Execução de Título Extrajudicial 0006828-30.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006828-30.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 09:11

Documento (Certidão)

10/03/2026, 09:11

Documento (Informações)

09/03/2026, 13:26

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 09:17

Trânsito em julgado

09/03/2026, 09:17

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006828-30.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006828-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.971,89 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): AILTON PASSOS MACHADO JUNIOR Haja vista o pleito de desistência da presente ação formulado pela parte autora (mov. 305.1), bem como considerando que a parte ré não foi citada, DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC), inclusive para o fim de gerar os efeitos decorrentes do disposto no parágrafo único do art. 200 do CPC. Custas na forma da lei (art. 90 do CPC). Promova-se o imediato recolhimento do mandado expedido, bem como o levantamento da restrição via sistema RENAJUD. Com o trânsito em julgado e comprovado o pagamento das custas remanescentes, dê-se a baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

29/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:01

Desistência

20/01/2026, 12:19

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:39

Confirmada

12/12/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:32

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006828-30.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006828-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.971,89 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): AILTON PASSOS MACHADO JUNIOR Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial movida por Bradesco Administradora de Consórcio LTDA em face de Ailton Passos Machado Junior. O autor foi intimado para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição e defendeu que a demora na citação não pode ser imputada ao exequente que promoveu sucessivas tentativas para sua localização, não configurando inércia da parte (seq. 277) Pois bem. O artigo 240 do Código de Processo Civil dispõe acerca da interrupção do prazo prescricional operada pelo despacho que ordena a citação, vejamos: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. ” Da análise dos autos verifiquei que a demanda foi distribuída em 17.07.2019. A pretensão de execução de título extrajudicial, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, consubstanciado em instrumento particular de dívida líquida decorrente de contrato de adesão com garantia de alienação fiduciária, prescreve em 5 cinco anos, com fulcro no art. 205, § 5, I, do Código Civil de 2002. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA PREVISTA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Súmula 150 do e. STF, ?Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação?. 2. O art. 206-A do Código Civil passou a prever de forma expressa que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, devendo ser observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no CC, bem como as disposições do art. 921 do CPC/15. 3. A pretensão de execução de título extrajudicial, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, consubstanciado em instrumento particular de dívida líquida decorrente de contrato de participação em grupo de consórcio com alienação fiduciária, prescreve em 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 205, § 5, I, do Código Civil de 2002. 4. A r. sentença recorrida, portanto, deve ser cassada, uma vez que considerou que a pretensão executiva se baseava em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos. 5. No caso concreto, considerando que a prescrição é quinquenal e que a suspensão do processo findou-se em 8/1/2021, não há falar em ocorrência da prescrição, uma vez que não decorreram mais de 5 (cinco) anos após o termo inicial do prazo prescricional. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07031000820188070005 1912850, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) No caso dos autos, o autor busca reaver os valores referentes ao contrato de adesão com garantia de alienação judiciária firmado em 07 de dezembro de 2016. Em que pese na data da propositura da ação não tivesse decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, é evidente que o autor não tomou as providências necessárias para a citação do réu para possibilitar a interrupção do prazo, conforme determina o artigo 240, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que não se operou a interrupção do prazo prescricional, a pretensão do autor prescreveu em 17.07.2024. Desse modo, se mostra imperiosa a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em face da prescrição da pretensão dos autores, o que faço com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais pelos autores. Transitado em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006828-30.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006828-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.821,27 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): AILTON PASSOS MACHADO JUNIOR DECISÃO 1. Comprovada a mora (mov. 37.2), foi deferida a liminar de busca e apreensão, a qual não foi efetivada face às infrutíferas tentativas de localização do veículo descrito na inicial (movs. 60.2, 91.1, 115.1 e 161.1). Como as diligências restaram infrutíferas, a parte autora pleiteia então a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 159.1). Defiro o requerimento formulado na petição de mov. 159.1, com fundamento nos artigos 4° e 5º do Decreto-lei 911/69. Desse modo, converto a presente ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – BEM NÃO LOCALIZADO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – PLEITO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE – CONVERSÃO QUE TRATA DE FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – DECRETO LEI N° 911/69, ART. 4° E 5° - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001522-30.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.02.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DO DL 911/69 – [...] – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - ART. 4 DO DECRETO LEI 911/69 – FACULDADE DO CREDOR – [...]– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014995-87.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.10.2021). 2. Por meio de mandado ou carta de citação, escolha que caberá à parte exequente, que deverá também indicar o endereço a ser diligenciado, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7. Atentem-se os procuradores quanto ao dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações (art. 77, VII, CPC). 8. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor e, retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 9. Cumpram-se as disposições da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

01/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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