Petição Cível 0001770-38.2020.8.16.0153 - TJPR

Petição Cível 0001770-38.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

25/04/2024, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001770-38.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001770-38.2020.8.16.0153 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa: R$110.000,00 Requerente(s): ADRIANO APARECIDO FARIAS APARECIDO LINO BRUNA APARECIDA PAULINO FERNANDO CESAR BATISTA DOS SANTOS JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS RUTE DE PAULA Requerido(s): LEO MONTANHEIRO Município de Santo Antonio da Platina/PR DESPACHO 1. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado em mov. 222, eis que o benefício, ainda que concedido, não possui efeitos retroativos, ou seja, não isentam os autores do pagamento das custas que já foram condenados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NO NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE, MESMO DEFERIDA, NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS OBJETO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. EVENTUAL DEFERIMENTO ATUAL DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO RETROAGE PARA ATINGIR CUSTAS PRÉVIAS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010295-20.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA TEM EFEITO EX NUNC E, PORTANTO, NÃO RETROAGE AOS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0051450-29.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.11.2021) 2. Diante dos efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos em mov. 221, eis que seu eventual acolhimento irá implicar em modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte contrária para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001770-38.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001770-38.2020.8.16.0153 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa: R$110.000,00 Requerente(s): ADRIANO APARECIDO FARIAS APARECIDO LINO BRUNA APARECIDA PAULINO FERNANDO CESAR BATISTA DOS SANTOS JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS RUTE DE PAULA Requerido(s): LEO MONTANHEIRO Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se o presente feito de Ação Anulatória de Arrematação e Penhora sob a matrícula de nº 11.774, com pedido de tutela antecipada na manutenção da posse dos terceiros possuidores, ajuizada por FERNANDO CESAR BATISTA DOS SANTOS, JÚLIO CESAR BATISTA DOS SANTOS e BRUNA APARECIDA PAULINO, filhos de VALDOMIRO DOS SANTOS e ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS (já falecidos), antigos proprietários do imóvel; RUTE DE PAULA e seu esposo ADRIANO APARECIDO DE FARIAS e APARECIDO LINO, denominados moradores e terceiro possuidor de 100 m² casa ao fundo do imóvel sob a matrícula nº 11.774, contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e LÉO MONTANHEIRO (arrematante), objetivando a suspensão da arrematação da matrícula nº 11.774 e do Mandado de Imissão de Posse determinado nos autos de Execução Fiscal (nº 0002603-76.2008.8.16.0153). Aduziram, em síntese, que o imóvel “Lote nº 02 da quadra S do Loteamento denominado Jardim Santa Monica” foi penhorado, por força de ação executiva ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR contra a empresa Agropecuária Tucumã, tendo sido a penhora averbada em 03/08/2015, cujo arrematante do imóvel em leilão foi Léo Montanheiro, ora requerido. Contudo, os autores Fernando Cesar Batista dos Santos, Júlio Cesar Batista dos Santos e Bruna Aparecida Paulino, filhos dos antigos proprietários Valdomiro dos Santos e Rosangela Batista dos Santos, não foram intimados da penhora ocorrida em seu imóvel, bem como da Hasta Pública que foi designada. Ainda, alegaram que estes autores transferiram seus direitos possessórios do imóvel para Rute de Paula, habitante atual do imóvel e ora requerente, por meio de contrato de Transmissão de Direitos Hereditários e Possessórios. No mais, afirmaram que o referido imóvel foi subdivido em dois lotes, possuindo, assim, duas casas de alvenaria, sendo uma pertencente à Valdomiro e Rosângela, já falecidos, e a outra pertencente à Aparecido Lino, também requerente. Desta feita, ante a ausência de intimação dos terceiros possuidores do imóvel e de informação da Prefeitura, nos referidos autos, de que o imóvel possuía duas casas com as devidas subdivisões, bem como, com moradores distintos, a arrematação do imóvel em discussão seria nula. Pugnaram, ao final, pela anulação da penhora e arrematação do imóvel/lote nº 11.774. Juntaram documentos. Concedeu-se a medida liminar (mov. 10.1), determinando a suspensão do mandado de Imissão na Posse expedido nos autos de Execução Fiscal, bem como a manutenção de posse aos autores do referido imóvel de matrícula nº 11.774, até o julgamento final da presente ação. O requerido Léo Montanheiro, considerando os erros contidos na avaliação do imóvel, já que o avaliador judicial sequer se dirigiu ao local antes de elaborar seu laudo, e em atendimento à disposição expressa no inciso III do §5º do Art. 903 do CPC, informou a desistência da arrematação. Desse modo, requereu que a Hasta Pública realizada fosse declarada sem efeito, com a devolução dos valores depositados referente ao lanço e da taxa de leilão devidamente corrigida, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina/PR, com o fim de retificar a matrícula 11.774 e restituir os valores depreendidos para o registro do imóvel e, ainda, a restituição do valor paga a título de ITBI e a restituição do valor recolhido para a expedição de Carta de Arrematação. Juntou documentos (mov. 33). O Município de Santo Antônio da Platina/PR ofereceu Contestação na mov. 42.1. Em síntese, afirmou que os possuidores do imóvel levado a hasta não foram intimados dos atos expropriatórios, assim, considerando o depósito do valor para o pagamento dos tributos e honorários e a desistência do arrematante, o requerido não se opôs ao pedido de nulidade da Hasta. Não obstante, alegou que os autores deixaram de efetuar o pagamento dos tributos, originando a execução fiscal. Portanto, deram causa ao processo. Ademais, aduziu que os autores não efetuaram o registro do imóvel, acarretando, em consequência, a penhora do mesmo. Desta feita, requereu a parcial procedência do pedido, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por sua vez, os autores apresentaram Impugnação à Contestação. Na oportunidade, alegaram que o Município de Santo Antônio da Platina anuiu com o erro constante na Avaliação Judicial do Imóvel, uma vez que não manifestou e não noticiou este juízo que, no presente imóvel, existiam duas residências de propriedades dos peticionantes. Assim, salientou que a existência das edificações era de conhecimento do Município de Santo Antônio da Platina/PR, visto que, na plataforma do site desta Comarca, observa-se o localizador WEBGIS, no qual é possível atestar as edificações em lotes. Afirmou, no mais, que, o Município agiu de má-fé, tendo em vista que não realizou a citação dos terceiros possuidores do imóvel; anuiu com a avaliação judicial apresentada de forma errônea, sem a constatação das edificações; e ocultou, na execução fiscal, as duas edificações no presente lote. Desse modo, alegou que os peticionantes não deram causa a presente demanda, ante as nulidades processuais causadas pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR. Ainda, asseverou que os peticionantes efetuaram o depósito judicial com a quitação total do valor pleiteado na execução fiscal, inclusive honorários advocatícios. Desta feita, aduziu que a presente ação foi interposta pelos autores com o fim de desconstituir a Arrematação do imóvel realizada com nulidade na execução fiscal. Ante o exposto, requereu a condenação do Município de Santo Antônio da Platina/PR ao pagamento de verba sucumbencial de 20% em relação ao valor da causa, nos moldes do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais, uma vez que que deu causa a instauração desta demanda. Juntou documentos (seq. 71). Intimados, o Município de Santo Antônio da Platina/PR informou que não possuía provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 92.1). Os autores se manifestaram no mesmo sentido na mov. 105.1. O Município de Santo Antônio da Platina/PR apresentou alegações finais remissivas à Contestação (mov. 116.1). A parte autora apresentou alegações finais remissivas a inicial, bem como, ao conjunto probatório já incluso também na peça exordial. Ainda, requereu a procedência do pedido em relação a condenação aos honorários sucumbenciais, conforme razões apresentadas em sede de impugnação à contestação (mov. 123.1). O feito foi convertido em diligência, determinando-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca do pedido de desistência, e, caso acatado, sobre eventual perda superveniente do objeto da ação (mov. 130.1). O Município de Santo Antônio da Platina/PR não se opôs ao pedido (mov. 139.1). A parte autora, por sua vez, requereu o prosseguimento da presente ação em relação a penhora ocorrida na matrícula do imóvel em análise, bem como a condenação do Município de Santo Antônio da Platina/PR à verba sucumbencial (mov. 148.1). A fim de se evitar quaisquer alegações de prejuízos, determinou-se a intimação dos réus para se manifestarem em relação às alegações de evento 148.1 (mov. 157.1). O Município de Santo Antônio da Platina/PR alegou que os autores deixaram de efetuar o pagamento dos tributos, o que originou a execução fiscal, portanto, deram causa ao processo. Ainda, afirmou que a parte autora não efetuou o registro do imóvel, o que consequentemente acarretou a penhora do mesmo. Desse modo, com fulcro na Súmula 303, do STJ e aplicando-se o princípio da causalidade, requereu a imputação do ônus da sucumbência aos autores (mov. 174.1). O requerido Léo Montanheiro impugnou os fundamentos constantes na mov. 148.1, alegando que, tanto a presente lide, quanto o processo de execução fiscal se originaram diante da inércia dos autores, os quais adquiriram o bem e não o transferiram para seu nome e tampouco quitaram os débitos de IPTU. Assim, requereu o indeferimento do pedido de condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Por fim, reiterou os pedidos de mov. 33.1 (mov. 189.1). Por fim, a parte autora apresentou manifestação remissiva à mov. 148.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de Ação Anulatória de Arrematação e Penhora sob a matrícula de nº 11.774, com pedido de tutela antecipada na manutenção da posse dos terceiros possuidores, ajuizada por FERNANDO CESAR BATISTA DOS SANTOS, JÚLIO CESAR BATISTA DOS SANTOS e BRUNA APARECIDA PAULINO; RUTE DE PAULA, ADRIANO APARECIDO DE FARIAS e APARECIDO LINO em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e LÉO MONTANHEIRO. A. Do pedido de nulidade da arrematação No tocante ao pedido de nulidade da arrematação, consta nos autos que o arrematante e ora requerido, Léo Montanheiro, ao tomar ciência de que haviam pessoas morando nas residências construídas no imóvel arrematado por ele, desistiu da arrematação, com fulcro no artigo 903, § 5º, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...). § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. (Grifei). Logo, vislumbra-se que o objeto do processo foi alcançado e, por consequência, o direito tutelado foi exaurido. Desta feita, diante da desistência de arrematação (mov. 33.1), compreendo que não cabe a análise do mérito do pedido. Ocorreu, assim, a perda superveniente do objeto, por consequência, ausente o interesse processual. O art. 485, caput e inciso VI, do CPC 2015, dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Destaca-se da jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA PELA USUCAPIÃO ARGUIDA SUBSIDIARIMENTE COMO MATÉRIA DE DEFESA DA POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO NO DIA 09.08.1993 E REGISTRADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO DIA 20.10.1998. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. IMÓVEL PENHORADO NO DIA 18.08.2005 E ARREMATADO EM 04.11.2013 NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA CONTRA O PROMITENTE-VENDEDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO HOMOLOGADO. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA E À USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL PELO EXECUTADO/PROMITENTE-VENDEDOR. LEVANTAMENTO DA PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1: AUTORES/PROMITENTES-COMPRADORES. PARCIAL CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS QUANDO DA EXTINÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONSTRIÇÃO JÁ LEVANTADA. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL INÓCUA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE (ART. 1.245, §1º, CC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROMITENTE-COMPRADOR (ART. 615, II, CPC/1973). CAUSALIDADE QUE RECAI SOBRE OS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2: PROMITENTES-VENDEDORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE ADEQUA À SITUAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010717-47.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.05.2021 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA E DE ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. ART. 903, §5º, III, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA FACULTATIVA. AUTORES RESPONSÁVEIS PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBA SUCUMBÊNCIAL MAJORADA EM RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0017924-42.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.12.2019 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO ANTES MESMO DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE MEEIRO QUE PODE SER SATISFEITA NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006019-41.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.10.2018 - grifei). Neste sentido, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. B. Do pedido de nulidade da penhora No tocante ao pedido de nulidade da penhora, verifica-se que os requeridos não contestaram tal pedido. Desta feita, ante a ausência de contestação, presumem-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial, nos termos do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...). Acerca do tema, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se, apresentada essa espécie de defesa, o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 595 – grifei). Não foi demonstrado pelo requerido a regularidade da penhora realizada, ônus que lhe cabia. Desta feita, ante a ausência de impugnação às alegações acerca da nulidade da penhora, cabe o acolhimento do pedido, com determinação de levantamento da penhora. B. Do ônus sucumbenciais No que tange à responsabilidade pelo ônus sucumbencial, assiste razão aos requeridos. A ausência de registro dos imóveis e de sua transferência, decorreu unicamente de conduta dos autores. Ainda que se reconheça a boa-fé dos autores, é certo que a constrição e a posterior arrematação foram causadas unicamente por desídia dos autores em regularizar a propriedade. E eventual possibilidade de o Município verificar as edificações por meio do localizador WEBGIS, conforme aventado pelos autores, em nada os exime de procederem ao registro e devida regularização das edificações e da transferência. A regra a ser adotada para a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais é o princípio da causalidade, aplicando-se ao caso, analogicamente, a súmula 303 do STJ: “em embargos de terceiro, quem deu causa a constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELA ARREMATANTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 903, § 5º, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. (I) ALEGAÇÃO DE QUE OS CUSTOS DO PROCESSO DEVERIAM SER SUPORTADOS PELA ARREMATANTE E PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS RECORRENTES HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SOBRE O BEM. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DO PROPRIETÁRIO INDICADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. FACULDADE CONCEDIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, PODENDO O FISCO OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO POSSUIDOR OU DO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE PODERIA TER SIDO EVITADA CASO OS APELANTES TIVESSEM SIDO DILIGENTES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 10, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. (II) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Os recorrentes argumentam que a arrematante deu causa à extinção da demanda, pois desistiu da arrematação após a sua citação. Assim, argumentam que o objetivo da ação foi intentado, cabendo à arrematante arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Por outro lado, argumentam que o Município de Curitiba também pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e dos honorários, já que o Ente tinha conhecimento de que os recorrentes eram os possuidores do imóvel, mas em nenhum momento promoveu a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Sem razão. Conforme se extrai dos documentos que instruem a petição inicial, os recorrentes adquiriram o imóvel objeto da ação em 11/04/1994, nos termos da escritura pública de compra e venda de mov. 1.12. Já os comprovantes de residência colacionados ao mov. 1.25/1.33 atestam que os demandantes residem no local há pelo menos vinte anos. Porém, até o momento não houve formalização da transferência de domínio sobre o bem, de modo que o alienante continua a constar como proprietário na matrícula do imóvel (mov. 31.7). Por mais que se argumente que o Ente Municipal tinha conhecimento de que os apelantes residiam no imóvel, é notório que o fato de o imóvel estar em posse de outra pessoa não afasta a responsabilidade do proprietário pelo pagamento do imposto predial que recai sobre o bem. Isso porque, de acordo com o artigo 34, do Código Tributário Municipal de Curitiba (Lei Complementar nº 40/2001), tanto o[1] proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o Ente Municipal optar pela cobrança em face de qualquer um ou de ambos. Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.110.551/SP: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. [...]. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro (REsp 475.078/SP, Rel.visando a facilitar o procedimento de arrecadação" Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). No caso em apreço, o Fisco Municipal optou por cobrar a dívida em face do proprietário indicado na matrícula do imóvel e no cadastro municipal, faculdade esta conferida pela legislação municipal e chancelada pela jurisprudência. Diante disso, percebe-se que a constrição do imóvel ocorreu devido à falta de diligência dos apelantes, que não efetuaram o registro da transmissão da propriedade em tempo razoável e deram causa à constrição indevida. Caso tivessem procedido à regularização da transferência do domínio, a penhora que recaiu sobre o imóvel poderia ter sido evitada. Com isso, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil de 2015). (...) Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ORIVALDO LOPPNOW, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de AMARILDA CUNHA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, com voto, e dele participaram Desembargadora Lidia Maejima (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Osvaldo Nallim Duarte. 02 de abril de 2019. Desª. Lidia Maejima Relatora (TJPR - 3ª C.Cível - 0002319-54.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 02.04.2019 – grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL ACERCA DA ARREMATAÇÃO DO BEM (REALIZADA POR GEREMIAS) OU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (REALIZADO ENTRE GEREMIAS E A EMBARGANTE) – EMBARGADA, ADEMAIS, QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO INICIAL – PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO RESISTIDA – DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) A apelante pretende seja excluída sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender não ter dado causa à oposição dos embargos de terceiro. Assiste-lhe razão. A embargada Centro Educacional Americano – EIRELI, ora apelante, foi citada no processo por ter arrematado, em ação de indenização em fase de execução, imóvel de propriedade da embargante/apelada. Entretanto, a ora apelante compareceu aos autos (mov. 20.1) tão somente para informar que: (I) conquanto tenha arrematado o bem objeto da ação, “formulou pedido de DESISTÊNCIA da arrematação, tão logo tomou conhecimento que sobre o imóvel havia uma terceira pessoa, no caso a ora embargante”; (II) o imóvel somente foi objeto de penhora nos autos da execução movida contra Marconiesson de Oliveira, porque na matrícula não havia qualquer tipo de averbação; (III) “não consta na matricula a arrematação feita por GEREMIAS e muito menos a averbação de qualquer contrato de compra e venda entre o referida arrematante e a agora embargante dna. ANGELINA PELEGRINO PEREIRA”. Assim, a embargada apenas manifestou-se no processo com o intuito de prestar esclarecimentos e auxiliar na solução do litígio. Em suma, opostos os embargos de terceiro, não houve qualquer contestação pela embargada, ora apelante, às alegações da embargante, nem manifestação dela pela improcedência do pedido. Em sentido contrário, assim que tomou conhecimento da existência de contrato de compra e venda do imóvel formulou pedido de desistência da arrematação (mov. 20.3). Assim, pelo princípio da causalidade, a sucumbência deve ficar a cargo da embargante/apelada, uma vez que a arrematação do bem pela embargada/apelante só ocorreu porque não consta na matrícula do imóvel a arrematação anterior, feita por Geremias nem a averbação de qualquer contrato de compra e venda entre o Geremias e a embargante (Angelina). E sobre esse tema, a doutrina1 ensina: “A regra da sucumbência, expressa neste art. 20, não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo pagamento de honorários e reembolso de despesas. Em matéria de honorários e de despesas, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade.” Desse modo, é possível concluir que, além de não dar causa à oposição dos embargos (uma vez que não havia na matrícula do imóvel qualquer anotação acerca da compra do imóvel pela embargante), a embargada também não se opôs ao pedido, razão pela qual o ônus sucumbencial deve ser arcado pela embargante. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (...).” (STJ, 1ª Seção, REsp 1452840, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/10/2016). Dessa maneira, repita-se, com a aplicação do referido princípio da causalidade, o dever de arcar com as verbas de sucumbência deve ser imputado à embargante. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de excluir a condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais e imputar a responsabilidade desse pagamento à embargante. Decisão. Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de excluir a condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais e imputar a responsabilidade desse pagamento à embargante. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, sem voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho e a Senhora Juíza Substituta de Segundo Grau Denise Hammerschmidt. Curitiba, 27 de março de 2019. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0011550-76.2017.8.16.0130 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 28.03.2019 – grifei) Assim, compulsando os autos, verifica-se que os atos de constrição/penhora, e posterior arrematação em hasta pública, ocorreram pelo descuido ocasionado pelos próprios autores, pois a execução fiscal foi originada em razão de inadimplência fiscal e os autores deixaram de fazer os devidos registros referentes aos imóveis/construções e respectiva transferência a terceiros, não dando, portanto, a devida publicidade aos atos. Logo, aos autores deve ser atribuído os ônus decorrentes deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência elaborado pelo arrematante na mov. 33.1 e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO o presente feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de nulidade da arrematação. Tendo em vista a homologação da desistência da arrematação, com o trânsito em julgado, determino a devolução do valor pago pelo arrematante, nos termos do art. 903, § 5º, inciso III, do CPC/2015. Em relação ao pedido de levantamento da penhora, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Comunique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Expeça-se necessário. Proceda-se ao levantamento da penhora. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis. Em razão do princípio da causalidade e do teor da Súmula 303 do STJ, condeno os autores solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos requeridos, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa observando o disposto no art. 85, §2º do CPC, a ser divido igualmente, levando-se em conta a natureza da causa, o desempenho dos causídicos, o tempo despendido para a demanda e o zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001770-38.2020.8.16.0153. Requerentes: ADRIANO APARECIDO FARIAS (RG: 92151727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.241.969-06) RUA mONÇÃO, 78 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR APARECIDO LINO (CPF/CNPJ: 473.575.929-87) Rua Secundino Domingues Moreira,, 56 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR BRUNA APARECIDA PAULINO (RG: 107732993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.465.699-92) RUA VALENCA, 261 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR FERNANDO CESAR BATISTA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 077.574.039-01) RUA VALENCA, 261 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 078.280.419-50) RUA MARIO ARRIVABENE FILHO, 424 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR RUTE DE PAULA (RG: 96217471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.785.949-10) RUA mONÇÃO, 78 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Requeridos: LEO MONTANHEIRO (RG: 30012720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 326.802.019-49) RUA GENOR, 130 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DESPACHO 1- Ao analisar os autos, infere-se que, em seq. 107, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, com a determinação de intimação das partes para apresentação de alegações finais escritas. Em seq. 116, a Fazenda Pública apresentou alegações finais remissivas à contestação. Os autores, em seq. 123, igualmente, apresentaram alegações finais remissivas. Em seq. 130, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca do pedido de desistência apresentado pelo réu quanto à arrematação (seq. 33.1) e, caso acatado, sobre eventual perda do objeto da ação. Em seq. 139, a Fazenda Pública manifestou que não se opõe ao pedido. Os autores, em seq. 148, em resumo, pugnaram pelo prosseguimento da demanda, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba sucumbencial. O réu/arrematante renunciou ao prazo (seq. 156). Nesse contexto, previamente, intimem-se os réus para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem acerca do conteúdo da petição de seq. 148, a fim de se evitar quaisquer alegações de prejuízos, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil. 2- Na sequência, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença, ante o julgamento antecipado já anunciado em seq. 107. 3- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001770-38.2020.8.16.0153 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa: R$110.000,00

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001770-38.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001770-38.2020.8.16.0153 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa: R$110.000,00 Requerente(s): ADRIANO APARECIDO FARIAS APARECIDO LINO BRUNA APARECIDA PAULINO FERNANDO CESAR BATISTA DOS SANTOS JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS RUTE DE PAULA Requerido(s): LEO MONTANHEIRO Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. Preparando esta magistrada o feito para julgamento, constou-se o o seguinte: Trata-se o presente feito de ação anulatória de arrematação e penhora sob a matrícula de nº 11.774, com pedido de tutela antecipada na manutenção da posse dos terceiros possuidores, ajuizada por FERNANDO CESAR BATISTA DOS SANTOS e seus irmãos JÚLIO CESAR BATISTA DOS SANTOS e BRUNA APARECIDA PAULINO ambos filhos de VALDOMIRO DOS SANTOS e ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS (já falecidos), antigos proprietários do imóvel; RUTE DE PAULA e seu esposo seu esposo ADRIANO APARECIDO DE FARIAS e APARECIDO LINO, denominados moradores e terceiro possuidor de 100 m² casa ao fundo do imóvel sob a matrícula 11.774, contra MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e LÉO MONTANHEIRO (arrematante), objetivando a suspensão da arrematação da matricula nº 11.774, bem como do Mandado de Imissão de Posse determinado nos autos de Execução Fiscal nº 0002603-76.2008.8.16.0153. Aduzem, em síntese, que: “por força de uma ação executiva sob nº 0002603-76.2008.8.16.0153 que nesse juízo move o Município de Santo Antônio da Platina/PR, contra a empresa Ré AGROPECUÁRIO TUCUMÃ, sofreram a penhora de seu imóvel Lote nº 02 da quadra S do Loteamento denominado JARDIM SANTA MONICA, desta cidade, com áreade 200,00 m², medindo 10,00 metros de frente para a rua 06, pelo lado direito mede 20,00 metros confrontando com Jose Carlos Dorini; pelo lado esquerdomede 20,00 metros confrontando com o lote 01, pelos fundos mede 10,00 metros confrontando com o lote 04da quadra S, com duas construções edificadas no presente lote, sendo uma casa na frente medindo aproximadamente 75m² e outra nos fundos, também medindo aproximadamente 74m², conforme certidão de TERMO DE PENHORA datado em 22/06/2015, tendo a penhora sido averbada no dia 03/08/2015, cujo arrematante do imóvel em leilão foi o Sr. LÉO MONTANHEIRO. Cumpre salientar Excelência que, os Autores da presente demanda, Sr. FERNANDO CESAR BATISTA DOS SANTOS, JÚLIO CESAR BATISTA DOS SANTOS e BRUNA APARECIDA PAULINO filhos dos antigos proprietários VALDOMIRO DOS SANTOS e ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS, os quais residiam até o mês de março deste ano no imóvel arrematado, nunca foram intimados da penhora ocorrida em seu imóvel, bem como da Hasta pública que foi designada. [...] também, é necessário informar que, conforme autos distribuídos em dependência com o processo de Execução fiscal principal nº 0002603-76.2008.8.16.0153, o mesmo já está com mandado de emissão (sic) de posse em favor do arrematante, e o oficial de Justiça Guilherme já foi realizar sua efetivação, entretanto deu o prazo até segunda feira dia 04.05.2020 para os possuidores saírem, senão será utilizado força policial e os possuidores terão que sair a força, ficando assim na rua. ” Ao final, pugnaram pela concessão de liminar de manutenção de posse, em razão do preenchimento dos elementos. A liminar fora concedida na decisão proferida ao seq. 10.1. Após o deferimento da liminar e a citação de todos os demandados, o arrematante LEO MONTANHEIRO manifestou-se, a fim de informar a desistência da arrematação, objeto dos autos (seq. 33.1). O processo teve seu regular prosseguimento, não havendo manifestação específica quanto à desistência acima referida. 2. Isto posto, ad cautelam, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem acerca do pedido de desistência, e, caso acatado, sobre eventual perda superveniente do objeto da ação. 3. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

16/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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