Execução de Título Extrajudicial 0002907-14.2019.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002907-14.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002907-14.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-14.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.504,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Eliana de Mello DECISÃO Defiro o pleito do exequente e determino a inclusão do nome da parte executada no CNIB (observe-se, obviamente, o valor executado nos autos). Da resposta, intime-se a exequente (15 dias). Intimações e diligências necessárias. Faxinal, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:52

Ato ordinatório

25/02/2026, 00:59

Confirmada

08/12/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:06

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2025, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2025, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:34

Confirmada

14/11/2025, 20:27

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-14.2019.8.16.0081 Preceitua o art. 833, IV, do CPC, in litteris: “Art. 833. São impenhoráveis: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora semelhante, a dicção legal guarda diferença essencial em relação ao dispositivo análogo do CPC/1973, que assim dispunha: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia.” (grifei) Sob a égide do CPC/2015, e conforme disciplina o § 2º do art. 833, a citada proteção da impenhorabilidade é excepcionada nos seguintes casos: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ou do valor da remuneração percebida; b) pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Embora as exceções explícitas na legislação sejam apenas as duas acima tratadas, a elas não se limitam. Tanto é assim que o CPC em vigor, diversamente do que o precedeu, não considera verbas remuneratórias absolutamente impenhoráveis. Com efeito, à luz da máxima efetividade da execução, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade em outras hipóteses, afora aquelas insculpidas no art. 833, § 2º, do CPC. Em qualquer caso, porém, mister se assegure patrimônio mínimo ao devedor, isto é, aquele sem o qual não lhe é viável viver dignamente. Nesse passo é o posicionamento da Corte Especial do Eg. STJ (EREsp 1874222). Na mesma trilha caminha a jurisprudência do Eg. Tribunal Araucariano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL (15%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A INDIGITADA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061410-72.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.04.2023)” No caso em apreço, que se arrasta desde 18/10/2019, restaram infrutíferas/insuficientes as buscas de patrimônio penhorável levadas a efeito via SISBAJUD (ev. 68), RENAJUD (ev. 69) e INFOJUD (ev. 90). Dessarte, com vistas à máxima efetividade da execução, sem comprometer, porém, o sustento da parte devedora, defiro a constrição do equivalente a 30% da remuneração/benefício previdenciário percebido pela parte executada. Expeça-se ofício ao empregador ou ao INSS, conforme indicado pela parte exequente, a fim de que providenciem o depósito do mencionado percentual da remuneração/benefício previdenciário a que faz jus a parte executada em conta judicial atrelada a este procedimento, sob as penas da lei. Int. Dil. nec. Faxinal, 07 de novembro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-14.2019.8.16.0081 Preceitua o art. 833, IV, do CPC, in litteris: “Art. 833. São impenhoráveis: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora semelhante, a dicção legal guarda diferença essencial em relação ao dispositivo análogo do CPC/1973, que assim dispunha: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia.” (grifei) Sob a égide do CPC/2015, e conforme disciplina o § 2º do art. 833, a citada proteção da impenhorabilidade é excepcionada nos seguintes casos: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ou do valor da remuneração percebida; b) pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Embora as exceções explícitas na legislação sejam apenas as duas acima tratadas, a elas não se limitam. Tanto é assim que o CPC em vigor, diversamente do que o precedeu, não considera verbas remuneratórias absolutamente impenhoráveis. Com efeito, à luz da máxima efetividade da execução, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade em outras hipóteses, afora aquelas insculpidas no art. 833, § 2º, do CPC. Em qualquer caso, porém, mister se assegure patrimônio mínimo ao devedor, isto é, aquele sem o qual não lhe é viável viver dignamente. Nesse passo é o posicionamento da Corte Especial do Eg. STJ (EREsp 1874222), em que fixada a seguinte tese: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.” Na mesma trilha caminha a jurisprudência do Eg. Tribunal Araucariano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL (15%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A INDIGITADA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061410-72.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.04.2023)” No caso em apreço, a parte executada se insurgiu em face do bloqueio de ativos financeiros, argumentando ter alcançado verba impenhorável, relativa a proventos salariais (ev. 319). Há de se ter em conta, porém, que a vertente execução tramita desde 18/10/2019, tendo restado infrutífera/insuficiente as tentativas de constrição de numerário anteriormente realizadas (evs. 68, 183, 318), bem como de veículos automotores (evs. 69, 181) e via INFOJUD (ev. 90). Dessarte, com vistas à máxima efetividade da execução, sem comprometer, porém, o sustento da parte devedora, mantenho a constrição do equivalente a 30% dos proventos salariais percebidos pela executada ELIANA DE MELLO, algo que equivale a R$ 608,17 (30% de R$ 2.027,26, valor este extraído de ev. 319.2). Do exposto, ante sua impenhorabilidade, providencie-se imediata liberação/desbloqueio, em favor de ELIANA DE MELLO, do equivalente a 70% dos valores bloqueados, algo que corresponde a R$1.419,08. Relativamente aos demais valores bloqueados, preclusa a presente decisão, proceda-se a sua liberação à esfera exequente, via ofício eletrônico. No mais, intime-se a parte credora a fim de que, querendo, se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde logo determinado, independentemente de nova conclusão). Int. Dil. nec. Faxinal, 27 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002907-14.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-14.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.504,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) Praça dos Três Poderes, 594 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): Eliana de Mello (RG: 64010077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.682.439-68) Rua Benedito Cirilo, 59 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroemprearial – Sicredi Agroempresarial PR/SP em face de Eliana de Mello. Ao mov. 92.1 foi determinada a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 18.769, junto ao CRI local. Termo de penhora ao mov. 99.1. Por decisão proferida ao mov. 159.1, declarou-se a impenhorabilidade do bem. A parte exequente, ao mov. 201.1, alegou que parte do imóvel declarado impenhorável é separada da residência, inclusive dividido por muros,,e por consequência, não pode ser considerado extensão do bem de família da executada. Pugnou pelo desmembramento do imóvel. A parte executada manifestou-se ao mov. 206.1, alegando a impossibilidade de desmembramento do imóvel. Foi juntado aos autos o auto de constatação (mov. 230.1), onde o Sr. Oficial de Justiça se pronunciou pela possibilidade de desmembramento. Expedidos ofícios à Prefeitura de Faxinal/PR, houve respostas aos movs. 254.1 e 277.1. 2. Ao mov. 230.1, o Sr. Oficial de Justiça manifestou-se pela possibilidade de desmembramento do imóvel, indicando que: “Essa área de 350 metros tem acesso por uma via lateral ao terreno de cerca de três metros de largura por 20 metros de comprimento. Saliento que as metragens são extraídas do site google.com, logo não são exatas. Ademais, os muros que cercam a residência possuem cerca elétrica, a qual não se prolonga aos muros que cercam o terreno não edificado. Além disso, informo que a parte não franqueou o acesso nem à residência nem ao terreno lateral, informando que no terreno fica um cachorro e que ela não poderia prendê-lo, pois tinha que sair para um compromisso. Logo, a constatação foi realizada pela parte externa da residência e do terreno lateral. Diante do isolamento entre a residência e o terreno não edificado, verifica-se a possibilidade de desmembramento. Todavia, há necessidade de analisar o Plano Diretor do município de Faxinal a fim de verificar a viabilidade de tal desmembramento. Tendo em vista que há critérios técnicos para desmembramentos, assim como uso e ocupação do solo existindo várias zonas em que subdividem o município, as quais possuem critérios diferenciados de ocupação. Desse modo, a análise de tais critérios do Plano Diretor deste município, foge da competência técnica desta oficiala de justiça.” A prefeitura Municipal de Faxinal, por sua vez, manifestou-se ao mov. 254.1 e 277.1, indicando a possibilidade de desmembramento, conforme abaixo se vê: “I – É possível a subdivisão do imóvel no termos do Plano Diretor Municipal; II – Para consolidação da subdivisão, será necessário o proprietário disponibilizar área de passagem da Rua Benedito Cirilo (frente do imóvel) aos fundos do terreno subdividido, sendo que, haverá a obrigatoriedade de averbar na matrícula do imóvel principal que a faixa de acesso trata-se de servidão de passagem, a área a ser subdividida. III – A tramitação documental consistirá no protocolo junto ao setor de planejamento, requerendo a subdivisão, devendo apresentar todos os documentos que forem exigidos.” “I – A metragem, mínima para terrenos na região que encontra-se o imóvel é de 250 m²; II – Quanto ao objeto em tela, é possível a utilização do corredor de passagem desde que fique com no mínimo de 3,00 metros.” Portanto, resta demonstrada a possibilidade do desmembramento pretendido, contudo, para a sua realização, deve-se respeitar os requisitos legais estabelecidos pela legislação municipal. Foi juntado aos autos ofício expedido pelo Município de Faxinal/PR, no qual consta que o desmembramento pretendido é possível, desde que respeitado o procedimento e as exigências indicadas pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação municipal. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de desmembramento do imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 18.796, condicionando o desmembramento à estrita observância do procedimento e das exigências indicadas pelo Município de Faxinal/PR conforme ofício anexado aos autos, ao mov. 254.1. 4. Determino que a parte exequente comprove o cumprimento das exigências municipais no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Comprovado o cumprimento, determino ao Cartório de Registro de Imóveis de Faxinal/PR que proceda à abertura da nova matrícula correspondente à área desmembrada. 6. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002907-14.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-14.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.504,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) Praça dos Três Poderes, 594 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): Eliana de Mello (RG: 64010077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.682.439-68) Rua Benedito Cirilo, 59 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Ao mov. 92.1 foi determinada a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 18769, junto ao CRI desta comarca. Termo de penhora ao mov. 99.1. A parte executada se insurgiu, aduzindo que o bem constrito é impenhorável, por ser o único bem de sua propriedade e utilizado para residência da parte e sua família. (mov. 126.1). O exequente, manifestou-se pela rejeição do pedido (mov. 133.1). Auto de constatação à mov. 151.1. É o relato do essencial. DECIDO. 2. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. O parágrafo único de tal artigo ainda prevê que “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Pois bem, sustenta a executada que o imóvel penhorado nos autos se encontra protegido pela regra inserta na lei 8.009/90, não podendo ser objeto de penhora. No caso em comento, numa análise detida dos documentos e alegações trazidas, verifico que a parte executada comprovou que o bem em questão serve de residência sua e de sua família. Pois bem, no caso dos autos, no auto de constatação (mov. 151.1) o Sr. Oficial atestou que o local serve de moradia da executada. Ainda, demonstrado nos autos que o bem serve de moradia para a executada e sua família, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade, até porque a inexistência de demais bens em nome da executada é fato de fácil constatação nos autos, ante as inúmeras pesquisas de bens, sendo inafastável o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Dessa forma, sem maiores delongas, haja vista a prova robusta de que imóvel penhorado serve de residência para a executada, caracterizando o bem como sendo de família, deve ser afastada a penhora em questão. Ressalto que as alegações do exequente não são capazes de refutar o auto de constatação anexo aos autos, eis que a certidão do oficial de justiça possui fé pública, presumindo-se verdadeiro o conteúdo nela contido, sendo ilidível apenas com prova robusta, ausente esta, impõe-se a confirmação do ato. 3. Ante o acima exposto, considero o imóvel matriculado sob o nº 18769 como bem de família, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.009/09, de modo que DECLARO A IMPENHORABILIDADE do bem e, como corolário lógico, DECRETO A NULIDADE da penhora realizada sobre o imóvel, determinando o seu imediato levantamento, devendo a Escrivania tomar as medidas cabíveis para cumprimento do ato. 4. Por fim, determino a continuidade da execução até a satisfação do crédito, para tanto, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

03/06/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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