Cumprimento de sentença 0010249-51.2011.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010249-51.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:27

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010249-51.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010249-51.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.504,07 Exequente(s): SILVIO OLIVEIRA DA SILVA (RG: 12844441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.838.579-49) Avenida Luiz Antônio Faedo, 761 EDIFICIO COMERCIAL CURITIBA - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (46) 3524-9467 Executado(s): NIVALDA BERTE VARELLA (RG: 57712953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 697.681.379-91) Travessa João Detoni, 131 - Morumbi - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.507-007 Terceiro(s): LUIZ MAURÍCIO DO VALE VARELLA (RG: 2884700 SSP/PA e CPF/CNPJ: 585.262.262-15) Quadra 504 Norte, Alameda 04, bloco A,, apto 704 residencial Marte 61 - Plano Diretor Norte - PALMAS/TO - CEP: 77.006-572 - Telefone(s): (63) 98116-6224 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença relativo à cobrança de honorários sucumbenciais. A parte exequente reiterou o pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos em face da parte executada, justificando que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Indicou, para tanto, conta para levantamento. Apresentou demonstrativo do cálculo atualizado e rogou pela manutenção da penhora no rosto dos autos nº 0023805-23.2017.8.27.2729 junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO (Seq. 361.1). O pronunciamento de seq. 363.1 deferiu o pedido de seq. 361.1, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente, após preclusa a decisão. A parte executada noticiou a interposição de agravo de instrumento (seq. 366.1). A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada em seu favor, argumentando que o agravo de instrumento interposto pela parte devedora foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 367.1). Juntou cópia da decisão que recebeu o recurso da parte executada (seq. 367.2). A decisão de seq. 369.1 indeferiu o pedido da parte exequente de seq. 367.1, já que a decisão de seq. 363.1 não se encontra preclusa. A parte credora manifestou ciência (seq. 372.1). Consta acórdão da 6ª Câmara Cível que conheceu do agravo de instrumento e negou provimento (seq. 376.1). Ainda, o agravo interno não foi provido (seq. 376.2). O pronunciamento judicial de seq. 385.1 noticiou que sobreveio comunicação acerca da decisão proferida no recurso de apelação n. 5533-58.2023.8.16.0083 (apelação interposta nos embargos de terceiros), que suspendeu a autorização do levantamento dos valores neste processo. A parte credora manifestou ciência (seq. 390.1). Ato contínuo, o recurso manejado no processo apenso foi parcialmente provido, para o fim de "determinar o levantamento da penhora sobre a conta salário de titularidade do embargante e, no que concerne à conta poupança, a manutenção do bloqueio sobre até 50% (cinquenta por cento) do valor existente (parcela pertencente à devedora, nos termos do voto)" (seq. 391.2). Após a conclusão dos autos (seq. 392), a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia nos termos do acórdão juntado (seq. 393.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Conforme decisão proferida no julgamento do recurso de apelação nº 0005533-58.2023.8.16.0083, interposto nos embargos de terceiro em apenso, foi determinada a manutenção da constrição apenas no limite de 50% (cinquenta por cento) do valor existente, correspondente à parcela pertencente à devedora, nos termos do voto condutor do acórdão (seq. 391.2). O referido acórdão transitou em julgado em 24/03/2026 (seq. 71, 0005533-58.2023.8.16.0083 Ap), inexistindo, portanto, óbice ao levantamento dos valores. Registre-se que a conta bancária mencionada no acórdão - Agência: 3‑5 / Conta: 13098‑2 / Variação: 51 / Cliente: Luiz Mauricio V. Varella - é a mesma em que se efetivou a constrição judicial no presente feito, objeto dos embargos de terceiro, conforme indicado na Petição Inicial dos embargos (seq. 1.1, fls. 4‑5) e no bloqueio realizado nestes autos, no montante de R$ 20.691,80 (seq. 279.1). 2.1. Assim, defiro o pedido da parte exequente formulado na seq. 393.1 e, considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos de terceiro, determino a expedição de alvará para transferência dos valores penhorados nestes autos, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em favor da parte exequente, para a conta bancária indicada no petitório de seq. 393.1. 2.2. Em relação ao valor remanescente objeto dos embargos e na proporção de 50%, relevando que a procuradora da executada é a mesma do embargante dos autos apensos, autorizo, desde logo, o levantamento em favor da parte embargante dos autos n. 0005533-58.2023.8.16.0083 ou de sua procuradora, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria nos presentes autos e nos autos de embargos de terceiro apensados. 3. Após, relevando o valor penhorado e o montante da dívida, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Ressalta-se, por oportuno, que, manifestando-se por novas diligências executivas, deverá a exequente apresentar planilha atualizada do débito, descontando os valores levantados. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:28

Confirmada

23/04/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:27

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:24

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:23

Outras Decisões

13/04/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:36

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

20/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010249-51.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010249-51.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.504,07 Exequente(s): SILVIO OLIVEIRA DA SILVA Executado(s): NIVALDA BERTE 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença relativo à cobrança de honorários sucumbenciais. Promoveu-se, a pedido do exequente, a inclusão da parte executada no cadastro de indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (seq. 263.1). A parte exequente informou que a parte executada é casada sob o regime de comunhão universal de bens, requerendo a busca de bens em nome do cônjuge. Requereu a busca junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como a inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. Juntou certidão de casamento atualizada (seq. 267.1). 2. A jurisprudência perfilha entendimento de que é possível a penhora de bens em nome do cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens, devendo ser resguardada a meação, se demonstrado que a dívida não reverteu em benefício da família. Confira-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SISTEMA ON-LINE SISBAJUD, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 835-A, NCPC. PROVA DE QUE A ASSUNÇÃO DO DÉBITO NÃO SE DEU EM PROVEITO DA EMBARGANTE E DE SUA FAMÍLIA É INSUFICIENTE E FRÁGIL. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS, RESPEITADA A MEAÇÃO E O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO CORRETA. AGRAVO NÃO PROVIDO.É possível a constrição de bens indivisíveis do cônjuge do executado, casados no regimento de comunhão universal de bens, bastando-se que se respeite o direito à meação, bem como que haja sua intimação acerca da penhora, a fim de oportunizar o exercício do direito de defesa.“1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não do executado a metade do preço obtido provido.” (AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049353-56.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM MÓVEL - DÍVIDA ASSUMIDA SOMENTE POR UM DOS CÔNJUGES – CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – PLEITO PELA PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. A parte apelante alega que, em se tratando de matrimônio contraído no regime da comunhão universal, compete ao meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família – Alegação provida - No casamento sob o regime de comunhão universal de bens - Patrimônio comum integralmente sujeito à dívida. art. 1.667 do Código Civil, salvo exceções previstas em lei.2. “Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal” (AgRg no AREsp n. 427.980/PR).3. No caso, a parte o cônjuge meeiro não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de que a dívida contraída pelo cônjuge tenha se revertido em favor da sua família, tampouco aduziu a ocorrência de qualquer uma das circunstâncias excepcionais previstas no artigo 1.668 do Código Civil.4. Sentença reformada – Rejeitados os embargos de terceiro - Mantida a constrição integral do bem, consoante a regra geral do artigo 1.667, do Código Civil e invertido o ônus da sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000309-47.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÉBITO CONSTITUÍDO DURANTE A UNIÃO. CONTRAÇÃO DA DÍVIDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0018067-09.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 16.05.2018). Assim, nesse primeiro momento, é possível a busca de bens em nome do cônjuge, valendo observar que a jurisprudência tem entendido que, “tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal” (AgRg no AREsp n. 427.980/PR). No caso dos autos, a certidão de seq. 267.2 indica que a executada é casada com Luiz Mauricio do Vale Varella desde o ano de 2013, sob o regime universal de bem, de modo que todos os bens do casal de comunicam. Assim, ao menos nessa análise inicial, mostra-se possível a busca de bens em nome do cônjuge. 3. Diversamente, quanto ao pedido de inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo do feito, o pedido não comporta deferimento. Analisando os autos, observa-se que o pedido formulado pela parte exequente não encontra respaldo jurídico, uma vez que a demanda diz respeito ao cumprimento da sentença de seq. 1.4, em demanda na qual a parte executada Nivalda Berte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente. Deste modo, observa-se que o cônjuge da executada não possui relação com o título judicial exequendo, de modo que não há justificativa para a sua inclusão no polo passivo do feito. Insta pontuar, ainda, que a possibilidade de penhora de bens comuns do casal, por conta do regime de bens, não se confunde com a inclusão do cônjuge no polo passivo do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DE PENHORA DE BENS DE SUA TITULARIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – REFORMA PARCIAL – INCLUSÃO DO MARIDO DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA. DESCABIMENTO IN CASU. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 779, DO CPC – REALIZAÇÃO DE PESQUISA/PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.658 E SS., DO CC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE À EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando o caso de execução de contrato particular firmado exclusivamente pela parte exequente com a parte executada, e inexistindo qualquer relação do cônjuge da devedora com o título executivo, descabe o pleito de inclusão deste no polo passivo da execução.2. Em sendo a parte executada casada sob o regime de comunhão parcial de bens, é possível a realização de pesquisa, e eventual penhora, de bens adquiridos na constância do casamento e que se encontrem em nome do cônjuge da devedora, tendo em conta os 50% pertencentes à executada (meação), nos termos dos arts. 1.658 e ss., do Código Civil.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007512-47.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06.06.2022) Assim sendo, indefiro o pedido de inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. 4. Considerando o exposto acima, defiro, sucessivamente, a busca de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome da parte executada e de seu cônjuge. 4. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 4.2. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 4.3. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 4.3.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 4.3.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado o decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 4.3.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC/2015) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC/2015), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 4.4. Intime-se, igualmente, o cônjuge da devedora, que poderá opor embargos de terceiros no prazo de 15 dias. 5. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 6. Sucessivamente, caso infrutífera a diligência anterior, ou manifestamente insuficiente, defiro a busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 6.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 6.2. Localizados veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso. 6.3. Com a manifestação do exequente, insira-se restrição de transferência nos veículos indicados pela exequente sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 6.4. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. Havendo interesse na remoção, deverá o exequente informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6.5. Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida, com fundamento no artigo 840, §1º, CPC. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 6.6. Em caso de desinteresse na remoção ou ausência de manifestação, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como, no mesmo ato, que ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). Deverá igualmente ser intimado o cônjuge da parte executada da penhora realizada, que poderá opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias. 6.7. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, intimar a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não mais possuir o bem, apresentar documentação idônea, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do disposto no art. 772, II e III, do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). 6.8. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 7. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, intime-se a exequente para que se manifestar sobre eventual interesse na penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 7.1. Havendo interesse, expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo indicado pela exequente. 7.2. Em seguida, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). Caso inexistente nos autos, intime-se o exequente para que apresente informações acerca da instituição financeira - credor fiduciário - no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Sucessivamente, caso infrutífera ou manifestamente insuficiente a diligência anterior, defiro a busca de bens através do sistema Infojud. Quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Destaca-se, assim, que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclina pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. FERRAMENTA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta junto ao sistema do Infojud, ao visar localizar bens do devedor passíveis de penhora, deve ser acolhida em nome da efetividade do processo de execução, sendo desnecessário o esgotamento de outras ferramentas de busca para deferimento da medida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068082-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056535-59.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.12.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071847-75.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023) Assim sendo, defiro o pedido. 8.1. Consulte-se as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Fica, desde já, deferido o acesso à DOI e DITR caso requeridas pela parte exequente. 8.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 9. Em qualquer caso, sobre o resultado da diligência e/ou penhora, bem como em havendo eventual insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

17/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010249-51.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010249-51.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.504,07 Exequente(s): SILVIO OLIVEIRA DA SILVA Executado(s): NIVALDA BERTE 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A pesquisa realizada perante o sistema Sisbajud bloqueou a quantia de R$ 3.451,75 em conta de titularidade da parte devedora (seq. 195.1). Intimada acerca do disposto no artigo 854, §3º, CPC, a parte executada manifestou-se sustentando que os valores são originários de aplicação em poupança, cuja quantia é destinada à sua manutenção, além de não superar os 40 salários mínimos. Afirma que está desempregada, auferindo sua renda de seus trabalhos com artesanato e o que o valor penhorado é oriundo de tal atividade. Requereu, assim, a liberação dos valores bloqueados, bem como a manutenção do benefício da justiça gratuita já concedido na sentença (seq. 199.1). A seu turno, a parte exequente defende a possibilidade de penhora dos valores localizados em suposta conta-poupança para o pagamento dos honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Aduz que o “print” apresentado pela parte executada em sua manifestação não demonstra tratar-se de conta-poupança, uma vez que não trouxe extratos indicando a ausência de movimentação, assim como não apresentou documento comprovando que está desempregada. Requereu, assim, o levantamento do valor bloqueado através de alvará judicial (seq. 202.1). É o relato. 2. Analisando os autos, verifica-se que foi realizado bloqueio via sistema Sisbaju, seq. 195.1, que incidiu sobre valor localizado em conta de titularidade da parte executada junto ao Banco do Brasil. Argumenta a parte executada que se trata de conta-poupança e, portanto, são impenhoráveis os valores, na medida em que não superam 40 salários mínimos. Para tanto, anexou em sua petição de seq. 199.1 “print” indicando “extrato de poupança” e o saldo bloqueado de R$ 3.451,75. Sobre a impenhorabilidade da conta-poupança, estabelece o art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, a documentação apresentada juntamente com a petição de seq. 199.1 é suficiente a ilustrar que o bloqueio incidiu sobre conta de tal natureza, na medida em que o documentos se refere a "extrato de poupança" e o campo "valores bloqueados" indica o mesmo valor localizado em seq. 195.1 (R$ 3.451,75), não havendo, por outro lados, elementos que possam afastar as conclusões emergentes de tais documentos. Ademais, os documentos indicam que o bloqueio referido na impugnação foi realizado na mesma instituição financeira indicada na seq. 195.1. Incontroverso, ademais, que o montante não supera o limite de 40 salários mínimos. Nessa linha, sustenta o exequente que o crédito em execução se refere a honorários advocatícios, de natureza alimentar, configurando exceção à regra. Ao passo seguinte, argumenta o exequente pela possibilidade de manutenção da constrição tendo em conta a natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios. De fato, perlustrando os autos, constata-se que é sendo objeto da execução honorários advocatícios contratuais reconhecidos em sentença, os quais possuem natureza alimentar.[1] Outrossim, o Código de Processo Civil excepciona a regra da impenhorabilidade do salário, quando a penhora realizada visa o pagamento de prestação alimentícia. Art. 833, §2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de o penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, §3º. Todavia, o entendimento mais recente perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que os honorários advocatícios não se enquadram na exceção prevista no artigo supracitado, posto que a expressão "prestação alimentícia" se refere aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver, o que não se enquadra os honorários advocatícios. Apresenta, assim, diferença entre verbas de natureza alimentar e prestação alimentícia, orientando que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem às verbas de natureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) Nessa quadra, também se manifestou recentemente a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta poupança, em razão da natureza alimentar de parte da verba exequenda, que inclui também honorários advocatícios. Insurgência da parte executada, insistindo na liberação de valores. Acolhimento. Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não autoriza aplicar a exceção do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Entendimento recente do Col. STJ diferenciando verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia. Impenhorabilidade do valor existente em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137797-52.2021.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora online. Créditos proveniente de conta poupança para pagamento de execução de verba de sucumbência. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, X, CPC. Decisão mantida.1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, do qual me alio, de que As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias tal como assentado no julgamento do REsp 1815055/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi da Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020. 2. Agravo não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022410-36.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 08.03.2021) É de se observar, todavia, que o entendimento firmado sinaliza a possibilidade de penhora da verba salarial para o pagamento dos honorários advocatícios, desde que seja fixado um percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família. No entanto, no caso dos autos, a penhora recai sobre verbas depositadas em conta poupança e, portanto, não se aplica a exceção prevista no art. 833, §2º do CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. PENHORA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 41.800,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS), EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO BLOQUEIO, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E CONTA DE INVESTIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. ISSO PORQUE RECENTEMENTE DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055/SP, QUE O TERMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PREVISTA NO ARTIGO 833, §2º DO CPC SE RESTRINGE A ALIMENTOS DECORRENTES DO VÍNCULO FAMILIAR, COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO SE APLICANDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. COMO OS EXECUTADOS POSSUEM R$ 82.986,73 (OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) INVESTIDOS, SENDO QUE SOMENTE R$ 41.800,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) DESTE TOTAL SERIAM IMPENHORÁVEIS, REFORMA-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA MANTER A PENHORA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 41.186,73 (QUARENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“... As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp nº 1.815.055/SP - Relª. Ministra Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 26-8-2020). (TJPR - 16ª C.Cível - 0041186-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO QUE ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DE PESSOA FÍSICA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE VERBA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO EVIDENCIADO – DISTINÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE NÃO SE ESTENDEM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, §2º, DO CPC – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0041304-60.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.07.2021) Deste modo, considerando que, na forma exposta acima, a documentação apresentada pela parte devedora indica que o montante foi bloqueado em conta poupança (seq. 199.1, fl.3), e relevando a ausência de provas em sentido oposto, acolho a alegação de impenhorabilidade. 2.1 Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio dos valores localizados junto ao Banco do Brasil na seq. 195.1. 3. Ao passo seguinte, em relação ao requerimento de manutenção do benefício da justiça gratuita formulado pela parte executada em sua manifestação, em que pese afirmar que a benesse foi deferida em seu favor na fase de conhecimento e confirmada por ocasião da sentença, tendo o feito tramitado em tal momento por autos físicos e ausente cópia integral dos autos, não é possível verificar nos documentos digitalizados a juntada de declaração de hipossuficiência pela parte executada ou a existência de decisão nesse sentido. Anote-se, a esse respeito, que o relatório da sentença registra a existência de pedido apresentado pela então requerida nesse sentido (seq. 1.4, fl. 3), sendo que na sentença constou: “sendo o (a) autor(a) beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50 (suspensão da cobrança enquanto perdurar o estado de pobreza)”. Embora se argumente pela existência de erro material na indicação, observa-se que na fase de conhecimento a executada figurava como ré. 3.1 Assim sendo, à Secretaria para que certifique nos autos se a requerida, ora executada, era beneficiária da justiça gratuita junto aos autos físicos e, sendo o caso, junte cópia da respectiva decisão e/ou declaração de hipossuficiência. 3.2 Em seguida, retornem conclusos para apreciação do pedido. 4. Sem prejuízo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] (...)- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que pese alguma divergência recente, acabou por se pacificar em torno da consideração de que é alimentar a natureza da verba devida a título de honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam de sucumbência. Entendimento firmado por ocasião do julgamento do EREsp 706.331/PR” (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 20/2/2008). Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3a Turma, REsp 798.241/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j.un. 11.03.2008, DJe 26.03.2008). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

14/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(33)