Ação de Exigir Contas 0045974-15.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação de Exigir Contas 0045974-15.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 11:07

Confirmada

07/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:38

Confirmada

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:00

Confirmada

03/03/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045974-15.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045974-15.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$78.744,31 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JABORÁ GOLD Réu(s): ATIVA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA BERFON SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA CRISTHIAN DA SILVA SILVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exigir Contas c/c Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Dano Material ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JABORÁ GOLD em face de BERFON SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA (1ª ré), CRHISTIAN DA SILVA SILVEIRA (2° réu) e ATIVA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA (3ª ré), ambos qualificados nos autos, no qual, sustenta, em síntese, que: a) firmou contrato de prestação de serviço de administração de condomínios com a 1ª ré, que entre outras coisas, previa elaboração de prestação de contas mensais e anuais, emissão de boletos bancários para cobrança de taxas condominiais, cobrança de inadimplentes, etc; b) em 04/01/2018 o 2° réu em AGE foi eleito síndico, porém, não informou que exerceria a função de administrador, percebendo assim, duas remunerações; c) o conselho fiscal exigiu a prestação de contas do síndico, e diante de sua negativa, contratou uma auditoria externa, momento que apurou várias irregularidades, entre elas, inconsistência nas contas apresentadas e a existência de uma dívida relativa a serviços, consumo e fornecimento, que os requeridos deixaram de honrar. Pugnou ao final pela condenação dos requeridos à apresentação das contas, declaração de nulidade contratual e a repetição do indébito, com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.22). A decisão de ev. 16.1 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, o réus apresentaram contestação nos evs. 34.1/ 35.1/36.1/38.1. Impugnação às contestações apresentadas (ev. 43.1). Na decisão de ev. 88.1 foram afastadas as preliminares arguidas e determinada a prestação das contas pelos réus. Ao ev. 107.1 foram prestadas as contas, as quais não foram impugnadas pela parte autora (ev. 112). É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de prestação de contas que se encontra em segunda fase. Inicialmente, cumpre delimitar que a presente ação é de procedimento especial e visa tão somente a exposição dos componentes de crédito e débito de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração de um saldo credor ou devedor. O objetivo é realmente prestar ou obter a prestação de contas, sem que isso importe em alteração do negócio jurídico. A respeito, confira-se a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918). (...) Pode-se, destarte, concluir que o procedimento especial da ação de prestação de contas tem, em regra, a força de tornar certa a expressão numérica de uma relação jurídica, com o fim de impor condenação à parte devedora pelo saldo apurado; e, às vezes, apenas a força de acertar o relacionamento jurídico e econômico entre as partes" ("Curso de Direito Processual Civil", v. III, 17. Ed.Forense, p. 99). E complementa: "Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem"apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar saldo credor, se as despesas superarem a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária", ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas" (Curso de Direito Processual Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1989, vol. III, p. 1.550). Estrutura-se o procedimento da ação de prestação de contas em duas fases bem distintas, cada qual com seu objeto próprio. No caso, está superada a primeira fase. Firmou-se o entendimento que, após prestadas as contas, cabe ao julgador na sentença da segunda fase da ação tão somente analisar se tais contas foram prestadas na forma adequada e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o saldo, que deve resultar da liquidez e certeza dos elementos contábeis apurados. As contas e os encargos discutidos devem ser examinados de forma objetiva, tendo por base o(s) contrato(s) firmado(s) e a documentação trazida na prestação de contas. No caso, a parte autora ajuizou a presente ação visando a prestação de contas pelos réus. A decisão de primeira fase (ev. 88.1) determinou que a parte ré prestasse as contas requeridas pela parte autora. As rés apresentaram as contas e juntaram diversos documentos no ev. 107. Da análise das contas, tenho que são satisfatórias, uma vez que não houve impugnação, manifestação, ou juntada de outros documentos pela parte autora, sendo que as rés cumpriram as determinações judiciais lançadas nos autos, apresentando as contas de forma adequada conforme determinado na decisão de primeira fase. Sendo assim, considerando que não houve qualquer impugnação da parte autora sobre as contas apresentadas nos autos, tenho que as requeridas prestaram contas de forma adequada e compatível com o determinado. 2.1. Dos demais pedidos Da análise da exordial observo que a parte autora pretende, além da prestação de contas, a declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e dano material. Nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, é licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Ainda, o §1º, inciso II e §2º do referido artigo assim dispõe: § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. No entanto, a ação de exigir contas possui rito especial, não comportando análise de matéria diversa da prevista no art. 550 e seguintes do CPC, vez que incompatíveis com o rito, sendo a via eleita inadequada para a solução do litígio. Assim sendo, a demanda deve ser julgada extinta nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela parte ré ao ev. 107.1 e reconheço a inexistência de saldo devedor. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em relação aos demais pedidos (declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e dano material) JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Considerando que não foram fixados honorários advocatícios na decisão de primeira fase, que as contas prestadas não foram impugnadas, ao passo que foram julgadas boas, a sucumbência deve ser atribuída à parte ré, pelo que condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, em favor do procurador da parte autora, com base do art. 85, §8º, do CPC, observado o disposto nos incisos do §2º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045974-15.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045974-15.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$78.744,31 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JABORÁ GOLD Réu(s): ATIVA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA BERFON SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA CRISTHIAN DA SILVA SILVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de Exigir Contas c/c Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito e Dano Material ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JABORÁ GOLD em desfavor do BERFON SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA (1ª ré), CRHISTIAN DA SILVA SILVEIRA (2° réu) e ATIVA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA (3ª ré), devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em sua inicial, que: a) firmou contrato de prestação de serviço de administração de condomínios com a 1ª ré, que entre outras coisas, previa elaboração de prestação de contas mensais e anuais, emissão de boletos bancários para cobrança de taxas condominiais, cobrança de inadimplentes, etc; b) em 04/01/2018 o 2° réu em AGE foi eleito síndico, porém, não informou que exerceria a função de administrador, percebendo assim, duas remunerações; c) o conselho fiscal exigiu a prestação de contas do síndico, e diante de sua negativa, contratou uma auditoria externa, momento que apurou várias irregularidades, entre elas, inconsistência nas contas apresentadas e a existência de uma dívida relativa a serviços, consumo e fornecimento, que os requeridos deixaram de honrar. Pugnou ao final pela condenação dos requeridos à apresentação das contas, declaração de nulidade contratual e a repetição do indébito, com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A inicial foi recebida ao evento de n° 16.1, oportunidade em que foi determinada a citação dos réus e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação nos eventos de n° 34.1, 35.2, 36.1 e 38.1, impugnando a concessão de assistência judiciária gratuita, e preliminarmente: a) ilegitimidade passiva da 1ª ré; b) a inépcia da inicial. No mérito que não há obrigação em prestar contas. A autora impugnou ao e. 43.1 a prestação de contas apresentada, aduzindo que está incompleta. No evento de n° 50.1/51.2 o 1° e 2° requeridos apresentaram nota fiscal de prestação serviços. A decisão de e. 66.1 determinou aos requeridos a comprovação da hipossuficiência econômica. O despacho concedeu a dilação de prazo (e. 80.1). É o relatório. Decido. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A simples afirmação de possibilidade, com a alegação de que o condomínio autor não se encontra em estado de hipossuficiência econômica, por isso, possui condições de arcar com o ônus da sucumbência, é insuficiente para elidir o benefício já concedido com base nas informações iniciais, ou demonstrar capacidade financeira em suportar as despesas do processo. Outrossim, cabia a parte impugnante comprovar a possibilidade de o postulante arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, bem como comprovar que deixou de existir a situação econômica que ensejou a concessão do benefício, o que não aconteceu no caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REQUERIMENTO. QUALQUER FASE DA LIDE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.PRESUNÇÃO DE POBREZA. AFASTAMENTO POR PROVAS INEQUÍVOCAS NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a procedência do pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita, deve o impugnante comprovar, por meio de prova inequívoca, a capacidade financeira daquela que requer a benesse legal. Não logrando êxito na prova, impõe- se a improcedência do pedido de impugnação.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1469040-7 - Terra Rica - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 02.03.2016) Assim, considerando que a parte impugnante não se desincumbiu de seu ônus, INDEFIRO o pedido de revogação da gratuidade. 2. No que se refere à gratuidade processual, a parte requerida deixou de atender a determinação contida nos despachos de e. 66.1 e 80.1. O direito à gratuidade da justiça está disciplinado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ao lado da Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele. De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta, geralmente, a simples declaração, no sentido de que não possui condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Contudo, tal regra não é absoluta, visto que comporta exceções. Diante do caso concreto, verificando a existência de indícios de que o postulante do benefício tem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, compete ao juiz, na busca da verdade real, determinar a comprovação de seus ganhos. Assim, após terem sido acostados aos autos documentos comprobatórios da situação financeira da parte requerente, o julgador terá elementos para aferir a sua real capacidade, deferindo, ou não, a gratuidade da justiça. A propósito, confira-se a letra do art. 99, § 2º, do CPC: “Art. 99. (...) § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em síntese: assim como no sistema anterior (Lei 1.060/50), no hodierno, adotado pelo Código de Processo Civil, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade, sendo que, inexistindo provas ou, pelo menos, indícios da suficiência financeira do pretendente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa. Assim, entendo que a parte requerida não demonstrou, cabalmente, sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Há no caso fundada dúvida acerca da impossibilidade de a parte autora arcar com as custas processuais, tendo em vista que não apresentou documentos que comprovem seu estado de miserabilidade, como os destacados na decisão de e. 8.1. Não há nos autos, prova no sentido de que esteja com sua renda comprometida, a ensejar a insuficiência dos seus rendimentos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, com prejuízo do próprio sustento e de sua família. Deveria ser encartada aos autos prova robusta que neste momento não possui condições de arcar com as despesas do processo e honorários de advogado. Não sendo possível a constatação da hipossuficiência a partir de elementos constantes dos autos, o indeferimento da benesse vindicada é medida que se impõe. Desta forma, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ Saber se a 1ª ré é responsável ou não para prestar contas, confunde-se com o mérito do feito, figurando assim como ponto controverso. 3. INÉPCIA ARGUIDA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO Inaugurando suas teses defensivas, aduz a parte requerida que a pretensão do requerente deve ser rejeitada de plano em razão de a petição inicial não ter delineado precisamente os lançamentos que a parte figurante no polo ativo considera duvidosos e o período que almeja a prestação de contas. Mesmo defronte deste arrazoado, considero, com o devido respeito, que a petição utilizada para compelir a parte requerida a prestar contas não padece do alegado vício. Digo isto, pois, através da primeira etapa do procedimento especial de prestação de contas, a parte que figura no polo ativo da demanda busca, justamente, comprovar que seu ex adverso está obrigado a prestar contas para, então, obter as informações de que necessita para apurar se foram operados lançamentos/cobranças irregulares em seu desfavor. Ora, por se tratar de fase processual na qual o requerente, dificilmente, dispõe dos elementos de prova de que necessita para averiguar a regularidade e a pertinência dos pagamentos/lançamentos, não há como lhe exigir que, por ocasião do ajuizamento da ação, impugne especificadamente as rubricas que reputa duvidosas, mormente porque a pertinência das cobranças é matéria que somente se debate na segunda etapa do procedimento, onde, não só o requerido deve trazer ao processo os documentos aptos para fundamentar sua prestação de contas, como também, na inércia desta parte, o próprio requerente deve apresentar suas contas devidamente instruídas, sob pena de sua pretensão de ressarcimento ser julgada improcedente. De mais a mais, calha memorar que o STJ pacificou o entendimento de que não se reputa genérico o pedido de prestação de contas que, comprovando a existência de relação jurídica entre as partes, delimita o período dentro do qual são buscadas informações[1]; e tais pressupostos, no caso vertente, restaram precisamente satisfeitos, pois, de um lado, a relação jurídica havida com a parte ré foi regularmente comprovada por meio dos documentos coligidos ao evento 1.7, 1.8 e 1.10 e, de outro, no bojo da inicial restou evidente que o requerente almeja levantar informações sobre operações específicas realizadas de dezembro de 2018 até a data do ajuizamento da demanda. Na linha deste raciocínio, REJEITO a preliminar de que foi arguida em razão da suposta formulação de pedido genérico. 4. DO DEVER DE PRESTAR CONTAS A ação exigir contas é o instrumento processual que foi criado pelo legislador ordinário com a dupla finalidade de: (1) desestimular a violação de deveres contratuais e legais; e (2) salvaguardar os direitos de todo aquele que eventualmente viesse a integrar uma relação jurídica de direito material. Bem se percebe, portanto, que estes objetivos se fazem concretizar na exata medida em que se institui o dever de prestar contas para a parte que administra bens, direitos ou interesses da outra e que se mune a destinatária das contas, de informações (precisas e claras) que lhe permitam avaliar a regularidade do negócio jurídico que outrora celebrou. Na órbita jurídica interna, o procedimento da ação de prestação de contas foi bipartido e instituíram-se, assim, duas etapas processuais distintas e bem delimitadas nas quais são analisadas: (1) a existência do dever de prestar contas (que, em princípio, se afiguraria presente com a apresentação de provas sobre a relação jurídica travada entre as partes) e a delimitação do objeto das contas; e (2) a apuração da existência de um saldo a ser restituído ou pago. No caso em apreço, por ainda não se ter encerrado a primeira fase do procedimento especial de referência, há de se perquirir, tão somente, se há um vínculo jurídico entre as partes e se, em virtude dele, a parte requerida possui ou não o dever jurídico de prestar contas. Dito isto, dúvidas parecem não restar no que se refere ao direito de o(a) requerente exigir contas do(a) requerido(a), afinal, além de a existência do vínculo jurídico de direito material não ter sido negada pelo(a) requerido(a), a contraposição dos documentos pessoais da parte autora às informações que estão contidas na contestação, coloca em evidência que houve efetiva celebração do contrato entre as partes. Sob outro enfoque, observo que sorte diversa não recai em relação ao dever que parte requerida tem de prestar contas, posto que o art. 1.348, CC expressamente declara que: Art. 1.348. Compete ao síndico: (... ) VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; Com o escopo de robustecer a conclusão supra, registro que ao julgar de casos análogos a este, os Tribunais pátrios não têm adotado posição diversa e isto, inclusive, resta claro no excerto que abaixo segue colacionado: “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – SÍNDICO DEVER DE PRESTAR CONTAS DENTRO DAS FORMALIDADES - OBRIGATORIEDADE - PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS – SOLICITAÇÃO EXERCÍDA EM TEMPO HÁBIL – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO”. (TJ-ES - APL: 00065637020088080021, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 06/06/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2016) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelação. 1. Ré que não contesta o feito. Revelia que, nos termos do art. 915, § 2º do Código Buzaid, leva ao julgamento antecipado da lide. Ação em primeira fase, visando a declaração de obrigação de prestar contas. Matéria que pode ser abordada no apelo. Inocorrência de cerceamento de defesa ou de prejuízo. 2. Obrigação legal do síndico de prestar contas. Art. 1.348, VIII, do Código Civil, perdurando na vigência do seu mandato. Questionamento da extensão do período que não foi veiculado em manifestação da ré antes do julgamento e versa matéria pertinente à segunda fase da ação. 3. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários de sucumbência para 11% (onze por cento), com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC”.(TJ-RJ - APL: 00570007220138190203, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 31/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Expostas estas ponderações, RECONHEÇO a existência de relação jurídica entre as partes e DETERMINO que os réus prestem as contas que foram requeridas pela parte autora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que por ela forem apresentadas (art. 550, § 5º, do NCPC). 5. Intimem-se. 6. Findo o prazo que foi conferido para a apresentação de contas: 6.1. Se prestadas as contas, intime-se o(a) requerente para, querendo, apresentar a sua impugnação dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 550, §§ 1º e 2º, do NCPC). 6.1.1. Subsequentemente, encaminhem-se os autos à conclusão. 6.2. Se não forem prestadas as contas pelo (a) requerido(a), intime-se o(a) requerente para apresentá-las no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2.1. Com o término do prazo, encaminhem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045974-15.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045974-15.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$78.744,31 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JABORÁ GOLD Réu(s): ATIVA ADMINISTRADORA E SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA BERFON SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA CRISTHIAN DA SILVA SILVEIRA DESPACHO 1. Verifica-se que as requeridas pleitearam os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de contestação (evento 34.1, 36.1 e 38.1). 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de, qualquer teor probante, sendo, portanto absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO CUMPRIMENTO. BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018). A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97[1]. Ou seja, caso a parte ré (pessoa física) seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RENDIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0037885-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – RENDA MENSAL DO AGRAVANTE MUITO SUPERIOR À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008899-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.09.2019) No caso de pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência. Vejamos o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedentes: AgRg no Ag 1.332.841/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/3/2011; AgRg no AgRg no REsp 1.129.288/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2010. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1242235/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013). Na mesma senda manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009).(g.f) Sendo assim, o benefício da assistência judiciária fica vinculado à comprovação efetiva da impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, intimem-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente não ostentam condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$2.379,97). Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos (pessoa física): a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Quanto as empresas rés, também deverá comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, seja para promover o recolhimento. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos (pessoa jurídica): a) juntada de declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos junto à Receita Federal; b) demonstração de bens penhorados em processo de execução; c) demonstrar que se encontra em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; d) certidão de inexistência de bens patrimoniais; e) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 3. No mesmo prazo, o réu Christian deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado e documento de identidade civil. 4. Cumprida as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data e hora de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2018/fevereiro/publicadas-as-regras-sobre-a-entrega-da-dirpf-2018

31/03/2021, 00:00

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