Procedimento Comum Cível 0023259-05.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023259-05.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023259-05.2020.8.16.0001. Autor: PAULO SERGIO DO PRADO Réu: S&S MÓVEIS PLANEJADOS I - RELATÓRIO PAULO SÉRGIO DO PRADO propôs a presente “Ação de Rescisão de Contrato Nulidade de Cláusulas c/c Restituição de Valores, Inexigibilidade de Débitos, Danos Morais e Materiais” em face de S&S MÓVEIS PLANEJADOS, com a seguinte narrativa: a] o Autor contratou a parte ré para aquisição de moveis planejados a serem utilizados em sua futura residência; b] ajustado o pagamento mediante dação de motocicleta dos Autores e o saldo devedor em parcelas mensais; c] “Na negociação, foi claramente ajustado e acordado entre as partes que somente após o financiamento imobiliário do autor, as faturas seriam ativadas”; d] infrutífera aquisição do imóvel, o Autor “pediu a requerida a devolução da moto ou dos valores atribuídos, conforme proposta comercial, afinal, o nexo efetivo para aquisição de móveis planejados se perdeu”; e] “a requerida se negou a devolver o bem (naquela ocasião) ou ainda, a proceder com a devolução equivalente aos valores atribuídos a moto, utilizado na dação em pagamento”; f] “em meados de abril/2020, a requerida induziu o autor a entabular um ‘novo contrato’, com uma ‘nova condição’ modificando o pacto ora ajustado, com o propósito de colocar ‘tempo’ de validade aos valores pagos pelo autor”; g] o Autor adquiriu sofá junto a Ré no valor de R$ 4.490,00. Com invocação ao Código de Defesa do Consumidor e princípios contratuais, o Autor sustenta ilegalidade da conduta da Ré quanto negativa de devolução do valor pago, dada a não entrega dos móveis. Por isso, pretende a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Acompanham a inicial documentos (seq. 1.2/1.22). Em Contestação (seq. 19.1), a Ré oferta diversa narrativa fática quanto ao contrato e dação de motocicleta em pagamento, sem condicionamento à concessão de financiamento imobiliário. Argumenta sobre o valor pelo qual recebida a motocicleta – acima da Tabela FIPE, além da incidência de multa contratual e da aquisição pelo Autor de um sofá. Rechaça o pedido de indenização por danos morais. Ao final, pede a improcedência do pedido “...sendo declarada a rescisão contratual imotivada, requer-se a seja declarada a culpa do autor pelo desfazimento do negócio com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, bem como seja aplicado o valor da tabela para cálculo da restituição do valor ao autor, deduzido o valor da multa contratual e o importe de R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais) relativo ao estofado adquirido com crédito do valor do veículo”. Instruem a resposta documentos (seq. 19.2/19.7). Impugnada a Contestação (seq. 25.1). Facultada a especificação de provas, ambas as partes pediram a produção de prova oral em audiência: Autor – depoimento pessoal da ré (seq. 32.1) e Ré – oitiva de testemunhas. Fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (seq. 37.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 57.1 e 58.1/58.3). Apresentadas Alegações Finais pelas partes (seq. 64.1 e 69.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2. Hipótese em que o tema da intempestividade do recurso ordinário foi devidamente fundamentada, não havendo falar em vício no acórdão embargado. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Supe rior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 45.138/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AgInt no RMS 51.055/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 11/02/2022 – destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia nos presentes autos se limita em apurar: a] as condições do contrato firmado entre as partes; b] obrigações e direitos das partes em relação ao contrato; c] rescisão contratual e incidência de multa em desfavor do Autor; d] obrigação da Ré ao ressarcimento em favor do Autor de quantias pagas, mediante desconto de valor do sofá; d] caracterização de danos morais ao Autor e sua extensão. Para tanto, prestadia transcrição parcial dos depoimentos colhidos em audiência de instrução em julgamento os quais discorrem sobre as negociações entre as partes (seq. 58.1/58.3): ELOIZE ALINE ALVES DE LIMA: “(...) tem conhecimento da negociação, por cuidar do administrativo, financeiro, vendas. Não participou das negociações entre as partes. O projetista Adriano e o Supervisor de Vendas Alexandre foram quem participaram das negociações com a parte autora. Nunca conversou com o Autor. Em relação à parte documental, tem conhecimento que o Autor deu uma moto como parte do pagamento e, quando recebesse as chaves do imóvel, pagaria o restante para que houvesse a entrega dos móveis. O bem é recebido pelo valor da tabela FIPE. O veículo foi recebido pela Ré em 2018. Depois de um tempo, o Autor procurou a parte ré, informando sobre o insucesso na compra da casa, solicitando o cancelamento do contrato. Foi apresentado o cumprimento do contrato, com incidência da multa e devolução do restante ao Autor. O Autor não concordava com relação à retenção da multa. O Autor pegou um estofado como parte do crédito que receberia. A parte ré entende que é cabível o valor de 20% (vinte por cento) do contrato, descontado o valor da tabela FIPE da moto e o valor do estofado retirado, com devolução de R$ 27.790,00 (vinte e sete mil setecentos e noventa reais) ao Autor. Constou o valor da motocicleta como R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para que o Autor pagasse menos ao final, mas deve ser considerado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que é o da Tabela FIPE.”. ADRIANO NUNES DAS DORES: “(...) é vendedor da empresa ré. Foi o vendedor responsável pelo contrato celebrado entre as partes. Fez os projetos através da planta, com medições no local, dação de uma moto com entrada e o restante quando o Autor recebesse as chaves. Chegou a ir ao imóvel. A moto foi recebida por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com valor maior do que valia, e o restante parcelado. O restante seria pago parcelado a partir do início da realização dos serviços. O Autor o procurou, mas foi aconselhado a procurar a empresa. Não sabe dizer com qual pessoa se deu as conversas posteriores, provavelmente com o jurídico da Ré. Recebeu comissão com relação à venda. É usual o recebimento de veículo como parte do pagamento. Não foi produzido nem entregue nada, apenas um estofado retirado pela esposa do Autor, com o crédito obtido junto à empresa. Não sabe de quem era o proprietário do imóvel em que foi fazer as medições. Acredita que o imóvel estava em negociação, desconhecendo o motivo de não ter tido êxito. Muito tempo depois, foi avisado pelo Autor de que não havia adquirido o imóvel. Foi encaminhada carta de crédito ao Autor. O negócio não ficou condicionado ao êxito da aquisição do imóvel pelo Autor. Foi ao imóvel em duas oportunidades. O projeto contava com 7 ambientes. Quando há dação em pagamento, é avaliado o bem no momento da negociação.”. ALEXANDRE DA SILVA: “(...) participou das negociações entabuladas entre as partes. Todo o projeto desenvolvido, o sistema gera um valor de referência e sobre esse valor é aplicado uma taxa de desconto. As partes conversaram e o Autor informou que daria a moto como parte do pagamento. Foi considerada a Tabela FIPE e acessórios da moto. Participou da negociação após o desenvolvimento do projeto e a geração do valor pelo sistema. Não foi estabelecida qualquer condicionante quanto ao desenvolvimento do contrato. O imóvel não estava finalizado a ponto de poder produzir os móveis. Não participou das negociações para rescisão do contrato. Ficou sabendo que o Autor retirou um estofado. O Autor poderia negociar com relação ao crédito tido junto à Ré. É negociador de vendas junto à Ré. Sabia que o imóvel não estava finalizado, o que impossibilitava a produção dos móveis. Não sabia ou se recordava que o imóvel era financiado com negociações pelo Autor. A negociação celebrada com o Autor foi atípica. Não tem conhecimento da destinação dada à motocicleta. Acredita que o Autor tivesse conhecimento do crédito junto à Ré. Quando o cliente paga com bens, o desconto é maior. Pagamento com dinheiro é maior. Foram feitas duas medições no imóvel. A medição final significa que a confecção dos móveis seria iniciada. A venda dos móveis não estava condicionada à compra do imóvel pelo Autor, somente que o boleto do valor remanescente seria emitido após o financiamento.”. Com base nestas informações, passa-se ao exame dos pedidos formulados pela parte autora. Rescisão do contrato celebrado Pretende o Autor o desfazimento do vínculo negocial entre as partes, pois não obtido o financiamento bancário do imóvel no qual seriam instalados os móveis planejados, fundamentando seu pedido nos artigos 145 e 171, do Código Civil. Segundo o conjunto fático-probatório, não se observa a ocorrência de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão hábeis a levar à anulabilidade do contrato celebrado – pois a celeuma se instaurou em função de situação específica e sem qualquer relação com o negócio jurídico firmado com a Ré, pois admite o Autor o desinteresse nos móveis em virtude da negativa de financiamento do imóvel. Por outro lado, segundo o artigo 475, do Código Civil, a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Quanto ao tema, prestadia a lição de Sílvio de Salvo Venosa in “Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos”, 4. ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 521: “Presume-se presente em todos os contratos a cláusula resolutória tácita. A ocorrência da causa de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916 dispunha que ‘a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos’. O art. 475 do atual Código se refere não somente à possibilidade de a parte lesada pedir a resolução do contrato, como também à possibilidade de exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo, em qualquer caso, da indenização por perdas e danos. Não se esqueça que, em qualquer caso, o contrato deve ser examinado à luz de sua função social (art. 421) e sob o prisma dos princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Pode também a parte prejudicada pedir o cumprimento da obrigação em espécie, como aponta o mais recente estatuto e permite o CPC, quando assim permitir sua natureza. A opção é do interessado.”. Destarte, considerando fundamento do Autor quanto desinteresse nos móveis objeto do contrato celebrado entre as partes, isto é, não pretende o cumprimento e execução do contrato, entende-se viável apreciar a questão da rescisão contratual, todavia por fundamento jurídico diverso. Neste compasso, como não pretende o Autor a continuidade da avença, por fato decorrente de sua peculiar situação, é cabível a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com retorno ao status quo ante, ante a impossibilidade de impor a continuidade do negócio a qualquer das partes e impossibilidade de cumprimento dos termos contratuais. Superada a questão da rescisão contratual, doravante são avaliadas suas consequências às partes. Devolução de Valores O Autor visa a devolução integral dos valores envolvidos no negócio celebrado entre as partes, argumentando que “A requerida, descumpriu com suas obrigações contratuais e deixa em risco o capital investido e arduamente auferido pela parte requerente. Desta feita, a rescisão contratual e a devolução dos valores são medidas que se impõe.” (f. 29 – seq. 1.1). A parte ré, de seu turno, defende ausência de culpa e possibilidade de aplicação da multa de 20% (vinte por cento) prevista em contrato e abatimento de valores (seq. 19.1). O contrato celebrado entre as partes previu a forma de pagamento nos seguintes termos: “Como entrada será entregue pelo cliente uma moto HONDA modelo CBR 1000 RR ano 2013, cor laranja, placa AYO 5475, Renavam 01075028598, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sem dívidas pendentes, o restante do valor, ou seja, R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) será dividido em 24 parcelas de R$ 1.191,66 (hum mil cento e noventa e um reais com sessenta e seis centavos) que será efetivado o financiamento após o cliente assinar os contratos de financiamento de sua casa e a primeira parcela das 24 de R$ 1.191,66 (hum mil cento e noventa e um reais com sessenta e seis centavos) será para 90 dias após a medição técnica para pedido dos móveis.” (seq. 19.5). A cláusula de rescisão tem como redação (seq. 19.6): “7. DA RESCISÃO E CANCELAMENTO DO CONTRATO Parágrafo único – Em caso de cancelamento unilateral da compra pelo CONTRATANTE, sem motivo constante dos artigos mencionados, a parte contratante pagará uma multa equivalente a 20% do valor total do contrato, podendo ainda arcar com o pagamento de todas as despesas administrativas inerentes ao contrato: comissão paga ao vendedor e gerentes, despesas de elaboração do projeto, custo de deslocamento e demais despesas porventura existentes, devendo ainda entrar em contato com a instituição financeira que eventualmente houver concedido o crédito para aquisição dos bens, e resolver o contrato com esta, pagando eventuais taxas solicitadas, retornando as partes ao status quo ante.”. No curso da relação comercial demonstrada a entrega pela parte ré à parte autora de um “Estofado Vancouver 3,35x2,15 Tecido: Linha TC12”, pelo valor de R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais) (seq. 19.17). Ou seja, reconhecida pelas próprias partes a impossibilidade de execução e cumprimento do contrato, fruto da não aprovação do financiamento para aquisição do bem imóvel pelo Autor, eleita como condição contratual: “o restante do valor, ou seja, R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) será dividido em 24 parcelas de R$ 1.191,66 (hum mil cento e noventa e um reais com sessenta e seis centavos) que será efetivado o financiamento após o cliente assinar os contratos de financiamento de sua casa”. Deste modo, como o próprio contrato abarcava o financiamento imobiliário entende-se incabível a aplicação integral da penalidade prevista em contrato, pois a parte ré estava ciente que para a execução do contrato aguardava-se o financiamento do imóvel ao Autor. Ademais, conforme transcrito acima, a cláusula de rescisão do contrato prevê o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além do pagamento de despesas administrativas, comissão e despesas com elaboração de projeto e deslocamentos, situação deveras excessiva à parte autora/contratante, que entregou bem móvel como parte do pagamento e restou impossibilitado de receber a contrapartida pela parte ré. Sobre o tema, o artigo 413, do Código Civil, estabelece a possibilidade de o magistrado reduzir equitativamente a penalidade quando o montante se mostrar manifestamente excessivo: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”. O Tribunal de Justiça do Paraná entende ser cabível a redução da multa contratual quando esta se mostrar desproporcional e excessiva, observadas as peculiaridades do caso: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. 1. SENTENÇA QUE DEIXOU DE EXAMINAR ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A RÉ APELANTE E OS APELADOS E EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA POR ESTE TRIBUNAL. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO III DO CPC/2015. 2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. LIVRE PACTUAÇÃO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ARREPENDIMENTO CONTRATUAL APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA RÉ. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO MANIFESTADA PELOS AUTORES EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE OBSERVADA A CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO QUE IMPÕE A EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REDUÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, DIANTE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO TOTAL PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. 3. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ADUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA RÉ APELANTE À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. 4. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$4.000,00 PARA CADA AUTOR). RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUTORES QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (...) E nesse contexto, demonstrada a intenção dos autores em rescindir o “Contrato de Compra e Venda de Produtos e de Prestação de Serviços” firmado entre as partes, deve ser observada em relação ao desfazimento do negócio a cláusula “3.1” da referida avença, que assim dispõe: “3.1. Após a assinatura deste contrato pelo COMPRADOR, as partes se obrigam ao cumprimento do presente contrato de forma irrevogável e irretratável, sendo vedado o cancelamento da venda por desistência ou arrependimento de qualquer das partes, nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa de 20% sobre o valor total do pedido, pagos à vista a contratada, haja vista todas as custas administrativas originadas pelo contratante”. Igual previsão encontra-se inserida na cláusula “4.7” do referido instrumento contratual. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO DO PRADO Réu(s): E. GOMES DOS SANTOS - EPP Autos nº 0023259-05.2020.8.16.0001, de “Ação de Rescisão de Contrato Nulidade de Cláusulas c/c Restituição de Valores, Inexigibilidade de Débitos, Danos Morais e Materiais” Trata-se de cláusula de irrevogabilidade que visa garantir maior segurança ao fornecedor e consumidor dos produtos e serviços, de modo que a sua previsão contratual não é vedada e tampouco impede a rescisão contratual por uma das partes, desde que observada a cláusula penal para fins de indenização pelo desfazimento unilateral do negócio. Nas palavras de Judith Martins-Costa: “A cláusula penal compensatória se substitui à obrigação principal, sendo, nesse sentido, satisfativa, isto é, substitui a execução do dever originalmente previsto (...). Em regra, essa modalidade é a utilizada quando a finalidade buscada pelas partes é de estipular previamente as perdas e danos (finalidade ressarcitória ou ‘cláusula de previsão de perdas e danos’) ou quando há o inadimplemento definitivo da prestação.” (Comentários ao novo Código Civil, volume V, tomo II: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 624). É que o decorre do contrato celebrado entre as partes, já que, em razão da natureza do negócio (fornecimento de móveis sob medida), as partes entabularam prévia indenização para o caso de desfazimento unilateral e imotivado do negócio por qualquer das partes. (...) Dessa forma, deve ser mantida a rescisão do “Contrato de Compra e Venda de Produtos e de Prestação de Serviços” (mov. 1.6) entabulado entre os autores e a ré DCM 8 Comércio de Móveis Planejados Ltda., devendo, porém, ser reformada a sentença recorrida a fim de julgar improcedente o pedido de exclusão da multa contratual prevista nas cláusulas 3.1 e 4.7 do referido instrumento, a qual, no entanto, deve ser reduzida para 5% sobre o valor do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil[1]. Isso porque, a multa contratual fixada em 20% sobre o valor do contrato efetivamente se mostra desproporcional e excessiva se considerarmos que a desistência pelos compradores ocorreu, de acordo com a narrativa inicial, dois dias após a assinatura do contrato, notificada formalmente a requerida 15 (quinze) dias após (mov. 1.11/1.12), período no qual apenas a prestação inicial, paga no dia seguinte à assinatura, foi paga. De mais a mais, é evidente que os prejuízos econômicos decorrentes da rescisão contratual refletem de modo mais significativo aos autores, uma vez que ao desistir do negócio arcariam com valor muito superior àquele referente à primeira parcela do contrato, sem que nenhuma providência fosse tomada pela contratada e sem que qualquer produto ou serviço fosse efetivamente prestado pela ré até aquele momento.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013887-40.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.02.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. SENTENÇA QUE IMPÔS O PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE AO APELANTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO PARA AVERIGUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E QUEBRA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÉRITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS – PRECEDENTES DO STJ - NÃO ACOLHIMENTO. ATRASOS NA ENTREGA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DE ENTREGA PROGRAMADA PELA FORNECEDORA. PREÇOS E REAJUSTES EXORBITANTES – INOCORRÊNCIA – PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL DE PREÇO E DE REAJUSTES REALIZADOS NA FORMA ESTABELECIDA PELOS ÓRGÃOS REGULADORES. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – APELANTE QUE ADQUIRIU GLP DE OUTROS DISTRIBUIDORES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESCRITA E COM ANTECEDÊNCIA DA APELADA QUANTO AO INTERESSE DE RESCINDIR O CONTRATO. MULTA INCIDENTE PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO APELANTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM – ACOLHIMENTO – MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nada obstante a ausência de pedido de redução equitativa do valor da multa, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. PECULIARIDADES. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do art. 413 do CC/02; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta.2. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 4. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 5. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas jurídicas - não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se, diante das peculiaridades da hipótese concreta, equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 0,5% do valor de cada parcela em atraso. 6. Recurso especial provido. (REsp 1641131/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução equitativa da penalidade:“Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Acerca da possibilidade de redução equitativa da multa, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[6]: “Pena manifestamente excessiva. É da natureza da cláusula penal poder obrigar o autor de certas faltas contratuais a pagar à outra parte uma indenização mais pesada do que o prejuízo causado, ou seja, superior ao prejuízo causado (Savatier. Obligations, ns. 221 e 281, pp 277 e 336). Para que se possa chegar à determinação do que seja pena manifestamente excessiva não se pode, pois, levar em consideração apenas o valor da cláusula penal em confronto com o efetivo prejuízo, já que é da essência da pena o seu valor poder ser, mesmo, maior que o do efetivo prejuízo. Além da análise da proporcionalidade entre o valor da pena e o prejuízo causado, devem ser buscados outros critérios para a aferição da necessidade da redução equitativa da pena pelo juiz, como, por exemplo, o grau da culpa, a função social do contrato e a base econômica em que foi celebrado”.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0060052-69.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 08.12.2021). No caso em debate, a fixação de multa de 20% (vinte por cento) sobre R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil e seiscentos) se mostra excessiva, ainda mais se somada ao pagamento de despesas e comissões. Então, como o contrato não pôde ser executado, tendo a parte ré realizado o projeto dos móveis, impositiva a redução da penalidade prevista em contrato para 10% (dez) por cento sobre o montante total do contrato, o qual se mostra adequado e razoável para que referida parte suporte com eventuais despesas decorrentes, observando a boa-fé contratual e equidade entre as partes, além dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Sob este viés, não se mostra adequada a pretensão das partes ré e autora, respectivamente, de retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do contrato e restituição integral do montante pago, vez que o Código Civil, no artigo 884, veda o enriquecimento sem causa das partes: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”. Portanto, necessária a redução da multa prevista contratualmente, sendo autorizada a retenção, pela parte ré, de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. Também, poderá ser abatido o valor do estofado entregue ao Autor- R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais). De consequência, do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – quantia indicada em contrato pela motocicleta entregue pelo Autor – deverá ser abatido o montante de R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais), mais 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, com devolução do restante ao Autor, acrescido de juros e correção monetária. Danos Morais A parte autora defende a existência de danos morais indenizáveis em decorrência da conduta da parte ré, vez que “suportou e sofreu com o inadimplemento por parte da Requerida, vendo frustrado o sonho de adquirir seus moveis planejados e a requerida tomar posse de valore que não são seus, o pois caso contrário não teria celebrado o negócio jurídico com a Requerida” (f. 28 – seq. 1.1). Neste particular, o posicionamento no Tribunal de Justiça do Paraná considera que o descumprimento/inadimplemento contratual, por si só, não representa abalo moral indenizável (não se presumem), não se tratando, então, de danos morais in re ipsa, mas, sim, de mero aborrecimento: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Aquisição de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. (1) Pleito de rescisão contratual. Possibilidade. Faculdade do consumidor. Inteligência do art. 20, §1º, II do CDC. Retorno ao status quo ante. Devolução integral dos valores pagos e restituição dos móveis à ré. (2) Pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. Ausência de comprovação de sofrimento psíquico anormal. Inadimplemento contratual que não configurou dano moral, mas mero aborrecimento na espécie. (3) Pleito de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Mínimo legal. (4) Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A autora também se insurge quanto ao fato de a r. sentença apelada não ter fixado quantum indenizatório à título de danos morais em seu favor. Contudo, tenho que neste ponto não assiste razão à apelante. Isso porque as alegações da apelante são genéricas nesse ponto, se limitando a dizer que os móveis demoraram para ser entregues, ou seja, fato que diz apenas com o inadimplemento da apelada. Quanto ao fato de que os móveis foram entregues com defeitos, a apelante contratou terceiros para repará-los, o que enseja condenação por dano material (conforme reconhecido em sentença), mas não caracteriza dano moral. Com efeito, não restou demonstrado que a demora na entrega dos móveis ou os defeitos neles presentes interferiu de forma negativa na vivência diária da apelante de modo a causar abalo psicológico que ultrapasse a esfera do mero dissabor. Considerando que o dano moral deve ser efetivamente comprovado nesse tipo de situação, o MM. Juiz a quo corretamente entendeu que a mera inadimplência contratual não configura dano moral, mas sim mero dissabor da vida civil.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0011456-33.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.11.2021). Com efeito, para que seja possível indenização a este título, em situações semelhantes (mero descumprimento contratual), deverá haver a indicação e comprovação de circunstâncias excepcionais hábeis a ensejar a respectiva reparação: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO”. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA TEORIA DA IMPREVISÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL – CRISE FINANCEIRA QUE CONSTITUI FATO PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL – ATRASO QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE RESCISÃO PELO COMPRADOR POR CULPA DA CONSTRUTORA – ENCARGOS DE RESCISÃO INAPLICÁVEIS – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - CONTRATO QUE PREVÊ SANÇÃO APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.614.721/DF – INCIDÊNCIA DA PENA CONTRATUAL SOBRE O VALOR TOTAL DO LOTE DESCABIMENTO – MULTA APLICADA SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO. DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, QUE NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL OU JUSTIFICA A RESPECTIVA REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) No tocante ao pedido de danos morais, resta concluir que não restou comprovado. Com efeito, é assente o entendimento nos Tribunais Superiores de que o inadimplemento contratual por si só não acarreta danos morais, devendo violar aos direitos da personalidade. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500328/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Na hipótese dos autos, os autores não demonstraram situação que ultrapassa o dissabor do rompimento do contrato, tampouco circunstância excepcional acarretada pelo atraso da entrega do lote, a justificar o arbitramento de danos morais, não se evidenciando, de maneira concreta e específica, a existência de uma lesão significativa ligada à integridade, violando os direitos da personalidade dos apelantes.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0012129-60.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.10.2021). Diante das circunstâncias do caso concreto, embora a situação possa ter gerado desconforto e irritação não é suficiente a configurar o dano moral passível de indenização, porquanto não restou configurado qualquer lesão à honra subjetiva do Autor. Ademais, não é qualquer incômodo que implica ao direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa à honra subjetiva, com agravamento à situação psicológica. Por isso, considerando-se que se trata de inadimplemento contratual e inexistindo qualquer prova que demonstre abalo significativo aos direitos de personalidade do Autor, improcedente o pedido neste particular, ante a falta de caracterização. Outrossim, não restou comprovado que a parte ré tenha, injustificadamente, retido valores pertencentes ao Autor, pois demonstrada a divergência das partes em relação à aplicação da penalidade prevista em contrato, fato que, por si só, também não acarreta indenização a título de danos morais. Em conclusão, impositiva a procedência parcial dos pedidos formulados nesta “Ação de Rescisão de Contrato Nulidade de Cláusulas c/c Restituição de Valores, Inexigibilidade de Débitos, Danos Morais e Materiais”, proposta pelo Autor, tendo em vista a possibilidade de desfazimento do negócio jurídico, com restituição dos valores pela parte ré, observada a multa reduzida pelo Juízo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] DECLARO a rescisão do negócio jurídico celebrado, com retorno das partes ao status quo ante; b] AUTORIZO a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato – R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil e seiscentos reais) e abatimento do valor equivalente ao estofado recebido pelo Autor – R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais); c] CONDENO a parte ré à devolução do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – valor considerado em contrato pela motocicleta entregue pelo Autor – abatido o montante de R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais) e 10% (dez por cento) de multa sobre o valor total do contrato. O valor remanescente deverá ser acrescido de correção monetária (INPC/IGP-DI), desde a data do recebimento da notificação extrajudicial pela parte ré (seq. 1.5), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; Considerando que o Autor decaiu de parte do pedido, o condeno ao pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, arcando a parte ré com os 65% (sessenta e cinco por cento) restantes. Igualmente, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação ora determinada, na mesma proporção (Autora 35% e Ré 65%), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação da parte autora é suspensa, dada o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 10.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023259-05.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0023259-05.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO DO PRADO Réu(s): E. GOMES DOS SANTOS - EPP 1. Facultada a manifestação das partes quanto a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, conforme Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020-DM (seq. 37.1), houve anuência. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/08/2021-14hs a fim de depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas Considerando a continuidade da prestação jurisdicional e, especialmente, que nestas fases (primeira e segunda) de retomada das atividades presenciais é adstrita aos “serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância”, o ato se dará de maneira virtual, assim entendida como aquela na qual todos participam por videoconferência. Consoante as disposições dos Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020-DM, será realizada por videoconferência por meio do sistema EQUINOX ou TEAMS - a ser indicado pela Escrivania conforme a disponibilidade e somente não se realizará por impedimento absoluto das partes. 3. Para tanto, necessária observância das seguintes instruções: a] Os Advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e das testemunhas, para permitir à Serventia o cadastro no sistema TEAMS - a ser indicado pela Escrivania e o envio do convite por email para a realização do ato virtual. b] Na data da Audiência, os Advogados, as partes e as testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do Advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). c] Durante a audiência os Advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. d] As partes e as testemunhas deverão estar presentes também 30 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador. e] Outras orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. f] Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). 4. Na forma do art. 10, do Decreto Judiciário n. 400/2020, DESIGNO a Dyrlene Santo Moreira, funcionária da Escrivania da 7ª Vara Cível para expedição de atos necessários à realização do feito e as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, podendo ser substituída por outro funcionário indicado pela Escrivã, em caso de impossibilidade. 5. Cientes os Advogados e as partes quanto necessidade de procederem a intimação das testemunhas quanto ao ato e sua realização de forma virtual, prestando as informações ora lançadas. 6. Diligências necessárias pela Escrivania e, no mais, observem-se as determinações constantes nos Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020-DM. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0023259-05.2020.8.16.0001 1. Segundo a narrativa da inicial: a] o Autor contratou a parte ré para aquisição de moveis planejados a serem utilizados em sua futura residência; b] ajustado o pagamento mediante dação de motocicleta e o saldo devedor em parcelas; c] “Na negociação, foi claramente ajustado e acordado entre as partes que somente após o financiamento imobiliário do autor, as faturas seriam ativadas”; d] infrutífera aquisição do imóvel, o Autor “pediu a requerida a devolução da moto ou dos valores atribuídos, conforme proposta comercial, afinal, o nexo efetivo para aquisição de móveis planejados se perdeu”; e] “a requerida se negou a devolver o bem (naquela ocasião) ou ainda, a proceder com a devolução equivalente aos valores atribuídos a moto, utilizado na dação em pagamento”; f] “em meados de abril/2020, a requerida induziu o autor a entabular um “novo contrato”, com uma “nova condição” modificando o pacto ora ajustado, com o propósito de colocar “tempo” de validade aos valores pagos pelo autor”; g] o Autor adquiriu sofá junto a Ré no valor de R$ 4.490,00. Com invocação ao Código de Defesa do Consumidor e princípios contratuais, o Autor sustenta ilegalidade da conduta da Ré quanto negativa de devolução do valor pago, dada a não entrega dos móveis. Por isso, pretende a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Acompanham a inicial documentos (seq. 1.2-1.22). Em Contestação (seq. 19.1), a Ré oferta diversa narrativa fática quanto ao contrato e dação de motocicleta em pagamento, sem condicionamento à concessão de financiamento imobiliário. Argumenta sobre o valor pelo qual recebida a motocicleta – acima da Tabela FIPE, além da incidência de multa contratual e da aquisição pelo Autor de um sofá. Rechaça o pedido de indenização por danos morais. Ao final, pede a improcedência do pedido “...sendo declarada a rescisão contratual imotivada, requer-se a seja declarada a culpa do autor pelo desfazimento do negócio com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, bem como seja aplicado o valor da tabela para cálculo da restituição do valor ao autor, deduzido o valor da multa contratual e o importe de R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais) relativo ao estofado adquirido com crédito do valor do veículo”. Instruem a a resposta documentos (seq. 19.2-19.7). Impugnada a Contestação (seq. 25.1). Facultada a especificação de provas, ambas as partes pediram a produção de prova oral em audiência: Autor – depoimento pessoal da ré (seq. 32.1) e Ré – oitiva de testemunhas. 2. Inicialmente, quanto ao disposto no artigo 357, CPC, a controvérsia, tendo em vista as alegações das partes, reside em apurar: a] as condições do contrato firmado entre as partes; b] obrigações e direitos das partes em relação ao contrato; c] rescisão contratual e incidência de multa em desfavor do Autor; d] obrigação da Ré ao ressarcimento em favor do Autor de quantias pagas, mediante desconto de valor do sofá; d] caracterização de danos morais ao Autor e sua extensão. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Quanto a relação contratual entre as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando a Ré enquadrar-se como fornecedor nos termos do art. 3º, caput, visto que desenvolve a atividade econômica e oferta de serviços ao mercado de consumo, de forma não eventual (com habitualidade). Igualmente, os Autores são consumidores, conforme art. 2º, caput: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Ainda, objeto do contrato a prestação de serviços de marcenaria e compra e venda de imóveis. A incidência da legislação consumerista não impõe a inversão do ônus da prova, pois não configurados os requisitos legais do artigo 6, VIII, a evidenciar sua necessidade na espécie. Nestes termos, inobstante os documentos juntados aos autos, tendo em vistas as teses divergentes das partes, tem-se impossibilidade de julgamento de plano. Com efeito, Assim, como alguns pontos não restam satisfatoriamente elucidados nos autos, atrelado ao pedido de dilação probatória, a fim de evitar arguição de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas. 3. Concedo às partes o prazo de 15 dias para arrolar testemunhas. Limito o número máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte, conforme artigo 357, §7º do Código de Processo Civil, considerando que a causa não se apresenta com ampla complexidade e não se identifica que o conhecimento a respeito dos fatos litigiosos e controvertidos tenha aptidão para ser individualizado. 3.1. As partes devem proceder s intimações por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos a respectiva cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data do ato (CPC, artigo 455, §1º). 3.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.3. A intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. 3.4. Somente será aceita substituição nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil: I - falecimento; II - ausência de condições de depor em face de enfermidade; III - não localizada em decorrência mudança de residência ou local de trabalho. 4. No tocante à realização de audiência de instrução e julgamento, necessário considerar o Decreto Judiciário n. 400, de 2020 - DM, o qual “Estabelece regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional. Neste sentido, pontuam-se as seguintes disposições: “Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada Art. 3.º As pessoas que integram o grupo de risco da COVID- 19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual. Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. (...) Art. 9.º As audiências virtuais e semipresenciais devem utilizar as plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça.” Ainda, o referido Decreto em relação ao depoimento de testemunhas e da produção da prova oral enuncia nos artigos 20 e 21: “Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo”. Ou seja, considera-se possibilidade de coleta de prova distante da audiência presencial e diretamente pela parte interessada - com maior celeridade. Nestes termos, as partes poderão encarregar-se de tomar os depoimentos em gravação de vídeo e áudio em local indicado e garantida a participação facultativa da parte adversa, ou tomá-los na presença de tabelião, mediante declarações documentadas em ata notarial, limitados apenas ao número legal de testemunhas. A parte contrária poderá apresentar eventuais questionamentos que entenda devam ser esclarecidos pelas testemunhas, se não houver interesse em comparecer no local e assim preferir. Diante do exposto e das determinações lançadas Decreto Judiciário n. 400, de 2020 – DM, antes de designar-se qualquer ato, a fim de evitar arguição de nulidade e também com fulcro no artigo 6º, CPC, intimem-se as partes para: a] manifestarem interesse em proceder-se quanto a prova testemunhal na forma dos artigos 20 e 21; b] em caso negativo, informar quanto eventual objeção em realizar-se de audiência de forma virtual, com preconizado no referido Decreto e ou incapacidade técnica de fazê-lo. PRAZO: 15 DIAS. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(110)