Execução Fiscal 0017221-47.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0017221-47.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017221-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017221-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.584,41 Exequente(s): Municipio de Foz do Jordão Executado(s): Marcelo Albino Amancio 1. Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo, e, em razão do contido na certidão de evento 158.1, DECLARO A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO a partir de 07/09/2025, ou seja, a partir da primeira tentativa de penhora frustrada. 2. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, iniciou-se o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 07/09/2026. 3. Assim, aguarde-se o término do prazo de suspensão. 3.1. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste. 3.2. Permanecendo inerte, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80. 3.3. Escoado o prazo de cinco anos, a partir de 07/09/2026, depois de ouvida a Fazenda Pública, volte o processo para reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, par. 3º, Lei 6830/80). 5. Int. Dil. Nec. Guarapuava-PR, datado eletronicamente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 16:48

Confirmada

29/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017221-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017221-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.584,41 Exequente(s): Municipio de Foz do Jordão Executado(s): Marcelo Albino Amancio 1. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. 1.1. Providências pela Serventia junto ao Sistema SERASAJUD. 1.2. Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4°, CPC). 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, já computado em dobro, esclareça se pretende o arquivamento provisório do feito para fins de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente, uma vez que requereu de forma genérica "o posterior arquivamento dos autos". 3. Após, conclusos para deliberação. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:55

deferimento

12/03/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:47

Confirmada

21/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017221-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017221-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.584,41 Exequente(s): Municipio de Foz do Jordão Executado(s): Marcelo Albino Amancio 1. No mov. 146.1, a parte exequente apresentou manifestação acerca da restrição veicular identificada via sistema RENAJUD, formulando requerimentos genéricos, condicionais e desprovidos de efetividade prática, tais como o reconhecimento da impossibilidade de penhora do bem em razão de alienação fiduciária e, “caso este Juízo entenda pertinente”, a intimação do executado para prestar informações sobre o contrato. Verifica-se que a manifestação não esclarece, de forma objetiva, quais providências concretas a parte exequente pretende ver adotadas para o impulso útil da execução e para a efetiva satisfação do crédito, limitando-se a pedidos meramente declaratórios ou condicionais, que não conduzem à resolução do feito. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias (já considerado o prazo em dobro), esclareça de forma clara, objetiva e precisa quais são os pedidos efetivos que pretende formular, indicando medidas concretas aptas ao prosseguimento da execução, vedada a formulação de requerimentos genéricos, condicionais ou meramente opinativos. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação ou a reiteração de pedidos destituídos de efetividade poderá ensejar a adoção das medidas processuais cabíveis. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:42

Mero expediente

20/01/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 10:35

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017221-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017221-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.584,41 Exequente(s): Municipio de Foz do Jordão Executado(s): Marcelo Albino Amancio A parte exequente pugnou a pesquisa via sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (mov. 133.1). 1. Conforme petição de mov. 133.1, a parte exequente pugnou pela realização de nova pesquisa Sisbajud. Todavia, a renovação do pedido de nova pesquisa idêntica somente é possível quando houver transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última medida ou mediante a demonstração da chance de efetividade da providência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDENS DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA PORQUE A AGRAVANTE REQUEREU NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS APENAS SEIS MESES DEPOIS DA ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA NO MENCIONADO SISTEMA, SEM TRAZER QUALQUER ELEMENTO AOS AUTOS QUE JUSTIFICASSE A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA NESSE CURTO PERÍODO. CABIMENTO DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, MEDIDA QUE TAMBÉM VISA AO INTERESSE DA JUSTIÇA, DESDE QUE TRANSCORRIDO PRAZO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226615-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE NOVA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA PELO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES, VIA SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, COM NOVAS FUNCIONALIDADES E MAIOR ABRANGÊNCIA. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a reiteração do pedido de penhora de ativos financeiros, desde que observado o princípio da razoabilidade em cada caso. 2. O SISBAJUD foi desenvolvido em substituição ao antigo BACENJUD para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras e permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, e deve ser utilizado em prol da eficácia da execução. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038464-09.2022.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022) No caso dos autos, verifico que o pedido não merece acolhimento, pois, a última pesquisa Sisbajud foi realizada há poucos meses (mov. 130.1) e, em seu requerimento, a parte exequente não justificou a necessidade da repetição da diligência. Assim, INDEFIRO a realização de pesquisa Renajud 2. DEFIRO o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção, todavia, dada a impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD, DOI E DITR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da Justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR - 15ª C.Cível – AGI 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu – Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009483-67.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023)". "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud para obter informações acerca da declaração de imposto de renda (DIRF), de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011016-61.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.05.2022)" 3.1. Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 4. Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa. 5. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

17/10/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017221-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017221-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.584,41 Exequente(s): Municipio de Foz do Jordão Executado(s): Marcelo Albino Amancio 1. Em 19/12/2023, o STF julgou o RE nº 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral (Tema nº 1.184), oportunidade em que foram aprovadas as seguintes teses jurídicas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis 2. Na mesma senda, em 22/02/2024, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024, com o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. 3. Diante das mudanças acima, intime-se a parte exequente para, em 30 dias: a) dizer se é caso de extinção da execução por baixo valor (conjugado com a movimentação inefetiva); b) comprovar documentalmente que: b.1) realizou tentativa de solução extrajudicial do conflito; b.2) promoveu o protesto da CDA; c) requerer, se for o caso, a suspensão da execução para adoção das medidas indicadas nos itens b.1 e b.2 supra. 4. Havendo pedido de extinção por baixo valor, voltem-me conclusos para sentença. 5. Havendo pedido de suspensão para tentativa de solução extrajudicial do conflito ou protesto da CDA, fica desde já deferido o pedido pelo prazo de 90 dias. 6. Nos demais casos, voltem-me conclusos os autos para decisão, atribuindo-se o agrupador "EF - baixo valor" Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017221-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017221-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.812,64 Exequente(s): Municipio de Foz do Jordão Executado(s): Marcelo Albino Amancio 1 – Considerando a juntada da nova certidão de dívida ativa (ev. 17.2), CITE-SE o (a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso do in albis prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 - Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4.1.1 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.1 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.2.2 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3. - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Observe-se, quanto à nomeação do depositário, os termos do CN-CGJ, e da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017221-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017221-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.812,64 Exequente(s): Municipio de Foz do Jordão Executado(s): Marcelo Albino Amancio 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Município de Foz do Jordão em face de Marcelo Albino Amancio, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2016 a 2020 (ev. 1.1). Intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição direta (ev. 9.1), o exequente apresentou impugnação na sequência (ev. 12.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Extrai-se do referido artigo que o termo inicial do prazo prescricional tributário quinquenal, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento de ofício, nos quais a constituição do crédito ocorre com a notificação do contribuinte, a exemplo do IPTU, é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, de maneira que, a partir de tal marco temporal, o crédito tributário é dotado de exigibilidade, com início da contagem do lapso prescricional quinquenal. É o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes. 2. Todavia, o Tribunal de origem se limitou a assentar que a ação foi ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória, qual seja, a data de vencimento do tributo. 3. Nesse contexto, acolher as razões recursais demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 736.027/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO 2000. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO EXERCÍCIO. PRECEDENTES TJPR. DEMANDA AJUIZADA EM 29.12.2005. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, MAS POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008664-30.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.04.2021). Considerando que esta ação foi proposta em 19 de setembro de 2021, certo ser afirmado que o tributo constituído em 12 de julho de 2016 foi fulminado pela prescrição direta, já que decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos. Assim, tendo em vista que apenas o crédito tributário constituído em 12 de julho de 2016 se encontra acobertado pelo instituto da prescrição direta, julgo parcialmente extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. P.R.I. 3. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, traga nova CDA, abatendo os valores do crédito declarado prescrito, sob pena de extinção, já que inaplicável, neste momento, o teor do art. 40 da LEF (localização do executado ou busca de bens passíveis de penhora). Por oportuno, esclareço que não há notícia de nenhum acordo ou parcelamento em relação ao tributo cuja prescrição foi reconhecida. Oportunamente, voltem os autos conclusos, sem prejuízo das determinações da Portaria deste Juízo. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(21)