Execução de Título Extrajudicial 0065225-94.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065225-94.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

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07/05/2026, 00:00

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07/05/2026, 00:00

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07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:41

Confirmada

10/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:41

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:22

Confirmada

18/03/2026, 19:38

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 09:56

Confirmada

13/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065225-94.2010.8.16.0001 1. Efetuada a avaliação dos bens penhorados e, inexistindo impugnação de ambas as partes do valor, determino a alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial (mov. 1.7 - p. 165/170), nos termos do art. 879, II do CPC. 1.1. Assim, nomeio como leiloeiro MARCELO SOARES DE OLIVEIRA[1]. 1.2. Agendem-se datas para a hasta pública, certificando-se nos autos. 1.3. Nos termos do art. 880, §1º do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a alienação seja efetivada, podendo ser prorrogada por igual período. 2. Expeça-se edital para publicação, observando integralmente o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC. 2.1. Deverá constar no edital o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, caso se dê de forma eletrônica ou o local, dia e a hora da realização do primeiro e segundo leilão, caso seja presencial. 2.2. Destaco que será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, p.u. do CPC). 2.3. Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, conforme determina o art. 884, p.u. do CPC. 3. Saliento que o interessado em adquirir o bem poderá apresentar proposta de aquisição nos termos do art. 895 do CPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 4. Por fim, cumpra o Sr. Leiloeiro o disposto nos arts. 392 e 394 e demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JP [1] E-mail: [email protected]; telefone: 041-99870-7000

21/05/2025, 00:00

06/03/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065225-94.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065225-94.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.068.985,40 Exequente(s): CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA Executado(s): Alexandre Roberto Schmidt STATUS QUO COMÉRCI DE ROUPAS LTDA. VILMA BUENO DE OLIVEIRA SCHMIDT DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por VILMA BUENO DE OLIVEIRA SCHIMIDT em que alega, em síntese, que os valores bloqueados no mov. 239 são impenhoráveis, uma vez que oriundos de aposentadoria e pensão. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e desbloqueio dos valores (mov. 266). O exequente se manifestou (mov. 274). É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC considera-se impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º “. A referida norma tem por escopo preservar os recursos financeiros do devedor, consistindo em garantia para a sua subsistência alimentar e de sua família. Nesse sentido, a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor e de sua família. Analisando o caso concreto, denota-se pelo teor dos documentos carreados aos autos, que o devedor recebe benefício previdenciário no valor mensal líquido de R$ 772,20 e pensão por morte no valor de R$ 2.409,57 (mov. 266.3/266.4). Ainda, verifica-se que a inexistência de outros valores, que não o benefício previdenciário, na conta corrente da executada. Assim, tendo em vista que a executada recebe benefício previdenciário, conforme restou devidamente comprovado nos autos, e conforme previsto no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, em que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, destinados ao sustento do devedor e de sua família, assiste razão à devedora na impenhorabilidade de provento de aposentadoria, haja vista o caráter alimentício da verba em questão, mormente pelo fato de que se destinam, primordialmente ao sustento do devedor e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA RECEBIDA A TITULO DE PENSÃO POR MORTE – ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL - EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR BLOQUEADO CORRESPONDE AO CRÉDITO RELATIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTAS-CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0061565-80.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 20.04.2020)(TJ-PR - AI: 00615658020198160000 PR 0061565-80.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 20/04/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) 3. Diante do acima exposto, reconheço a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 228,76 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), bloqueado em nome da executada, por se tratar de valor recebido à título de proventos. 4. Proceda-se ao desbloqueio dos valores ora reconhecidos como impenhoráveis. 5. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito em 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de julho de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065225-94.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065225-94.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.068.985,40 Exequente(s): CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA Executado(s): Alexandre Roberto Schmidt STATUS QUO COMÉRCI DE ROUPAS LTDA. VILMA BUENO DE OLIVEIRA SCHMIDT DECISÃO 1. Requer o credor a penhora sobre percentual dos vencimentos da executada VILMA BUENO DE OLIVEIRA SCHMIDT, como forma de garantir o cumprimento da obrigação perseguida em relação aos honorários advocatícios. O pedido de penhora sobre percentual de vencimentos da executada (30% do subsídio) deve ser indeferido. Isso porque, tal verba é considerada impenhorável por expressa disposição legal (CPC, art. 833, inc. IV), não estando, portanto, sujeita à execução, nos termos do art. 832 do mesmo Código. Ressalta-se que a exceção a tal regra é também prevista em lei (§ 2º do referido artigo), ou seja, a verba de natureza alimentar prevista o inc. IV do art. 833 do CPC pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia ou quando exceder a 50 salários mínimos mensais, situações estas que não se amoldam ao caso concreto. Cumpre-se frisar, nesse ponto, que, em que pese o pedido de penhora tenha sido realizado estritamente em relação aos valores devidos a título de honorários advocatícios, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.815.055, DJe 26/08/2020, entendeu que a exceção contida em lei em relação à prestação alimentícia é exclusivamente oriunda de relações familiares, não se estendendo às verbas de natureza alimentar em geral, como no caso, os honorários advocatícios. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. REGRA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do NCPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1880074/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – SITUAÇÃO EM QUE PARCELA DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO É RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E PORTANTO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - NÃO ACOLHIDO – VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS DE ALIMENTOS ASSIM DEFINIDAS PELO CÓDIGO CIVIL OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – RESP. N. 1.815.055/SP – JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA PELO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039757-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.10.2021) Além disso, no caso dos autos, denota-se que a devedora recebeu no ano de 2021 o valor de R$ 52.550,64 (mov. 220.11), o que gira em torno de R$ 4.379,22 mensais, o que claramente não excede 50 salários mínimos nacionais. Portanto, considerando que, em regra, as verbas salariais são impenhoráveis, e, considerando que a verba devida não decorre de prestação alimentar e não excede a 50 salário mínimos, INDEFIRO o pedido de penhora de salário da executada. 2. Ainda, no que tange aos valores encontrados via Sisbajud, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 226. 3. No mais, intime-se, o exequente, para o prosseguimento do feito, em 10 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Confirmada

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