Execução de Título Extrajudicial 0003010-68.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003010-68.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003010-68.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003010-68.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.316.410,21 Exequente(s): Mario Venturelli NELCY NOROSCHNY GUTH VILMA ROSI BENGHI VENTURELLI WILLI GUTH Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (mov. 1). A executada informou a aprovação do seu plano de recuperação e requereu a extinção do presente processo (mov. 354). Intimada, a exequente permaneceu em silêncio (mov. 360). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial tem como consequência a novação das dívidas a ele vinculadas. Por consequência, tal situação implica na extinção das execuções individuais que visam a satisfação das dívidas englobadas no plano de recuperação judicial da empresa. No caso, verifica-se que o crédito remanescente perseguido pela exequente foi incluído no quadro geral de credores. Ressalte-se que compete exclusivamente ao Juízo Recuperacional deliberar sobre o cumprimento do plano de pagamento apresentado, bem como sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda. Portanto, considerando que o crédito exequendo se trata de crédito concursal é pacífico o entendimento da jurisprudência que as execuções individuais devem ser extintas, pois o pagamento dos créditos deverá ser realizado na forma do plano de recuperação[1]. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA INDÚSTRIA METALÚRGICA PASTRE LTDA. NÃO CABIMENTO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA NA NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PASTRE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0002466-05.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.04.2022) [grifei]. Logo, o feito deve ser extinto ante a perda superveniente de seu objeto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela executada. Sem honorários adicionais. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto [1] STJ - Terceira Turma - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1321912/SP - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em 20/04/2020 – DJe de 24/04/2020

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003010-68.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003010-68.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.316.410,21 Exequente(s): Mario Venturelli NELCY NOROSCHNY GUTH VILMA ROSI BENGHI VENTURELLI WILLI GUTH Executado(s): COMISSÁRIA GALVÃO S/A - CORRETAGEM DE IMOVEIS DECISÃO 1. A denominação da parte executada foi alterada para CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A (mov. 12). Assim, o nome da executada deverá ser retificado, em especial para a inclusão da expressão "em Recuperação Judicial" após o nome empresarial (Lei nº 11.101/2005, art. 69). 2. O prazo de suspensão dos processos a que alude o art. 52, III, c/c art. 6º, ambos da Lei nº 11.101/2005, é de 180 dias contado da data do deferimento do processamento da recuperação. No caso concreto, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 22.12.2020 (mov. 133.3) e não houve notícia de prorrogação do prazo. Logo, já transcorrido o prazo do chamado "stay period", indefiro o requerimento de suspensão do processo (mov. 133.1, item i). 3. Cumpra-se o despacho de mov. 132.1, observando a petição de mov. 146.1. Eventual questionamento, pela devedora, acerca do crédito a ser habilitado deverá ser dirimido perante o Juízo da Recuperação Judicial. 4. Certifique a Escrivania sobre a existência, ou não, de valores depositados nos autos a título de bloqueio/penhora, juntando, em caso positivo, o extrato atualizado. 5. Se não houver valores bloqueados/penhorados, resta prejudicada a análise do requerimento formulado na mov. 133.1, item ii. 6. Havendo valores bloqueados, juntado o extrato, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias, e, após, voltem conclusos para deliberação sobre tal requerimento. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE CUSTAS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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