Execução de Título Extrajudicial 0012002-17.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012002-17.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:11

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:37

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:10

Confirmada

21/03/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012002-17.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0012002-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.727.866,78 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Executado(s): FERNANDO ANTONIO BERTIN NATALINO BERTIN Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que os depósitos judiciais vinculados ao executado Natalino Bertin decorrem de penhora mensal já definitivamente consolidada, cuja validade foi confirmada em grau recursal e em relação à qual não há qualquer recurso pendente e, considerando, ainda, que não houve impugnação específica ao levantamento desses valores pelos executados (mov. 507.1), DEFIRO o pedido de mov. 497.1 para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos respectivos valores bloqueados em favor da parte exequente, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 2. No mais, nota-se que aos movs. 488.1 e 480.1 a parte exequente requereu a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pelo executado Fernando Antônio Bertin, argumentando que o sobrestamento do Recurso Especial nº 0134319‑10.2025.8.16.0000, determinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, não impede a continuidade da execução no primeiro grau. Contudo, urge mencionar que o referido Recurso Especial foi sobrestado em razão da afetação do Tema nº 1.230/STJ, que examina precisamente a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial ou previdenciária (art. 833, IV e §2º, CPC) para pagamento de dívida não alimentar (vide mov. 14.1 dos referidos autos recursais). Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha determinado, no rito dos repetitivos, apenas a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial, ou seja, mesmo inexistindo ordem de suspensão da execução em 1º grau, o risco de que eventual deferimento da penhora do benefício previdenciário — no atual momento processual — contrarie a decisão vinculante a ser futuramente fixada no Tema nº 1.230/STJ, impõe a este Juízo postura de cautela. Com efeito, deve-se invocar a autocontenção judicial, pois qualquer deliberação sobre a penhora previdenciária anteciparia indevidamente o resultado do precedente qualificado em formação e poderia violar a sistemática dos precedentes obrigatórios (arts. 927 e 1.037 do CPC), concebida justamente para evitar contradições, assegurar uniformidade jurisprudencial e preservar a autoridade do julgamento repetitivo em curso, além de ser iminente o risco de prejuízo de difícil reparação à parte executada, conforme já consignado ao mov. 492.1. Deste modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do benefício previdenciário do executado Fernando Antônio Bertin. Consigno que a execução em face deste poderá prosseguir normalmente quanto aos demais atos executórios não relacionados à matéria afetada, inclusive pesquisa/penhora de outros bens, se houver requerimento. 3. Isto posto, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito e requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

Petição (Renúncia de mandato)

11/03/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:57

Deferimento em Parte

10/03/2026, 15:20

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012002-17.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0012002-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.727.866,78 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Executado(s): FERNANDO ANTONIO BERTIN NATALINO BERTIN Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que os depósitos judiciais vinculados ao executado Natalino Bertin decorrem de penhora mensal já definitivamente consolidada, cuja validade foi confirmada em grau recursal e em relação à qual não há qualquer recurso pendente e, considerando, ainda, que não houve impugnação específica ao levantamento desses valores pelos executados (mov. 507.1), DEFIRO o pedido de mov. 497.1 para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos respectivos valores bloqueados em favor da parte exequente, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 2. No mais, nota-se que aos movs. 488.1 e 480.1 a parte exequente requereu a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pelo executado Fernando Antônio Bertin, argumentando que o sobrestamento do Recurso Especial nº 0134319‑10.2025.8.16.0000, determinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, não impede a continuidade da execução no primeiro grau. Contudo, urge mencionar que o referido Recurso Especial foi sobrestado em razão da afetação do Tema nº 1.230/STJ, que examina precisamente a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial ou previdenciária (art. 833, IV e §2º, CPC) para pagamento de dívida não alimentar (vide mov. 14.1 dos referidos autos recursais). Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha determinado, no rito dos repetitivos, apenas a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial, ou seja, mesmo inexistindo ordem de suspensão da execução em 1º grau, o risco de que eventual deferimento da penhora do benefício previdenciário — no atual momento processual — contrarie a decisão vinculante a ser futuramente fixada no Tema nº 1.230/STJ, impõe a este Juízo postura de cautela. Com efeito, deve-se invocar a autocontenção judicial, pois qualquer deliberação sobre a penhora previdenciária anteciparia indevidamente o resultado do precedente qualificado em formação e poderia violar a sistemática dos precedentes obrigatórios (arts. 927 e 1.037 do CPC), concebida justamente para evitar contradições, assegurar uniformidade jurisprudencial e preservar a autoridade do julgamento repetitivo em curso, além de ser iminente o risco de prejuízo de difícil reparação à parte executada, conforme já consignado ao mov. 492.1. Deste modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do benefício previdenciário do executado Fernando Antônio Bertin. Consigno que a execução em face deste poderá prosseguir normalmente quanto aos demais atos executórios não relacionados à matéria afetada, inclusive pesquisa/penhora de outros bens, se houver requerimento. 3. Isto posto, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito e requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012002-17.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0012002-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.727.866,78 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Executado(s): FERNANDO ANTONIO BERTIN NATALINO BERTIN Vistos e examinados. 1. INDEFIRO o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo executado FERNANDO ANTONIO BERTIN. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ admite, em certos casos, a mitigação da regra da impenhorabilidade dos rendimentos. Todavia, foram estabelecidos critérios e condições para que se admita a referida penhora. Notadamente, cabe observar que apenas se admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando outros bens não forem localizados, estando frustrados os meios executórios, ou seja, trata-se de uma medida subsidiária, excepcional, de modo que compete ao exequente, em primeiro momento, a busca por bens penhoráveis. Nesse sentido, veja-se o entendimento firmado pelo STJ, em sede de embargos de divergência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, apesar de terem sido deferidos, por este juízo, diversos ofícios para a busca de outros bens que pudessem satisfazer a dívida (mov. 404), o exequente limitou-se a requerer a penhora do benefício previdenciário de forma primária, sustentando, com base na declaração do IRPF de 2019 do mesmo executado (mov. 107) que, por ter outros bens declarados, a penhora de parte do valor de INSS não comprometeria a sobrevivência do executado. Sendo assim, não empreendeu o quaisquer outras diligências na busca de bens penhoráveis. Desta maneira, é evidente que não foram exauridos os meios executórios - condição essencial para que se viabilize a mitigação da impenhorabilidade -, de modo que não há o que se falar em penhora do salário da executada. Além do mais, não é possível averiguar, com base na declaração de imposto de renda que existe nos autos, a viabilidade da penhora dos valores recebidos do INSS, especialmente porque não se sabe se o patrimônio declarado em 2019 segue inalterado. Sendo assim, ACOLHO a impugnação do executado, a fim de indeferir o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário de FERNANDO ANTONIO BERTIN. 2. Intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias e, ainda, para que apresente o valor atualizado da dívida. 3. Na inércia, arquivem-se os autos. Ciência à parte exequente acerca das disposições acerca da prescrição intercorrente previstas no art. 921, do CPC. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta LPF

25/03/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012002-17.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0012002-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.727.866,78 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Executado(s): FERNANDO ANTONIO BERTIN NATALINO BERTIN Vistos e examinados. 1. Quanto ao pedido de expedição de alvará, já foi ele deferido ao mov. 358.1. 2. No mais, DEFIRO o pedido de utilização do Sistema PREVJUD. 2.1. Com o retorno do ofício, intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga o que entender pertinente ao andamento do feito. 3. Havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já DEFIRO a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 3.1 Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte Executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. 3.1.1. À Escrivania para que providencie a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 3.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que, em caso de indisponibilidade excessiva, seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 3.1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 3.1.3.1 Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do art. 854, § 4º e 5º do CPC. 3.1.4. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte Executada, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º do CPC). 3.1.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados (art. 836 do CPC). 3.2. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 3.3. Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da Executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 3.4. Promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 3.5. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 3.6. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 6. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 7. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

28/08/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012002-17.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0012002-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.727.866,78 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Executado(s): FERNANDO ANTONIO BERTIN NATALINO BERTIN 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LIMITDA em face de FERNANDO ANTONIO BERTIN e NATALINO BERTIN. Recebida a inicial em 17.05.2019 (seq. 12.1). Foram realizadas diligências, desde então, visando ao recebimento de crédito pelo exequente. Em 08.08.2019, foi deferida a penhora no rosto dos autos n° 1004270-30.2018.8.26.0322, em trâmite na 2ª Vara Cível da comarca de Lins/SP (seq. 30.1). Ofício expedido em 04.09.2019 (seq. 41.1). Demais diligências foram encetadas após. Inclusive houve sucesso na busca de bens via INFOJUD, sendo deferida a penhora sobre os imóveis de matrículas n° 43.465 do 4° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e de n° 562 do Registro de Imóveis de Lins/SP (seq. 128.1- em 23.02.2021). Expedidos termos de penhora (seq. 129.1 e 129.2). Sendo ratificada a penhora, para que passem a constar que a referida penhora e referente à condenação em honorários advocatícios (seq. 154.1- em 18.05.2021). Sobreveio manifestação da parte executada acerca das penhoras realizadas (seq. 159.1). Oportunizado o contraditório o exequente se manifestou à seq. 157.1. Mantida a penhora da quota parte pertencente ao executado Natalino (seq. 159.1- em 27.05.2021). Expedido ofício ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (seq. 191.1- em 06.10.2021). Em sequência foi deferida a penhora parcial de 30% da verba à título de salário auferido mensalmente pelo executado Natalino (seq. 200.1). O executada apresentou impugnação à penhora, sustentando em síntese a impenhorabilidade dos proventos recebidos a título de aposentadoria (seq. 206.1). Pela decisão de seq. 218.1, foi mantida a penhora (em- 18.04.2022). Houve a interposição de recurso (seq. 223.1). Concedido o efeito suspensivo, a fim de obstar o bloqueio mensal de parte dos proventos de aposentadoria do agravante (seq. 223.2). O exequente agora requer que seja cumprida a decisão de seq. 200.1, para que seja determinada a expedição de ofício ao INSS, para que se abstenha de pagar 30% da verba ao devedor, tendo em vista que foi negado provimento ao recurso interposto. Juntou cálculo atualizado do débito (seq. 231.1). É o relato, no essencial. Decido. 2. Tendo em vista que em sede recursal, foi negado provimento ao recurso, determinando a manutenção da penhora deferida, por não ter sido demonstrada que a penhora do benefício previdenciário representará riscos à subsistência do devedor ou de sua família, cumpra-se o item 2 e 3 da decisão de seq. 200.1. 3. Sem mais delongas, EXPEÇA-SE ofício ao INSS remunerador do devedor. 4. No mais, cabe destacar que, caso exista mudança na situação patrimonial do executado Natalino Bertin, o pedido de penhora poderá ser reavaliado. 5. Cumpram-se as Portarias deste Juízo, no que for pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012002-17.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012002-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.727.866,78 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA (CPF/CNPJ: 90.810.706/0001-01) Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3100 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-110 Executado(s): FERNANDO ANTONIO BERTIN (RG: 7774333 SSP/SP e CPF/CNPJ: 001.854.238-76) Av. Brigadeiro Faria Lima, 2012 5º andar, cj. 53, - SÃO PAULO/SP NATALINO BERTIN (RG: 4406781 SSP/SP e CPF/CNPJ: 250.015.238-34) Av. Brigadeiro Faria Lima,, 2012 5º andar, cj. 53, - SÃO PAULO/SP 1. Ante o resultado inexitoso das buscas de bens penhoráveis da executada por meio dos sistemas conveniados, o exequente pleiteia a penhora parcial de 30% (trinta por cento) da verba à título de salário auferido mensalmente pela executada (seq. 198.1). Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial, tais como proventos de aposentadoria, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” Não obstante, tal regra não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor, de modo que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da efetividade da jurisdição e visando evitar o abuso de direito, excepcionalmente, a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que não represente afronta ao princípio menor onerosidade do executado de modo a comprometer o seu sustento e de sua família. No caso, restando esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis em nome do executado, é de rigor a relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, autorizando-se a penhora de 30% dos proventos percebidos pelo executado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE DO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PARCELA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, E POSSIBILITE AO EXEQUENTE O RECEBIMENTO DO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1610703-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 21.06.2017) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DOS AGRAVADOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO - EXECUÇÃO QUE VEM SENDO INTENTADA HÁ ANOS - INDÍCIOS DE FRAUDE AOS CREDORES - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL QUE NÃO GERE PREJUÍZOS A SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS AGRAVADOS E DE SUAS FAMÍLIAS - ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. (AgRg no REsp 1297419/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 940739-6 - Maringá - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 27.03.2013) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VALORES DECORRENTES DE VERBA SALARIAL IMPENHORABILIDADE MITIGAÇÃO DA REGRA EM FACE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA VERBA PARA SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 905081-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 04.09.2012) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO, DA QUAL SE INFERE O NÃO COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, ANTE A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR; Acórdão 19158; 0686610-6; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara Cível; XI Ccv; Dilmari Helena Kessler; 27/04/2011; 24/05/2011) - grifei. No caso, diante dos elementos constantes no feito, em especial no mov. 195, em que se verifica a informação de que recebe o valor mensal de R$ 5.795,71 (cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos) a título de aposentadoria, além de figurar no quadro societário de algumas empresas e recolhe na categoria contribuinte individual, pode-se concluir que que a penhora de 30% (trinta por cento) do valor acima não afronta a dignidade da pessoa humana e nem causará prejuízos irreparáveis ao devedor, eis que além ser razoável, o devedor possui outras fontes de renda. Ante o exposto e considerando as peculiaridades do caso concreto, defiro o pedido retro e determino seja efetuada a penhora mensal de 30% dos valores percebidos pela executada à título de aposentadora pelo INSS. 2. Oficie-se ao INSS remunerador da devedora, para que se abstenha de pagar 30% da verba diretamente ao devedor e os efetue em conta judicial vinculada a este juízo, com a respectiva comunicação acerca do depósito no prazo de 5 (cinco) dias, até a quitação do débito, devidamente atualizado, incluídas as custas e despesas processuais. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da planilha de débitos atualizada. 3. Do(s) termo(s) de depósito(s), lavre-se o auto de penhora e, após, intime-se o devedor para os devidos fins. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Danielle Maria Busato Sachet Magistrada

25/02/2022, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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