Execução Fiscal 0008275-79.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0008275-79.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 11:05

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 11:05

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 16:07

Documento (Informações)

06/02/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008275-79.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008275-79.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,14 Exequente(s): Município de Santo Antônio da Platina/PR Executado(s): Claudemir Antunes Ferreira SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face deClaudemir Antunes Ferreira, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov.120.1, foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se no mov.126.1 o não pagamento integral das custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III -o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

01/02/2024, 13:46

Trânsito em julgado

01/02/2024, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 10:52

Confirmada

01/02/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 09:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 21:18

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 09:09

Documentos

Conclusão

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008275-79.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008275-79.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,14 Exequente(s): Município de Santo Antônio da Platina/PR Executado(s): Claudemir Antunes Ferreira SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face deClaudemir Antunes Ferreira, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov.120.1, foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se no mov.126.1 o não pagamento integral das custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III -o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008275-79.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008275-79.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,14 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Claudemir Antunes Ferreira DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada realize o cumprimento da referida decisão de mov. 93.1 (mov. 98.1). Decido. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2021) Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil (2015), prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa-fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). No caso trazido em apreço, verifica-se que a parte exequente não apresentou qualquer justificativa para concessão de prazo tão longo, eis que sequer fundamentou o seu pedido. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de mov. 98.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório nos termos do artigo 40 da LEF. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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