Procedimento Comum Cível 0001728-70.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001728-70.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001728-70.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001728-70.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ANDERSON TEODORO LEME Réu(s): TIM CELULAR S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Anderson Teodoro Leme contra Tim Celular, s. a., na qual aduz, em síntese, que: a) foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; b) jamais realizou transação comercial com a ré e não possui nenhuma dívida com ela. Requereu, ao final, a concessão da antecipação de tutela, a declaração da inexistência do débito, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Deferida a gratuidade judiciária (seq. 19), e concedida a tutela de urgência (seq. 38). O réu contestou (seq. 58). Alegou, em resumo, que: a) realizou pesquisa em seus sistemas e não localizou irregularidades; b) as faturas em aberto foram emitidas antes do cancelamento do plano, ocorrido em 11/6/2018, e não em 30/11/2017; c) os serviços foram contratados e utilizados pelo autor; d) não houve nenhum protocolo com a finalidade de solucionar o problema. Postulou a improcedência do pedido inicial, e a condenação da parte autora nos encargos da sucumbência. Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 65). Decisão saneadora que deferiu o depoimento pessoal do autor (seq. 88). Colhido o depoimento pessoal do autor e deferida a inversão do ônus da prova (seq. 113). Manifestação das partes (seq. 115 e 118). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a parte autora, na qualidade de consumidora e a ré, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao ônus da prova, independentemente de sua inversão, competia à ré a comprovação da contratação, de modo que não se pode imputar a quem alega não ter contratado a produção de prova negativa. De qualquer sorte, a decisão de seq. 113, determinou a inversão do ônus da prova a fim de determinar que a ré comprovasse a contratação do serviço impugnado. Assim, deveria a ré ter adotado a cautela de produzir prova hábil a corroborar suas assertivas. Contudo, não foi o que ocorreu, tendo deixado de desincumbir-se de seu ônus de provar a contratação do serviço de telefonia, já que não acostou aos autos cópia do contrato ou qualquer outro documento que pudesse confirmar a existência da relação jurídica. Além disso, as de sistemas que acompanham a contestação fazem referência à terceira estranha aos autos; e instada a parte ré a juntar os contratos e eventuais termos e outros documentos comprobatórios da adesão ao serviço impugnado (seq. 113), ela limitou-se a juntar tela de sistema unilateral, a qual é insuficiente para demonstrar a origem do débito e comprovar a regularidade da contratação. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA IMPEDIDA DE FIRMAR NOVO CONTRATO COM A RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS. TELA DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA. UNILATERAL. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. Recurso conhecido e provido." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014703-31.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 09.10.2019) Deste modo, perfeitamente cabível o cancelamento e a declaração de inexigibilidade das respectivas cobranças. Ato contínuo, requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927, combinados, do Código Civil. A inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito causa inquestionável abalo do crédito da pessoa física, sendo cabível indenização por danos morais, o que conforme entendimento consolidado da jurisprudência é presumido ou in re ipsa. No presente caso restou reconhecido que a inscrição foi indevida, pois a parte ré não logrou comprovar relação jurídica existente com o autor, a ensejar a negativação do nome deste. Estabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Sendo certo que os requisitos supracitados, deverão ser valorados com critério de justiça, de bom senso, de razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelo devedor, de forma que o dano moral não se traduza em locupletamento indevido. Assim, diante dos transtornos sofridos pela parte autora, considero razoável indenização no patamar de R$ 8.000,00. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a liminar de seq. 38, e julgo procedente a pretensão contida na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, para o fim de declarar a inexistência da dívida mencionada na inicial, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial desde a data da sentença (arbitramento), conforme súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros desde o evento danoso (data da inscrição indevida), nos termos da súmula nº 54 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 12% do valor da condenação. Considerei, para tanto, o alto zelo do procurador da parte, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001728-70.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001728-70.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ANDERSON TEODORO LEME Réu(s): TIM CELULAR S.A. 1. Trata-se declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Anderson Teodoro Leme contra Tim Celular, s. a., na qual aduz, em síntese, que: a) foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; b) jamais realizou transação comercial com a ré e não possui nenhuma dívida com ela. Requereu, ao final, a concessão da antecipação de tutela, a declaração da inexistência do débito, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Deferida a gratuidade judiciária (seq. 19), e concedida a tutela de urgência (seq. 38). O réu contestou (seq. 58). Alegou, em resumo, que: a) realizou pesquisa em seus sistemas e não localizou irregularidades; b) as faturas em aberto foram emitidas antes do cancelamento do plano, ocorrido em 11/6/2018, e não em 30/11/2017; c) os serviços foram contratados e utilizados pelo autor; d) não houve nenhum protocolo com a finalidade de solucionar o problema. Postulou a improcedência do pedido inicial, e a condenação da parte autora nos encargos da sucumbência. Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 65). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 72). Por sua vez, a ré requer o depoimento pessoal da parte autora (seq. 86). É o relatório. Passo a decidir. 2. Considerando que não é o caso do julgamento conforme o estado do processo, e que não foram aventadas questões preliminares, passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 3. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 4. Fixo, como pontos controvertidos: a) a origem do débito; b) a existência de relação jurídica entre as partes e o momento de eventual término; c) a ocorrência de danos morais. 5. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este deve ser indeferido, na medida em que essa providência não se mostra necessária e adequada no presente caso. No presente caso, apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor, os pontos fáticos controvertidos podem ser elucidados com a distribuição do ônus probatório na forma ordinária, uma vez que a parte ré juntou os documentos comuns às partes em contestação. Ante o exposto, deixo de inverter o ônus da prova e mantenho-o distribuído tal como o é ordinariamente, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 6. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confessa. 7. Ainda estão em vigor, por tempo indeterminado, as medidas necessárias para isolamento social como medida mitigatória da pandemia causada pela COVID-19. O Tribunal de Justiça regulamentou a retomada por meio de Decretos-Judiciários disponíveis na página: https://www.tjpr.jus.br/coronavirus. 8. Nesse contexto, e considerando que: a) não se sabe com precisão quando as atividades presenciais poderão ser retomadas com segurança; b) a necessidade intrínseca de andamento dos processos; c) o presente feito tramita de forma eletrônica; d) há tecnologia que possibilita a realização do ato sem nenhum contato físico com outras pessoas, acessível de computadores e telefones celulares, sem custos para as partes; e) a realização do ato por via virtual é medida que contribui para celeridade na tramitação do feito, reduz o acúmulo de processos aguardando audiência de instrução, com economia de recursos financeiros para o Poder Judiciário e todos os atores do processo; determino a realização da audiência inteiramente virtual/ digital/ telepresencial, observando-se a Portaria nº 6/2021 deste Juízo, ou outra que a substituir, considerando a dinâmica da situação de pandemia, e das medidas de restrição impostas pelo poder executivo. 9. Designo a audiência virtual para o dia 8/6/2021 às 17h00min. A conexão das pessoas que participarão da audiência deverá ser feita com antecedência mínima de 15 minutos. 9.1 A audiência virtual será realizada pelo sistema Microsoft TEAMS, que permite o acesso em computadores e em celulares (independentemente de prévio cadastro), facilitando a participação de todos, e alternativamente pelo sistema Avaya Equinox, utilizado pelo TJPR, ou na indisponibilidade excepcional de ambos sistemas de outro considerado seguro e confiável. 9.2 A audiência por meio digital é obrigatória somente não se realizará por impedimento invencível das partes e testemunhas, observando-se a Portaria nº 6/2021 deste Juízo ou outra que a substitua. 9.3 Caso a respectiva parte ou seu procurador não manifeste o impedimento no prazo fixado na mencionada Portaria nº 6/2021 (intimação específica será lançada pelo Cartório), o não comparecimento virtual ao ato implicará na consequência processual respectiva (preclusão da prova, se for caso ou da oitiva, continuidade da audiência, sem prejuízo de multa por ato atentatório à dignidade da justiça). 9.4 Na hipótese de ter sido deferido o depoimento pessoal, o Cartório deverá expedir carta de intimação pelo Correio, com ARMP, devendo a parte que pleiteou a prova (parte contrária aquela que será ouvida) pagar as custas pertinentes em cinco dias, contados da intimação desta deliberação (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. 9.5 A intimação das testemunhas arroladas é de incumbência do advogado nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, no prazo de cinco dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. 9.6 Se a testemunha for funcionário público, fato que deverá ser expressamente informado pela parte que arrolar, com indicação do local de trabalho, o Cartório deverá expedir carta de intimação com AR dirigida à testemunha e carta dirigida ao superior hierárquico da testemunha, também com AR, devendo a parte que pleiteou a prova pagar as custas pertinentes em cinco dias, contados da intimação desta deliberação (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. 9.7 Os advogados (e, se for o caso de demanda ajuizada pelo Ministério Público ou testemunha por ele arrolada, o respectivo membro) devem informar nos autos, com cinco dias de antecedência da audiência ao ato, o próprio e-mail e telefone com WhatsApp, o e-mail e telefone com WhatsApp, das partes e o e-mail e telefones com WhatsApp das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir ao Cartório o cadastro no sistema TEAMS e/ ou o envio do convite (link ou informação com dados de acesso à audiência) por e-mail para a realização do ato virtual, presumindo-se, caso a informação não seja fornecida pelo advogado no referido prazo, na ausência testemunha (testemunha não se conecte ao ato), que a parte desistiu de sua inquirição, conduzindo a preclusão de sua oitiva. 9.8 No dia da audiência, os advogados, o membro do Ministério Público (se for o caso), as partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 15 minutos de antecedência, ficando sob responsabilidade do(a) advogado(a) a comunicação imediata com o Cartório (por via telefônica ou aplicativo de mensagens) sobre eventual impossibilidade ou dificuldade da conexão, ciente de que tal comunicação será submetida à análise do(a) Magistrado(a). 9.9 As pessoas envolvidas na audiência que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário, inclusive os advogados, deverão portar e apresentar, quando requisitado pelo secretário da audiência ou magistrado(a), documento de identificação original com foto (RG, CNH, Documento de Identidade Profissional, Carteira da OAB (no caso dos advogados) com o fim de validar a identidade. A ausência de identificação poderá impedir a participação na audiência, a oitiva da testemunha ou o depoimento pessoal, e poderá conduzir a preclusão. 9.10 O Cartório deverá disponibilizar, mediante certidão nos autos, número de telefone com WhatsApp no qual seja possível o contato direto das pessoas que participarão da audiência com o respectivo Escrivão ou Empregado Juramentado responsável pela realização da audiência, onde serão tratadas exclusivamente questão relacionadas com a realização do ato, sendo que cópia das conversas, se necessário, poderão ser juntadas aos autos. 9.11 Deverá ser respeitada a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), sendo incumbência de todos os participantes zelarem pela observância. 10. Os(as) advogados(as) e procuradores(as) deverão zelar e observar a formalidade do ato. A realização por meio virtual/ digital não afasta ou altera a sua natureza solene, isto é, de que se trata de ato judicial, sujeito às regras processuais e de urbanidade, que no contexto processual, sujeita a regras e ônus, inclusive quanto à respectiva parte e testemunhas, razão pela qual recomenda-se, além do usual zelo: 10.1 As pessoas a serem ouvidas utilizem de fones de ouvido, para melhor qualidade do áudio e vídeo; observe-se que na ausência de fones de ouvido pode ocorrer corte no áudio de quem está falando em razão do microfone captar o próprio som do alto-falante. 10.2 Sendo necessária a utilização de celular, deverá ser mantido na posição horizontal, apoiado numa base e os demais aplicativos desativados, evitando a interrupção da conexão ou notificações indesejadas. 10.3 O local deve ser iluminado e silencioso, possibilitando visualização ampla do ambiente e a qualidade do áudio necessárias ao ato; 10.4 Durante a audiência os advogados, membros do Ministério Público, partes e testemunhas, deverão manter seu microfone no mudo e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado, de modo a melhorar a qualidade do áudio. 11. O Cartório deverá certificar, o cumprimento da Portaria nº 6/2021 deste Juízo, no prazo lá fixado, e, em complemento, 24 horas antes do ato, o cumprimento desta deliberação, bem como: a) entrar em contato com partes e testemunhas, preferencialmente por WhatsApp, cientificando-as de que serão ouvidas por videoconferência, instruindo-as a respeito dos procedimentos a serem realizados; b) certificar no processo que o ato será realizado por videoconferência, indicando na certidão qual a plataforma será utilizada e quais os dados necessários para acesso à reunião e contato com o(a) secretário(a) da audiência; c) designar na plataforma Microsoft TEAMS data e hora para reunião (audiência) - ou plataforma alternativa, emitindo os links dos convites dos participantes; d) proceder a abertura da reunião com, no mínimo, 15 minutos de antecedência e gerenciar, na data da audiência, o início da reunião e a realização das gravações dos depoimentos, assim como sua inserção ao sistema; e) elaborar a ata com a suma do ocorrido em audiência, a ser assinada digitalmente pelo juízo, dispensada a assinatura das partes, sendo que quaisquer requerimentos ou intercorrências, assim como as respectivas deliberações, deverão ser gravados, juntando-se a gravação aos autos do processo; 12. Note-se que em razão da utilização da mesma sala por todas as audiências designadas para o mesmo dia, é possível que quando a parte da audiência subsequente ingressar na sala, ainda esteja em curso a audiência atual, de modo que os testes só serão realizados após o término da audiência atual. Nesta hipótese, inclusive para verificar o status da sala os membros do Ministério Público, Procuradores, Advogados, Partes e Testemunhas, poderão entrar em contato com o(a) secretário(a) da audiência, preferencialmente por aplicativo de mensagens, no número fornecido. 13. Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 51 da Portaria nº 16/2020, Portaria n e demais Portaria nº 6/2021 e o art. 212 do CNFJ-TJPR. 14. Atualize-se a pauta de audiências Projudi, assim como o controle de audiências do Google Agenda. 15. Intimem-se (com anotação de urgência). Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

27/04/2021, 00:00

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