANTE representado(a) por José Eduardo Assay, TATIELI GOMES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por ROSANGELA APARECIDA DE LIMA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c revisional de cláusulas de contratos bancários, promovida por J. EDUARDO ASSAY CIA. LTDA. – ME, CNPJ Nº 08.512.262/0001-47, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. De acordo com a inicial, em suma, a parte autora dispunha de conta corrente administrada pelo réu, tendo firmado durante a relação contratual diversos contratos de mútuo visando a liberação de crédito para sua atividade, formando a conta uma única principal movimentação financeira e contábil de liberação de créditos e pagamento de despesas. Diante de inconsistências verificadas quanto a cobranças indevidas, discorreu acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, do fato de os contratos serem de adesão, e necessidade de restauração do equilíbrio contratual em virtude das cobranças abusivas promovidas pelo réu. Requereu a inversão do ônus da prova, e fundamentou cada pedido formulado. Por fim, pugnou pela revisão conjunta do contrato de abertura de conta corrente com limite especial, bem como de todos os contratos a ela vinculados para: a) eliminar taxas e tarifas cobradas indevidamente; b) eliminar a capitalização de juros; c) aplicar a taxa média de mercado aos contratos de nº 006.952.829 e 007.118.420; d) recalcular toda a operação, pois teria um saldo credor de R$27.555,79 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), ao invés do saldo devedor apontado pela instituição financeira; e) descaracterizar a mora; f) discriminar todos as movimentações e cobranças realizadas; g) exibir documentos; h) compensar créditos e débitos; j) acrescer aos créditos juros e correção monetária. E ainda, requereu em caráter de urgência pela concessão de tutela para proibir o réu de inscrever o nome da empresa autora e seus sócios em cadastros restritivos de crédito. Juntou documentos. A petição inicial foi deferida, indeferindo-se o pedido de urgência, bem como o pedido de exibição de documentos (evento 14). Citado (evento 23), o réu compareceu à audiência de conciliação, oportunidade em que não foi possível a composição (evento 27). O réu ofertou contestação, pugnando pela concessão de prazo para a exibição dos documentos requeridos pela parte autora. Rechaçou a possibilidade de concessão de tutela visando à proibição de eventual inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Impugnou o laudo pericial apresentado pela parte autora. No mérito, defendeu a validade do contrato, livremente firmado entre as partes de forma a atender os interesses de ambas. Asseverou não incidir nenhuma hipótese de onerosidade excessiva/desequilíbrio contratual, a despeito de o contrato ser de adesão. Rechaçou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e/ou da inversão do ônus da prova. Defendeu a liberdade na contratação pela parte autora, e a legalidade de todas as cláusulas firmadas. Apontou a inexistência de novação capaz de caracterizar a continuidade da relação contratual. Pontuou individualmente sobre a legitimidade da cobrança das tarifas, das taxas de juros pactuadas, da capitalização dos juros, inexistindo a possibilidade de revisão, de descaracterização da mora, de repetição de valores ou de compensação. Juntou documentos (evento 30). Em impugnação, a parte autora rechaçou as questões preliminares e as teses defensivas (evento 30). As partes especificaram as provas a serem produzidas (eventos 41 e 42). O feito foi saneado, afastando-se as preliminares, indeferindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, fixando-se os pontos controvertidos e determinando-se a produção de prova pericial (evento 44). Houve a intimação da profissional nomeada (evento 47), que ofertou sua proposta de honorários (evento 51). As partes impugnaram o valor dos honorários propostos (eventos 57 e 59), e ofertaram seus quesitos (eventos 58 e 60). A profissional nomeada reduziu o valor proposto (evento 63). Ainda assim, a parte autora impugnou a proposta (evento 69). A profissional nomeada aceitou perceber o valor porventura arbitrado pelo Juízo (evento 73). A parte autora formulou proposta do valor dos honorários periciais, bem como forma de pagamento (evento 78). Este Juízo manteve o valor antes proposto, indeferindo a proposta ofertada pela parte autora, deferindo apenas o pagamento em parcelas mensais (evento 81). Intimada, a parte autora requereu a suspensão dos autos por conta de circunstâncias pessoais (evento 92), o que foi deferido (evento 94). Decorrido o prazo de suspensão, comprovou o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais e juntou aos autos cópia de seu contrato social (evento 105). Em sequência, a autora comprovou o pagamento das demais parcelas (eventos 109, 114, 121 e 129). Este Juízo determinou a manifestação das partes a respeito de matéria de ordem pública consistente na ilegitimidade da parte autora, eis que os contratos objeto deste feito foram todos firmados por pessoa jurídica diversa (evento 125). A parte autora defendeu ter havido apenas mero erro material ou equívoco por parte de seu advogado, que não acarretou nenhum prejuízo ao processo, requerendo tão somente a correção da qualificação (evento 129). O réu afirmou não se opor à alteração do polo ativo da demanda (evento 132). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o já fundamentado na decisão de mov. 125, compete ao Juízo decidir sobre matéria de ordem pública, independentemente de requerimento das partes. Assim sendo, foi constatada a incorreção do polo ativo desta ação, na medida em que os contratos objeto deste feito foram todos firmados por JOSÉ EDUARDO ASSAY, como empresário individual, inscrito sob o CNPJ nº 06.913.505/0001-23, enquanto a ação foi proposta por r J. EDUARDO ASSAY CIA. LTDA. - ME, inscrita sob o CNPJ nº 08.512.262/0001-47. São duas pessoas jurídicas distintas, não podendo a parte autora pleitear em nome próprio direito alheio. Além disso, não é possível a alteração do polo ativo após a estabilização da demanda, que se dá com o saneamento do feito, ainda que concorde com a providência a parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. PESSOA ESTRANHA AO OBJETO INICIALMENTE PROPOSTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER ADITADO OU ALTERADO O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR PELA PARTE AUTORA APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, MESMO COM A AQUIESCÊNCIA DA PARTE RÉ (ARTIGO 329, II, DO CPC). ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVAS PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS, ASSIM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO À ÁREA DESCRITA NA INICIAL. INTENTO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS CONEXAS. IMPOSSILIDADE DE SE ADMITIR A PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO DENTRO DO MESMO FEITO, APÓS O SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS OU DE ECONOMIA PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE SE RETROAGIR E REPETIR A CITAÇÃO. PODER DE DISPOSIÇÃO DAS PARTES QUE ENCONTRA LIMITES NO REGRAMENTO PROCESSUAL, A FIM DE EVITAR TUMULTO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042959-67.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES C/C DESPEJO. SENTENÇA DE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SE TRATA DE VÍCIO SANÁVEL, POIS POSSUI PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE LHE CONFERE PODERES PARA INGRESSAR EM JUÍZO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 329 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. PROCURAÇÃO QUE CONFERE PODERES PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E NÃO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E,DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024339-09.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 05.05.2020) Portanto, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito, podendo a pessoa jurídica contratante, querendo, exercer a pretensão revisional em ação própria. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de J. EDUARDO ASSAY CIA. LTDA. - ME, inscrita sob o CNPJ nº 08.512.262/0001-47, e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em prol dos procuradores do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e as normas aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Todas as movimentações(235)