Procedimento Comum Cível 0002880-78.2013.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002880-78.2013.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

24/07/2023, 13:37

Definitivo

21/11/2022, 16:45

Documento (Informações)

21/11/2022, 14:32

Remessa (em diligência)

18/11/2022, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2022, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002880-78.2013.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade Civil Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): APARECIDA DE LOURDES PEREIRA Ana Lúcia Mendes da Silva Réu(s): Município de Kaloré/PR O cumprimento de sentença do seq. 38 não deve ser recebido. Isso porque transcorreram mais de 5 anos entre o trânsito em julgado (seq. 33.0) e o protocolo do pedido do seq. 38.1. Com efeito, a prescrição de pretensões contra a fazenda pública é quinquenal. Os argumentos do seq. 46.1 não prosperam, já que a ausência de intimação acerca do arquivamento dos autos não interrompe, não impede, não suspende o prazo prescricional. Se transcorreu mais de cinco anos entre o arquivamento e o protocolo do cumprimento de sentença, tal fato não se deu por falta de cooperação da secretaria, mas sim em razão de negligência da parte exequente, que durante todo esse tempo não fez o seu pedido de cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO, rejeito a peça do seq. 38.1, diante da prescrição da pretensão executória. Arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 16:05

Confirmada

10/10/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 13:58

Indeferimento

26/09/2022, 21:59

Conclusão (para decisão)

15/07/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 08:58

Confirmada

14/05/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 15:25

Documentos

Conclusão

•11/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mudança de Assunto Processual

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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