Cumprimento de sentença 0015506-97.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015506-97.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015506-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015506-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.177,80 Exequente(s): JOVELINO JOSE PERTILLE Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Por meio da petição de mov. 119.1, a parte executada postula a retificação dos cálculos para que se admita a incidência de correção monetária após o depósito judicial. Em primeiro lugar, relembra-se que o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo n°. 677, modificou completamente a jurisprudência vinculante e passou a não considerar a existência de efeito liberatório no depósito judicial. Contudo, a revisão do tema repetitivo somente ocorreu em outubro de 2022, com publicação do acórdão paradigma em dezembro do mesmo ano, conforme informações disponibilizadas no site da Corte Superior[1]. Por sua vez, embora a aplicação do precedente qualificado não esteja vinculada ao trânsito em julgado, porque o art. 1.040, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento com base na tese desde a publicação, o caso em exame contém particularidade que impede a adoção da nova orientação. Com efeito, após a admissão do cumprimento de sentença (mov. 20) e a apresentação da impugnação (mov. 26), foi proferida a decisão de mov. 51.1, datada de 16/05/2022, na qual o efeito liberatório dos depósitos judiciais foi reconhecido – jurisprudência vinculante existente à época, determinando-se o desconto do valor disponibilizado. Contra a citada decisão, nenhuma das partes apresentou recurso em relação ao tema, de modo que o acolhimento do pedido da executada resultaria na modificação do provimento exarado nos autos, violando a preclusão. Nesse contexto, a matéria não admite nova apreciação, conforme determina o art. 507, do Código de Processo Civil, conclusão que também encontra amparo na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OBSERVÂNCIA DO CPC, ART. 1.010, II E III – mérito – DISCUSSÃO ALUSIVA AOS EFEITOS DO DEPÓSITO JUDICIAL (CONSECTÁRIOS DA MORA) – QUESTÃO DEFINIDA A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STJ À ÉPOCA – MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO (TEMA 677) QUE NÃO SE APLICA A SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS, EM RESPEITO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E À SEGURANÇA JURÍDICA – recurso conhecido e provido. 1. À luz do CPC, art. 1.010, II e III, é a exposição concreta do fato e do direito que justificam o inconformismo face do decidido. Se, ao recorrer, o Agravante discorreu sobre o cenário processual em que proferida a decisão agravada e apresentou, de maneira precisa, os motivos pelos quais entendia necessária sua reforma, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.2. Indiscutível que o entendimento firmado no REsp. representativo da controvérsia nº 1.348.640/RS, no sentido de que “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”, restou superado pelo julgamento REsp nº 1.820.963/SP, publicado a 16/12/2022 – também em recurso repetitivo –, que deu origem à nova redação do tema 677 (“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"). Contudo, não se pode admitir que a nova orientação adotada pelo e. STJ alcance situações já consolidadas, pena de se desrespeitar o instituto da preclusão e de se vulnerar a segurança jurídica. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0030437-03.2023.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 20.10.2023). Por consequência, não existe reparo a ser realizado em relação ao desconto do depósito. 3. Oportunamente, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo residual (mov. 103), sob pena de prosseguimento do feito. 4. Na sequência, voltem conclusos para extinção do feito e destinação do do depósito de mov. 25.1. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp. Acesso em 2024.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015506-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015506-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.177,80 Exequente(s): JOVELINO JOSE PERTILLE Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada por Banco do Brasil S/A (mov. 26.1) em face do cumprimento de sentença proposto por Jovelino José Pertille, alegando, em resumo, o excesso de execução pela incidência dos juros de mora sobre o valor das custas processuais, bem como pela necessidade de compensação dos créditos com o saldo devedor da conta. Intimado, o credor promoveu o ajuste para excluir os juros de mora sobre o reembolso das custas e impugnou o pedido de compensação (mov. 49.1/49.4). É o relatório. Decido. 2. De início, registro que a exclusão dos juros de mora sobre o valor do reembolso das custas processuais já foi resolvido, uma vez que a parte exequente expressamente concordou com a tese. Por sua vez, vislumbra-se que o comando judicial transitado em julgado (mov. 1.4/1.5) determinou a restituição do indébito, mas não versou sobre a compensação, tema que, em tese, pode ser examinado na fase de cumprimento de sentença. Ocorre que, embora a parte executada sustente a existência de dívida do autor, a petição e documentos de mov. 26.1/26.3 não são suficientes para justificar a compensação solicitada. Isso porque, o montante inicial indicado pela instituição financeira (R$ 1.351,31) corresponde ao lançamento “328-Pagamento cartão crédito”, datado de 23/01/2012, conforme consta no extrato (mov. 1.102, dos autos n°. 30074-02.2013.8.16.0021), mas os extratos correspondentes aos períodos subsequentes não indicam a existência de qualquer débito. Portanto, de acordo com a realidade dos autos, notadamente pela indicação de saldo 0 nos extratos, não é cabível a compensação solicitada pela instituição financeira. 3. Em face do exposto, conheço e acolho em parte a impugnação apresentada (mov. 26.1), apenas para determinar a exclusão dos juros de mora sobre o valor do reembolso das custas processuais, providência já adotada nos cálculos de mov. 49.2/49.4. 4. Diante da sucumbência parcial, observados os aspectos qualitativo e quantitativo, condeno a parte executada ao pagamento de 80% das custas do incidente, bem como dos honorários advocatícios da etapa de cumprimento de sentença, os quais mantenho no percentual fixado na decisão de mov. 20.1, observado o grau de zelo dos profissionais, o reduzido número de atos praticados, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Condeno, outrossim, a parte exequente ao pagamento de 20% das custas processuais do incidente e dos honorários advocatícios, nos termos fixados no item anterior. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada da dívida, promovendo o desconto do depósito judicial (mov. 25.1) na data em que realizado, conforme orientação vinculante do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014) 7. Em seguida, colha-se manifestação da parte executada, observado que eventual impugnação deverá indicar precisamente a incorreção existente no cálculo, sob pena de rejeição. 8. Oportunamente, voltem conclusos para destinação do depósito de mov. 25.1. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 15506-97.2021.8.16.0021 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme item 5.8.1, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação mediante depósito judicial (dada a existência de penhora no rosto dos autos), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 4. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 5. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 6. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 7. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 8. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 9. Levada a efeito a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 10. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

06/08/2021, 00:00

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