Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004407-38.2017.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004407-38.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 09:33

Documento (Informações)

11/05/2022, 11:39

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 08:58

Documento (Certidão)

10/05/2022, 14:20

Confirmada

10/05/2022, 14:19

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004407-38.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004407-38.2017.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.133,45 Suscitante(s): MOTORLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Suscitado(s): ANTONIO ROBERTO TOSATO JUNIOR Christian Romanzini TATIANE ROMANZINI TOSATO V. R. LUBRIFICANTES LTDA - ME V.A Romanzini Auto Center Me Vistos. 1. As partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio. Considerando que ambas as partes estão devidamente representadas, inexiste óbice à homologação. 2. Dito isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil/15, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA a presente ação em relação a todas as partes, para que surtam os devidos efeitos. 3. As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC/15). Cada parte deverá arcar com os honorários de seu respectivo representante legal (art.90, §2, CPC). 4. Desde logo defiro o pedido de renúncia recursal, e em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de abril de 2022. FRANCIELE CIT Juíza de Direito Substituta

26/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 16:31

Confirmada

25/04/2022, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 16:28

Documentos

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004407-38.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004407-38.2017.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.133,45 Suscitante(s): MOTORLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Suscitado(s): ANTONIO ROBERTO TOSATO JUNIOR Christian Romanzini TATIANE ROMANZINI TOSATO V. R. LUBRIFICANTES LTDA - ME V.A Romanzini Auto Center Me Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, movido por Motorlub Comércio de Lubrificantes Ltda em face de V.R. Lubrificantes Ltda-ME; V.A. Romanzini Auto Center ME; Antonio Roberto Tosato Junior; Christian Romanzini e Tatiane Romanzini Tosato. Narrou existir abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial praticada pelo Sr. Christian Romanzini nas sociedades empresariais, decorrente de fraude com o fim de lesar credores, e a existência de grupo econômico composto por V.R. Lubrificantes Ltda-ME; RV MED Suplementos Alimentares Ltda –ME e VAR Repasse de Veículos Ltda-ME. Discorreu sobre a constituição das sociedades e que todas possuem sede no mesmo endereço, tendo o Sr. Christian como sócio administrador, bem como porque não obteve êxito nas tentativas de bloqueio de bens e ativos financeiros junto aos sistemas Bacenjud e Renajud, pelo que requereu a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa (seq. 1). Emenda à inicial para inclusão no polo passivo de VAR Repasse de Veículos Ltda-ME e RV MED Suplementos Alimentares (seq. 21). O suscitante requereu a exclusão do polo passivo das sociedades VAR Repasse de Veículos Ltda-ME e RV MED Suplementos Alimentares, por estarem baixadas junto ao Ministério da Fazenda (seq. 352). Citados (seq. 402), os suscitados apresentaram impugnação discorrendo sobre a inexistência de sucessão empresarial e de formação de grupo econômico, defendendo se tratar de empresas distintas. Sustentou a ausência de comprovação da confusão patrimonial, tampouco da prática de atos fraudulentos, não estando preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, requereu a improcedência dos pedidos formulados (seq. 404). Em réplica, o suscitante rebateu os argumentos dos suscitados, basicamente reiterando o contido na petição inicial e avocando a aplicação das penas por litigância de má-fé aos suscitados. Instadas à especificação das provas, ambas as partes postularam o julgamento antecipado do mérito (seq. 418 e 424). Intimado o suscitante para esclarecer se pretendia a extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica aos bens particulares dos sócios Antônio Roberto Tosato junior e Tatiane Romanzini Tosato, ou se a inclusão destes no polo passivo visava apenas a citação da pessoa jurídica (seq. 426), informou que pretende a extensão (seq. 434). Oportunizado o contraditório, os suscitados apresentaram objeção ao pedido de extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios Antonio e Tatiane. Assim vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, do essencial. Decido. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo necessário, para tanto, a prova quanto à ocorrência de abuso de direito, ou seja, de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, no intuito de prejudicar credores. Frise-se que ao tempo dos fatos o artigo 50 do Código Civil assim dispunha: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. Cediço que a alegação de sucessão empresarial é ônus que recai ao credor, incumbindo-lhe demonstrar a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica, o exercício das atividades empresariais em local único, bem como a aquisição pelo sucessor do fundo de comércio, o estabelecimento comercial e a carteira de clientes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. A incidência do disposto no artigo 2.028 do Código Civil, está condicionada ao transcurso de mais de metade do tempo estabelecido na lei anterior. Por outro lado, não tendo decorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos, deve ser observado o novo prazo prescricional que começa a fluir a partir da vigência do atual diploma pátrio, contexto que não demonstrou o implemento da prescrição, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A ocorrência de sucessão/confusão empresarial deve ser comprovada pelo credor, cumprindo-lhe demonstrar a ocupação do mesmo anteriormente ocupado por outra empresa, objeto social idêntico, a aquisição pelo sucessor do fundo de comércio do sucedido (ativo e passivo), assim como o estabelecimento comercial e a carteira de clientes, além do desempenho das mesmas atividades da sucedida. Prova que restou satisfeita no caso dos autos NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS – AI: 70081889255RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento 14/08/2019, Vigésima Câmara Cível, DJ-e 19/08/2019) A partir dos elementos de prova produzidos nos autos, verifico que a executada VR Lubrificantes foi constituída pelos sócios Christian Romanzini, Tatiane Romanzini e Antonio Roberto Tosato Junior, tendo como objeto social o ramo de “COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES, SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES” (seq. 21.2). A 1ª alteração do contrato social dá conta de que os sócios Tatiane e Antonio se retiraram da sociedade, passando a ser administrada tão somente por Christian Romanzini a partir de setembro de 2016 (seq. 21.3/21.4). De outro lado, a sociedade, V. A. Romanzini Auto Center ME se trata de microempresa que tem como empresário constituído a pessoa de Vitor Antonio Romanzini, e por objeto o “COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES” (seq. 404.9). Ambas as sociedades foram constituídas no mesmo endereço, sito à Rua Engenheiro Heitor Soares Gomes, n. 661, bairro Portão, em Curitiba/Pr; contudo, VR Lubrificantes iniciou suas atividades empresariais em 07.08.2012 (seq. 21.2) enquanto a V.A. Romanzini iniciou suas atividades em 18.10.2013 (seq. 404.9). Ocorre que, o mero fato de as sociedades exercerem suas atividades empresariais no mesmo ramo de negócio e estarem no mesmo endereço, por si só, não configura sucessão empresarial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DO MESMO RAMO E NO MESMO ENDEREÇO POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 1ª Turma Recursal – 0007123-70.2016.8.16.0130 – Paranavaí – Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz – J. 21.03.2018) Com relação à inclusão dos ex-sócios Antonio e Tatiane no polo passivo em decorrência da prática de fraude ou de confusão patrimonial, não foi produzida prova cabal demonstrando o nexo de causalidade entre eventual padrão de vida usufruído pelos ex-sócios e o alegado desvio de finalidade ou confusão patrimonial no âmbito das pessoas jurídicas, que não se presume do simples insucesso dos atos constritivos promovidos nos autos em apenso. Veja-se que os suscitantes não trouxeram aos autos qualquer documento demonstrando que ao menos uma das pessoas jurídicas arcou com o pagamento de qualquer despesa dos executados, tampouco é proprietária de algum bem particular rotineiramente usufruído por estes. Repise-se que, a rigor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, é evidente que as alegações deduzidas na petição inicial do incidente consistem em meras suposições, formuladas sem qualquer amparo em evidência concreta do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial. Por derradeiro, os suscitantes sequer esgotaram os meios possíveis para a satisfação de seu crédito, mormente através da penhora de faturamento das pessoas jurídicas ou por meio da penhora das quotas do capital social, observando-se a ordem de preferência estabelecido no artigo 835 do Código de Processo Civil. Destarte, faz-se necessária a comprovação dos requisitos subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quais sejam, o desvio de finalidade da pessoa jurídica, ou ainda, a confusão do patrimônio desta com seus sócios, o que não restou demonstrado, razões pelas quais a medida pleiteada deve ser indeferida. 3. Diante do exposto, REJEITO a pretensão deduzida na inicial deste incidente. Deixo de condenar o suscitante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal nesse sentido (art. 85, §1º, do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Certifique-se nos autos principais. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de abril de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

05/04/2022, 00:00

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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