Execução de Título Extrajudicial 0012951-06.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012951-06.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012951-06.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012951-06.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.270,13 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ARENDEL Executado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL WELLINGTON NUNES DA SILVA Vistos. A Quarta Turma do STJ, em recente entendimento prolatado no REsp 2.059.278/SC, decidiu pela possibilidade da penhora de imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de débitos condominiais, como no caso em tela, diante da natureza propter rem de tal débito. Em referida decisão o STJ entendeu pela necessidade de citação do credor fiduciário, o que se deu no presente caso. Devidamente citada a CEF aduz a incompetência da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Vara Federal. Pois bem. A Caixa Econômica Federal é empresa pública Federal, sendo que a competência para processar e julgar litígios quando a mesma for parte é, de fato, da Justiça Federal Comum, a teor do que preceitua o art. 109, I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESE DEFINIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006820-68.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1011. POSICIONAMENTO DO STJ, ATÉ ENTÃO, EM HARMONIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039736-04.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.12.2023) Posto isso, com fulcro no artigo 109, I, CF/88, reconheço a incompetência desse Juízo, pelo que, determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012951-06.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012951-06.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.270,13 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ARENDEL Executado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL WELLINGTON NUNES DA SILVA Vistos. Conforme delineado em decisão pretérita, a Quarta Turma do STJ, em recente entendimento prolatado no REsp 2.059.278/SC, decidiu pela possibilidade da penhora de imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de débitos condominiais, como no caso em tela, diante da natureza propter rem de tal débito, nos seguintes termos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4.Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento.Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278 - SC (2022 /0086988-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI - R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO RAUL ARAÚJO – Data do julgamento 23/05/2023) Do acordão acima referido infere-se que restou excepcionada a impossibilidade de penhora do imóvel, em caso de execução de dívida condominial, em especial por sua natureza jurídica propter rem. Também se verifica que, para que seja possível a penhora do imóvel, deve ser feita a citação do credor fiduciário, o que se deu no caso em tela, a fim de possibilitar a tal credor a quitação da dívida, vindo a se sub-rogar nos direitos do exequente e com direito a regresso contra o condômino executado, em caso de pagamento, na espécie não verificado. Nos presentes autos, o credor fiduciário, não demonstrou interesse na quitação dos débitos condominiais, de modo que rigor o prosseguimento da execução, com a penhora do imóvel, nos termos pretendidos pelo exequente. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte Exequente, determinando a penhora e avaliação sobre o bem imóvel indicado. Positivada a penhora, intime-se o(a) cônjuge do Executado, nos termos do art. 842, do CPC, bem como o credor fiduciário. Neste caso, incumbirá ao exequente comprovar em Juízo a adoção da providência inserta no art. 844, do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012951-06.2019.8.16.0045 Recurso: 0012951-06.2019.8.16.0045 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Recorrente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ARENDEL Recorrido(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, bem como determinou que o exequente se manifestasse acerca do interesse na penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel. Inconformado, o exequente alega que a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel não são suficientes para garantir o pagamento dos débitos condominiais, além disso, a obrigação é propter rem. Por fim, pugna para que seja determinada a penhora da unidade imobiliária geradora das costas condominiais. Decido. O recurso inominado em discussão não merece conhecimento, isto porque, incabível em face de decisão que apenas indeferiu o pedido de penhora. Nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95: “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” No caso dos autos, a decisão que indeferiu o pedido de penhora não se trata de sentença, tampouco de decisão que põe fim aos embargos à execução (Enunciado 143 do FONAJE), fato que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Veja-se que a decisão proferida pelo juízo de origem não pôs fim ao processo, inclusive o Magistrado determinou que o exequente se manifestasse sobre o interesse na penhora dos direitos sobre o imóvel, portanto, trata-se de decisão interlocutória. Somado a tal fato, tem-se que, em sede de Juizados Especiais a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, até para garantir a celeridade do julgamento das causas a ele submetidas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO PRÓ-LABORE DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA SUBMISSÃO AOS DIFERENCIAIS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024697-83.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 20.01.2021 Assim, considerando que decisão é interlocutória, incabível o recurso inominado interposto para combate-la, razão pela qual dele não se deve conhecer. Nessas condições, nega-se seguimento, monocraticamente, ao recurso inominado, vez que manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso, III, do CPC/2015. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE). Intimem-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Fernando Swain Ganem Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012951-06.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012951-06.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.270,13 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ARENDEL (CPF/CNPJ: 28.649.162/0001-74) Rua Açurana, 377 - Jardim Santo Antônio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-660 - Telefone(s): 43 3275-1155 Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA (RG: 84038407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.037.679-78) Rua Açurana, 377 Apartamento 401 Bloco 01 - Jardim Santo Antônio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-660 Terceiro(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0380-04) Rua Uirapuru, 670 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-060 Vistos. Pugna o exequente pela penhora de imóvel alienado fiduciariamente, aduzindo que a penhora tão-somente dos "direitos" que o executado possui não seria suficiente para a quitação do valor ora executado. Pois bem. Estando o imóvel alienado fiduciariamente, resta impossibilitada a penhora do mesmo, ainda que em decorrência de execução por débitos condominiais, sendo possível apenas a penhora sobre os "direitos" que o executado detém sobre o imóvel. Nesse sentido, jurisprudência recente do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO DEVEDOR FIDUCIANTE DETÊM SOBRE O IMÓVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0047527-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO LIMITADA APENAS AOS DIREITOS QUE O DEVEDOR/FIDUCIANTE DETÉM SOBRE O IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054452-41.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 478 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUTOS DIFERENTES– ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETEM SOBRE O IMÓVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006914-64.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.09.2020) Posto isso, indefiro o pedido de penhora do imóvel. No mais, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, em especial acerca de interesse na penhora sobre os "direitos" que o executado detém sobre o imóvel. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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